Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004523-69.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GALO BRANCO, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ, que, em sede de ação indenizatória por vícios de construção, indeferiu a inversão do ônus da prova, determinando a intimação das partes para que indiquem as provas que têm a produzir.

A parte Agravante alega, em síntese, que “ficou devidamente comprovado nos autos a conduta ilegal ou abusiva da requerida que pudesse justificar os danos apresentados no imóvel da parte autora, não podendo ser este o fundamento para o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, motivo pelo qual, insurge-se a agravante para que seja reforma a r. decisão do juízo “a quo”, ante o manifesto confronto da decisão agravada com a jurisprudência dominante dos tribunais”.

Afirma que a Caixa Econômica Federal, na condição de agente operacionalizador e fiscalizador do empreendimento, “possui ao seu dispor toda a documentação relacionada à construção do empreendimento e os meios de produção das provas necessárias à elucidação dos fatos controvertidos, especificamente a existência ou não dos vícios construtivos”.

Pugna pela concessão da antecipação da tutela recursal, no que tange ao deferimento da inclusão da construtora no polo passivo da demanda, para determinar-se a suspensão da decisão agravada até o julgamento do recurso e, ao final, seja o recurso provido para reformar a decisão agravada, afastando a intervenção de terceiro pleiteada pela CEF e para que seja deferida a inversão do ônus da prova.

Contrarrazões apresentadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF no evento 6, nas quais a parte Agravada alega que a inclusão da construtora na lide encontra-se preclusa, visto que decidida anteriormente. Quanto à inversão do ônus da prova, pugna pelo desprovimento do recurso.

É o Relatório.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GALO BRANCO, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ, que, em sede de ação indenizatória por vícios de construção, indeferiu a inversão do ônus da prova, determinando a intimação das partes para que indiquem as provas que têm a produzir.

O presente recurso deve ser parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

Inicialmente, não deve ser conhecida a impugnação em relação à inclusão da construtora na lide, a qual foi enfrentada pelo Juízo de primeiro grau por meio de decisão anterior, evento 24 dos originários, contra a qual a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF interpôs o Agravo de Instrumento nº 5013716-79.2021.4.02.0000, que foi provido para deferir a denunciação da lide à Construtora, conforme ementa abaixo transcrita:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL CUJA OBRA FOI FINANCIADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO

I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando reformar decisão que, em sede de Ação indenizatória por vícios de construção em área comum de empreendimento habitacional por ela financiada, recebeu a denunciação da Lide à construtora como chamamento ao processo, ao fundamento de que não cabe denunciação da lide em demandas de natureza consumerista.  

II - O Programa PMCMV – Faixa I – Recursos FAR é fortemente subvencionado e de cunho eminentemente social, restrito às famílias de baixa renda (renda mensal bruta de até R$ 1.600,00) e instituído com vistas a permitir a aquisição de unidades habitacionais urbanas produzidas com recursos do Orçamento Geral da União (OGU) integralizados no FAR. Sendo a CEF/FAR responsável pela fiscalização das obras do Programa PMCMV e pela elaboração do projeto de construção, responde solidariamente com a construtora por ela escolhida para a concretização do programa. Precedentes.

III - Tendo em vista que "O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum" (art. 275 do CC), a responsabilidade solidária não configura causa de litisconsórcio necessário.

IV - O fato de o litisconsórcio passivo entre a CEF/FAR e a construtora ser facultativo não impede a aplicação da denunciação da lide à Construtora, uma vez que consta previsão no contrato de que esta responderá pela segurança e solidez da construção, sendo a CEF/FAR titular de direito regressivo em face da mesma.

V - A denunciação da lide possui o intuito de assegurar o resultado prático da demanda e evitar a indesejável situação de haver decisões contraditórias a respeito do mesmo fato.

VI - Em observância aos princípios da instrumentalidade e economia processuais e constatada a vinculação lógica e formal do contrato firmado entre a CEF/FAR e a Construtora, afigura-se cabível o deferimento da denunciação da lide.

VII - O presente caso não se subsume à hipótese prevista no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que o contrato em questão é oriundo de política pública de promoção de habitação para pessoas de baixa renda. 

VIII - Recurso provido para, reformando a decisão agravada, deferir a denunciação da lide à Construtora.

(TRF2, AG 5013716-79.2021.4.02.0000, Desembargador Federal REIS FRIEDE, Sexta Turma Especializada, data do julgamento: 04/04/2022)

 

Em consulta ao andamento processual do referido processo, verifica-se que o trânsito em julgado se deu em 19/05/2022 (evento 22), de forma que se operou a preclusão, não sendo possível nova discussão da questão, nos termos do art. 507 do CPC, segundo o qual “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.

Desta forma, considerando que a possibilidade de denunciação da lide à construtora já foi apreciada através de recurso anterior, transitado em julgado, a questão encontra-se preclusa, não podendo ser novamente analisada.

