Apelação Cível Nº 5009086-71.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas por TEMAKI BAR E RESTAURANTE LTDA. e outros e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF postulando a reforma da sentença (evento 178), que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos embargos à execução opostos em face da execução de título executivo extrajudicial (processo nº 5037938-42.2018.4.02.5101), ajuizada para pleitear a cobrança de valores devidos decorrentes do descumprimento dos Contratos de Cédula de Crédito Bancário firmados pelas partes.
Nas razões de recurso da embargante (evento 185), alegam a existência de cerceamento do seu direito de defesa em virtude da falta de complementação da perícia realizada. Requerem a revisão das operações contratuais em decorrência de práticas abusivas pela CEF, tais como: capitalização de juros; ilicitude da cumulação da comissão de permanência com outros encargos; a cobrança de juros abusivos, acima da média de mercado e incidência descabida de multa.
Nas razões de recurso da CEF (evento 186), alega que a exequente apresentou cálculos substituindo a comissão de permanência por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária.
Contrarrazões da CEF (evento 196) e dos embargantes (evento 198).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001518802v2 e do código CRC 831ed3ba.
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Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 17/7/2023, às 21:31:27