Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0157535-95.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – Seção do Estado do Rio de Janeiro, contra a sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso V c/c 487, II, ambos do CPC, sob o fundamento de que operou a prescrição intercorrente, diante do decurso do prazo prescricional quinquenal sem a movimentação do processo pela exequente, ora apelante, após a suspensão do processo por um ano. Não houve condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial.

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/RJ interpôs o apelo (Ev. 54), requerendo a reforma do julgado. Sustenta que a prescrição intercorrente não ocorreu no processo de execução, haja vista que em nenhum momento ficou inerte em um lapso temporal que ocorresse a extinção do feito. 

Alega, outrossim, ausência de intimação pessoal no curso do processo, bem como a inexistência de prazo razoável para diligências, devendo ser reformada, em atenção aos princípios da economia processual e da celeridade, a fim de que seja determinado o retorno do feito ao Juízo a quo para posterior julgamento do mérito.

Não houve contrarrazões.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001520053v3 e do código CRC 23737bab.

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Documento:20001520054
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0157535-95.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Conheço do apelo, vez que presentes os requisitos recursais de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos.

 A presente execução de título executivo extrajudicial foi ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/RJ, em 14/03/2016, para cobrança de anuidades, no valor total de R$ 4.007,35 (quatro mil duzentos e sete reais e trinta e cinco centavos (Ev.1, OUT1).

A sentença apelada extinguiu a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso V c/c 487, II, ambos do CPC, sob o fundamento de que operou a prescrição intercorrente, diante do decurso do prazo prescricional quinquenal sem a movimentação do processo pela exequente.

A questão vertida nos autos consiste na verificação da ocorrência da prescrição intercorrente da execução.

Nos termos do art. 921, III e §§ 1º a 7º, do CPC, (i) a execução e o respectivo prazo prescricional serão suspensos, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, “quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis”, sendo o termo inicial da contagem da prescrição a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis; (ii) a execução será suspensa por uma única vez; (iii) decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou encontrados bens penhoráveis, os autos devem ser arquivados; (iv) caso sejam encontrados bens penhoráveis, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, a qualquer tempo; (v) o prazo prescricional é interrompido pela efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis, e “não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz”; e (vi) se, após a suspensão, os autos permanecerem arquivados por lapso temporal superior ao prazo prescricional, o processo deverá ser extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC/15.

In casu, em 19/04/2016 foi proferido despacho determinando a citação do Executado, ora Apelado (Ev. 12).

Em 17/05/2016, foi certificada a citação positiva (Ev. 17, OUT6). Consta nos autos (Ev. 20) a oposição de embargos à execução, tempestivamente, pelo executado. Em razão da ausência de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, foi expedido mandado de penhora e avaliação de bens.

Diante do resultado negativo (Ev.26), o Juízo de origem determinou (Ev.27): (i) constrição de valores pelo sistema BACENJUD e a indisponibilidade de bens via RENAJUD; (ii) a suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do CPC/15, em caso de diligências infrutíferas.

Ante o resultado infrutífero via BACENJUD e RENAJUD, o processo foi suspenso, na forma do art. 921, III, do CPC/15, em 08/09/2016 (Ev. 31).

Em 13/09/2017, foi determinado o arquivamento dos autos, na forma do art. 921, §2º, do CPC/15, considerando o decurso do prazo de suspensão (Ev. 34).

Intimada eletronicamente, em 18/10/2022, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, a Exequente aduziu, em síntese, (i) a ausência de inércia e, consequentemente, de prescrição intercorrente; (ii) o prazo concedido não se mostrou razoável diante das diligências necessárias para a obtenção de um resultado positivo; (iii) a suspensão do processo se deu maneira precipitada, contrariando os princípios da economia processual e da celeridade.

Em 10/02/2023, foi proferida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC (Ev. 50).

Pois bem.

Tratando-se de processo eletrônico, as intimações feitas através dos sistemas dos tribunais nos quais os advogados tenham se cadastrado para serem comunicados dos atos processuais equiparam-se a intimações pessoais (art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/06), ao contrário do que ocorre com as simples publicações em Diário da Justiça Eletrônico (STJ, EAREsp n. 1.663.952/RJ, Relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 9/6/2021).

Na ausência de intimação, o vício apenas é suprido pelo comparecimento espontâneo da parte aos autos na hipótese em que o conteúdo da petição apresentada revela conhecimento inequívoco sobre o ato processual anterior.

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ:

 

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ELETRÔNICO. LEI 11.419/2006. INTIMAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE ACESSO AOS AUTOS. PETICIONAMENTO ESPONTANEO SEM RELAÇÃO COM O ATO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL DE ACESSO AO PROCESSO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO COMPROVADA.

1. A necessidade de regular intimação da parte acerca das decisões constitui princípio basilar do processo civil (CPC/73, arts. 236 e 242 e CPC/2015, arts. 272 e 1003), em nada enfraquecido ou mitigado pela Lei 11.419/2006.

2. A lei do processo eletrônico substituiu a carga do processo físico, a partir da qual o advogado tomava ciência pessoal do conteúdo dos autos, pela ciência pessoal em decorrência do acesso aos autos eletrônicos, ensejado pelas "citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente".

3. Havendo intimação formal, a possibilidade de acesso do advogado implica sua ciência pessoal presumida de todo o conteúdo do processo, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/2006. Trata-se de presunção legal aplicável apenas em caso de intimação formal.

4. Não tendo havido intimação formal, o que é incontroverso no caso em exame, não houve acesso e conhecimento presumidos, nos termos da lei de regência.

5. O peticionamento espontâneo, sem comprovado acesso aos autos, não precedido de intimação formal, somente poderia ensejar a conclusão de ciência inequívoca da parte se o conteúdo da petição deixasse claro, indene de dúvidas, o conhecimento a propósito do ato judicial não publicado. Precedentes do STJ.

6. Hipótese em que o conteúdo da petição apresentada espontaneamente pela parte não faz presumir a existência de sentença; ao contrário, é incoerente com o conhecimento da sentença, conforme destacado pela decisão que concedera efeito suspensivo ao agravo, na origem.

7. Recurso especial provido.

(STJ, REsp: 1.739.201-AM, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 10/12/2018) – Sem grifos no original.

 

No caso concreto, verifica-se que a apelante não foi pessoalmente intimada da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, nem da suspensão da execução e (ii) o referido vício não foi suprido pelo comparecimento aos autos.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da OAB para afastar a ocorrência da prescrição e, por conseguinte, determinar o prosseguimento da execução.



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Apelação Cível Nº 0157535-95.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. apelação. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.  OAB. COBRANÇA DE ANUIDADES. ART. 921, III C/C §4º, DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. apelação provida.

 

1. A execução de título extrajudicial foi ajuizada pela OAB para cobrança de anuidades, no valor total de R$ 4.007,35 (quatro mil duzentos e sete reais e trinta e cinco centavos.

2. A sentença apelada extinguiu a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso V c/c 487, II, ambos do CPC, sob o fundamento de que operou a prescrição intercorrente, diante do decurso do prazo prescricional quinquenal sem a movimentação do processo pela Exequente.

3. Tratando-se de processo eletrônico, as intimações feitas através dos sistemas dos tribunais nos quais os advogados tenham se cadastrado para serem comunicados dos atos processuais equiparam-se a intimações pessoais (art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/06), ao contrário do que ocorre com as simples publicações em Diário da Justiça Eletrônico (STJ, EAREsp n. 1.663.952/RJ, Relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 9/6/2021).

4. Por outro lado, na ausência de intimação, o vício apenas é suprido pelo comparecimento espontâneo da parte aos autos na hipótese em que o conteúdo da petição apresentada revela conhecimento inequívoco sobre o ato processual anterior (entre outros: STJ, REsp: 1.739.201-AM, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 10/12/2018).

5. No caso dos autos, a Exequente não foi pessoalmente intimada da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis do executado, nem da suspensão da execução e, o referido vício não fui suprido pelo comparecimento aos autos.

5. Apelação conhecida e provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da OAB para afastar a ocorrência da prescrição e, por conseguinte, determinar o prosseguimento da execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de julho de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/07/2023

Apelação Cível Nº 0157535-95.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 26/07/2023, na sequência 47, disponibilizada no DE de 10/07/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA OAB PARA AFASTAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E, POR CONSEGUINTE, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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