Neste sentido:

 

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA. ORIGEM. FIXAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. PROCESSO ANTERIOR. DISCUSSÃO. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. DIREITO DE RECORRER. PRECLUSÃO. COISA JULGADA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Se a matéria atinente à verba honorária fixada na origem foi provocada e decidida em recurso especial anteriormente interposto pela recorrente, e o tema transitou em julgado, não é possível o revolvimento da questão nesse momento, sob pena de ferir a coisa julgada.

3. Agravo interno não provido.”

(AgInt no AgInt no REsp 1805846/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 16/04/2021 – original sem grifos)

 

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE CÁLCULO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. No caso, o pedido de aplicação da Lei n. 11.960/2009 quanto ao índice de correção monetária já havia sido afastado em anterior agravo de instrumento, ocasião na qual se manteve a incidência do IGP-M. O Tribunal de origem, portanto, reconheceu a preclusão da matéria.

2. Com efeito, a posição firmada no acórdão recorrido se encontra em plena consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que as matérias de ordem pública se sujeitam aos efeitos da preclusão consumativa quando objeto de decisão anterior. Precedentes.

3. Ressalta-se que o fato de a Lei n. 11.960/2009 ser norma processual de aplicabilidade imediata é irrelevante para o deslinde da causa, tendo em vista que a decisão que manteve a aplicação do IGP-M é posterior a esse diploma normativo, inclusive tendo ele sido apreciado na decisão transitada em julgado.

4. O erro material não se confunde com os critérios de cálculo. Aquele se caracteriza no equívoco evidente, relativo a questões aritméticas. Já este diz respeito aos critérios adotados para a confecção da conta.

5. Na hipótese dos autos, a discordância do agravante diz respeito a um dos critérios de cálculo - índice de correção monetária aplicado -, e não a algum equívoco evidente. Assim, não há que se falar em hipótese de erro material, estando os cálculos homologados sujeitos aos efeitos da preclusão e da coisa julgada. Precedentes.

6. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1862394/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021 – original sem grifos)

 

Assim, quanto ao ponto, o recurso não será conhecido.

Em relação à inversão do ônus da prova, o recurso deve ser desprovido.

A decisão agravada indeferiu a inversão da distribuição do ônus probatório, ante o entendimento de que “não há especificação quanto à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de produção de alguma prova pela parte autora, e a mera alegação genérica de incidência do CDC não impõe a inversão”.

De fato, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, por si só, não implica na automática inversão do encargo probatório, devendo ser preenchidos os requisitos previstos no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990.

O art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990 estabelece que essa inversão depende da demonstração da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor.

Nesse sentido:

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. VERIFICAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. "A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor" (AgInt no AREsp 1.749.651/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 21/5/2021).

2. "É firme a orientação deste Tribunal Superior no sentido de que é inviável a exigência de prova de fato negativo" (AgInt no AREsp 1.206.818/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018).

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp n. 2.271.223/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023 - original sem grifos)

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DOS ÔNUS PROBATÓRIO. INVERTER AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o CDC. Entretanto, essa não é a hipótese dos autos, pois a relação contratual é a de um seguro, no qual a hipossuficiência técnica do segurado é evidente.

2.A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, devendo ser constatada, pelas instâncias ordinárias, a presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, o que, na espécie, foi verificado.

Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de provas, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp n. 2.125.633/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022 - original sem grifos)

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 369 DO NCPC. SÚMULAS 282 E 356/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. É inviável o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.

2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz mediante a verificação da verossimilhança das alegações da parte, de sua hipossuficiência ou da maior facilidade na obtenção da prova, requisitos cuja apreciação implica análise do acervo fático-probatório dos autos.

3. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, consignou que há previsão contratual para cobrança da TAC e da TEC.

Dessa forma, a pretensão de alterar tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 1.939.416/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 10/6/2022 - original sem grifos)

 

A hipossuficiência refere-se à efetiva dificuldade de o consumidor produzir provas quanto aos fatos constitutivos de tal direito, assim, a hipossuficiência financeira, por si só, não justifica a alteração da regra de distribuição do ônus da prova, devendo estar caracterizada a hipossuficiência técnica.

In casu, não se verifica a demonstração concreta da hipossuficiência técnica da parte autora/agravante a justificar a concessão da inversão do ônus da prova, visto que a perícia técnica de engenharia, a fim de verificar os alegados vícios nas áreas comuns do condomínio, é acessível a ambas as partes, sujeita apenas ao pagamento dos honorários periciais ou, no caso, à concessão da gratuidade de justiça, já deferida ao autor/agravante.

Eventual documentação que esteja em poder da Caixa Econômica Federal ou da Construtora, e que seja considerada relevante pelo perito judicial, poderá ser requerida ao juízo, sem que seja necessária a redistribuição do ônus da prova.

Nesse sentido, confiram-se precedentes desta Corte:

 

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

1. A autora/agravante ajuizou a demanda em face da CEF, pedindo reparação pelos vícios da construção. Instruiu a petição inicial com Parecer Técnico de Engenharia Civil e requereu a realização de perícia judicial, com a responsabilidade pelo pagamento dos honorários pela CEF, por consequência da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inc. VIII) ou, sucessivamente, custeada com recursos públicos (CPC, art. 95, § 3º, inc. I e II), já que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça.

2. O fato de o CDC, conforme prevê o enunciado nº 297 da Súmula do STJ, ser aplicado às relações contratuais realizadas com as instituições financeiras, inclusive aos contratos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, não enseja, de forma automática, a inversão do ônus da prova, devendo ser preenchidos os requisitos previstos no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990.

3. Não se verifica, na hipótese, demonstração concreta da hipossuficiência técnica da recorrente a justificar a concessão desse privilégio processual, especialmente considerando a apresentação pela agravante de parecer técnico de engenharia civil apontando possíveis vícios existentes no imóvel.

4. Agravo de instrumento desprovido.

(TRF2, AG 5003949-46.2023.4.02.0000, Desembargador Federal Relator LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Sétima Turma Especializada, data de julgamento: 07/06/2023)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PMCMV. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. CEF. CONSTRUTORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. NÃO OCORRÊNCIA DE IMPOSIÇÃO NECESSÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Hipótese na qual a decisão agravada, em ação de rito comum, determinou a inclusão no polo passivo da empresa construtora do empreendimento imobiliário, e indeferiu a inversão do ônus da prova.  É incabível a imediata inversão do ônus da prova quando ela é requerida de forma genérica e sem indicação de seus exatos motivos e pressupostos. De qualquer modo, se a parte perder a demanda o tema poderá ser revisitado neste TRF, que aferirá se houve ou não cerceamento de defesa. Por outro lado, não há que se impor a formação de litisconsórcio passivo, pois à luz das asserções da petição inicial a sua formação é facultativa, tendo em vista a responsabilidade solidária, em tese, da empresa pública e da construtora, de modo que o interessado tem a opção de demandar a um só ou a ambos. Julgados desta Corte e de outros Tribunais. Agravo de instrumento parcialmente provido.

(TRF2, AG 5004173-81.2023.4.02.0000, Desembargador Federal Relator GUILHERME COUTO DE CASTRO, Sexta Turma Especializada, data de julgamento: 29/05/2023)

 

Desta forma, correta a aplicação da regra de distribuição ordinária do ônus da prova, nos termos do art. 373, caput, do CPC.

Por fim, esta Egrégia Corte tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas quando houver manifesto abuso de poder, eivadas de ilegalidade ou se revestirem de cunho teratológico, sendo certo que a decisão recorrida não se enquadra nessas exceções.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte e, nesta extensão, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001517401v2 e do código CRC 05755a8b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 30/06/2023, às 15:08:39

 


 



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Documento:20001517402
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Agravo de Instrumento Nº 5004523-69.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA CONSTRUTORA À LIDE. QUESTÃO DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO

1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão que, em sede de ação indenizatória por vícios de construção, indeferiu a inversão do ônus da prova, determinando a intimação das partes para que indiquem as provas que têm a produzir.

2. Não deve ser conhecida a impugnação em relação à inclusão da construtora na lide, a qual foi enfrentada pelo Juízo de primeiro grau por meio de decisão anterior, evento 24 dos originários, contra a qual a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF interpôs o Agravo de Instrumento nº 5013716-79.2021.4.02.0000, que foi provido para deferir a denunciação da lide à Construtora. Desta forma, a questão encontra-se preclusa, não podendo ser novamente analisada.

3. A incidência do Código de Defesa do Consumidor, por si só, não implica na automática inversão do encargo probatório, devendo ser preenchidos os requisitos previstos no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990.

4. In casu, não se verifica a demonstração concreta da hipossuficiência técnica da parte autora/agravante a justificar a concessão da inversão do ônus da prova, visto que a perícia técnica de engenharia, a fim de verificar os alegados vícios nas áreas comuns do condomínio, é acessível a ambas as partes, sujeita apenas ao pagamento dos honorários periciais ou, no caso, à concessão da gratuidade de justiça, já deferida ao autor/agravante.

5. Eventual documentação que esteja em poder da Caixa Econômica Federal ou da Construtora, e que seja considerada relevante pelo perito judicial, poderá ser requerida ao juízo, sem que seja necessária a redistribuição do ônus da prova.

6. Por fim, esta Egrégia Corte tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas quando houver manifesto abuso de poder, eivadas de ilegalidade ou se revestirem de cunho teratológico, sendo certo que a decisão recorrida não se enquadra nessas exceções.

7. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte o Agravo de Instrumento e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de julho de 2023.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001517402v4 e do código CRC 0c2ab991.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 31/07/2023

Agravo de Instrumento Nº 5004523-69.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 31/07/2023, na sequência 128, disponibilizada no DE de 07/07/2023.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA



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