Remessa Necessária Criminal Nº 5021903-65.2022.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária criminal, com fulcro no art. 574, I, do Código de Processo Penal, relativa ao habeas corpus preventivo, impetrado pelo Dr. P. R. B. em favor de I. V. S. D. R. (evento 1 dos autos originários, INIC1), constando como impetrados o Delegado-Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, o Superintendente Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro e o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em que o Juízo da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro prolatou sentença (evento 32 dos autos originários; SENT1), para conceder parcialmente a ordem pleiteada nos seguintes termos:

“Diante do exposto, concedo parcialmente a ordem, com extensão fixada de ofício (Código de Processo Penal, art. 654, § 2º), confirmando todos os termos da decisão liminar (evento 3), para determinar que a autoridade impetrada e seus subordinados se abstenham de prender, conduzir ou indiciar o paciente pelas condutas de importar, preparar, produzir, fabricar, adquirir, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, semear, cultivar e fazer a colheita de sementes, flores, plantas ou óleos extraídos de Cannabis, e de apreender tais sementes, flores, plantas e óleos por razões de natureza penal, desde que o paciente se limite a importar até 36 (trinta e seis) sementes de Cannabis por ano,  para plantio exclusivo em seu endereço (evento 1, END3), e apenas para fins medicinais (flores para vaporização e extração de óleo artesanal para consumo pessoal, conforme prescrição médica).

Expeça-se novo salvo-conduto, substitutivo daquele do evento 9.

Sem custas (CF, art. 5º, LXXXVII).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Sentença sujeita a reexame necessário (CPP, art. 574, I).”

Recebidos os autos neste Tribunal, o Parquet Federal, instado a se manifestar, opinou pelo não provimento da remessa necessária e pela manutenção da sentença prolatada pelo Juízo a quo por seus próprios fundamentos (evento 6; PARECER1).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001518005v2 e do código CRC a3f435b7.

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Remessa Necessária Criminal Nº 5021903-65.2022.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de remessa necessária criminal, com fulcro no art. 574, I, do Código de Processo Penal, relativa ao habeas corpus preventivo, impetrado pelo Dr. P. R. B. em favor de I. V. S. D. R., constando como impetrados o Delegado-Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, o Superintendente Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro e o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em que o Juízo da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro prolatou sentença, para conceder parcialmente a ordem pleiteada nos seguintes termos: 

“Diante do exposto, concedo parcialmente a ordem, com extensão fixada de ofício (Código de Processo Penal, art. 654, § 2º), confirmando todos os termos da decisão liminar (evento 3), para determinar que a autoridade impetrada e seus subordinados se abstenham de prender, conduzir ou indiciar o paciente pelas condutas de importar, preparar, produzir, fabricar, adquirir, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, semear, cultivar e fazer a colheita de sementes, flores, plantas ou óleos extraídos de Cannabis, e de apreender tais sementes, flores, plantas e óleos por razões de natureza penal, desde que o paciente se limite a importar até 36 (trinta e seis) sementes de Cannabis por ano,  para plantio exclusivo em seu endereço (evento 1, END3), e apenas para fins medicinais (flores para vaporização e extração de óleo artesanal para consumo pessoal, conforme prescrição médica).

Expeça-se novo salvo-conduto, substitutivo daquele do evento 9.

Sem custas (CF, art. 5º, LXXXVII).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Sentença sujeita a reexame necessário (CPP, art. 574, I).”

Vejamos. 

De acordo com a exordial e com documentos que a instruem (evento 1, INIC1, ANEXO1, ANEXO5 e ANEXO6): IGOR foi diagnosticado com “Dor Crônica em Mão por Osteossíntese Cirúrgica” (R52.0) e com “Ansiedade” (F40.0 e F41.0); IGOR apresenta “ansiedade, dor crônica associada a fratura em mão e necessidade de osteossíntese local e distúrbios de sono”; por tais motivos, foi prescrito para IGOR os medicamentos USA HEMP AC/DC CBD 19% e USA HEMP SUOR TSUNAMIM CBD 19%, na dosagem de 1ml, três vezes ao dia, totalizando um consumo médio de 40 (quarenta) embalagens cada, por ano; IGOR não dispõe de condições financeiras para custear a prescrição; alternativamente, houve prescrição de “1g de Extração, flores sativas ou indicas, Rash, Concentrados”, de quatro em quatro horas, e “Extrato Integral da Cannabis Sativa 3%/100ML/CBD (80% + THC 20%)”, com administração de 20 (vinte) gotas pela manhã, 20 (vinte) gotas após o almoço e 40 (quarenta) gotas à noite, opção de tratamento mais viável economicamente; e o Dr. Adolfo Antônio Pires da Rosa de Almeida, médico de IGOR, solicitou urgência nas “medidas para acesso à medicação”, pois IGOR “apresenta piora da qualidade de vida”. 

Todos estes fatos configurariam, em tese, a seriedade da situação enfrentada por IGOR para realizar seu tratamento, o que legitimaria o pleito almejado neste writ, no que concerne aos aspectos humanitário, ético e moral. 

Sob o prisma da legalidade, o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006, prevê a possibilidade de autorização legal e regulamentar, no âmbito da União, do plantio, cultura e colheita de “vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas”, para fins medicinais ou científicos. 

Através da Resolução da Diretoria Colegiada nº 327/2019, a ANVISA estabeleceu procedimentos para a autorização sanitária de fabricação e importação de produtos de cannabis para fins medicinais, e requisitos para sua comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e fiscalização. 

Quanto ao canabidiol (CBD), a ANVISA o excluiu do rol de substâncias entorpecentes, desde que seja utilizado para fins medicinais, consoante os termos da Portaria nº 334/1998. O uso de canabidiol foi inclusive regulamentado pelo Conselho Federal de Medicina, consoante a Resolução CFM nº 2.113/2014, para o tratamento da epilepsia refratária a abordagens terapêuticas tradicionais. 

É certo que o tetrahidrocanabinol (THC) foi mantido no rol de substâncias entorpecentes, contido na Portaria nº 334/1998 do Ministério da Saúde. Porém, a posterior Resolução da Diretoria Colegiada nº 327/2019 da ANVISA previu a fabricação, importação e comercialização de produtos derivados da cannabis com pequena quantidade de tetrahidrocanabinol (THC), o que demonstra uma flexibilização da norma administrativa no sentido da possibilidade de utilização da substância para fins medicinais. 

Não obstante, ainda não houve deliberação, pela ANVISA, sobre o cultivo domiciliar da cannabis para fins terapêuticos. 

Ocorre que a previsão do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006, deve ser interpretada como um dever do Estado, e não como um poder, quando há necessidade de proteção a direito fundamental. Assim, a omissão legal e administrativa dos órgãos estatais não pode obstar a efetiva realização do direito fundamental à saúde, assegurado constitucionalmente e dever do Estado, previsto no art. 196 da Constituição Federal de 1988, in verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. 

E, em consonância com dita previsão constitucional, a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, prevê, em seu art. 7º, III, a “preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral”, o que deve ser interpretado como o direito à busca do melhor tratamento medicinal, adequado às especificidades pessoais. 

Note-se que o acesso universal à saúde, como garantia individual, é uma das facetas da dignidade da pessoa humana, fundamento basilar de qualquer Estado Democrático de Direito. De acordo com Flávia Piovesan (em Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional, 9ª edição, Editora Saraiva, 2008), a incorporação do princípio da dignidade da pessoa humana no rol dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988) implica que ninguém viverá em condições desprezíveis ou que de qualquer forma venha a ferir sua dignidade. 

No que diz respeito especificamente à intenção de importação de pequena quantidade de sementes de cannabis sativa para cultivo domiciliar, nossos tribunais superiores vêm reconhecendo a atipicidade de tal conduta, descaracterizando assim o crime de tráfico internacional de drogas, previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, e também afastando a incidência do art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Neste sentido, veja-se: 

“Habeas corpus. 2. Importação de sementes de maconha. 3. Sementes não possuem a substância psicoativa (THC). 4. 15 (quinze) sementes: reduzida quantidade de substâncias apreendidas. 5. Ausência de justa causa para autorizar a persecução penal. 6. Denúncia rejeitada. 7. Ordem concedida para determinar a manutenção da sentença e do acórdão do Tribunal Regional Federal da 3º Região.”

(STF, 2ª Turma, HC 142.987/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 11/9/2018)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 33, § 1º, DA LEI DE TÓXICOS. IMPORTAÇÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE SEMENTE DE MACONHA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. Tratando-se de pequena quantidade de sementes e inexistindo expressa previsão normativa que criminaliza, entre as condutas do artigo 28 da Lei de Drogas, a importação de pequena quantidade de matéria prima ou insumo destinado à preparação de droga para consumo pessoal, forçoso reconhecer a atipicidade do fato (REsp n. 1675709/SP, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 13/10/2017). 2. Agravo regimental desprovido.”

(STJ, 6ª Turma, AgRg no AgInt no REsp 1.616.707/CE, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 26/6/2018) 

Não obstante tais decisões, a ordem pleiteada neste habeas corpus não diz respeito apenas à importação de sementes de cannabis, mas também à autorização de cultivo, para viabilizar a confecção de óleo medicinal e a produção de flores para vaporização. 

E é notória a repressão, por parte das autoridades policiais, ao cultivo e transporte das plantas de maconha, ainda que em pequena quantidade, sob o fundamento de violação ao tipo penal previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (uso de entorpecentes). 

É certo que a constitucionalidade do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e da correlata descriminalização do uso de drogas está atualmente em discussão no Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 635.659/SP, sob o regime de repercussão geral. 

Os Excelentíssimos Ministros Gilmar Mendes (relator do aludido recurso extraordinário), Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Rosa Weber proferiram votos no sentido da inconstitucionalidade do dispositivo legal, no que tange ao porte de maconha para uso pessoal. O Exmo. Ministro Cristiano Zanin, por sua vez, proferiu voto contra a descriminalização de qualquer droga para uso pessoal. E todos os ministros que apresentaram votos entendem que deve ser fixado um critério objetivo para diferenciar usuário e traficante. 

Estou de acordo com os argumentos expendidos pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso em seu voto, que merecem ser mencionados, em razão da pertinência e sensibilidade no tratamento da questão em discussão. De fato, nas anotações pessoais de voto divulgadas na rede mundial de computadores (https://www.conjur.com.br/2015-set-10/leia-anotacoes-barroso-voto-porte-drogas), Barroso destacou o fracasso da política atual de criminalização e repressão das drogas, que “produziu um poderoso mercado negro e permitiu o surgimento ou o fortalecimento do crime organizado”, o alto custo social do modelo criminalizador e repressor, “resultando em aumento da população carcerária, da violência e da discriminação”, a mácula da criminalização das drogas à proteção da saúde pública, que deve ter prioridade no enfrentamento do problema e não ser secundária em relação às políticas de segurança pública e à aplicação da lei penal, bem como a violação aos direitos de privacidade e autonomia individual e ao princípio da proporcionalidade (em virtude da punição inadequada da autolesão, da inexistência de lesão a bem jurídico alheio e da inobservância da subsidiariedade do direito penal). 

Entretanto, embora os votos já proferidos indiquem uma possível futura conclusão pela descriminalização do uso pessoal da maconha, não há ainda uma decisão definitiva da E. Corte Constitucional, que ampare de forma segura a pretensão de IGOR, o que legitimaria, em tese, o pedido formulado neste writ também sob o aspecto legal. 

Ressalto que o pedido formulado na inicial do habeas corpus não é o de uso de maconha com intuito recreativo por IGOR, mas sim de autorização de importação de sementes, cultivo das respectivas plantas e manipulação dos vegetais de cannabis para fins medicinais. Considerando tal contexto, a manutenção da concessão parcial da ordem, nos termos delineados na sentença prolatada pelo Juízo de Primeiro Grau, não causaria qualquer prejuízo à sociedade, pois, no caso de desvirtuamento da utilização das plantas de cannabis por IGOR, não haveria qualquer óbice à eventual atuação das autoridades competentes com o intuito de sua responsabilização criminal. 

