Apelação Cível Nº 5001721-11.2022.4.02.9999/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (evento 24, EMBDECL1) em face de acórdão proferido por esta 2ª Turma Especializada (evento 19, ACOR1), que deu parcial provimento ao seu recurso de apelação, apenas para isentá-lo do pagamento da taxa judiciária.

A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão quanto à inexistência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, conforme atestado pelo laudo pericial.

A parte recorrente também prequestiona o art. 20, §§ 2º e 10 da Lei nº 8.742/93 e os arts. 156 e 375 do CPC.

Contrarrazões apresentadas pela parte embargada (evento 31, CONTRAZ1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001516093v6 e do código CRC b10ad8ce.

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Apelação Cível Nº 5001721-11.2022.4.02.9999/RJ

VOTO

​Conheço do recurso, eis presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 

Ainda, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão quanto à inexistência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, conforme atestado pelo laudo pericial.

Não se verifica o vício apontado.

No recurso de apelação interposto, o INSS alegou que a perícia médica judicial concluiu expressamente pela ausência de incapacidade laborativa, bem como que o relatório social não continha informações mínimas para se aferir a renda, e, ainda, a ausência do Cadúnico.

Todos os pontos trazidos no aludido recurso foram apreciados no acórdão embargado. Vejamos:

"(...)

Importante ressaltar, que para a concessão do amparo assistencial não é necessário que fique demonstrada incapacidade absoluta do requerente para o desempenho de qualquer atividade da vida diária e para o exercício de atividade laborativa. Essa exigência não está prevista no art. 20, §2º, da LOAS, que não elenca o grau de incapacidade. (STJ, 1ª Turma. REsp 1.404019-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado 27/06/2017, Info 608)

(...)

Em suas razões de recursais (), o INSS alega que a perícia médica judicial concluiu expressamente pela ausência de incapacidade laborativa, bem como o relatório social não contém informações mínimas para se aferir a renda, havendo, ainda, a ausência do Cadúnico.

O art. 371, do CPC/2015, preceitua que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Ao tratar sobre a prova pericial, o art. 479, remete ao art. 371, acrescentando que deve ser indicado na sentença os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo.

Assim, em seu decisum, o magistrado levou em consideração a perícia médica judiciária (processo 5001721-11.2022.4.02.9999/TRF2, evento 1, PET31) realizada em 29/03/2019, onde o especialista informou que a autora faz tratamento para hipertensão arterial sistêmica e arritmia cardíaca não podendo exercer esforço físico, apesar de não estar incapacitada de exercer atividade laborativa.

Impende salientar, como já mencionado, não é necessário que fique demonstrada incapacidade absoluta do requerente para o desempenho de qualquer atividade da vida diária e para o exercício de atividade laborativa.

Com relação ao relatório social, não cabe agora em sede de apelação o INSS alegar que ele está incompleto e que não foram disponibilizados os CPFs dos moradores da casa, quando, desde sua juntada até as alegações finais, quedou-se inerte.

A falta do Cadúnico, no caso, não pode constituir óbice ao exame do requerimento, sobretudo porque já foi elaborado laudo social, o que permite desde já a verificação por parte da ré dos requisitos indispensáveis à concessão do benefício."

Expressamente mencionadas e analisadas, no acórdão embargado, as teses recursais apresentadas pela autarquia ré, fica evidente que o embargante pretende rediscutir o mérito da demanda, o que é incabível em sede de embargos de declaração.

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO. 

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Apelação Cível Nº 5001721-11.2022.4.02.9999/RJ

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA DE VÍCIOS LISTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 

2. Ainda, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

3. Expressamente mencionadas e analisadas, pelo acórdão embargado, as teses recursais apresentadas pela autarquia ré, fica evidente que a parte embargante pretende rediscutir o mérito da demanda, o que é incabível em sede de embargos de declaração.

4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/08/2023

Apelação Cível Nº 5001721-11.2022.4.02.9999/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária