Agravo de Instrumento Nº 0005221-39.2018.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por G. C. V. contra decisão (evento 1-out4) que, na execução fiscal nº 0533184-13.2003.4.02.5101, deixou de apreciar a alegação de ilegitimidade suscitada em exceção de pré-executividade e afastou a prescrição.
Alega que o caso dos autos contém distinção em relação à matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos no STJ – REsp nºs 1.377.019, 1.65.333, 1.645.281 e 1.643.944 –, nomeadamente a existência de sentença declarando o vínculo empregatício do ora agravante com a Mesbla S.A. Destaca, ademais, que se retirou da sociedade antes da dissolução irregular. Esclarece que:
[...] em abril de 1999 o Autor foi demitido e afastado de seu cargo, ocasião em que uma nova equipe passou a dirigir a Mesbla S.A. e as outras 2 empresas do grupo united, porém, nunca houve anotação da saída do Agravante dos respectivos estatutos sociais das 3 empresas, em decorrência desse fato, houve a necessidade de ingresso com Ação Declaratória e há sentença com trânsito em julgado proferida no Processo número 1065731-92.2015.8.26.0100 que tramitou perante a 18ª. Vara cível da capital de São Paulo, [...] e declarou a data de sua retirada da empresa do grupo em 20/04/1999.
Sumariza, assim, que (i) “os impostos cobrados na execução fiscal não pertencem ao período em que o agravante fez parte dos quadros da empresa, exceto o vencido no mês de janeiro de 1999”; (ii) “trabalhou como diretor empregado conforme sentença prolatada no processo n° 1703/99 da 54ª Vara do Trabalho de São Paulo”; (iii) “ingressou com Ação Declaratória com a finalidade única de declarar o período em que efetivamente trabalhou no grupo United. que tramitou perante a 18ª. Vara cível da capital de São Paulo, Processo número 1065731-92.2015.8.26.0100 e confirmou o período de 10/02/1998 a 20/04/1999”; e (iv) “a certidão acostada aos autos [...] demonstra que após a demissão do Agravante outros diretores continuaram a gerir a empresa por mais 2 anos, o que afasta completamente a sua responsabilidade na extinção irregular da sociedade”.
Insiste, ademais, na prescrição, pois não houve citação válida da Mesbla:
A constituição dos créditos tributários se deu por auto de infração em 07/12/2001, a execução fiscal foi proposta em 22/05/2003 e o despacho inicial que determinou a citação da Mesbla S.A. ocorreu em 22/01/2004. Não houve citação válida pelo prazo de 5 anos seguintes.
Em relação ao redirecionamento, também advoga a prescrição, pois só foi citado mais de dez anos após o ajuizamento da execução fiscal, ao opor a exceção de pré-executividade,
Em contrarrazões (evento 9), a União/Fazenda Nacional defende o sobrestamento da análise da matéria e refuta a ocorrência da prescrição.
É o relatório.
VOTO
Conheço do agravo de instrumento, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade.
A União/FN ajuizou a execução fiscal nº 0533184-13.2003.4.02.5101 em face da Mesbla S.A. para satisfazer crédito que em abril/2003 alcançava R$ 65.628.108,97, mas a executada não foi encontrada em seu domicílio na diligência realizada em março/2004 (evento 162, fls. 2/3, proc. orig.).
Em junho/2005 a exequente pediu a inclusão no polo passivo de João Barros de Sá e Leonardo Brunet Mendes de Moraes (evento 164, fl. 1, proc. orig.), o que não foi analisado, diante da notícia de falência da Mesbla (evento 165, fl. 1, proc. orig.).
A execução foi, então, em maio/2006, redirecionada para Fernando Nascimento Ramos, G. C. V., L. P. e R. M. (vento 168, fls. 1/2, proc. orig.).
A decisão agravada, na análise dos incidentes opostos, concluiu (evento 250, proc. orig.):
I – RELATÓRIO
Trata-se de embargos à execução opostos por F. N. R. (fls. 118-122), recebidos como exceção de pré-executividade (fls. 517-518), e de exceção de pré-executividade oposta por G. C. V. (fls. 482- 500) em ação de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de MESBLA S/A, posteriormente redirecionada em desfavor de R. M., L. P. e dos excipientes (fls. 84-85), tendo por objeto a cobrança de débitos tributários, acrescidos dos respectivos encargos acessórios.
F. N. R. (fls. 118-122) arguiu sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não teria sido administrador nem responsável pela administração de Mesbla S/A, motivo pelo qual não poderia responder pela dívida exequenda. Afirmou que teria sido contratado por Mappin Lojas de Departamento S/A como empregado assalariado em 16/9/1996, para o setor de compra de mercadorias, e que, em 28/11/1996, teria sido eleito, à sua revelia, diretor comercial, sem perda do vínculo empregatício e com atuação restrita ao setor de compras. Na sequência, teria sido nomeado, em 26/1/1999, integrante do conselho deliberativo de Mappin Sociedade de Previdência Privada, mas apenas nominalmente, uma vez que não teria exercido quaisquer funções administrativas e, menos de três meses depois, em 20/4/1999, teria sido despedido da Mappin Lojas de Departamento S/A e desligado de todas as empresas do grupo. Argumentou que o relatório produzido pela comissão de inquérito que atuou na liquidação extrajudicial da Mappin Sociedade de Previdência Privada teria concluído pela inexistência de qualquer participação do excipiente na administração daquela empresa ou das coligadas. Postulou que a cobrança seja julgada improcedente em relação à sua pessoa, com a condenação da exequente em custas e honorários advocatícios. Juntou procuração (fls. 123) e documentos (fls. 123-146).
G. C. V. (fls. 482-500) arguiu sua ilegitimidade passiva, afirmando não possuir responsabilidade pelos débitos em cobro, uma vez que nunca teria sido responsável, direta ou indiretamente, pela pessoa jurídica devedora, tendo somente exercido o cargo de diretor de lojas da Mappin Lojas de Departamento S/A, com vínculo empregatício, de janeiro de 1998 a abril de 1999, ocasião em que teria sido demitido. Alegou que, como a referida sociedade pertencia ao mesmo grupo da Mesbla S/A, teria se tornado diretor de lojas desta última também, sem, contudo, exercer qualquer função de comando ou deter poder decisório ou participação acionária. Demais disso, a maioria dos débitos exequendos não diria respeito ao período em que trabalhou na empresa. Argumentou que a responsabilidade prevista no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, não decorre do mero inadimplemento do tributo, mas sim da prática de ato com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatuto, o que não teria sido apontado pelo fisco em relação ao excipiente, não se lhe podendo ser atribuída responsabilidade pela dissolução da sociedade, já que teria sido demitido dela dois anos antes do fato. Aduziu que, caso se entenda pela possibilidade de imputar-lhe responsabilidade tributária, esta deveria se limitar ao período em que atuou como diretor, sob pena de excesso de execução em relação à sua pessoa. Sustentou também a prescrição da cobrança, já que o termo inicial do prazo quinquenal corresponderia ao vencimento do tributo, motivo pelo qual o excipiente deveria ter sido citado até cinco anos após os vencimentos dos débitos exequendos. Como ele ainda não havia sido citado até a data em que opôs a exceção de pré-executividade, a prescrição já teria se consumado em relação a ele. Pugnou por sua exclusão do processo, condenando-se a exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Juntou procuração (fls. 501) e documentos (fls. 502- 514).
Intimada a respeito (fls. 517-518), a União concordou com a exclusão dos excipientes do polo passivo, aduzindo que, a partir dos documentos juntados aos autos, especialmente as decisões da Justiça do Trabalho juntadas a fls. 124-130 e 504-509, seria possível concluir que eles não possuíam poder decisório no âmbito da pessoa jurídica executada, o qual competia ao responsável R. M. (fls. 520).
II – FUNDAMENTAÇÃO
A exceção de pré-executividade vinha sendo reconhecida pelos tribunais nacionais como instrumento apto a discutir matéria de defesa no contexto de processos executivos, não obstante a ausência de previsão legal. Nesse sentido, por se tratar de via construída em sede jurisprudencial e doutrinária, sua admissão era submetida a crivos severos, restringindo sua aplicação a hipóteses muito específicas, mais precisamente, quando envolvida matéria de ordem pública – como as relativas às chamadas condições de ação ou aos pressupostos processuais (CPC, art. 485, IV e VI) – ou quando, embora prevalecendo o exclusivo interesse da parte, este pudesse ser comprovado de imediato, na ausência de qualquer dilação probatória. Foi com essa configuração e esse alcance que o incidente finalmente ganhou espaço no direito positivo brasileiro, nos termos do parágrafo único do artigo 803 do Novo Código de Processo Civil.
Nessas perspectivas, enquadram-se dentre as hipóteses de cabimento as exceções fundadas em alegações de ilegitimidade passiva e de prescrição, desde que apreciáveis de plano.
Não há, todavia, como apreciar, neste momento, as alegações de ilegitimidade passiva veiculadas nas exceções de pré-executividade opostas a fls. 118-122 e 482-500.
Isto porque o Superior Tribunal de Justiça determinou, com fundamento no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional e que versem sobre as questões debatidas nos Recursos Especiais nº 1.377.019/SP, nº 1.645.333/SP, nº 1.645.281/SP e nº 1.643.944/SP, afetados para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos.
No Recurso Especial nº 1.377.019/SP, a discussão cinge-se à “possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária” (Tema repetitivo nº 962/STJ). Por sua vez, nos Recursos Especiais nº 1.645.333/SP, nº 1.645.281/SP e nº 1.643.944/SP (Tema repetitivo nº 981/STJ), debate-se se “À luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435⁄STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435⁄STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435⁄STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido”.
De acordo com as narrativas expendidas nas exceções de pré-executividade de fls. 118-122 e 482-500, os excipientes, embora aleguem que não teriam participado da dissolução irregular da sociedade devedora, porque desta teriam se retirado antes de tal evento, admitem que ocuparam cargos de diretores concomitantemente a pelo menos alguns dos períodos de apuração dos débitos exequendos – não obstante afirmem que, a despeito dos cargos de direção ocupados, não possuiriam qualquer ingerência ou poder decisório capaz de determinar a prática de fatos geradores de tributos.
De qualquer modo, é evidente que, quando da efetiva apreciação das alegações de ilegitimidade passiva, será necessário perquirir também se os excipientes não possuíram, de fato, qualquer participação na dissolução irregular da pessoa jurídica executada.
Diante disso, conclui-se que a tese de ilegitimidade passiva defendida pelos excipientes F. N. R. e GABRIEL VLAVIANOS CHARILAOS se funda nas questões de direito levadas à apreciação do Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 1.377.019/SP, nº 1.645.333/SP, nº 1.645.281/SP e nº 1.643.944/SP, motivo pelo qual não há como examinar, por ora, as alegações de ilegitimidade formuladas nas exceções de pré-executividade de fls. 118-122 e 482-500, impondo-se suspender a apreciação dos incidentes, no que toca àquele ponto da defesa, enquanto não forem julgados os mencionados recursos especiais.
No entanto, apesar da impossibilidade de apreciar a matéria da ilegitimidade passiva neste momento, e não obstante tratar-se de questão preliminar à alegação de prescrição veiculada na exceção de fls. 482-500, considerando que a prescrição tributária é conhecível de ofício pelo Juízo (artigo 487, II, do CPC, e REsp nº 1.104.900/ES, 1ª Seção, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 1/4/2009, representativo de controvérsia), mostra-se possível analisar desde logo a alegação de prescrição, ainda que mediante a inversão da lógica ordinária do Processo Civil.
Além disso, de acordo com os esclarecimento encaminhados a todos os juízos federais pelo Núcleo de Gerenciamento de Procedentes (Nugep) do Gabinete da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, com base em informações prestadas pelo gabinete da Ministra Relatora dos Recursos Especiais nº 1.645.333, nº 1.643.944, nº 1.645.281, em razão de questionamentos levados à consulta daquela Corte por inúmeros magistrados a respeito da extensão dos efeitos da decisão de sobrestamento, a presença da discussão a respeito da legitimidade passiva de sócio-administrador para responder por dívida tributária, com fundamento no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, não impede a análise de outras questões pendentes no feito:
“3) Em atenção ao e-mail enviado pelo Juiz Federal Érico Teixeira Vinhosa Pinto, titular da 1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ, pelo qual encaminha, ao NUGEPSTJ, dúvidas sobre os Temas Repetitivos 962 e 981, convém prestar os seguintes esclarecimentos:
(...)
iv) “Caso haja o pedido de redirecionamento e outras questões relativas a sociedade ou a outros sócios, como, por exemplo, penhoras, bloqueios, leilões, a execução fiscal poderá prosseguir em relação a esses atos e ‘suspensa’ apenas quanto à responsabilidade do sócio?” Sim.”
Dessa forma, passa-se ao exame da alegação de prescrição apresentada pelo excipiente GABRIEL VLAVIANOS CHARILAOS (fls. 482-500).
O prazo de cinco anos referente à prescrição das cobranças tributárias tem como termo inicial a data de constituição definitiva do crédito (Código Tributário Nacional, art. 174, caput).
No caso em pauta, a constituição dos créditos executados deu-se por auto de infração, notificado à pessoa jurídica executada em 7/12/2001(fls. 29-31), tratando-se, portanto, de caso de lançamento de ofício. Nessas situações, a constituição definitiva do crédito ocorre com o decurso in albis do prazo de 30 (trinta) dias para pagamento ou impugnação da exigência, contados da data da notificação (Decreto nº 70.235/72, art. 10, V).
O despacho inicial que determinou a citação da pessoa jurídica executada, proferido em 22/1/2004 (fls. 27) não produziu, de fato, o efeito de interromper a prescrição, uma vez que prolatado quando ainda vigente a redação original do art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, que exigia a citação pessoal para tanto (“Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor;”).
Ocorre que a tentativa de citação empreendida a partir daquele despacho restou malograda em decorrência do fato de a pessoa jurídica executada já não se encontrar no endereço apontado nos registros da Receita Federal (fls. 34). Ora, é obrigação das sociedades empresariais manter atualizados seus endereços junto aos órgãos públicos, comunicando à Receita Federal qualquer alteração no local de sua sede (art. 195, Decreto-Lei nº 5.844/43). Por conta disso, é possível dizer que, no caso, a sociedade executada só não foi citada a tempo de ser cobrada pela totalidade do débito por conta de uma irregularidade que só pode ser atribuída a ela própria. Assim, numa aplicação análoga do adágio de que “a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza”, aqui, será o caso de dizer que nenhum devedor deve se aproveitar de sua própria displicência ou falha administrativa. Tivesse o endereço da executada sido atualizado junto ao órgão arrecadador, é certo que ela poderia ter sido citada a tempo de salvar da prescrição a cobrança judicial.
Nessas circunstâncias, um juízo de mínima equidade impõe que seja reconhecido como marco interruptivo da prescrição tal tentativa de citação, sob pena de, à custa de um lapso administrativo do próprio devedor, este se ver livre de um débito que, tivesse agido ao rigor dos regramentos legais, ainda estaria pleno de exigibilidade.
Além disso, constatado o fracasso da tentativa de citação pessoal da sociedade devedora em 1/4/2004 (fls. 34), a exequente não se quedou inerte, requerendo, logo em seguida, o redirecionamento da execução fiscal (fls. 37 e 71-74), concluindo-se que a Fazenda Nacional, diante da presumível dissolução irregular da sociedade empresária e, consequentemente, da impossibilidade de sua citação pessoal, buscou promover a integralização da lide (art. 219, § 2º, do CPC/73).
Assim, considerando que a execução fiscal foi proposta em 22/5/2003 (fls. 25), que o marco interruptivo da citação a ser considerado é o da tentativa de citação pessoal da pessoa jurídica executada, ainda que mal sucedida, ocorrida em 1/4/2004 (fls. 34), e que o efeito interruptivo do prazo prescricional produzido pela citação pessoal ou pela despacho citatório retroagiu à data do ajuizamento da execução fiscal (art. 219, § 1º, do CPC/73, e REsp repetitivo nº 1.120.295), conclui-se que não houve o transcurso de mais de cinco anos entre a constituição definitiva dos créditos – em janeiro de 2001 – e o ajuizamento da ação de cobrança.
Tampouco há que se falar em prescrição no que se refere especificamente ao coexecutado e excipiente GABRIEL VLAVIANOS CHARILAOS.
Em casos de constatação, no curso da execução fiscal, da existência de responsabilidade tributária de terceiros, em razão da dissolução irregular da pessoa jurídica, o prazo da prescrição intercorrente para redirecionamento da cobrança em face dos diretores e gerentes da devedora original se inicia no momento em que o exequente toma ciência do fato ilícito autorizador do redirecionamento, por aplicação da teoria da actio nata. Confira-se, por todos, o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:
[...]
Dessa forma, o prazo prescricional para redirecionamento da execução em face dos gestores da pessoa jurídica devedora se iniciou em 21/5/2004, data em que a Fazenda Nacional foi cientificada do insucesso da tentativa de citação pessoal (fls. 36), tendo requerido, logo em seguida, o redirecionamento da execução fiscal (fls. 37 e 71-74).
No mais, embora GABRIEL VLAVIANOS CHARILAOS alegue que não havia sido regularmente citado até o momento em que apresentou a exceção de pré-executividade de fls. 482-500, igualmente em relação a ele deve ser aplicado o entendimento esposado mais acima, no sentido de que “a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza”, devendo-se considerar, como a data de sua efetiva citação, o dia em que houve a tentativa malograda de sua citação pessoal no endereço Rua Jupi, nº 351, Carapicuíba, São Paulo, isto é, 12/12/2007 (fls. 201).
Isto porque, embora o oficial de justiça tenha registrado, na certidão negativa de citação, que não localizou o citando no endereço da Rua Jupi, nº 351, Carapicuíba, São Paulo (fls. 186 e 195), porque ele se mudou do local, “conforme informou o porteiro do condomínio, Sr. Roberto, sendo que o atual morador do imóvel seria um Sr. por nome Nicolas” (fls. 201), verifica-se que o próprio coexecutado declinou em sua exceção de pré-executividade e em sua procuração, como sua residência, o endereço Rua Jupi, nº 351, Carapicuíba, São Paulo (fls. 482 e 501), o que sugere a tentativa de ocultação do coexecutado por ocasião do cumprimento do mandado de citação naquele local.
Assim, igualmente aqui, um juízo de mínima equidade impõe que seja reconhecido como marco interruptivo da prescrição tal tentativa de citação, ocorrida em 12/12/2007 (fls. 201). Sendo assim, rejeita-se a alegação de prescrição formulada a fls. 482-500.
III – DISPOSITIVO
Em face do exposto, REJEITO a alegação de prescrição veiculada na exceção de pré-executividade de fls. 482-500 e SUSPENDO a apreciação das exceções de pré-executividade de fls. 118-122 e 482-500, no que se refere às alegações de ilegitimidade passiva, até o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.377.019/SP, nº 1.645.333⁄SP, nº 1.645.281⁄SP e nº 1.643.944⁄SP pelo Superior Tribunal de Justiça.
[...]
Sabe-se que as causas suspensivas não mais subsistem.
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.377.019, nº 1.776.138 e nº 1.787.156 (Tema 962), firmou entendimento no sentido de que “o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN”.
Já nos REsp nºs 1.645.333, 1.643.944 e 1.645.281 (Tema 981), foi firmada a tese de que “à luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido”.
Não cabe, porém, analisar a matéria diretamente neste agravo, pois implicaria em supressão de instância. O próprio agravante poderia ter peticionado ao juízo de origem para cobrar a deliberação pendente.
Urge que tal julgamento seja retomado, mas, repita-se, não se pode proceder diretamente no âmbito do presente recurso.
Quanto à prescrição, a jurisprudência do STJ orienta no seguinte sentido (AgInt no AREsp nº 1.616.497, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15.3.2023):
[...] a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que, antes da vigência da LC n. 118/2005, apenas a citação do executado interrompia a prescrição. Lado outro, após a alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, pela novel legislação, o marco interruptivo da prescrição é o despacho que ordena a citação do devedor, desde que esse despacho tenha sido proferido após 09/06/2005. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO REALIZADA MAIS DE CINCO ANOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REGIME ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/2005.
1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia.
2. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente.
3. No regime anterior à vigência da LC 118/2005, o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação válida era capaz de produzir tal efeito.
4. Na hipótese dos autos, a ação foi ajuizada em 23.6.1994 e a citação editalícia se deu apenas em 16.9.2004, mais de cinco anos após o ajuizamento da ação, o que conduz ao reconhecimento da prescrição do crédito tributário.
5. Recurso Especial não provido.
(REsp 1.702.018/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 19/12/2017).
Importante esclarecer que "a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, repetitivo, é no sentido de que a interrupção do prazo prescricional só retroage à data da propositura da ação executiva quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, conforme hipótese prevista na Súmula 106 do STJ, sendo que, antes da vigência da LC n. 118/2005, somente a citação válida provocava o efeito interruptivo da prescrição, nos termos do art. 174, I, do CTN" (AgInt no AREsp 322.355/BA, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 07/02/2017).
Nas circunstâncias, constata-se que a União/FN atuou de forma diligente, restituindo e impulsionando os autos prontamente.
A constituição dos créditos deu-se em janeiro/2002, tendo em vista a notificação à pessoa jurídica acerca do auto de infração em dezembro/2001. A execução fiscal foi ajuizada em maio/2003 e o despacho inicial proferido em janeiro/2004.
Após o primeiro pedido de redirecionamento, em junho/2005 (evento 164, fl. 1, proc. orig.), foi exigido da exequente prestar esclarecimentos acerca da notícia de falência da Mesbla S/A (evento 165, proc. orig.). As informações foram apresentadas com brevidade, em outubro/2005, bem como requerida a inclusão no polo passivo do ora agravante e outros corresponsáveis (evento 166, proc. orig.).
Somente em maio/2006 o pedido foi analisado (evento 168, proc. orig.), após o transcurso de cinco anos, e em maio/2007 expedidos os mandados de citação.
O requerimento foi tempestivamente apresentado, é inequívoco, mas a demora na análise e ultimação das providências para citação válida dos executados deve ser atribuída ao judiciário, exonerando a exequente dos efeitos da prescrição, nos termos do art. 219, § 4º, parte final, do CPC/1973.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, apenas para determinar a análise da alegação de ilegitimidade pelo juízo de primeiro grau.
Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001520565v4 e do código CRC ded4b93d.
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