Agravo de Instrumento Nº 5011138-46.2021.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DOS PORTUARIOS AVULSOS DE CAPATAZIA, ARRUM TRAB NA MOV MERCA GERAL DO ESTADO ESPIRITO SANTO em face do acórdão de evento 43 que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto, nesses termos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. LEILÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. REAVALIAÇÃO DO BEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA COMPROVADA. REQUISITOS DO ART. 889 DO CPC. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO.
1. Agravo de instrumento interposto por SINDICATO DOS PORTUÁRIOS AVULSOS DE CAPATAZIA, ARRUMADORES E DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, visando a reforma da decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0002137-29.1999.4.02.5001, da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, que indeferiu, o pedido de anulação do leilão realizado (evento 189/SJES).
2. Consiste a discussão sobre a alegação do agravante de que o processo executório, especialmente em relação ao leilão do bem penhorado, não respeitou os trâmites legais devidos, em razão da ausência de sua intimação pessoal para o ato. No entanto, conforme análise dos autos, tal pretensão não deve prosperar.
3. É possível verificar que foi respeitado o procedimento previsto no art. 889, inc. I e parágrafo único, do CPC, bem como que a agravante, de forma inequívoca, tinha conhecimento da penhora e leilão do imóvel, não sendo possível alegar o seu desconhecimento e ausência de intimação. Ademais, conforme bem apontado pelo juízo a quo, em /SJES, "tratando-se de processo executivo, mostra-se dispensável a constituição de novo advogado para a continuidade do processo", e tendo a parte sido devidamente intimada do ato, conforme demonstrado, não há vício que aponte a nulidade. Ainda, de acordo com precedente do STJ, quando demonstrada a ciência inequívoca do agravante, não há que se falar em nulidade do leilão por ausência de intimação pessoal.
4. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de anulação do leilão realizado.
5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
A embargante, no evento 50, requer que:
"(...) sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão e obscuridade apontada e modificando o acórdão nos termos acima e manifestando-se sobre o prequestionamento suscitado."
Aduz que há omissão e obscuridade e contradição no v. acórdão embargado.
Sustenta que há obscuridade em relação à ciência inequívoca sobre a Ata da Assembleia, ocorrida em 13/11/2017, alegando que a ata "não informa nenhum número de processo judicial para que se tenha a conclusão que este Sindicado Embargante tinha ciência inequívoca da data e hora do leilão agravado", e que ela "informava sobre os processos de execução fiscal de nº 0003991- 92.1998-4.02.5001, onde naqueles autos o juízo determinou um leilão judicial para a data de 28/11/2017 e também sobre o processo de execução fiscal de nº 0004559-49.2014.4.02.5001 onde havia ocorrido a penhora do referido imóvel na data de 17/10/2017".
Afirma que há obscuridade também em relação à necessidade de intimação pessoal do representante legal do sindicato para intimação da data e hora do leilão judicial, e realiza o prequestionamento em relação ao artigo 889, I do Código de Processo Civil e a Súmula 121 do STJ.
Em contrarrazões de evento , a agravada RECICLAGEM VALADARES EIRELI requer que seja negado provimento aos embargos apresentados.
Afirma que não houve omissão em relação à intimação do responsável legal do sindicato embargante em relação à data e hora do leilão judicial e que o propósito dos embargos de declaração é protelatório; que todos os argumentos apresentados pelo agravante foram apreciados, e que, mesmo que não tivesse "enfrentado todos os argumentos apresentados pelas partes, possui fundamentação jurídica suficiente para formar o convencimento do julgador, é considerada válida e despida de quaisquer vícios".
Defende que o sindicato foi devidamente intimado, conforme evento dos autos originários, e que há simulação de nulidade quando o agravante alega que a pessoa que recebeu a intimação não faz parte de seus quadros; e que não há, no presente caso, qualquer violação ao art. 889, I e parágrafo único, do CPC, estando a parte embargante agindo de má-fé e assédio processual.
Em contrarrazões de evento , a UNião/Fazenda Nacional requer que "não sejam recebidos os presentes embargos de Declaração ou, ainda, que os mesmos não sejam providos".
Declara que "a decisão embargada não contém máculas que ensejem a oposição dos referidos embargos e que, também, o Embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, I, II e III do CPC) no referido decisum".
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos (certidão do evento ) e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.
Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, destinam-se, exclusivamente, a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I), suprir omissão (inc. II), de modo a integrar o decisum recorrido, e, ainda, para a correção de inexatidões materiais (inc. III). Desse modo, é espécie de recurso de fundamentação vinculada.
No caso concreto, ao contrário do alegado pela embargante, o v. aresto embargado não se ressente de quaisquer dos vícios apontados, conforme fundamentação abaixo.
1. Das alegações da embargante
Consoante já exposto, a embargante requer que:
"(...) sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão e obscuridade apontada e modificando o acórdão nos termos acima e manifestando-se sobre o prequestionamento suscitado."
Aduz que há omissão e obscuridade e contradição no v. acórdão embargado.
Sustenta que há obscuridade em relação à ciência inequívoca sobre a Ata da Assembleia, ocorrida em 13/11/2017, alegando que a ata "não informa nenhum número de processo judicial para que se tenha a conclusão que este Sindicado Embargante tinha ciência inequívoca da data e hora do leilão agravado", e que ela "informava sobre os processos de execução fiscal de nº 0003991- 92.1998-4.02.5001, onde naqueles autos o juízo determinou um leilão judicial para a data de 28/11/2017 e também sobre o processo de execução fiscal de nº 0004559-49.2014.4.02.5001 onde havia ocorrido a penhora do referido imóvel na data de 17/10/2017".
Afirma também que há obscuridade também em relação à necessidade de intimação pessoal do representante legal do sindicato para intimação da data e hora do leilão judicial, e realiza o prequestionamento em relação ao artigo 889, I do Código de Processo Civil e a Súmula 121 do STJ.
Não lhe assiste razão.
No caso dos autos, no v. acórdão embargado inexistem os vícios apontados pela embargante.
Isso porque no voto condutor do v. acórdão embargado, foram devidamente rejeitadas as alegações em relação à falta de ciência de determinação judicial do leilão e confirmada a ciência do embargante, conforme trecho abaixo destacado:
Em /SJES, de 26/02/2021, ocorre a nomeação, pelo juízo, da leiloeira, designando os 1º e 2º leilões para o dia 01/06/2021, determinando também que:
(...)
Em /SJES, 11/05/2021 a leiloeira nomeada juntou aos autos a reavaliação do imóvel, e, em eventos e , ambos do processo originário, comprovou o envio de carta com aviso de recebimento tanto ao sindicato quanto ao coexecutado, Anderson Anselmo.
(...)
Por sua vez, o sindicato agravante, apenas um dia após o leilão, em 02/06/2021, /SJES, junta petição requerendo a nulidade do leilão por ausência de intimação, representado pelo advogado Dr. Diego Santiago Silva, OAB/ES 16429.
Em /SJES, a arrematante junta petição se pronunciando em relação à alegada nulidade, alegando que, estando a executada ciente da execução, também tinha conhecimento de que o não pagamento do débito ensejaria a alienação do bem imóvel penhorado, bem como junta a informação de que, em ata do sindicato agravantE, do dia 13/11/2017, disponível no site "http://www.arrumadores.com.br/atas.asp" (acesso em 14/04/2023), há a informação de que o Dr. Diego já prestava serviços jurídicos ao sindicato, havendo, nessa mesma ata, expressa menção à possibilidade de leilão da sede do sindicato:
(...)
Portanto, diante de tais evidências, é possível verificar que foi respeitado o procedimento previsto no art. 889, inc. I e parágrafo único, do CPC, bem como que a agravante, de forma inequívoca, tinha conhecimento da penhora e leilão do imóvel, não sendo possível alegar o seu desconhecimento e ausência de intimação.
Dessa forma é possível verificar que, ao contrário do que sugere a embargante, a constatação da ciência inequívoca não sobreveio apenas em razão da ata presente em evento da execução fiscal, mas também em análise de demais documentos e fatos verificados no processo originário.
Assim, não se verifica a existência de vícios no v. acórdão embargado. Na verdade, com base na alegação de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.
De acordo com entendimento pacífico do Eg. Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não constituem a via processual adequada para rediscussão de matéria já decidida. Nesse sentido, confira-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. 2. A contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, situação de nenhuma forma depreendida no julgado embargado. 3. No caso dos autos, as razões deduzidas evidenciam o exclusivo intuito de rejulgamento da causa, finalidade com a qual não se coadunam os aclaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados.
(STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1935610 SC 2021/0235390-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022).
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.
(STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados.
(STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022)
Aliás, este também tem sido o entendimento adotado nesta E. Terceira Turma Especializada:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
(...)
8. Não há, portanto, omissão a ser sanada quanto ao tema, o que evidencia que as alegações trazidas pela Embargante objetivam, em verdade, a rediscussão da matéria, cuja conclusão não concorda a Recorrente.
9. Não se pode olvidar que diante da natureza meramente integrativa do presente recurso, o acerto ou não da decisão proferida por este colegiado não pode ser novamente examinado nesta via recursal. O inconformismo da parte com o mérito do julgado reclama interposição dos recursos próprios previstos na legislação processual, não se prestando os embargos de declaração para tal fim.
10. No que tange à finalidade de esgotamento da matéria no acórdão com o objetivo de preencher requisito de admissibilidade dos recursos nas instâncias superiores, o CPC/2015 consagrou a tese do prequestionamento ficto em seu art. 1.025, de maneira que se consideram prequestionados os embargos, ainda que inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito na decisão.
11. Embargos de declaração não providos."
(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000989-54.2022.4.02.0000, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/06/2022)
No mesmo sentido, cito os seguintes julgados da 3ª Turma: Apelação/Remessa necessária nº 5006248-98.2019.4.02.5120, Desembargadora Federal Claudia Neiva, por unanimidade, juntado aos autos em 30/11/2021; Apelação Cível nº 0164726-26.2017.4.02.5101, Juiz Federal Adriano Saldanha Gomes de Oliveira, por unanimidade, juntado aos autos em 22/03/2022.
Destaque-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC. Assim, mesmo após a vigência do CPC, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi-Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016).
Não há, portanto, a presença de nenhuma das máculas previstas no artigo 1.022 do CPC e não há razão para modificação do julgado no ponto.
2. Do prequestionamento
Para fins de prequestionamento, é suficiente que a questão seja debatida e enfrentada, o que se verifica no voto-condutor do acórdão. Logo, é dispensável a indicação dos dispositivos legais citados nos recursos e relacionados a solução da controvérsia exposta nos autos, como pleiteia a embargante.
3. Conclusão
Não há, portanto, a presença de nenhuma das máculas previstas no artigo 1.022 do CPC. Na verdade, o que se almeja é a reforma do julgado; porém, para esse fim, a presente via processual se mostra inadequada.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001519018v10 e do código CRC afeb2a7e.
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