Agravo de Instrumento Nº 5005789-91.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por TRENCH ROSSI E WATANABE ADVOGADOS (doravante TRW).
A sociedade de advogados ataca decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de penhora a incidir sobre verba honorária recebida pela agravada.
A agravada foi condenada na fase de conhecimento a pagar verba honorária, pois sucumbiu em ação ordinária que moveu em face da União Federal e do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (doravante CCHA), este patrocinado pela TRW, ora agravante.
Na fase de conhecimento os pedidos foram julgados improcedentes. A apelação foi desprovida e o recurso adesivo apresentado pelo CCHA foi provido tão somente para excluir da parte dispositiva a suspensão prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, pois a parte não era beneficiária da gratuidade de justiça. O trânsito em julgado ocorreu em 11 de fevereiro de 2022 (eventos 20 e 52, do processo n.º 5086543-48.2020.4.02.510 nesta Corte).
A decisão agravada indeferiu o pedido de penhora, pois considerou impenhoráveis os percebimentos nos quais se daria a constrição.
Em suas razões, a TRW sustenta que a decisão equivocou-se ao indeferir o pedido de penhora; que a agravada é procuradora federal aposentada, e há a possibilidade de relativização da impenhorabilidade dos honorários advocatícios, quando se trata de pagamento também de honorários, em consonância com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça; que, além dos honorários advocatícios, a agravada percebe proventos de aposentadoria no valor de R$ 27.303,70, fato que lhe dá condições de assumir o ônus com o litígio instaurado; que a agravada se esquiva de cumprir a determinação judicial alegando a impenhorabilidade de seus proventos e nem sequer apresenta bens penhoráveis; que deve ser determinada a constrição, a fim de assegurar o cumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 139, IV, do CPC.
Não foram apresentadas contrarrazões (evento 6).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal Relator
VOTO
O agravo de instrumento não merece ser provido.
A decisão atacada indeferiu o pedido de penhora da verba honorária recebida pela agravada e apontou o entendimento do STJ firmado no REsp n.º 1.815.055/SP.
O Código de Processo Civil declara como impenhoráveis as verbas pertinentes a vencimentos, remunerações, salários, proventos, pensões e afins.
De outro lado, os honorários têm natureza alimentar, conforme disposto no artigo 85, § 14, do CPC. Não obstante, a regra é especialmente importante quando pertinente à pessoa natural (mas a agravante é pessoa jurídica).
E aqui o ponto nodal: no julgamento do REsp nº 1.815.055/SP, a Corte Especial do STJ decidiu que a exceção à impenhorabilidade para pagamento de prestação alimentícia (artigo 833, inciso IV e § 2º, do CPC) refere-se a alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários, e não se aplica à execução de verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios. Confira-se a ementa:
“RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15.
1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019.
2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15.
4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários.
5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos.
6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB.
7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do
credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial.
8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver.
9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar.
10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar.
11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias.
12. Recurso especial conhecido e não provido.”
(Relatora: Ministra Nancy Andrighi – DJ-e: 26/8/2020).
Assim, “[...] a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, aquelas oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios.” (STJ – Terceira Turma - Relatora: Ministra Nancy Andrighi - REsp nº 1.806.438/DF – DJ-e: 19/10/2020).
De toda sorte, em posterior decisão, o juízo de 1º grau, considerando os contracheques da executada e com o intuito de encerrar a fase executiva, reputou razoável o pagamento do débito em 10 parcelas iguais e sucessivas (evento 192, dos autos originários). Do contrário, a execução prosseguirá em outros bens da agravada.
À luz de tal contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001520919v2 e do código CRC ea95f7e8.
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Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 31/8/2023, às 13:56:9