Mandado de Segurança Cível (Turma) Nº 5004500-60.2022.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por pedido EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA e OUTROS, em face do MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Vitória/ES, objetivando anular a decisão que determinou a expedição de requisitórios, em nome dos beneficiados autores, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000625-21.1993.4.02.5001, procedendo-se o destaque dos honorários contratuais dos valores devidos aos autores.
Alega, resumidamente: (i) que “não há obrigação da parte impetrante apontar detalhes nos autos, apenas informar o interesse no destaque”; (ii) que deve prevalecer a regra prevista no § 4º, do art. 22, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB); e (iii) que “o direito líquido e certo do impetrante decorre de expressa disposição no estatuto da advocacia”.
Requer, ao final, a concessão da segurança para, “reconhecendo a ilegalidade do ato praticado pela parte impetrada”, determinar o destaque dos honorários contratuais nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000625-21.1993.4.02.5001, antes da expedição dos requisitórios em favor dos autores.
Manifestação da autoridade impetrada (evento 16, OFIC1), ressaltando que o pedido foi indeferido uma vez que requerido “sem juntar contrato de honorários, nem indicar onde estariam juntados”. Informa, ainda, que as requisições de valores já foram depositadas, “conforme demonstrativos de pagamentos juntados nos eventos 890/913”.
Manifestação da UNIÃO FEDERAL (evento 12, PET1), pela denegação da segurança, uma vez que “o pedido de destaque do evento 862 não se fez acompanhar do contrato de honorários advocatícios”.
Parecer do ilustrado MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 19, PARECER1), pela denegação da ordem, uma vez que “o ato apontado como coator está em conformidade com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido da ‘[...] necessidade de apresentação do contrato para fins de destaque da verba honorária”.
Eis o relatório.
VOTO
Cuida-se, como visto, de Mandado de Segurança, impetrado por pedido EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA e OUTROS, em face do MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Vitória/ES, objetivando a concessão da segurança para anular a decisão que determinou a expedição de requisitórios em nome dos beneficiados autores, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000625-21.1993.4.02.5001, procedendo-se o destaque dos honorários contratuais dos valores devidos aos autores.
Alega, resumidamente: (i) que “não há obrigação da parte impetrante apontar detalhes nos autos, apenas informar o interesse no destaque”; (ii) que deve prevalecer a regra prevista no § 4º, do art. 22, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB); e (iii) que “o direito líquido e certo do impetrante decorre de expressa disposição no estatuto da advocacia”.
Para evitar mera repetição de palavras, peço vênia para reportar-me aos fundamentos consignados na decisão que indeferiu o pedido liminar (evento 7, DESPADEC1), adotando-os como razão de decidir no vertente caso, in verbis:
“Na origem, cuida-se de Cumprimento de Sentença, proposta nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Nº 0000625-21.1993.4.02.5001, ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Servidores da Educação de 1º e 2º Graus – SINASEFE em face da UNIÃO FEDERAL, pleiteando diferenças salariais referentes aos anos de 1987 a 1988, decorrentes de medidas econômicas do Governo Federal, devida aos substituídos, servidores da Escola Agrotécnica Federal de Colatina/ES. Sentença transitada em julgado em 14.10.2008 (evento 677 – fl. 5).
Compulsando detidamente os autos da ação de origem (Processo nº 0000625-21.1993.4.02.5001), verifica-se que as partes foram intimadas no teor do requisitório em 06.09.2021 (eventos 755-780), tendo o patrono, ora impetrante, requerido “a dedução da quantia de 30% a título de honorários contratuais”, por meio de simples petição (evento 862), em 27.01.2022, sem, contudo, colacionar qualquer documento relativo aos contratos de honorários, previsto no § 4º, do art. 22, da Lei nº 8.906/94.
A propósito, dispõe o § 4º, do art. 22, da Lei nº 8.906/94, que “se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou” (destaquei).
No caso vertente, a decisão do Magistrado de primeiro grau, ao negar o destaque dos honorários contratuais ante a ausência dos respectivos contratos de honorários, não se me afigura teratológica ou fora da razoabilidade jurídica, como quer fazer crer o impetrante, uma vez que fundamentada com estrita observância da legislação de regência.
Aliás, em casos análogos ao dos autos, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que “é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, nos termos do art. 22, § 4º, da lei n. 8.906/1994”. Nesse sentido, confiram-se, dentre outros, os seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE DA VERBA SOBRE O VALOR PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. (...) 2. Assentou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que "é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Nesses casos, deve ser levado em consideração o crédito pertencente ao autor para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si" (AgRg no AgRg no REsp 1.494.498/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.9.2015). (...) 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1868872/RJ, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 29.11.2021, DJe 16.12.2021).
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE DA VERBA SOBRE O VALOR PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. MOMENTO. MANDADO DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU LEVANTAMENTO. ART. 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/1994. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.347.736/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que pertine à forma de expedição do requisitório. II - Os honorários contratuais, todavia, como não decorrem da condenação, não podem ser objeto de RPV, tendo-se em conta o regime estabelecido no artigo 100 da Constituição Federal. Assim, quanto a essa espécie de honorários, assegura-se ao advogado a possibilidade de requerer a sua reserva, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, se não houver litígio já instalado a esse propósito entre o patrono e seu cliente. Precedentes: AgInt no AgRg no REsp 1282125/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 24/10/2016; AgInt no REsp 1605280/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgado em 27/9/2016, DJe 14/10/2016; AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1464842/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 3/9/2015; AgRg no AREsp 447.744/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda TURMA, julgado em 20/3/2014, DJe 27/3/2014; e, AgRg no AREsp 408.178/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 27/11/2013. III - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1625004/PR, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 15.05.2018, DJe 21.05.2018).
Em idêntico diapasão, aliás, já decidiu esta Egrégia Corte Regional, consoante precedente que trago à colação:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I - Embargos de Declaração opostos objetivando sanar suposta omissão existente no v. acórdão de fls. 558/559, que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento. II - O acórdão embargado adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. III - No tocante à questão da verba honorária contratual, o voto condutor expressamente explicitou que "Da análise dos autos, infere-se que o ilustre causídico demonstrou o regular patrocínio da causa em trâmite perante o MM. Juízo a quo, já em fase de execução (fls. 09, 14, 20, 25 e 31), contudo, não demonstrou a juntada regular do Contrato de Honorários Advocatícios celebrado entre as partes, contendo autorização expressa da Parte Exequente para o destaque dos honorários contratuais por ocasião da expedição do precatório. Portanto, revela-se incabível a expedição de precatório autônomo, referente à execução de honorários advocatícios contratuais" (fl. 556), não havendo que se falar em omissão quanto ao ponto. IV - Considerando-se a inexistência de omissão ou de qualquer outro vício previsto no Diploma Processual Civil vigente, inviável é a atribuição de efeitos modificativos aos Embargos de Declaração, consoante entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. V - Embargos de Declaração desprovidos. (TRF2, ED-AG 0014317-15.2017.4.02.0000, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE, julgado em 22.06.2018, DJe 26.06.2018).”-
Diante do quanto acima exposto, voto no sentido de DENEGAR a segurança, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (Enunciados 512/STF e 105/STJ, e art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se. Comunique-se.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001520692v5 e do código CRC 1603b7d4.
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Data e Hora: 26/9/2023, às 19:2:56