Apelação Cível Nº 5004087-04.2021.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de apelação interposta por S. R. G. em face da sentença (evento - 22/3/2022 - Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói) que julgou improcedente o pedido para condenar o INSS a averbar os períodos de 12/04/1988 a 30/09/2000 e 30/10/2000 a 30/04/2003, como contribuinte individual e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das prestações em atraso não prescritas a partir de 12/11/2019 ou da DER, em 18/12/2018 ou em 04/03/2020.
Em suas razões recursais (evento ), o apelante alega que juntou aos autos provas ou, pelo menos, início de prova material que demonstram o exercício da atividade empresarial, como os respectivos contratos sociais registrados com previsão de retirada de pró-labore, a contabilidade das empresas, guias fiscais, CTPS de funcionários, contrato de veículos vendidos, entre outros.
Aduz que o indeferimento da produção de prova testemunhal, no evento 25, afrontou as disposições do art. 8º, art. 9º, do CPC/2015 e do art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal, devendo ser anulada a sentença para que seja lhe seja oportunizado a produção da prova testemunhal.
Requer o provimento da apelação, com a reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos elencados na inicial.
Contrarrazões no evento .
Pedido de prioridade indeferido no evento .
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Conheço da apelação porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia dos autos em aferir se o autor cumpre os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, na data do requerimento administrativo, caso sejam averbados os períodos não reconhecidos administrativamente – 12/04/1988 a 30/09/2000 e 30/10/2000 a 30/04/2003 – na qualidade de contribuinte individual.
A aposentadoria por tempo de serviço, originariamente prevista no art. 202 da Constituição Federal, era garantida aos segurados que contassem com 35 (trinta e cinco) anos de trabalho, se homem, e 30 (trinta anos) de trabalho, se mulher, facultada a aposentadoria por tempo de serviço proporcional, na forma do art. 202, § 1º da CF, após 30 (trinta anos) de trabalho, se homem, e após 25 (vinte e cinco anos) de trabalho, se mulher.
Com a edição da EC 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição trazida no art. 201, § 7º, da CRFB/88, sendo assegurada ao homem após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e à mulher após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que comprovada a carência e a qualidade de segurado.
Para os segurados filiados até a data da publicação da Emenda, foi estabelecida regra de transição no art. 9º, §1º, possibilitando a concessão de aposentadoria proporcional quando, o segurado com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher e, atendido o requisito da carência, atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e 25, se mulher; e b) um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional, em valor equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens a e b supra, até o limite de 100%.
A Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015, convertida na Lei n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.
A regra criada era progressiva e determinava que até 30.12.2018, a soma seria mantida em 85/95; de 31.12.2018 a 30.12.2020 passaria a ser 86/96; de 31.12.2020 a 30.12.2022, 87/97; de 31.12.2022 a 30.12.2024, 88/98; de 31.12.2024 a 30.12.2026, 89/99; e de 31.12.2026 em diante, 90/100.
No caso dos autos, concluiu o eminente Magistrado que "não obstante ter apresentado cópias dos contratos sociais (e suas alterações) das empresas Ravel – Rafael Veículos Ltda e Gama Car Automóveis Ltda (nas quais figurou como sócio), na qualidade de contribuinte individual, o autor não logrou êxito em comprovar o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias referentes aos períodos pleiteados, bem como não consta, nas guias de recolhimentos apresentadas, a identificação do segurado no RGPS."
Inicialmente, a alegação de cerceamento de defesa deve ser afastada, uma vez que, in casu, a prova documental é suficiente para comprovar – ou não – os fatos alegados pelo autor.
Com efeito, para que o segurado tenha direito à averbação do tempo de serviço prestado na condição de contribuinte individual é indispensável, não somente a demonstração do exercício da atividade laboral, como o efetivo recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.
Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que o apelante trouxe robusta documentação para demonstrar o exercício da atividade empresarial.
Por outro lado, não há comprovação do recolhimento das contribuições. Embora afirme a todo momento que retirou os pró-labores do período, não juntou um deles sequer com a discriminação dos valores e das contribuições. De igual maneira, as GPS e as GFIPs não vieram acompanhadas da relação de trabalhadores ou qualquer outro documento com a identificação dos segurados por elas abrangidos. Os razões contábeis, novamente, demonstram a atividade empresarial, mas não trazem qualquer prova do recolhimento à Previdência.
A sentença, portanto, deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Diante do não provimento da apelação, os honorários fixados na origem devem ser majorados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001522317v10 e do código CRC 9402c749.
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Data e Hora: 14/07/2023, às 18:14:08