Agravo de Instrumento Nº 0000802-39.2019.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA., em face do acórdão (evento 20) que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão a quo que, reconhecendo a existência de grupo econômico de fato, redirecionou a execução fiscal n.º 0134335-93.2014.4.02.5101 e determinou a adoção de diversas medidas constritivas em desfavor dos redirecionados, corresponsáveis pela dívida tributária exequenda.
Em suas razões recursais (evento 29), a sociedade embargante sustenta, em suma, que o referido acórdão incorreu em obscuridade, deixando de observar os fundamentos tecidos em seu agravo de instrumento quanto à imprescindibilidade da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em casos como o dos autos; à ocorrência de cerceamento de defesa, com a juntada de documentos de forma unilateral e ilegal pela Fazenda Nacional, embasando pedido extemporâneo de “incorporação de diversas pessoas, físicas e/ou jurídicas, sem que se indique o procedimento antecedente que, à luz do rito ordinário, reconheceu, a final, tal situação”; e à obrigatoriedade de ser expedida uma nova inscrição em dívida ativa, para a correta inclusão das empresas redirecionadas, eis que, na hipótese, “não se trata apenas de correção de erro formal ou material, mas da inclusão de várias empresas no pólo passivo do feito executivo fiscal, o que implica na alteração do próprio lançamento tributário, o que só pode ser dar após o trânsito em julgado da ação judicial específica, e desde que esta julgue procedente, o pedido de reconhecimento de grupo econômico”.
Sob outro giro, frisa que os bloqueios sobre os pagamentos e os repasses que, porventura, venham a ser feitos em favor das coexecutadas, foram deferidos em percentuais alarmantes; que “a decretação da penhora de recebíveis equivale, para fins processuais, à própria penhora de faturamento da empresa e, portanto, não devem ser desprezados, os princípios da preservação da empresa e da execução pelo meio menos gravoso”. Nesse sentido, entende que, diante do “deferimento da penhora de faturamento sem o esgotamento das diligências para a localização de bens da Embargante [TEMA 769, STJ], se faz premente que seja reconsiderada a R. Decisão que determinou o cumprimento da penhora, sendo, por conseguinte, suspensa a presente ação, até que sobrevenha ulterior orientação do C. Superior Tribunal de Justiça.
Assim sendo, pugna pelo provimento dos embargos, para que sejam sanadas as obscuridades apontadas, com o prequestionamento da matéria suscitada, a fim de viabilizar a posterior interposição de recursos especial e extraordinário.
Contrarrazões da União Federal, pugnando pelo não conhecimento ou desprovimento dos embargos declaratórios (evento 37).
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, porque tempestivo e fundamentado em hipóteses legais de cabimento.
Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais no julgado.
Inexiste o vício apontado no acórdão embargado, demonstrando a embargante apenas contrariedade ao entendimento adotado.
A obscuridade capaz de ensejar o cabimento de embargos de declaração está ungida à ocorrência de vícios de compreensão, e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado.
Tampouco poderia se cogitar em omissão. Esta haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde do recurso (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178), o que não se verifica na hipótese.
Da leitura do acórdão e de seu voto condutor, constantes do evento 20 destes autos, verifica-se que foi fundamentada adequadamente a manutenção da decisão que, reconhecendo a existência de grupo econômico de fato, redirecionou a execução fiscal n.º 0134335-93.2014.4.02.5101 e determinou a adoção de diversas medidas constritivas em desfavor dos redirecionados, corresponsáveis pela dívida tributária exequenda.
Inicialmente, não se conheceu do recurso quanto às alegações da recorrente que demonstram discordância ao redirecionamento da demanda fiscal, eis que deveriam ser tecidas apenas pelos próprios redirecionados, e não pela devedora principal, haja vista o previsto no artigo 18 do Código de Processo Civil, no sentido de que “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”.
Ademais, destacou-se que algumas das afirmativas postas pela agravante foram também levadas em outros recursos, interpostos no curso da execução originária n.º 0134335-93.2014.4.02.5101, pelas sociedades cujo redirecionamento alcançou e já julgados esta Eg. Turma Especializada. Assim, por pertinente, apontou-se as razões de julgamento, por exemplo, do agravo de instrumento n.º 5000982-96.2021.4.02.0000, no qual recentemente se entendeu, por unanimidade, pela formação do grupo econômico ‘VICTOR HUGO’, em fraude ao Fisco, e pela desnecessidade da instauração formal do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, na forma do art. 133 e seguintes do CPC/15, para o redirecionamento da demanda fiscal.
De qualquer modo, considerando que a parte embargante ora aponta precedente da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça a seu favor, saliente-se que a Segunda Turma daquela Corte se mantém firme ao afirmar ser desnecessária a instauração de contraditório prévio para o redirecionamento da execução fiscal, quando evidenciadas as situações previstas nos artigos 124 e 133 do CTN, já que “Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135, III, do CTN), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito". Confiram-se, na íntegra, as seguintes ementas:
“TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREMISSA JURÍDICA EM CONTRARIEDADE COM JURISPRUDÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INCIDENTE DE DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Não incidem, na hipótese, os preceitos da Súmula n. 7/STJ, visto que a reforma do julgado da origem decorreu da utilização de premissa jurídica que não encontra ampara na jurisprudência da Segunda Turma, qual seja, o pedido de redirecionamento da execução fiscal em desfavor de empresas formadoras de grupo econômico de fato não demanda prévia instauração do incidente de desconstituição da personalidade jurídica.
2. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.826.357/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021; AgInt no REsp n. 1.742.004/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 11/12/2020; AgInt no REsp n. 1.866.901/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020.
Agravo interno improvido.”
(AgInt no AREsp n. 2.099.180/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.)
“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS/IPI. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DOS ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AFASTAMENTO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a declaração de ausência de responsabilidade solidária. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.
III - Conforme entendimento pacífico desta Corte o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. [EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "Não assiste razão à Embargante, uma vez que se verifica, pela simples leitura do acórdão embargado, que esta Turma se pronunciou expressamente sobre: (i) a existência de grupo econômico; (ii) a configuração de dissolução irregular da empresa executada; (iii) a solidariedade entre a Executada e as Apelantes em virtude da caracterização da sucessão empresarial. Com efeito, a Turma entendeu que "restou demonstrada a existência de grupo econômico entre ULUG-ES DO BRASIL COMER CIO 1MPORIAQA0 E EXPORIAQA0 LIDA (pessoa jurídica executada), CAOA MONT ADORA DE VEICULOS e HYUNDAI CAOA DO BRASIL, de modo a atrair a incidência do disposto nos arts. 124, 132 e 133 do CIN, pois restou demonstrado nos autos que Carlos Alberto Oliveira Andrade comanda com unidade de direção e objetivos econômicos". Por outro lado, consignou que a caracterização do grupo econômico igualmente restou evidenciada pelo fato de que "o endereço da filial da executada no cadastro CNPJ é o mesmo do dirigente da executada e da Hyundai CAOA, além de seus filhos e esposa serem sócios de outra sociedade que também é sócia da Hyundai CAOA, reforçando a tese de existência de confusão patrimonial entre as sociedades mencionadas e seu dirigente". Diante disso, reconheceu que houve dissolução irregular, na medida em que consta da execução fiscal originária certidão do Oficial de Justiça informando que, em visita ao endereço do domicílio fiscal da empresa, em 07/07/2011, constatou-se sua inatividade, e, além disso, não foi juntado documento relativo ao distrato ou à dissolução perante a junta comercial (fl. 41). Apesar de que na data em que se constatou a dissolução irregular, o Sr. Carlos Alberto já não constava como dirigente da Executada, os documentos de fls. 42/54 demonstraram a existência de formação de grupo econômico entre a executada e as pessoas jurídicas do grupo CAOA. Como consignado pelo Juízo de origem, na execução fiscal, "a dívida em comento se refere aos exercícios de 2000 e 2001 quando a empresa ULUG ES girava sob a denominação social C. A. de Oliveira Andrade Comércio Importação e Exportação Ltda, ou seja, esta era a titular da dívida, inscrita posteriormente em razão da adesão a parcelamentos (PAES, PAEX), os quais suspenderam a exigibilidade dos tributos. Não bastasse isso, outros elementos indicam a intrincada relação jurídica existente entre tais sociedades empresárias e outras empresas pertencentes aos mesmos sócios, as quais têm centralização administrativa, concentração de capital acionário e unidade negocial, levando ao reconhecimento de existência de grupo econômico entre a devedora principal e as demais empresas".