Agravo de Instrumento Nº 5001254-22.2023.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por A. L. D. S. em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, evento 146 dos originários, que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a nulidade da citação eletrônica, efetivada via WhatsApp, determinando o levantamento das restrições efetivadas via SISBAJUD e RENAJUD e reputando suprida a citação pessoal do executado/excipiente, ante seu comparecimento espontâneo aos autos, na forma do art. 239, §1º, do CPC, aplicado subsidiariamente às execuções fiscais, por força do art. 1º da Lei nº 6.830/80.
Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 30214011382, referente a cobrança de multa administrativa no valor de R$ 8.749,44 (oito mil, setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), atualizado até 08/04/2015, evento 1, OUT1, dos originários.
Em suas razões recursais, o Agravante alega, em síntese, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o comparecimento espontâneo do réu apenas supre a ausência do ato citatório na hipótese de a petição ser subscrita por advogado com poderes especiais para receber citação.
Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da decisão agravada e, no mérito, pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada para “modificar, em parte, o decisum agravado, reconhecendo a nulidade do ato que considerou suprida a citação nos autos pelo comparecimento espontâneo do agravante”.
Contrarrazões da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP apresentadas no evento 6, pelo desprovimento do recurso.
É o Relatório.
VOTO
O recurso deve ser desprovido.
O cerne da questão cinge-se a verificar se a apresentação de defesa pelo executado, ainda que por advogado destituído de poderes especiais para receber citação, configuraria comparecimento espontâneo apto a suprir a citação pessoal do executado.
Com efeito, embora, em regra, o peticionamento por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configure comparecimento espontâneo apto a suprir a citação pessoal do executado, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de considerar válido o comparecimento espontâneo do executado, ainda que o advogado seja destituído de poderes especiais para receber citação, na hipótese de apresentação de defesa nos autos.
Nesse sentido, confiram-se:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE CONTRÁRIA PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGADA.
1. "Em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes: (...) É que, na forma da orientação pacificada, se configura o comparecimento espontâneo do réu com: a) a juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo; e b) a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação. Mas, não perfaz tal comparecimento espontâneo: a) o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação e sem a apresentação de defesa" (EREsp n. 1.709.915/CE, relator Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 9/8/2018).
1.1. No caso em apreço, não houve cumprimento dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência pacífica desta Corte, haja vista que o advogado, munido de procuração sem poderes específicos para receber citação, compareceu aos autos apenas para indicar bens à penhora. Logo, tendo havido citação por meio de oficial de justiça, anterior ao comparecimento do patrono da parte, o termo inicial para opor os embargos à execução é a data da juntada do mandado de citação. Nessa linha: julgamento monocrático do REsp nº 1.505.418/DF, da lavra da Ministra Maria Isabel Gallotti.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 1.468.234/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023 – sem grifos no original)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ATUAÇÃO DE ADVOGADO, SEM PROCURAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, PARA RECEBER A CITAÇÃO NO PROCESSO EXECUTIVO. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DISPENSAR ATO DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. Este Tribunal Superior tem orientação jurisprudencial segundo a qual o comparecimento de advogado, no processo, ainda que destituído de poder específico, supre a necessidade de citação da parte ré, quando sua atuação tem a finalidade de defesa de seu cliente contra a pretensão exercida pela parte autora, como, p. ex., a oposição de embargos à execução, a apresentação de exceção de pré-executividade ou a interposição de recursos, porquanto, nessa hipótese, presume-se a ciência inequívoca da propositura da ação. Precedentes.
3. No caso dos autos, deve-se reconhecer violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque os fatos apontados nos embargos de declaração deveriam ter sido expressamente analisados pelo órgão julgador a quo, uma vez que têm potencial para alterar a conclusão do acórdão, na medida em que podem tornar desnecessária a citação da parte, no processo executivo fiscal, notadamente o que se refere às ações anulatórias em que se discutem o mesmo crédito executado e, por isso, em tese, podem assumir a função dos embargos à execução fiscal.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.991.835/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022 – sem grifos no original)
Da leitura dos originários, observa-se que o executado apresentou exceção de pré-executividade objetivando o reconhecimento da nulidade de sua citação por WhatsApp, em razão de cerceamento de defesa (evento 136).
A nulidade da citação foi reconhecida pelo Juízo a quo, que determinou o levantamento das restrições efetivadas via SISBAJUD (evento 119) e RENAJUD (evento 120), e reputou suprida a citação pessoal do executado, considerando-se o seu comparecimento espontâneo aos autos, na forma do art. 239, §1º, do CPC, aplicado subsidiariamente às execuções fiscais, por força do art. 1º da Lei nº 6.830/80.
O art. 239, §1º, do CPC prevê que:
“Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução”.
Assim, considerando-se que a apresentação de defesa pelo executado demonstra, inequivocamente, sua ciência acerca da existência da demanda, correto o entendimento adotado pelo Juízo de primeiro grau, que reputou suprida a citação pessoal do executado, ante seu comparecimento espontâneo, nos termos do art. 239, §1º, do CPC.
Nesse sentido, trago a colação precedente desta Corte:
“APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CITAÇÃO VÁLIDA. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ART. 135 DO CTN. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS EMBARGANTES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO EMBARGANTE.
1. Trata-se apelação interposta por D JANIR SOARES DE AZEVEDO; REDAR ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA e ELISABETE CHEBABE DE AZEVEDO em face de sentença do Juízo Federal da 6ª Vara de Execução Fiscal/RJ, que julgou improcedente o pedido, determinando o prosseguimento da execução fiscal nº 0001195-25.2012.4.02.5103. Não houve condenação em custas e em honorários advocatícios (Súm. 168 do TFR).
2. A execução fiscal foi ajuizada pela União Federal/Fazenda Nacional em 25.07.2012, em face de AGE - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA., objetivando a cobrança de créditos relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuição PIS/PASEP e multa, constituídas por meio de auto de infração, consubstanciadas nas CDA´s nºs 70.2.12.000145-53, 70.2.12.000146-34, 70.6.12.000450-32, 70.6.12.000451-13 e 70.7.12.000213-43 (processo administrativo nº 10707 001648/2006-01), inscritos em dívida ativa em 10.02.2012, no montante atualizado R$ 6.579.121,09 (até 24.04.2012), razão pela qual foi ajuizado os presentes embargos à execução.
3. No caso em tela, a executada compareceu espontaneamente ao processo, pugnando pela penhora em percentual sobre o faturamento. O ato demonstrou, inequivocamente, que a recorrente tomou ciência da existência da demanda, por meio de patrono com poderes “para defender os interesses do outorgante em juízo, podendo, para tanto, tudo requerer e assinar, em conjunto ou separadamente, acordar, transigir, desistir, receber, passar recibo, dar quitação e tudo o mais praticar para o bom e fiel desempenho do presente mandato, inclusive substabelecer”. Assim, como bem apontado pelo juízo a quo, tal fato está em conformidade com o previsto no art. 239, §1º, do CPC, somado ao fato de que sequer houve recurso quanto a este ponto dos ora embargantes. Precedente: TRF-3 - AI: 50051346820184030000 SP, Relator: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/08/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/09/2019.
(...) 19. Recurso de apelação não provido.”
(TRF2, AC 5011244-65.2020.4.02.5101, Desembargador Federal Relator MARCUS ABRAHAM, Terceira Turma Especializada, data de julgamento: 29/06/2021 – sem grifos no original)
Ademais, esta Egrégia Corte tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas quando houver manifesto abuso de poder, eivadas de ilegalidade ou se revestirem de cunho teratológico, sendo certo que a decisão recorrida não se enquadra nessas exceções.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001518326v2 e do código CRC e5fff081.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 30/06/2023, às 20:44:59