Menciono que há diversas decisões do Poder Judiciário nacional, autorizando o cultivo doméstico de cannabis sativa e a extração de canabidiol para fins terapêuticos, nas hipóteses de diagnóstico de epilepsia, depressão, transtornos do espectro autista, dentre outras enfermidades, conforme levantamento recente efetuado pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCrim, através da Plataforma Brasileira de Política sobre Drogas (fonte https://www.conjur.com.br/2020-mai-04/juiz-civel-libera-plantio-individual-cannabis-fins-medicinais). 

Não obstante tais ponderações, no caso concreto, a remessa necessária criminal deve ser provida, com a denegação da ordem pleiteada no habeas corpus. 

O entendimento reiterado de nossos tribunais superiores é o de que, em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa. Assim, o impetrante tem o ônus de instruir a petição inicial com documentos que comprovem inequivocamente o direito alegado, não se admitindo dilação probatória. Confira-se as seguintes ementas de julgado: 

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PELO FURTO NOTURNO NA SUA FORMA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL A FEITO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória; desse modo, é cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes que permitam aferir a suscitada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Precedentes.

(...)

4. Agravo regimental não provido.” (grifei)

(STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 834.755/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 8/8/2023, p. 14/8/2023)

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. WRIT, DE PRÓPRIO PUNHO, INDEFERIDO LIMINARMENTE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. EXAME INVIÁVEL. REMESSA DOS AUTOS PARA A DEFENSORIA PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AO PACIENTE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Conforme julgado desta Corte, "Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória" (AgRg no RHC n. 160.277/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022).

(...)

5. Agravo regimental improvido.” (grifei)

(STJ, 6ª Turma, AgRg no HC 781348/BA, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), j. 17/4/2023, p. 20/4/2023)

“AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INEPTA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO WRIT. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS HÁBEIS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. A adequada instrução do habeas corpus, ação de rito sumário e de limitado espectro de cognoscibilidade, é ônus do impetrante, sendo imprescindível que o mandamus venha aparelhado com provas documentais pré-constituídas, as quais devem viabilizar o exame das alegações veiculadas no writ. Precedentes: HC 137.315, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13/02/2017; e RHC 128.305-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 16/11/2018.

(...)

3. Agravo interno desprovido.” (grifei)

(STF, Plenário, AgRg no HC 197.833/MT, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19/4/2021, p. 12/5/2021)

Conforme bem observado pelo Parquet Federal em seu mais recente parecer, não há prova pré-constituída da veracidade dos fatos narrados na exordial, ou seja, de que IGOR realmente apresenta uma patologia que recomende o tratamento com óleo extraído de plantas de cannabis (evento 33, PARECER1). 

Com efeito, o relatório e as prescrições médicas que instruem a inicial foram assinados pelo Dr. Adolfo Antônio Pires da Rosa de Almeida (CRM 5298545-7) e IGOR é representado, neste writ, pelo advogado Dr. P. R. B. (OAB/RJ 237.682) (evento 1 do feito originário, INIC1, ANEXO5 e ANEXO6). 

Ocorre que o médico e o advogado de IGOR foram recentemente presos pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, quando da deflagração da Operação Seeds, relacionada à investigação de um suposto esquema de emissão de laudos médicos falsos a interessados em obter autorização do Poder Judiciário para importar/cultivar sementes de cannabis sob a alegação de uso terapêutico, que é justamente a providência pleiteada no habeas corpus. Neste sentido, cito a notícia jornalística publicada no site G1: https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2023/07/11/operacao-seeds-contra-falsos-laudos-para-cultivo-de-maconha.ghtml. 

É certo que o médico e o advogado de IGOR são, até o momento, apenas investigados na Operação Seeds. Portanto, em consonância com o princípio constitucional de presunção de inocência, não é possível afirmar inequivocamente que houve prática de crimes. Todavia, considerando o possível envolvimento do médico e do advogado de IGOR em um esquema de venda de laudos médicos falsos a terceiros para obtenção de salvo conduto para o cultivo de cannabis, é forçoso reconhecer que não há prova inequívoca do direito alegado, dado que existe dúvida relevante acerca da veracidade dos documentos que instruem a exordial.

Note-se que o advogado impetrante, embora intimado a prestar eventuais esclarecimentos sobre a questão, não se manifestou (eventos 27, DESPADEC1, 36 e 41).

Ademais, inobstante tenha sido determinada a intimação do próprio paciente IGOR no endereço informado na inicial, para constituir novo advogado para representá-lo no writ e para eventuais requerimentos, não houve êxito em sua localização, apesar de reiteradas tentativas do oficial de justiça, pois o imóvel parecia estar vazio, bem como porque IGOR não é conhecido na região da diligência (eventos 44, DESPADEC1, 50, DESPADEC1, e 53, CERT1). 

Por tais razões, entendo que a remessa necessária criminal deve ser provida, com a denegação da ordem pleiteada no habeas corpus e, assim, a revogação do salvo conduto concedido a IGOR na sentença de primeiro grau. 

Comunique-se incontinenti o Juízo de Primeiro Grau. 

Isto posto, voto no sentido de dar provimento à remessa necessária criminal.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001518006v7 e do código CRC 11fbf15b.

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Remessa Necessária Criminal Nº 5021903-65.2022.4.02.5101/RJ

EMENTA

PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. ART. 574, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO PARCIAL DE ORDEM DE HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO PARA IMPORTAÇÃO DE SEMENTES, CULTIVO E PRODUÇÃO ARTESANAL DE CANNABIS SATIVA. FINS MEDICINAIS. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ATIPICIDADE DA IMPORTAÇÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE SEMENTES. DISCUSSÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A DESCRIMINALIZAÇÃO DO USO PESSOAL DE MACONHA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E INEQUÍVOCA SOBRE A VERACIDADE DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA DE PRIMEIRO REFORMADA. SALVO CONDUTO REVOGADO. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL PROVIDA.

1. Remessa necessária criminal, com fulcro no art. 574, I, do Código de Processo Penal, relativa a habeas corpus preventivo, em que o Juízo de Primeiro Grau prolatou sentença para conceder parcialmente a ordem e expedir salvo-conduto para importação de sementes, cultivo e produção artesanal de cannabis sativa para fins medicinais.

2. Direito à saúde. Princípio da dignidade da pessoa humana. Ninguém viverá em condições desprezíveis ou que de qualquer forma venha a ferir sua dignidade. Doutrina.

3. Atipicidade da importação de pequena quantidade de sementes de cannabis. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

4. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Discussão no Supremo Tribunal Federal sobre a descriminação do uso pessoal de maconha. Fracasso da política atual de criminalização e repressão das drogas.  Alto custo social do modelo criminalizador e repressor. Mácula da criminalização das drogas à proteção da saúde pública. Violação aos direitos de privacidade e autonomia individual e ao princípio da proporcionalidade (punição inadequada da autolesão, inexistência de lesão a bem jurídico alheio e inobservância da subsidiariedade do direito penal).

5. O entendimento reiterado de nossos tribunais superiores é o de que, em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa. O impetrante tem o ônus de instruir a petição inicial com documentos que comprovem inequivocamente o direito alegado, não se admitindo dilação probatória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de prova pré-constituída da veracidade dos fatos narrados na exordial. O médico e o advogado do paciente foram recentemente presos pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, quando da deflagração da Operação Seeds, relacionada à investigação de um suposto esquema de emissão de laudos médicos falsos a interessados em obter autorização do Poder Judiciário para importar/cultivar sementes de cannabis sob a alegação de uso terapêutico, que é justamente a providência pleiteada no habeas corpus. O médico e o advogado do paciente são, até o momento, apenas investigados na Operação Seeds. Em consonância com o princípio constitucional de presunção de inocência, não é possível afirmar inequivocamente que houve prática de crimes. Todavia, considerando o possível envolvimento do médico e do advogado do paciente em um esquema de venda de laudos médicos falsos a terceiros para obtenção de salvo conduto para o cultivo de cannabis, é forçoso reconhecer que não há prova inequívoca do direito alegado, posto que existe dúvida relevante acerca da veracidade dos documentos que instruem a exordial.

6. Reforma da sentença de primeiro grau. Revogação do salvo conduto.

7. Remessa necessária criminal provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária criminal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2023.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001518007v5 e do código CRC 33a0c600.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/11/2023

Remessa Necessária Criminal Nº 5021903-65.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário