Remessa Necessária Cível Nº 5031333-41.2022.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

O presente feito veio a este E. Tribunal para o julgamento de remessa necessária, na forma do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009.

Na origem, trata-se de mandado de segurança, em que a impetrante objetiva que a autoridade impetrada efetive a análise dos requerimentos administrativos nºs 29490.71175.290121.2.2.16-0199, 28340.31378.290121.2.2.16-5603, 29712.25567.290121.2.2.16-4020, 20875.86014.290121.2.2.16-0469, 12358.22174.290121.2.2.16-6965, 34771.02037.290121.2.2.16-4084, 31875.93182.290121.2.2.16-4610, 32849.54086.290121.2.2.16-2663, 36367.59317.290121.2.2.16-8301.

O Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à análise dos requerimentos administrativos formulados pela impetrante em 29/01/2021, com a situação de "análise suspensa", ainda pendentes de apreciação, proferindo decisão de deferimento ou indeferimento, nos termos da legislação vigente (evento 28, SENT1). 

As partes não interpuseram recurso.

Manifestação do MPF pelo desprovimento da remessa necessária (evento 6, PROMOÇÃO1).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por EUGENIO ROSA DE ARAUJO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001517981v4 e do código CRC ab8e0b02.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): EUGENIO ROSA DE ARAUJO
Data e Hora: 18/7/2023, às 19:5:44

Remessa Necessária Cível Nº 5031333-41.2022.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço da remessa oficial, diante da subsunção ao que preceitua o art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009.

Pretende a impetrante que a autoridade impetrada efetive a análise dos requerimentos administrativos nºs 29490.71175.290121.2.2.16-0199, 28340.31378.290121.2.2.16-5603, 29712.25567.290121.2.2.16-4020, 20875.86014.290121.2.2.16-0469, 12358.22174.290121.2.2.16-6965, 34771.02037.290121.2.2.16-4084, 31875.93182.290121.2.2.16-4610, 32849.54086.290121.2.2.16-2663, 36367.59317.290121.2.2.16-8301.

O art. 24 da Lei nº 11.457/2007 assim dispõe:

“É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.”

No caso dos autos, o impetrante formulou os seus requerimentos de ressarcimento em 29/01/2021 (evento 1, COMP5) ou seja, há mais de 1 ano da impetração do writ, o que extrapola o prazo conferido pela Lei 11.470/07, violando o princípio da duração razoável do processo.

Sobre o tema, merece trazer à colação os seguintes julgados deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (PER/DCOMPs). APLICAÇÃO DO ART. 24 DA LEI 11.457/2007. 1. A Lei n° 11.457/2007, em seu art. 24, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, relativa à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo dos pedidos, nos processos administrativos fiscais. 2. A norma inserta no art. 24 da Lei 11.457/2007 é especial e deve prevalecer, interpretação que se coaduna com o princípio da duração razoável do processo consagrado em nossa Constituição Cidadã, Lei das Leis do ordenamento jurídico, que deve ser reverenciada em obediência ao princípio da primazia das normas constitucionais. 3. É possível aferir da documentação colacionada aos autos que o contribuinte apresentou os pedidos de restituição (PER/DCOMPs) em 08/2015. 4. Não obstante isso, até a impetração do mandamus (Data de Protocolo em 03/2017), a Administração Tributária não havia procedido à devida análise dos pedidos (PER/DCOMP?s), em flagrante ofensa ao disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2017, razão pela qual assiste plausibilidade jurídica quanto à possibilidade em se obter determinação judicial, a fim de a Autoridade proceder à sua análise e apreciação, ainda que seja para indeferir o pedido de restituição ou não homologar a compensação. 5. Remessa oficial e apelo da UNIÃO a que se nega provimento.(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0032989-91.2017.4.02.5102, Relator: Des. Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. LIMINAR CONCEDIDA. PERDA DE OBJETO AFASTADA. NECESSÁRIA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Consoante jurisprudência dos Tribunais, uma vez deferida medida liminar, o seu cumprimento não enseja a perda de objeto do mandado de segurança eis que, mesmo sendo a medida satisfativa, subsiste o interesse do impetrante no julgamento do mérito do writ, momento em que, após a análise pormenorizada dos autos, a liminar concedida poderá ser confirmada ou rejeitada 2. A mora da Administração Fazendária em apreciar o processo administrativo fiscal do contribuinte ofende o princípio constitucional da garantia de duração razoável do processo (inciso LXXVIII, do art. 5º, incluído pela EC nº 45/2004). A matéria já foi objeto de pronunciamento definitivo pela C. Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.138.206/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Por sua vez, a Lei nº 11.457/2007, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa, no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta dias) dias a contar do protocolo dos pedidos administrativos. 3. Do que consta dos autos, verifica-se que as impetrantes, por meio das PER/DCOMPs listadas na inicial, protocolaram, entre 18/11/2015 e 30/11/2015, pedidos de restituição de crédito tributário que, até a data da impetração do presente mandamus, em 26/04/2017, ainda não haviam sido apreciados pela Administração Tributária, em violação ao prazo legal de 360 (trezentos e sessenta) d ias estabelecido no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. 4. Portanto, in casu, a sentença que determinou a apreciação dos pedidos de restituição em 30 (trinta) dias deve ser mantida, eis que proferida em consonância com a legislação aplicável à espécie e com o entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. 5 . Remessa necessária desprovida. (REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0107104-86.2017.4.02.5101, Relatora: Juíza Federal conv. SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

O juízo a quo concedeu a segurança pleiteada na inicial, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à análise dos requerimentos administrativos formulados pela impetrante em 29/01/2021, com a situação de "análise suspensa", ainda pendentes de apreciação, proferindo decisão de deferimento ou indeferimento, nos termos da legislação vigente (evento 28, SENT1).

As partes não interpuseram recurso.

Conclusão

Assim sendo, uma vez verificada a violação a direito líquido e certo, a concessão da segurança é medida que se impõe, estando a higidez da sentença reforçada pela não interposição de recurso pelo ente público, não havendo mais pendências a serem analisadas.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária.

Documento eletrônico assinado por EUGENIO ROSA DE ARAUJO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001517982v5 e do código CRC 321d7b52.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): EUGENIO ROSA DE ARAUJO
Data e Hora: 2/8/2023, às 14:26:44

Remessa Necessária Cível Nº 5031333-41.2022.4.02.5101/RJ

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NO DESPACHO DECISÓRIO. PER/DCOMP.  PRAZO EXCEDIDO. INOBSERVÂNCIA DA LEI 11.457/2007, ART. 24. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

1. Pretende a impetrante que a autoridade impetrada efetive a análise dos requerimentos administrativos nºs 29490.71175.290121.2.2.16-0199, 28340.31378.290121.2.2.16-5603, 29712.25567.290121.2.2.16-4020, 20875.86014.290121.2.2.16-0469, 12358.22174.290121.2.2.16-6965, 34771.02037.290121.2.2.16-4084, 31875.93182.290121.2.2.16-4610, 32849.54086.290121.2.2.16-2663, 36367.59317.290121.2.2.16-8301.

2. No caso dos autos, o impetrante formulou os seus requerimentos de ressarcimento em 29/01/2021 (evento 1, COMP5) ou seja, há mais de 1 ano da impetração do writ, o que extrapola o prazo conferido pela Lei 11.470/07, violando o princípio da duração razoável do processo.

3. O juízo a quo concedeu a segurança pleiteada na inicial, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à análise dos requerimentos administrativos formulados pela impetrante em 29/01/2021, com a situação de "análise suspensa", ainda pendentes de apreciação, proferindo decisão de deferimento ou indeferimento, nos termos da legislação vigente.

4. Assim sendo, uma vez verificada a violação a direito líquido e certo, a concessão da segurança é medida que se impõe, estando a higidez da sentença reforçada pela não interposição de recurso pelo ente público, não havendo mais pendências a serem analisadas.

5. Remessa necessária desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de julho de 2023.

Documento eletrônico assinado por EUGENIO ROSA DE ARAUJO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001517983v6 e do código CRC ef9dd12a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): EUGENIO ROSA DE ARAUJO
Data e Hora: 2/8/2023, às 14:26:44

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/07/2023

Remessa Necessária Cível Nº 5031333-41.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO

Votante: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário