Agravo de Instrumento Nº 5007445-83.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por R. G. C., contra decisão (evento 4 dos originários) que indeferiu a tutela de urgência, a qual objetivava sua reinserção no processo seletivo QSCon EAP/EIP 2023 Serep-RJ, a fim de prosseguir nas demais etapas do certame, e a reserva de vaga até o resultado final desta demanda.
O Recorrente esclarece que se inscreveu para Prestação do Serviço Militar Voluntário, em caráter temporário, para o ano de 2023, na área de Técnico em Logística, na forma do Aviso de Convocação do Processo Seletivo para Convocação, Incorporação de Sargentos Temporários, para o ano de 2023 (QSCon 1-2023); que foi excluído do certame na etapa de inspeção de saúde-INSPSAU por Obesidade e Transtornos da Refração e da Acomodação; que recorreu administrativamente conseguindo provimento do recurso somente quanto à obesidade.
Aduz que não merece prosperar a decisão que indeferiu a liminar com base na presunção de legitimidade do ato administrativo; que não é razoável sua exclusão do concurso por transtorno de refração e da acomodação.
Alega que “o laudo oftalmológico apresentado pelo Agravante em sede de recurso administrativo na Junta Superior de Saúde, trata de forma evidente que a Acuidade Visual do candidato encontra-se dentro dos padrões estabelecidos pela Agravada, isto pois, os parâmetros, consoante o item 6.18.3.1 da ICA-160-6, deixam claro que o candidato deverá apresentar visão igual a 0.66 (20/30), DESDE QUE COM O USO DE LENTES CORRETORAS”; que apresentou laudos oftalmológicos que atestam que estaria apto a exercer suas funções; que o ato administrativo é ilegal e despido de razoabilidade, devendo ser modificada para permitir sua continuidade no concurso.
Afirma que a probabilidade do direito resta demonstrada nos fatos e fundamentos do recurso e que o receio de dano difícil reparação reside na continuidade do concurso, mostrando-se evidente o prejuízo de se aguardar a decisão final do processo, mostrando-se necessário o deferimento da liminar.
Por fim, requer a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o agravante prossiga no certame e, ao final, a reforma da decisão agravada.
Liminar indeferida (Evento 2).
Contrarrazões (Evento 8).
VOTO
Conforme relatado, o Agravante se insurge contra decisão (evento 4 dos originários) que indeferiu a tutela de urgência, a qual objetivava sua reinserção no processo seletivo QSCon EAP/EIP 2023 Serep-RJ, a fim de prosseguir nas demais etapas do certame, bem como a reserva de vaga até o resultado final do feito.
Deve ser desprovido o recurso.
No caso dos autos não se vislumbra a presença de fundamentos relevantes que evidenciem a verossimilhança das alegações ou a probabilidade do direito, para usar os termos do art. 300 do CPC.
Necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não é possível aferir, em caráter liminar, a extensão do problema visual do agravante.
Desse modo, a discussão que se trava no presente caso deve ser examinada à luz da perícia judicial, devendo ser considerada a opinião do perito por ser parte equidistante das partes, e do conjunto probatório carreado aos autos. Somente a realização de prova pericial poderá esclarecer se a acuidade visual do autor está dentro dos parâmetros estabelecidos pelo edital do concurso e se deve ser habilitado para ingressar no serviço militar.
Assim, não se mostram presentes os requisitos necessários ao deferimento da liminar recursal. Não é possível vislumbrar a probabilidade do direito alegado pelo Recorrente no sentido de que apresentou exames que comprovam que possui higidez física necessária para prosseguir nas demais fases do certame, mostrando-se necessária a dilação probatória, até mesmo com eventual exame médico-pericial a ser realizado a critério do Juízo a quo.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001520723v3 e do código CRC 909f48dd.
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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 03/07/2023, às 20:14:18