Agravo de Instrumento Nº 5004478-65.2023.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo, com requerimento de efeito suspensivo, interposto de decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal de Vitória - ES, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, não verificando prejudicialidade externa a determinar a suspensão da tramitação do feito originário, nos seguintes termos (Ev.43 dos autos originários):
“Trata-se de execução individual, ajuizada por B. L. R., a qual tem por fundamento título constituído na ação coletiva nº. 0024701-30.2009.4.01.3400, ajuizada pela Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNER, em trâmite perante a 5ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, que impôs ao DNIT o dever de garantir aos servidores a aplicação, para fins de promoção/progressão, do Decreto nº 84.669/80 até 30/11/2011 e, daí em diante, a aplicação do novel Decreto nº 7.629/2011, que concretiza a aplicação do disposto na Lei nº 11.171/2005, realizando os reenquadramentos que forem necessários.
Alegou o DNIT, em impugnação no evento 27, que o Juízo Federal processante da ação coletiva n. 0024701- 30.2009.4.01.3400, que constitui o título executivo base deste cumprimento de sentença, ao apreciar o pedido de execução coletiva formulado pela ASDNER, designou audiência de conciliação, para tratativas sobre possível negócio jurídico processual, e por isso, alegou-se prejudicialidade externa e a necessidade de suspensão deste processo.
Foi promovida diligência para apurar o atual estágio da audiência informada, tendo respondido, o DNIT, que o feito de origem permanecia suspenso.
Em petição acostada no evento 41, a parte impugnada protestou pelo prosseguimento do feito.
É o relatório, passo a decidir.
Note-se que acerca da interferência do cumprimento de sentença coletivo no individual, que a simples existência de cumprimento coletivo de sentença não gera litispendência e não impede a tramitação do cumprimento individual, conforme reiterados precedentes jurisprudenciais:
ADMINISTRATIVO.PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OPÇÃO TÁCITA PELA AÇÃO INDIVIDUAL. 1. Segundo o art. 104 do CDC, norma aplicável a todo o microsistema coletivo, "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". 2. Havendo ciência inequívoca dos embargados acerca da existência da ação coletiva, já na fase de conhecimento da ação individual, há de ser reconhecida a opção tacita pela ação individual, cuja sentença é ora executada. (TRF4, AC 5013230-81.2015.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 22/09/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS,. COISA JULGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é lícito aos poupadores promoverem cumprimento individual de sentença coletiva apenas para a cobrança dos juros remuneratórios, ainda que já executado anterior título executivo formado em ação civil pública diversa referente a expurgos inflacionários coincidentes, mas que não contemplava os referidos juros. 2.Nos autos do cumprimento de sentença n.º 50136765220134047201 a CEF, executada, não ofereceu impugnação, de modo que não houve, portanto, discussão a respeito da inclusão dos juros remuneratórios no pagamento, que inclusive não constam na condenação proferida na ação 2003.72.01.002068-4. Não há, portato, constituição de coisa julgada. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004248-70.2018.4.04.7201, 4ª Turma, Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/07/2022).
Ademais, tomando por fundamento os precedentes do STJ, nota-se que o cumprimento coletivo (noticiado pelo DNIT) e este cumprimento individual possuem objetos distintos; enquanto aquele (coletivo) trata da obrigação de fazer e encontra-se “suspenso” (objeto que é desimportante para esta exequente, pois não é mais servidora do DNIT), este cumprimento individual envolve unicamente a obrigação de pagar quantia certa (i.e., os valores remuneratórios pretéritos apurados e com os quais expressamente concordou o DNIT nestes autos).
Portanto não verifico prejudicialidade externa a determinar a suspensão obrigatória deste processo conforme anseio do DNIT, externado no evento 27.
Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO EVENTO 27, nos termos da fundamentação supra.
Não havendo outras matérias processuais ou prejudiciais, e não tendo sido alegado excesso de execução, deverá prosseguir o processo pelo valor inserido na petição inicial.
Sobre a condenação em honorários advocatícios, por aplicável o verbete sumular 519 do C. STJ, entende-se que no incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, “apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado”. Portanto, como o caso é de rejeição da impugnação, deixo de condenar a parte sucumbente (Fazenda Pública) em novos honorários advocatícios.
INTIMEM-SE as partes e, não havendo interposição de recurso, prossiga-se com a requisição do valor apontado como devido na inicial de R$ 10.536,45 (dez mil quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos) (em 10/2022).
Intimem-se. Cumpra-se.”
Sustenta o agravante que (i) “tratando-se de decisão proferida em processo objetivando o cumprimento de obrigação de pagar pela Fazenda Pública, impõe-se a suspensão da decisão ora agravada por força dos §§ 1º, 3º e 5º do artigo 100 da Constituição Federal, não sendo possível o prosseguimento de um feito tendente à expedição de precatório antes da constituição definitiva do crédito”; (ii) “o MM. Juízo Federal processante, ao apreciar o pedido de execução coletiva formulado pela ASDNER, designou audiência de conciliação, para tratativas sobre possível negócio jurídico processual. A audiência ocorreu no dia 03/11/2022 e, como se infere da r. decisão acima transcrita, foi determinada a suspensão do processo por 90 (noventa) dias, sendo imprescindível, portanto, a suspensão da presente ação individual”; (iii) “forçoso reconhecer a coexistência de dois processos judiciais - um coletivo, ajuizado perante o MM. Juízo Federal da 5ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, ainda em curso, em tratativas de negócio jurídico processual; e outro, individual, ajuizado perante o MM. Juízo Federal a quo - objetivando a promoção da execução da obrigação de pagar e, mais relevante, a definitiva fixação dos parâmetros para a liquidação do julgado coletivo”; (iv) “tendo em vista a existência de negociação em curso, nos autos da ação coletiva n. 0024701-30.2009.4.01.3400, que ainda se encontra suspenso, bem como o fato de que não há qualquer elemento que permita inferir que o negócio jurídico que está em fase de tratativas na ação coletiva se limite à obrigação de fazer, não abrangendo também a obrigação de pagar, objeto da execução na qual foi proferida a decisão impugnada, requer o DNIT a reforma da decisão para que a impugnação seja acolhida no sentido da determinação da suspensão da execução individual(CPC, art. 313, V, a)”.
Contrarrazões (Evento 02).
No Evento 06, o Ministério Público manifesta-se pelo desprovimento do agravo.
É o relatório.
Sem revisão, nos termos regimentais.
VOTO
Não está caracterizada nenhuma situação de prejudicialidade externa que justifique a suspensão da marcha processual do feito originário, na medida em que o cumprimento coletivo da sentença proferida em mandado de segurança da mesma natureza não gera litispendência e tampouco impede a tramitação do cumprimento de sentença requerido individualmente.
Com efeito, o feito originário consubstancia-se no cumprimento individual de sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, que impôs ao Departamento Nacional de Infraestrutura dos Transportes – DNIT, a obrigação de garantir aos servidores a aplicação, para fins de promoção-progressão, do Decreto nº 84.669-80 até 30-11-2011 e, daí em diante, a aplicação do novel Decreto nº 7.629-2011, que concretiza a aplicação do disposto na Lei nº 11.171-2005, realizando os reenquadramentos que forem necessários e respectivas consequências salariais.
E o que se pretende neste recurso é reformar a decisão que indeferiu a suspensão do processo de cumprimento individual de sentença (autos nº 0024701-30.2009.4.02.3400), sob a argumentação de que a suspensão do processo de cumprimento coletivo, ambos originários da mesma ação coletiva, não constitui situação de prejudicialidade.
De fato, o direito processual brasileiro aquiesce com a coexistência de ação coletiva e ação individual que pleiteiem o reconhecimento de um mesmo direito, inexistindo litispendência entre elas, ainda que na etapa cumprimento de sentença, levando em consideração a ausência de identidade de partes, de causa de pedir e de objeto:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. REAJUSTE DE 3,17% AOS SERVIDORES FEDERAIS E PENSIONISTAS. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO COLETIVA COMPROVADA. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 884 E 885 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Cuida-se de análise de Recurso Especial da UFRJ e de Agravo do SINTUFRJ. Passa-se a analisá-los cada um de per si.2. O Agravo de Instrumento do SINTUFRJ combate a decisão de inadmissibilidade de seu Recurso Especial pelo Tribunal de origem.3. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, para chegar a conclusão diversa, torna-se imprescindível reexaminar o conjunto fáticoprobatório constante dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. Imiscuir-se na presente aferição encontraria óbice no édito 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".3. O Recurso Especial da UFRJ insurgese contra decisão do Tribunal de origem que entendeu não se configurar a litispendência quando o beneficiário de Ação Coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação.4. No que concerne ao art. 1.022 do CPC/2015, entende-se que não houve ofensa ao retrocitado dispositivo, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada.5. A jurisprudência do STJ entende que "não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação" (REsp 995.932/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 4.6.2008).6. Ademais, modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ.7. No tocante à aventada ofensa aos arts. 884 e 885 do Código Civil, percebo que, em que pese à oposição de Embargos de Declaração, os referidos artigos de lei não foram analisados e aplicados pelo órgão julgador. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.8. Agravo do SINTUFRJ a que se nega provimento.9. Recurso Especial da UFRJ de que parcialmente se conhece e, nessa parte, nega-se-lhe provimento.” (STJ, REsp 1668456/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017)
Demais disso, conforme acertadamente pontuou o juízo a quo, são distintos os objetos de ambas as ações executivas:
“Ademais, tomando por fundamento os precedentes do STJ, nota-se que o cumprimento coletivo (noticiado pelo DNIT) e este cumprimento individual possuem objetos distintos; enquanto aquele (coletivo) trata da obrigação de fazer e encontra-se “suspenso” (objeto que é desimportante para esta exequente, pois não é mais servidora do DNIT), este cumprimento individual envolve unicamente a obrigação de pagar quantia certa (i.e., os valores remuneratórios pretéritos apurados e com os quais expressamente concordou o DNIT nestes autos)”.
Nesse sentido:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. GDIBGE. TERMO FINAL DO PAGAMENTO DOS ATRASADOS. IMPLEMENTAÇÃO DA GDIBGE NA EXECUÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO 1. Agravo de Instrumento no qual os Agravantes se insurgem contra decisão que, com fulcro no art. 921, I, c/c art. 313, V, do CPC, determinou a suspensão da execução individual da obrigação de pagar até o trânsito em julgado da ação executiva coletiva no 2012.51.01.000870- 6, referente à obrigação de fazer. 2. O título exequendo, transitado em julgado em 09/08/2011, é originário do Mandado de Segurança Coletivo no 2009.51.01.002254-6, ajuizado pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE, no qual restou determinado "que a autoridade impetrada promova o pagamento aos SUBSTITUÍDOS (a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados a Associação impetrante), da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei no11.355/2006". 3. In casu, não merece prosperar a decisão agravada, que determinou a suspensão da execução individual em razão de ausência de trânsito em julgado na execução coletiva, haja vista que a execução coletiva que tramita na 24a VF do Rio de Janeiro (processo no 0000870- 56.2012.4.02.5101) diz respeito apenas à execução da obrigação de fazer referente à incorporação aos proventos dos substituídos do valor da gratificação GDIBGE, ao passo que a execução individual cuida do recebimento das importâncias atrasadas (obrigação de pagar). 4. Em uma análise do pleito formulado na inicial da execução coletiva e no formulado na inicial das execuções individuais, verifica-se que o objeto das execuções individuais coincide parcialmente com o da execução coletiva apenas quanto ao fornecimento das fichas financeiras. Tal coincidência entre o objeto das execuções individuais e o da execução coletiva não obsta o prosseguimento das execuções, uma vez que a ação (ou execução) coletiva não induz litispendência para a ação (ou execução) individual, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à hipótese por analogia, por compor o denominado "microssistema processual de tutela coletiva". 5. No caso concreto, a existência de regulamentação dos critérios de avaliação não serve para limitar o direito reconhecido aos substituídos da associação impetrante, eis que os atrasados devidos não dizem respeito ao desempenho individual, mas ao desempenho institucional realizado de acordo com a regulamentação. 6. Considerando-se que os exequentes ajuizaram as execuções individuais antes do término da execução coletiva, mas após a implementação da gratificação, é possível delimitar o termo final do pagamento dos atrasados, razão pela qual não há óbice para que as execuções individuais prossigam. 7. Agravo de Instrumento provido.” (TRF2, AG 0004651-53.2018.4.02.0000, 6a TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE, DJE de 07/11/2018).
Assim, acertada a decisão agravada ao descaracterizar na espécie a situação descrita no art. 313, V “a” do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001516866v3 e do código CRC 797d2c0e.
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