Apelação Cível Nº 5029945-83.2020.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão proferido por esta 2ª Turma Especializada , que negou provimento ao seu recurso de apelação.
A parte embargante, alega, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão, "por não ter se pronunciado especificamente sobre e a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 8.213/91 a benefício previdenciário cuja data de início é anterior à promulgação da Constituição Federal."
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório. Em mesa para julgamento.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001519023v3 e do código CRC 6fc22102.
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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 26/7/2023, às 12:51:21