Agravo de Instrumento Nº 5005504-98.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. S. A. L. contra decisão (evento 16/SJRJ) que indeferiu a tutela de urgência que objetiva (evento 1, inic1, fl.15/SJRJ):

 5.1 A designação de perito judicial, em caráter de antecipação de provas, para que seja realizada a perícia da Prova Discursiva do Autor, em relação aos quesitos ora suscitados, a fim de avaliar a real nota que lhe deveria ser atribuída;

5.2 A concessão do pedido de tutela antecipada para que o Postulante perceba majoração de sua nota, bem como seja reclassificado, habilitando-o para eventual convocação para nomeação e posse, enquanto o mérito é devidamente apreciado;

 O agravante alega (evento 1) que, em relação às questões em exame, deve ser reconhecido que elaborou os conceitos de forma correta e alinhada com o gabarito apresentado pela banca examinadora; que a nota recebida não corresponde ao conteúdo por ele apresentado; que apresentou para o subitem 1 da questão 2 resposta adequada ao gabarito, com idênticas nomenclaturas; que no subitem 1 da questão 2 respondeu satisfatoriamente à diferença entre o empreendedorismo governamental e o empreendedorismo no setor privado; que no subitem 3 apresentou as motivações do empreendedorismo governamental; que no subitem 4 indicou um exemplo de empreendedorismo governamental na administração pública brasileira; que no subitem 5 apresentou crítica ao conceito ou à prática do empreendedorismo governamental, como solicitado; que necessária a designação de perito especializado, para que, mediante análise da resposta formulada pelo agravante, atribua nota condizente para com o conteúdo apresentado; que não estão sendo discutidos os critérios de correção de prova escolhidos pela banca examinadora, mas sim, erros técnicos grosseiros na correção relativa à prova discursiva do candidato; que é essencial a produção antecipada de prova pericial.

 Foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal (evento 4).

 Em contrarrazões (evento 12), a União afirma que inexiste ilegalidade na correção das questões, e que o apelante busca fazer prevalecer sua discordância quanto às respostas escolhidas pela banca examinadora.

 Contrarrazões da Fundação Getúlio Vargas (evento 15) no sentido de que não demonstrada ilegalidade que enseje a intervenção do Poder Judiciário.

 É o relatório.

(csf)

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Agravo de Instrumento Nº 5005504-98.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

1. O agravo de instrumento não merece ser provido.

2. O agravante busca a majoração da nota que lhe foi atribuída na prova discursiva do concurso para provimento de vagas do quadro de pessoal do Senado Federal – Edital nº 1/2022 (evento 1, edital5/SJRJ), atinente ao cargo de Analista Legislativo, especialidade Administração. Alega que “atendeu adequadamente ao gabarito apresentado pela Banca Examinadora, razão pela qual a dedução de 21,00 (vinte e um) pontos, o correspondente a 52,5% (cinquenta e dois inteiros e cinco décimos por cento) da nota atribuída à questão, constitui penalização absolutamente excessiva e injustificada” (evento 1, inic1/SJRJ).

Diante da cognição estreita do agravo de instrumento, não se verifica a probabilidade do direito alegado.

As alegações apresentadas, à primeira vista, não refletem ilegalidade ou erros grosseiros na correção da prova, traduzindo, na verdade, requerimento para readequação do mérito administrativo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, pois não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do certame, consoante restou decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 632.853/CE, sob o regime de repercussão geral.

Vejamos alguns dos argumentos declinados pelo agravante (evento 1, inic1/SJRJ):

2.1 QUESTÃO 02 (SUBITEM 01)

(...)

Nota-se, ainda, que o Autor se utiliza de nomenclaturas idênticas às percebidas no supramencionado Padrão de Resposta, tais como “aumento de impacto e inovação”. Outrossim, nota-se extrema similitude de conceitos, tais como da “eficiência” (linha 04), referente às melhorias internas, abordado de forma notoriamente similar para com a abordagem utilizada no Cartão de Resposta

(...)

2.2 QUESTÃO 02 (SUBITEM 02)

(...)

Nota-se que o Autor aborda a distinção existente entre o conceito de legalidade entre a administração pública e privada, em pleno alinhamento para com o conceito de “grau de autonomia” e “baixa flexibilidade”, citados no Padrão de Resposta disponibilizado pela Banca Examinadora.

(...)

2.3 QUESTÃO 02 (SUBITEM 03)

(...)

Em relação à referida exigência, cumpre-nos salientar que o Postulante as satisfez entre as linhas 01 (um) e 05 (cinco), quando aborda que as motivações do Governo Empreendedor englobam a obtenção de uma governabilidade mais ágil e eficiente. Frisa-se que, diante da disponibilização de referidas informações quando do início de sua produção textual, não se mostrava necessária a repetição das informações prestadas em momento posterior, visto que mencionadas ideias se encontravam adequadamente condensadas em sua explanação pregressa.

2.4 QUESTÃO 02 (SUBITEM 04)

(...)

Acerca do presente tópico, cumpre-nos destacar que, conforme bem asseverado pela doutrina competente ao tema: (...)

Por conseguinte, podemos notar que a resposta formulada pelo Postulante segue referida linha de raciocínio, versando, desta forma, acerca de elemento relacionado à criação de novas fontes de recursos (linhas 12 a 14).

2.5 QUESTÃO 02 (SUBITEM 05)

Referente ao Subitem 05 (Questão 02), tal como mencionado alhures, este exigia que os candidatos apresentassem uma crítica ao conceito ou à prática do empreendedorismo governamental.

(...)

Nesta senda, em análise da resposta elaborada pelo Postulante, podemos verificar que este estabelece críticas ao conceito e prática de referido modelo governamental, mormente entre as linhas 15 e 18, onde discorre que é comum haver críticas quanto à falta de condições para sua implementação, em virtude da escassez de recursos. Outrossim, podemos constatar a abordagem da ausência de aptidão gerencial estatal por parte dos responsáveis, englobando o conceito anteriormente mencionado, o qual abarca em si escassez de caráter físico, financeiro ou humano. Depreende-se, ainda, da produção textual, a menção à falta de percepção dos aspectos culturais específicos das Organizações Públicas, mantendo sua a resposta alinhada para com críticas comumente encontradas e discutidas nos mais variados meios de comunicação, em se tratando de pautas relacionadas a necessidade de maior eficiência estatal.

  3. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Agravo de Instrumento Nº 5005504-98.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CONCURSO. PROVA DISCURSIVA. CORREÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE.

1.      Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir-se à  banca examinadora para fazer a correção das respostas dadas pelos candidatos e das notas a eles atribuídas, consoante restou decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 632.853/CE, sob o regime de repercussão geral.

2.      As alegações apresentadas para fins de anulação das questões não refletem ilegalidade na correção da prova, mas sim requerimento para readequação do mérito administrativo.

3.   Agravo de instrumento desprovido.

(csf)

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de julho de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/07/2023

Agravo de Instrumento Nº 5005504-98.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

IMPEDIDO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária