Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009086-71.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas por TEMAKI BAR E RESTAURANTE LTDA. e outros e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF postulando a reforma da sentença (evento 178), que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos embargos à execução opostos em face da execução de título executivo extrajudicial (processo nº 5037938-42.2018.4.02.5101), ajuizada para pleitear a cobrança de valores devidos decorrentes do descumprimento dos Contratos de Cédula de Crédito Bancário firmados pelas partes.

 Nas razões de recurso da embargante (evento 185), alegam a existência de cerceamento do seu direito de defesa em virtude da falta de complementação da perícia realizada. Requerem a revisão das operações contratuais em decorrência de práticas abusivas pela CEF, tais como: capitalização de juros; ilicitude da cumulação da comissão de permanência com outros encargos; a cobrança de juros abusivos, acima da média de mercado e incidência descabida de multa.

Nas razões de recurso da CEF (evento 186), alega que a exequente apresentou cálculos substituindo a comissão de permanência por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária.

Contrarrazões da CEF (evento 196) e dos embargantes (evento 198).

 É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001518802v2 e do código CRC 831ed3ba.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009086-71.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

VOTO

Conheço das apelações, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

 Trata-se de apelações postulando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos embargos à execução opostos em face da execução de título executivo extrajudicial (processo nº 5037938-42.2018.4.02.5101), ajuizada para pleitear a cobrança de valores devidos decorrentes do descumprimento dos Contratos de Cédula de Crédito Bancário firmados pelas partes. 

Cinge-se a apelação a impugnar as cláusulas dos Contratos de Cédula de Crédito Bancário, por meio dos quais a exequente concedeu à apelante (empresa) empréstimos no valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e de R$ 318.932,03 (trezentos e dezoito mil, novecentos e trinta e dois reais e três centavos), especificamente quanto à prática de capitalização de juros; à ilicitude da cumulação da comissão de permanência com outros encargos; à cobrança de juros abusivos, acima da média de mercado e o cerceamento do direito de defesa ante a ausência de complementação da perícia realizada.

Alega a parte executada o cerceamento do direito de defesa em razão da falta de complementação da perícia técnica realizada.

É importante deixar claro, que a prova técnica não oferece ao juiz nem o conhecimento da verdade, nem a posse da certeza, mas, tão somente, lhe fornece elementos para identificar, dentre as versões possíveis, aquela que provavelmente corresponde ao que ocorreu de fato.

No caso, os embargantes alegaram excesso de execução, pelo que o magistrado a quo determinou a realização de perícia contábil. Foi, dessa forma, apresentado o laudo pericial (evento 107) e as respectivas complementações (eventos 123, 145 e 163), não procedendo, portanto, a alegação de cerceamento do direito de defesa por ausência de complementação da perícia.

Ademais, importa mencionar que as questões aduzidas no processo, relativamente às cláusulas contratuais impugnadas, prescindem de perícia contábil. A análise restringe-se à legalidade da aplicação dos seus termos, como adiante se examinará.

Aduz a parte executada ser abusiva a taxa de juros aplicada, de 1,60% e de 1,85% ao mês (conforme itens 2 e 3 dos Contratos - evento 1, Contratos 6 e 8, dos autos executivos).  Estas, todavia, se mostram razoáveis, não havendo que se falar em ilegalidade na sua cobrança. Ademais, não demonstrou a parte embargante qualquer excesso ou discrepância do seu valor em relação às taxas praticadas no mercado, somente alegando genericamente na apelação o seu percentual exacerbado.

Em relação à capitalização de juros em contratos bancários, a jurisprudência tem considerado esta lícita, valendo salientar que a Súmula nº 121 do STF não se aplica às instituições financeiras. Assim, averiguada a ocorrência de amortização negativa, não há que se falar em inadmissível anatocismo praticado pela CEF, notadamente quando decorre do inadimplemento da parte embargante, o que se observa das planilhas acostadas (evento 1, Cálculos 5, dos autos executivos), as quais apontam ter a parte executada deixado de realizar os pagamentos em 08/12/2017 e em 29/04/2018.

Dessa forma, no que se refere à aplicação dos juros capitalizados e da Tabela Price (cláusula terceira), a Súmula nº 121 do STF e a Lei de Usura apenas vedam a prática do anatocismo e não a incidência da referida Tabela.

 Aliás, como é sabido, a capitalização de juros só ocorre nas hipóteses de amortização negativa, ou seja, quando o valor da prestação não é suficiente sequer para quitar os juros.

 Nesse sentido:

"ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO PARA FINANCIAMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - CONSTRUCARD. TABELA PRICE. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA.

1) A utilização da Tabela Price como técnica de amortização não implica em capitalização de juros. No sistema Price não há previsão para a incidência de juros sobre juros. Tal prática somente ocorre quando verificada a “amortização negativa”, inocorrente na espécie.

2) A cobrança de juros remuneratórios após o inadimplemento é autorizada pela Súmula 296, do STJ, desde que não cumulada com comissão de permanência nos seguintes termos, verbis: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”.

3) Os moratórios, por sua vez, são devidos como indenização pelo descumprimento do contrato e decorrem da mora, enquanto os remuneratórios servem como compensação pelo uso do capital adiantado pela instituição financeira.

4) Quanto à suposta abusividade do índice, em si, verifico que a taxa pactuada é de 1,65% a.m., nos termos das cláusulas nona e décima sexta, parágrafo primeiro (fls. 34 e 35), o que não denota abusividade, à míngua de demonstração de que tal índice estaria afastado dos patamares normalmente praticados no mercado, o que atrai a incidência da Súmula 382, do STJ (“A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”).

5) Nego provimento ao recurso.”

(TRF - 2ª Região, AC 200850010109980, Oitava Turma, Relator Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, DJ de 24/05/2010)

Além disso, a jurisprudência vem entendendo ser lícita a capitalização de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual Medida Provisória nº 2170-36/2001 (MP nº 1963-17/2000).

 A partir de então, a restrição contida no art. 4º do Decreto nº. 22.626/33 e a Súmula nº 121 do STF não se aplicam às instituições financeiras, inexistindo, portanto, qualquer óbice à aplicação dos juros de forma composta.

 Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. MP N. 2170-36/2001. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL.

1. No que se refere à capitalização mensal dos juros, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido da aplicabilidade da Medida Provisória 2.170-36/2001 aos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000.

2. A alegação de inconstitucionalidade da referida MP é matéria de índole constitucional, escapando aos lindes do recurso especial.

3. Agravo regimental desprovido.”

(STJ, AgRg no REsp 887.846/RS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJe 03/11/2008)

No caso em tela, verifica-se que os contratos foram celebrados em 09/12/2014 e em 28/10/2015 (evento 1, Contrato 6 e Contrato 8, dos autos executivos), razão pela qual não há que se falar em vedação à capitalização de juros.

Igualmente, não procede a alegação de ilegalidade da aplicação de multa no percentual de 2%. Esta foi livremente pactuada pelas partes. Ademais, não existindo cumulação desta com a comissão de permanência, não há que se falar em abusividade na sua cobrança.

Quanto à comissão de permanência, esta tem sido considerada legal desde que não haja a cumulação com correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual, merecendo previsão, inclusive na Súmula nº 294 do STJ.

Súmula 294/STJ:

"Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato."

 Observe-se, ainda, que é inacumulável o CDI (Certificado de Depósito Interbancário) com a taxa de rentabilidade na composição da comissão de permanência.

 Assim, a partir do inadimplemento da obrigação, havendo previsão contratual, deverá incidir, tão somente, a comissão de permanência (CDI), sendo descabido o acréscimo da taxa de rentabilidade em sua composição.

 Sobre este tema, observem-se, ainda, os julgados adiante ementados:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. CHEQUE AZUL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ADMITIDA, SEM CUMULAÇÃO, TODAVIA, COM A TAXA DE RENTABILIDADE. I - Exigência da chamada "taxa de rentabilidade", presente na comissão de permanência, cuja exata qualificação jurídica está a depender da análise de estipulação contratual (Súmula n. 5-STJ). II - Admitida pela agravante que a "taxa de rentabilidade" é um dos elementos da comissão de permanência, resta claro ser indevida a cobrança cumulativa das duas parcelas. III - Consoante assentou a Segunda Seção, a comissão de permanência abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS. Agravo regimental improvido, com imposição de multa."

(STJ. AGA 200500194207, Quarta Turma, Barros Monteiro, DJ DATA:03/04/2006 PG:00353) 

 

"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE RENTABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. INACUMULABILIDADE. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de hipótese consiste em ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal, objetivando a cobrança da importância de R$29.900,63 (vinte e nove mil, novecentos reais e sessenta e três centavos), com os acréscimos legais, referente ao contrato de empréstimo - Cédula de Crédito Bancário, firmado entre as partes, e inadimplido pela parte ré. 2. Verifica-se da análise do contrato, cláusula sexta, parágrafo primeiro que "no caso de impontualidade no pagamento de qualquer prestação, inclusive na hipótese do vencimento antecipado da divida, o débito apurado na forma desta CCB ficará sujeito à comissão de permanência cuja taxa mensal será obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Deposito Interbancário, divulgada pelo Banco Central do Brasil no dia 15 (quinze) de cada mês, a ser aplicada durante o mês subsequente, acrescida da taxa de rentabilidade de 5% (cinco por cento) ao mês". 3. A comissão de permanência foi instituída à época em que inexistia disposição legislativa quanto à correção monetária, como modo de garantir ao mutuante a recomposição da perda do poder aquisitivo sofrida pela moeda objeto de contratação. Por isso, possui inequivocamente a mesma natureza jurídica da correção monetária, por ser também mecanismo engendrado para impedir a corrosão do valor do padrão monetário ante a inflação, fazendo que o objeto do contrato de mútuo seja restituído na mesma quantidade e qualidade. 4. No entanto, verifica-se a existência de burla à lei, quando o contrato prevê a sujeição do réu à comissão de permanência acrescida da taxa de rentabilidade. Assim, tenho que a taxa de rentabilidade acabaria por implicar em verdadeira capitalização, devendo ser afastada sua aplicação, conforme determinado na sentença recorrida. 5. No que tange às demais questões expendidas no recurso - taxa de juros, juros moratórios e capitalização de juros, a sentença bem analisou os pontos controvertidos, pois verificou que na planilha do demonstrativo do débito, a comissão de permanência foi aplicada sobre o saldo devedor, isoladamente, sem cumulação com encargos como correção monetária, multa, juros remuneratórios ou moratórios. 6. Assim sendo, o juízo de 1º grau fixou o valor principal do débito em R$23.275,90 (vinte e três mil, duzentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), em 04/11/2010, quando, a partir de então, deverá incidir a comissão de permanência, como prevista no contrato, limitada à taxa contratada, sem a incidência da taxa de rentabilidade e excluídos juros de mora e multa contratual. 7. Apelação improvida."

(TRF2. AC 201151010128355, Sexta Turma Especializada, Juíza Federal Convocada Carmen Silvia Lima de Arruda, E-DJF2R - Data: 11/07/2013)

 

"PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO ROTATIVO. CDC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. A sentença reconheceu o crédito oriundo de contrato de crédito rotativo - Cheque Azul Empresarial, convencido o juízo de que os documentos acostados são suficientes para demonstrar o débito alegado e, a teor da Súmula 596 do STF, a limitação legal da taxa de juros, prevista no Decreto 22.626/33, não se aplica às instituições financeiras. 2. A ação monitória é adequada à cobrança do débito, à existência de prova escrita, sem eficácia de título executivo (art. 1.102-A do CPC), no caso, o contrato de abertura de crédito, o demonstrativo de atualização e evolução da dívida, informando os índices de correção e o valor dos juros aplicados, e juntando extratos bancários. Inteligência da Súmula nº 247 do STJ. 3. Nos contratos de adesão de crédito rotativo, a Caixa é fornecedora de serviço e o mutuário consumidor, nos termos do CDC, arts. 2º e 3º. Malgrado, tal relação contratual de consumo não desonera a parte inadimplente de provar a abusividade das cláusulas ou a onerosidade excessiva, e alegações genéricas são inaptas para infirmar obrigações pactuadas, prevalecendo, nesse ponto, o princípio pacta sund servanda. Precedentes desta Turma. 4. O STJ admite a capitalização mensal de juros em contratos bancários, na presença, concomitante, de dois requisitos: previsão contratual de capitalização e ter sido o contrato firmado após a MP nº 1.963/2000, art. 5º, de 30/3/2000. 5. Admite-se a comissão de permanência, instrumento de atualização monetária do saldo devedor, no período de inadimplência e calculada pela taxa média de mercado, desde que, limitada à taxa do contrato, não seja cumulada com outro índice de correção, juros remuneratórios, moratórios, multa contratual e taxa de rentabilidade. Precedente do STJ. 6. No caso, o demonstrativo de débito e a planilha de evolução da dívida comprovam que a comissão de permanência, no período de inadimplência contratual, foi aplicada sem cumulação com os encargos de correção monetária, multa, juros remuneratórios ou moratórios, não havendo, portanto qualquer irregularidade na cobrança do débito. 7. Apelação desprovida."

(TRF2. AC 200851020037712, Sexta Turma Especializada, Desembargadora Federal Nizete Lobato Carmo, E-DJF2R - Data: 27/08/2013)

Todavia, no presente caso, a CEF apresentou os demonstrativos de débito (evento 1, Cálculos 5, dos autos executivos), os quais indicam a exclusão da comissão de permanência na apuração do montante devido, o que foi confirmado pela perita judicial no seu laudo (evento 107, quesito 10 da parte embargante), não havendo, portanto, cumulação indevida de encargos.

Todavia, o juízo de primeiro grau de jurisdição determinou que os cálculos fossem refeitos utilizando-se, somente, o CDI (eventos 102 e 143), a presentando a perita a respectiva planilha (evento 145).

Ocorre que, no presente caso, assiste razão à CEF, tendo em vista que a aplicação de índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, tais como juros remuneratórios, juros de mora e multa, se encontram previstos nos Contratos e, em que pese a legalidade da incidência do CDI como critério de atualização, devem ser prestigiadas as cláusulas que estabelecem os demais encargos a serem aplicados, nos termos pactuados livremente pelas partes, e excluída integralmente a comissão de permanência com a composição fixada no instrumento contratual, acatando-se, assim, a conta elaborada pela exequente nos autos executivos.

Sendo assim, assiste razão à CEF, pelo que deve ser provido o seu recurso.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer e negar provimento à apelação da parte embargante e de conhecer e dar provimento à apelação da parte embargada para acolher os cálculos elaborados pela exequente na execução.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009086-71.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

EMENTA

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CCB. JUROS ABUSIVOS. ANATOCISMO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM DEMAIS ENCARGOS.

1. Trata-se de apelações postulando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos embargos à execução opostos em face da execução de título executivo extrajudicial (processo nº 5037938-42.2018.4.02.5101), ajuizada para pleitear a cobrança de valores devidos decorrentes do descumprimento dos Contratos de Cédula de Crédito Bancário firmados pelas partes.

2. Cinge-se a apelação a impugnar as cláusulas dos Contratos de Cédula de Crédito Bancário, por meio dos quais a exequente concedeu à apelante (empresa) empréstimos no valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e de R$ 318.932,03 (trezentos e dezoito mil, novecentos e trinta e dois reais e três centavos), especificamente quanto à prática de capitalização de juros; à ilicitude da cumulação da comissão de permanência com outros encargos; à cobrança de juros abusivos, acima da média de mercado e o cerceamento do direito de defesa ante a ausência de complementação da perícia realizada.

3. No caso, os embargantes alegaram excesso de execução, pelo que o magistrado a quo determinou a realização de perícia contábil. Foi, dessa forma, apresentado o laudo pericial e as respectivas complementações, não procedendo, portanto, a alegação de cerceamento do direito de defesa por ausência de complementação da perícia. Ademais, as questões aduzidas no processo, relativamente às cláusulas contratuais impugnadas, prescindem de perícia contábil. A análise restringe-se à legalidade da aplicação dos seus termos.

4. Aduz a parte executada ser abusiva a taxa de juros aplicada, de 1,60% e de 1,85% ao mês.  Estas, todavia, se mostram razoáveis, não havendo que se falar em ilegalidade na sua cobrança. Ademais, não demonstrou a parte embargante qualquer excesso ou discrepância do seu valor em relação às taxas praticadas no mercado, somente alegando genericamente na apelação o seu percentual exacerbado.

5. Em relação à capitalização de juros em contratos bancários, a jurisprudência tem considerado esta lícita, valendo salientar que a Súmula nº 121 do STF não se aplica às instituições financeiras. Assim, averiguada a ocorrência de amortização negativa, não há que se falar em inadmissível anatocismo praticado pela CEF, notadamente quando decorre do inadimplemento da parte embargante, o que se observa das planilhas acostadas, as quais apontam ter a parte executada deixado de realizar os pagamentos em 08/12/2017 e em 29/04/2018.

6. A jurisprudência vem entendendo ser lícita a capitalização de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual Medida Provisória nº 2170-36/2001 (MP nº 1963-17/2000).

7. Verifica-se que os contratos foram celebrados em 09/12/2014 e em 28/10/2015, razão pela qual não há que se falar em vedação à capitalização de juros.

8. Igualmente, não procede a alegação de ilegalidade da aplicação de multa no percentual de 2%. Esta foi livremente pactuada pelas partes. Ademais, não existindo cumulação desta com a comissão de permanência, não há que se falar em abusividade na sua cobrança.

9. Quanto à comissão de permanência, esta tem sido considerada legal desde que não haja a cumulação com correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual, merecendo previsão, inclusive na Súmula nº 294 do STJ.

10. É inacumulável o CDI (Certificado de Depósito Interbancário) com a taxa de rentabilidade na composição da comissão de permanência.

11. No presente caso, a CEF apresentou os demonstrativos de débito, os quais indicam a exclusão da comissão de permanência na apuração do montante devido, o que foi confirmado pela perita judicial no seu laudo, não havendo, portanto, cumulação indevida de encargos.

12. Assiste razão à CEF, tendo em vista que a aplicação de índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, tais como juros remuneratórios, juros de mora e multa, se encontram previstos nos Contratos e, em que pese a legalidade da incidência do CDI como critério de atualização, devem ser prestigiadas as cláusulas que estabelecem os demais encargos a serem aplicados, nos termos pactuados livremente pelas partes, e excluída integralmente a comissão de permanência com a composição fixada no instrumento contratual, acatando-se, assim, a conta elaborada pela exequente nos autos executivos.

13. Apelação dos embargantes conhecida e desprovida e da embargada conhecida e provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação da parte embargante e de conhecer e dar provimento à apelação da parte embargada para acolher os cálculos elaborados pela exequente na execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2023.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001518804v4 e do código CRC 272cb704.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/07/2023

Apelação Cível Nº 5009086-71.2019.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 19/07/2023, na sequência 204, disponibilizada no DE de 04/07/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE E DE CONHECER E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA PARA ACOLHER OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA EXEQUENTE NA EXECUÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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