Apelação Cível Nº 5021153-43.2020.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de apelação de S. L. D. S., em face da sentença, de 19/11/2021 (), proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana.
O juízo condenou a parte autora a pagar custas e honorários advocatícios, de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §§2º, 3º e 4º, III, do CPC), suspendendo, porém, a exigibilidade do pagamento, diante da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC).
Em suas razões recursais (), alega a recorrente que filiou-se à Previdência Social em 04/10/1969, realizando diversas contribuições à Autarquia Previdenciária. Esclarece que anteriormente ao registro no CNIS “trabalhava como “fichada” para o Governo do Estado do Espírito Santo, passando somente em 15/06/1970 à nomeação como servidora efetiva”. Sustenta que o período entre 04/10/1969 e 15/06/1970, data em que foi nomeada, não consta no CTC e nem mesmo foi utilizado na aposentadoria pelo RPPS, mas deveria ter sido considerado pelo juízo na contagem do tempo de serviço. Afirma que requereu na inicial a reafirmação da DER, havendo realizado diversas contribuições no transcorrer do processo, de sorte que alcançaria a carência necessária à concessão do benefício. Pede, assim, que a pretensão seja julgada totalmente procedente, com a concessão da aposentadoria por idade ou, alternativamente, seja reafirmada a DER, conforme requerido na inicial.
Contrarrazões no .
Decisão, no , converteu o julgamento do recurso em diligência, para determinar que o INSS juntasse o CNIS, esclarecendo se a parte tem, em tese, direito adquirido a alguma aposentadoria, mediante a reafirmação da DER, tendo os recolhimentos previdenciários supervenientes.
O apelado, no , alegou que a parte autora não requereu a reafirmação da DER e, em caso de reafirmação, os juros de mora somente podem ser aplicados após decorridos 45 dias sem a implantação do benefício e os honorários advocatícios fixados se houver oposição ao pedido de reconhecimento de fato novo. Juntou o CNIS no .
A parte autora, instada (), não se manifestou sobre os documentos juntados (Evento 12).
Decisão no , determinou, considerando o pedido de reafirmação da DER, a intimação do INSS para apresentar o processo administrativo que ensejou a concessão da aposentadoria por idade em favor da autora, NB 2045988427, em 29/11/2021, a fim de verificar os períodos contributivos computados.
O INSS juntou o procedimento administrativo no .
É o relatório. Peço dia.
(mwr)
VOTO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Inicialmente, conheço o recurso inominado como apelação, ante o princípio da fungibilidade dos recursos, corolário do princípio da instrumentalidade das formas ou da finalidade e do aproveitamento dos atos processuais, acolhidos pelo atual CPC, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.
As regras para concessão da aposentadoria por idade urbana sofreram alteração com a EC nº 103, de 13/11/2019 (Reforma da Previdência Social). Para os segurados que implementaram todos os requisitos necessários antes da EC nº 103/2019, aplica-se a legislação pregressa, à vista princípio tempus regit actum. Para aqueles que já eram filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a EC nº 103/2019, mas que não haviam cumprido os requisitos para ter direito ao benefício, aplica-se a regra de transição (art. 18, caput e §1º, da norma). Para o segurado que ingressou no RGPS a partir de 14/11/2019, observa-se as regras estabelecidas para a aposentadoria programada.
O benefício de aposentadoria por idade, nos termos dos arts. 48 a 51 da Lei nº 8.213/91 e 51 a 55 do Decreto nº 3.048/99, é devido ao segurado que completar a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos, se do sexo feminino, desde que cumprida a carência mínima de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, prevista no artigo 25, inciso II, do referido diploma legal, ou a constante da tabela de transição do art. 142 da Lei 8.213/91, no caso de trabalhador inscrito na Previdência Social até 24/07/1991.
A partir da EC nº 103/2019, o benefício é devido ao segurado que, cumprida a carência de 15 anos de tempo de contribuição, completar a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo masculino, ou 62 (sessenta e dois) anos, se do sexo feminino, com aumento da idade mínima para a mulher, de 60 para 62 anos de forma progressiva, de seis meses a cada ano a contar de 2020, atingindo-se 62 anos em 2023.
Nos termos do §1º do art. 3º da Lei nº 10.666/03, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.
Por outro lado, a reafirmação da DER, na esfera administrativa é possível em todas as situações que resultem benefício mais vantajoso ao interessado, nos termos da Instrução Normativa nº 77/2015, art. 690, in verbis:
Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito.
Tal previsão veio a ser prevista também pelo Decreto nº 3.048/99, no art. 176-D, por força do Decreto nº 10.410/2020.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, tese a respeito da possibilidade de reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo até mesmo quando a implementação dos requisitos para a concessão do benefício ocorra durante o curso da ação judicial com o mesmo fim (Tema 995). A tese firmada pelos ministros foi a seguinte:
"É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir."
(REsp 1727069/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 02/12/2019)
Noutro ponto, admite-se a contagem recíproca do tempo de contribuição entre diferentes regimes de previdência, à luz da Constituição Federal, no art. 201, §9º, verbis (redação à época do requerimento administrativo):
"Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:
[...]
§ 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(g.n.)
Para concessão de aposentadoria, o tempo de contribuição ou de serviço computado por um sistema de previdência não pode ser utilizado por outro, nos termos do art. 96, III, da Lei nº 8.213/91, verbis:
Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:
I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;
II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;
III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro;
Daí a necessidade de expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) que atenda aos requisitos legais e formais previstos nos artigos 94 e 96 da Lei 8.213/91 e 130 do Decreto 3.048/99, para fins de averbação do tempo de serviço de um sistema no outro.
No caso, a autora, professora aposentada pelo Regime Próprio de Previdência Estadual desde 1996, ajuizou esta ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade urbana.
Afirma que, na DER em 01/03/2018 (, Página 48), o INSS considerou 11 anos, 3 meses e 27 dias, como tempo de contribuição, e 143 contribuições de carência, conforme o “Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição” , Páginas 36/44), mas a contagem está equivocada. Listou os períodos contributivos devidos, sustentando, ainda, que a autarquia não considerou o período de 17/03/1971 a 31/12/1971 e 03/04/1972 a 31/12/1972, constante da CTC nº 005100/2018-A, expedida pelo Instituto de Previdência dos Servidores no Estado do Espírito Santo (, Página 1).
O juízo, embora tenha reconhecido que a autora tem direito à averbação desses períodos, julgou improcedente o pedido, pois ainda seria necessário o recolhimento de 18 contribuições, nesses termos:
[...]
No caso concreto, a parte autora possuía na DER (01/03/18) 66 anos de idade (d. n. 04.10.1951), preenchendo, pois, o requisito etário.
Quanto à carência, não assiste razão à parte autora. Isto porque, embora seja devida a averbação dos períodos de 17/03/1971 a 31/12/1971 e 03/04/1972 a 31/12/1972, porquanto os vínculos de trabalho estão devidamente demonstrados na CTC emitida pelo Governo do Estado do Espírito Santo (evento 01, doc. 08), observa-se que a demandante não implementa o requisito carência, pois tal averbação acrescenta apenas 19 contribuições ao tempo total já averbado pela autarquia, veja-se:
| Data Entrada | Data Saída | Dias trabalhados | Coeficiente | Dias Equivalentes | a | m | d | ||
| 17/03/1971 | 31/12/1971 | 290 | 1,00 | 290 | - | 9 | 16 | ||
| 03/04/1972 | 31/12/1972 | 273 | 1,00 | 273 | - | 8 | 29 | ||
| 563 | Somatório : | 563 | 1 | 6 | 15 |
Desta forma, considerando que, de acordo com o RDCT de evento 09, doc. 20, fls. 36/44, a autora conta com 143 contribuições a título de carência, seriam necessárias mais 18 contribuições, além das 19 ora averbadas, para que a autora implentasse o requisito "carência" de 180 meses.
[...]
De rigor, aplica-se, à hipótese, o art. 1.013, §3º, III, do CPC, uma vez que a sentença foi omissa quanto ao reconhecimento de todos os períodos listados na inicial para fins de concessão de aposentadoria por idade urbana e quanto ao pleito de reafirmação da DER.
Com efeito, não há dúvidas de que os períodos de 17/03/1971 a 31/12/1971 e 03/04/1972 a 31/12/1972 devem ser computados para efeitos de aposentadoria no RGPS, pois constam da CTC emitida pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo/ES ().
O período de 04/10/1969 a 14/06/1970, porém, não pode ser considerado, para fins de concessão do benefício, pois os documentos são insuficientes para elucidar a situação funcional da autora no período. Nesse sentido, conforme o CNIS (evento 9, OUT3, Página 2), as anotações PRPPS e PADM-EMPR constam ao lado desse período, indicando, respectivamente, "Período de Regime Próprio de Previdência Social" e inconsistência temporal, com data de admissão registrada no vínculo anterior ao início das atividades. A Ficha Geral de Assentamentos (evento 1, CTEMPSERV10, Página 1) faz menção à situação da autora como "fichada" antes de ser nomeada em substituição ao servidor Edson Tristão Aguiar a partir de 15/06/1970. Tal documento é insuficiente para comprovar a suposta filiação ao RGPS entre 04/10/1969 e 14/06/1970, inexistindo tampouco declaração do Estado do Espírito Santo para esclarecer o status funcional da autora nessa ocasião ou outros documentos como CTPS, contrato individual de trabalho, contracheques etc. para demonstração do alegado.
Nas circunstâncias, somando o interregno constante da CTC (), de 17/03/1971 a 31/12/1971 e 03/04/1972 a 31/12/1972, ao tempo reconhecido pelo INSS, de 11 anos, 3 meses e 27 dias de tempo de contribuição e 143 meses de carência (, Páginas 36/44), a autora, até a DER, em 01/03/2018, somava 12 anos, 10 meses e 9 dias e 163 meses de carência, não preenchendo os requisitos para concessão da aposentadoria por idade urbana.
Nada obstante, considerando que, após a DER, a segurada continuou procedendo a recolhimentos previdenciários, veio a protocolar novo requerimento administrativo em 29/11/2021 e o INSS o concedeu a aposentadoria por idade em seu favor a partir dessa data (, Página 21). Instada, a se manifestar sobre o processo administrativo concessório juntado pela autarquia, a segurada quedou-se inerte, de sorte que passo a apreciar o pedido de reafirmação da DER, ratificado na apelação.
No aspecto, é possível constatar que a apelante implementou os requisitos para concessão da aposentadoria por idade em 15/07/2020, antes do ajuizamento desta demanda em 07/09/2020, ocasião em que contava com 68 anos, devendo haver a reafirmação da DER, computando-se os recolhimentos previdenciários efetuados a partir de março/2018, como empregado e contribuinte individual (, Páginas 27/28 - CNIS), à exceção daquele em que houve recolhimento a menor, de 01/12/2019 a 19/12/2019 (, Página 15). Veja-se:
Desse modo, somados os períodos contributivos da segurada, houve o implemento dos requisitos legais para concessão do benefício cerca de dois meses antes do ajuizamento da ação, fazendo a parte autora jus à aposentadoria por idade urbana a partir da DER reafirmada.
Registro que as teses firmadas pelo STJ, no Tema 995, em relação aos juros de mora e honorários advocatícios, aplicam-se somente se houver reafirmação da DER após o ajuizamento da ação.
Condeno, pois, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados por ocasião da liquidação do julgado, à luz do art. 85, § 4º, II, do CPC, tendo em vista o pedido de reafirmação da DER na inicial e a manifestação defensiva pugnando pela improcedência do pedido, configurando-se, assim, a resistência ao pleito.
CONCLUSÃO:
VOTO no sentido de dar provimento à apelação para condenar o INSS na obrigação de conceder a aposentadoria por idade em favor da parte autora, fixando a DIB em 15/07/2020, e a pagar os atrasados, com juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, ressalvando-se a possibilidade de a autarquia compensar os valores eventualmente já pagos a esse título; condenar o INSS, ainda, a pagar honorários advocatícios a serem fixados por ocasião da liquidação do julgado – CPC/2015, art. 85, § 4º, II -. Sem custas – Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I e II -.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001516433v75 e do código CRC e4966ba8.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 31/10/2023, às 18:23:27