[...] Da análise dos documentos encartados nos autos, restou demonstrado que houve uma sucessão de empresas, retirando-se o principal sócio e responsável pela denominação social CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ANDRADE, havendo demonstração de que outras sociedades foram constituídas cujos sócios são sua esposa e filhos. Dessa forma, resta evidente que é CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE quem comanda as empresas mencionadas, com unidade de direção e objetivos econômicos idênticos. Vale destacar, também, que a marca CA A era de propriedade da empresa executada desde 27/10/1998, a qual foi transferida para CA A MONTADORA DE VEÍCULOS S/A em 28/09/2010 o que configura a transferência de fundo de comércio capaz de gerar a responsabilidade tributária na forma do art. 131 do CTN para as empresas do grupo CA A (fls. 376/378). Com a transferência da marca, a executada transferiu seu maior patrimônio, quando pendente de débitos com o fisco, esvaziando seu patrimônio em detrimento dos credores. Desse modo, não há como se afastar a responsabilidade dos embargantes pelas dívidas objeto da Execução Fiscal n° 0007518-76.2003.4.02.5001." (Grifei) Ademais, o STJ, quando do julgamento do REsp n°1721239 SP, em que se questionava a legalidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas e partes envolvidas no presente feito, reconheceu a existência de abuso de personalidade jurídica do grupo econômico e fraude por parte de Carlos Alberto Oliveira Andrade, diante de alienação "maliciosa" de quase a totalidade de sua participação societária para sua esposa".
V - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".
VI - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do referido dispositivo legal, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AgInt no AREsp 1.526.177/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/5/2020, DJe 29/5/2020.
VII - No tocante à necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a responsabilização dos recorrentes, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido da desnecessidade do procedimento prévio para redirecionamento da execução a outra pessoa jurídica com qual a executada tenha formado grupo econômico de fato. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.851.186/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe 4/11/2021 VIII - Agravo interno improvido.”
(AgInt no AREsp n. 1.766.242/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) (grifo meu)
No mesmo sentido: AgInt no REsp 1742004/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 11/12/2020; AgInt no REsp 1833413/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 18/05/2021; AgInt no REsp n. 2.010.157/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe de 19/12/2022; REsp n. 2.042.667, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 20/12/2022.
No julgado ora atacado constou, ainda, que não há que se cogitar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa quando eventuais insurgências da devedora e dos redirecionados estão sendo enfrentadas pelo Juízo a quo no curso do processo executivo e poderão ser analisadas em sede de embargos do devedor, após prévia garantia do juízo.
Restou evidente não se estar diante da necessidade de nova inscrição em dívida ativa ou de substituição da CDA, mas sim de redirecionamento da cobrança, cuja imprescindibilidade se vislumbrou no curso do processo executivo. O magistrado a quo, na decisão de redirecionamento, bem destacou as circunstâncias caracterizadoras do grupo econômico formado com intuito de fraudar os credores, capazes de autorizar a ampliação do polo passivo.
Nesse ponto, acrescentou-se que os atos de constrição adotados cautelarmente se justificam, não só no poder geral de cautela, nas novas disposições do Código de Processo Civil atual (art. 300 e ss.), mas também na jurisprudência pátria, que desponta no sentido de que a formação de grupo econômico de fato, acompanhada de atos de dilapidação patrimonial, pode levar à adoção de medidas constritivas inaudita altera parte, com a postergação da citação e do contraditório, visando não comprometer o resultado útil do processo.
Esclareceu-se, inclusive, que foi nesse contexto que o magistrado de 1ª instância determinou, além de outras medidas acautelatórias, o bloqueio de 50% (cinquenta por cento) dos pagamentos que seriam efetuados em favor da executada BRASILCRAFT pelas empresas compradoras MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA, REGINA MELO ARTEFATOS DE COURO LTDA; GOLD VH COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA; WILDE FRANQUIAS E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA; DONA LINDA COMÉRCIO DE BOLSAS; VHS COMÉRCIO DE COURO LTDA e PXL BOLSAS E ACESSÓRIOS LTDA; bem como o bloqueio de 30 % (trinta por cento) dos repasses que as operadoras de cartão de débito e crédito CIELO S/A, REDECARD S/A e BANCO BANKPAR S/A possam fazer em favor de todas as coexecutadas.
Ressaltou-se que a penhora de repasses oriundos do uso com cartões de crédito assemelha-se, para fins processuais, à penhora sobre o faturamento da empresa, a qual é admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caráter excepcional, desde que preenchidos os seguintes requisitos: “i) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; ii) haja indicação de administrador e esquema de pagamento; iii) que o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial” (AgRg no AgRg no Ag 1421489/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, julgado em 17/05/2012, DJe de 24/05/2012); que, assim, a medida pretendida nos autos deve ser adotada diante da clara ausência de outros bens suficientes para a satisfação da dívida, haja vista a repercussão que o gravame poderá causar à sociedade empresária, inviabilizando a continuidade de suas atividades, bem como o fato de que, apesar de a execução ser feita no interesse do credor, como estabelecido no art. 797 do CPC, visando à satisfação do crédito, esta deve ocorrer da maneira menos gravosa ao devedor, nos termos do art. 805 do CPC.
Sob outro giro, evidenciou-se que a análise deve ser feita caso a caso, devendo-se ter em mente que os valores repassados pelas operadoras de cartão de crédito constituem apenas parte do faturamento de uma sociedade empresária, o que nos leva a concluir que a ‘excepcionalidade’ da penhora que recai sobre eles merece ser vista com cautela, bem como que não há ‘identidade’ dos mencionados institutos processuais, até porque se assim fosse, autorizada estaria a ‘extensão’ da ordem de suspensão de processos, emanada por ocasião da afetação do Tema 769 pelo STJ, o que não foi feito pelo STJ, ex vi da decisão datada de 03/05/2021 nos autos dos REsp nº 1835864/SP, REsp nº 1666542/SP e REsp nº 1835865/SP, que tramitam segundo o rito dos repetitivos.
Apontou-se que, nos autos executivos de origem, uma vez oficiadas as operadoras de cartão de crédito, a CIELO S/A informou ao Juízo a quo a impossibilidade de proceder ao bloqueio dos repasses e a REDECARD S.A apenas afirmou que a penhora será cumprida com créditos futuros, líquidos disponíveis. Em atenção ao ofício expedido à Bankpar, foi respondido que a única empresa que possui cadastro ativo com a AMERICAN EXPRESS é a MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA., mas tal cadastro possui baixa movimentação financeira e conta com bloqueios por ordens judiciais anteriores, que terão prioridade no cumprimento; e que, sob essas condições, os créditos serão repassados na medida em que forem recebidos. A esse referido resultado incerto, somou-se o fato de que a constrição de 50% dos pagamentos, que serão efetuados por apenas algumas das empresas compradoras dos produtos VICTOR HUGO, e de 30% sobre eventuais repasses de valores obtidos por operadoras de cartões de crédito não equivale à penhora do faturamento da BRASILCRAF, como sugere a recorrente. São valores que representam apenas ‘parte’ do faturamento da sociedade empresária.
Concluiu-se, portanto, que, considerando que é altíssimo o valor da dívida executada, que ultrapassa 33 milhões de reais; que existem várias outras demandas fiscais infrutíferas que tramitam em desfavor da BRASILCRAF, revelando, num total, débitos tributários superiores a 300 milhões de reais; que a agravante não trouxe aos autos qualquer documentação que comprovasse que a medida constritiva pleiteada pela exequente seria capaz de inviabilizar a continuidade da atividade econômica desenvolvida; deve ser mantida a impugnada decisão, que se mostrou devidamente imbuída do modus operandi fraudulento do grupo econômico vislumbrado e da necessidade de obstar a dilapidação do patrimônio dos executados e garantir a satisfação do crédito perseguido na execução fiscal nº 0134335-93.2014.4.02.5101.
Desse modo, verifica-se que, na verdade, com base em alegação de obscuridade, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.
Consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020 DJe 19/03/2020).
Vale lembrar que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte” (STJ, AgInt no AREsp nº 2.202.324, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23.6.2022). No mesmo sentido: “O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.901.286, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.6.2022).
Assim, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.
Do exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001520581v2 e do código CRC 35f2d1fe.
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Data e Hora: 8/7/2023, às 1:25:32