EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5006552-97.2020.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por INOVATECH CONSULTING S.A., em face do Acórdão do evento 55, proferido por unanimidade, cuja ementa possui o seguinte teor:
"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS EXECUTADOS (FGTS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL) E DÉBITOS COM PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO RECURSO ADMINISTRATIVO (MULTAS). DISTINÇÃO/CORRELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AFASTADA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NULIDADE DA CDA. NULIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por INOVATECH CONSULTING S.A. em face de decisão proferida na execução fiscal n. 0124215-20.2016.4.02.5101, que rejeitou sua exceção de pré-executividade, por necessidade de dilação probatória.
2. Pelo que consta dos diversos documentos acostados aos autos de origem e ao presente agravo, os débitos ora em cobrança (NFGC 506543129 - processo administrativo 46215.037352/2011-67) são correlatos aqueles que são objeto dos autos de infração 022806601 e 022806610, mas deles distintos. Ambos resultam da mesma situação fática detectada pela fiscalização, qual seja, ausência de registro dos trabalhadores que laboravam como prestadores de serviço na área de TI. Todavia, o descumprimento da obrigação principal, consistente no depósito do FGTS e no recolhimento da contribuição social prevista na LC 110, é objeto da ação originária e as multas correlatas são objeto dos referidos autos de infração.
3. No que toca à pendência de recurso administrativo relativo ao processo 46215.037352/2011-67, consta o recebimento de A.R. pela contribuinte (evento 1, anexo 8, fl. 74), após a "decisão-notificação" sobre os débitos em questão (evento 1, anexo 8, fl. 2), seguindo-se despacho para inscrição em dívida ativa (evento 1, anexo 8, fl. 75). Após, foi protocolada uma defesa administrativa em 28/04/2015, relatando o recebimento da respectiva cobrança (evento 15, outros 16, fls. 25-28), e o extrato acostado no anexo 3 do evento 1 indica que o processo ainda estava em trâmite na data de 13/01/2015, vindo a execução a ser ajuizada em 09/09/2016.
4. Assim, observa-se que não foi apresentada defesa anterior à inscrição em dívida ativa, malgrado a notificação precedente, e a defesa posteriormente apresenta não é apta a ensejar a suspensão da exigibilidade, na forma do art. 151, III, do CTN.
5. O requerimento formulado após a inscrição de dívida ativa ou, ainda, de imputação de pagamento (se o caso), não justifica a suspensão da exigibilidade, já que não figura como impugnação ou recurso administrativo no Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo tributário federal. Precedentes.
6. Por todo o exposto, não há necessidade de dilação probatória para apreciação de tais questões, devendo-se afastar a pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da execução fiscal nº 0124215-20.2016.4.02.5101.
7. Por outro lado, considerando a sentença que veio a ser proferida nos autos da ação anulatória nº 0010834-17.2015.5.01.0056 (iniciada como cautelar antecedente), em trâmite na Justiça do Trabalho, reconhecendo a nulidade dos débitos em questão, mas ainda não transitada em julgado, o feito de origem deve ser suspenso, com fulcro no art. 313, V, 'a', do CPC, o que não refoge à essência da pretensão da agravante, já que tal medida possui o mesmo efeito prático, em termos processuais, daquela pretendida pela agravante, em cuja exceção, inclusive, defende-se a necessidade de suspensão da execução fiscal.
8. A alegação de nulidade das certidões de dívida ativa, por não constar o número do processo administrativo, não fora suscitada na origem. De toda forma, ainda que não conste o referido dado, tal omissão não resultou em prejuízo ao agravante, o qual obteve a referida informação e teve acesso aos autos administrativos. Sem prejuízo não há nulidade. Precedente.
9. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido."
A Agravada, ora embargante, sustenta que houve omissão a respeito de um dos requisitos para conhecimento da exceção de pré-executividade, visto que não se tratariam de matérias conhecíveis de ofício.
Também defende que houve julgamento extra petita, pois o Acórdão deferiu medida diversa da requerida pela agravante, com base em fundamento distinto.
A empresa teria requerido a suspensão da exigibilidade em virtude da pendência de processo administrativo, mas foi deferida a suspensão da execução fiscal em virtude da tramitação da ação anulatória trabalhista.
Requer, portanto, que os embargos sejam providos "com efeitos infringentes, para sanar as omissões e contradições apontadas, para dar provimento ao agravo e rejeitar a exceção de pré-executividade".
Em contrarrazões (evento 67), a agravada sustenta que a embargante ataca, na verdade, as questões de fundo e que os embargos de declaração não são o meio adequado para (re)discussão do aresto. Assevera que o cerne da questão está justamente relacionado à liquidez do título, pois "as CDA’s nºs FGRJ201500309 e CSRJ201500310, estão eivadas de vícios insanáveis que resultam na nulidade das certidões de dívidas ativas". Não haveria que se falar, portanto, no não cabimento da exceção. Afirma, ainda, que foram abordadas todas as questões atinentes ao caso, encontrando-se o acórdão devidamente fundamentado. E que não se obteve êxito em demonstrar qual teria sido a contradição.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Tempestivos (evento 63), conheço dos embargos de declaração da Agravante.
Todavia, em que pese a respectiva tempestividade, a fundamentação não se coaduna nas hipóteses legais de cabimento.
Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erro material no julgado.
Portanto, consoante, inclusive, jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020 DJe 19/03/2020).
Pois bem.
Não está vedado ao julgador conceder menos do que o pretendido, como no caso, onde restou afastada a suspensão da exigibilidade, como causa da suspensão da execução, a qual ficou autorizada, entretanto, por motivo diverso (prejudicialidade), mas decorrente das informações trazidas pela própria parte, relativas aos mesmos fatos e dados que a agravante entendia serem causa de suspensão da exigibilidade.
Não é verdade, portanto, que tenha havido julgamento extra petita. ou ofensa ao princípio da inércia da jurisdição.
De acordo com o art. 492, caput, do CPC, "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado".
E, conforme art. 2º do CPC, "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei".
Em que pese a agravante entendesse que a decisão proferida pela Justiça Trabalhista implicava na suspensão da exigibilidade, a respaldar a suspensão da execução fiscal, o julgado afastou a hipótese de suspensão da exigibilidade e, constatando a superveniência de nova sentença proferida pela Justiça do Trabalho, no mesmo feito (cautelar que veio a ser convertida em ação anulatória), na qual declarou-se a nulidade dos autos de infração e processo administrativo em questão, além dos lançamentos de eventuais créditos fiscais, da eventual inscrição na dívida ativa e das penalidades administrativas aplicadas, pendente apreciação de recurso, assentou a existência de prejudicialidade e, portanto, de causa de suspensão da execução fiscal, com fulcro no art. 313, V, 'a', do CPC.
Assentou-se, ainda, que tal conclusão "não refoge à essência da pretensão da agravante".
De ver-se, portanto, que não houve julgamento fora do pedido ou de natureza diversa.
De toda forma, ainda que assim não o fosse, a nulidade alegada não se amolda a nenhuma das hipóteses que autorizam a oposição de embargos de declaração, somente admissível na ocorrências de uma das causas previstas no art. 1022 do CPC/2015.
A contradição pode ser entendida como "um vício de lógica interna, que traz entre si proposições inconciliáveis" (TRF2, Apelação Cível nº 5017592-74.2021.4.02.5001, 3a. Turma Especializada, Desembargador Federal Paulo Leite, por unanimidade, juntado aos autos em 07/10/2022). Não pode ser considerada “contradição” a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a solução que almejava o jurisdicionado" (STJ. 1ª Turma. EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/06/2017).
Como visto, não houve "contradição" entre a pretensão da agravante e o julgado, ao contrário do que se alega.
Da mesma forma, no que toca à omissão relativa à impossibilidade de apreciação da matéria, pela via da exceção de pré-executividade.
Consoante parágrafo único do referido dispositivo legal, "considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° ."
Este último dispositivo, assim estabelece:
Art. 489, § 1° "Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento."
Neste sentido, o E. STJ também destacou, em análise de REsp interposto nos autos do Agravo de Instrumento nº 5002932-14.2019.4.02.0000, que tramitou nesta 3ª Turma Especializada:
"(...)
A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.
O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
(...)"
(REsp 1990866/RJ, Min. Relatora Regina Helena Costa, DJe/STJ 21/03/2022).
Ademais, admitir a impossibilidade de apreciação da matéria pela via da exceção equivaleria a obrigar o devedor a opor embargos à execução somente para fins de suspensão do executivo fiscal, o que, por óbvio, não teria razão de ser.
A oposição dos embargos até pode vir a ensejar o referido efeito, se preenchidos os requisitos, mas não se coaduna com o objeto da referida defesa processual. Trata-se, na verdade, de efeito incidental e não da finalidade dos embargos.
Destaque-se que, malgrado o requerimento de suspensão da execução fiscal tenha sido formulado na exceção de pré-executividade oposta pelo devedor, o pleito prescindiria de tal formalidade, podendo ser formulado de maneira independente, também por petição intercorrente.
Acrescente-se que a prejudicialidade é matéria aferível ex officio.
Por tal razão, inexiste impedimento à apreciação do pedido de suspensão da execução fiscal.
No caso vertente, percebe-se, portanto, que o inconformismo do embargante não se enquadra na restrita via declaratória, eis que inexiste qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Eventual error in judicando cometido quando da prolação da decisão em testilha, somente pode ser corrigido mediante a utilização, pela parte, do remédio processual adequado, dirigido ao órgão que tem competência para tanto, vez que a legislação processual em vigor não permite acolher embargos de declaração opostos com a finalidade de modificar o resultado da decisão, considerando a sua natureza especialíssima, cujos lindes são restritos às hipóteses previstas na legislação.
Demonstrado, portanto, que não se trata de suprir qualquer dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015 (esclarecimento de obscuridades, eliminação de contradições, ou correção de erro material), mas havendo intuito, na verdade, de reanálise da questão, e considerando que, para tanto, como dito, esta não é a via adequada, não há como prover os presentes embargos de declaração.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela agravada.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001521816v46 e do código CRC 84c0660c.
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Signatário (a): PAULO LEITE
Data e Hora: 4/8/2023, às 10:19:17