Apelação Cível Nº 5063116-51.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta pela Parte Autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reversão de pensão por morte, em virtude do falecimento de sua mãe, beneficiária da pensão por morte de seu pai, ex-combatente (Waldir de Lima), falecido em 10 de julho de 1995.
Em suas razões recursais, a Apelante aduz, em síntese, que é portadora de uma doença incapacitante denominada "distonia cervical associada a tremor distônico" e apresenta um laudo médico que comprova a existência da doença desde a adolescência. O médico especialista afirma que a doença é incurável e requer tratamento com toxina botulínica para alívio dos sintomas. No entanto, a sentença proferida em primeira instância julgou o pedido da apelante como improcedente, alegando que ela não apresentou provas suficientes e não preencheu os requisitos legais estabelecidos na Lei 8.059/90. A apelante contesta esse entendimento, afirmando que o laudo médico anexado comprova a existência da doença e que outros documentos de diferentes estabelecimentos médicos também foram obtidos para comprovar sua condição. Requer a reforma integral da sentença, alegando que os documentos apresentados são suficientes para comprovar seu direito ao benefício pleiteado.
Em contrarrazões, a União Federal alega que o caso em questão deve ser regido pela Lei nº 8.059/1990, pois o servidor militar faleceu durante sua vigência. Conforme essa lei, a pensão especial de militar ex-combatente é concedida a dependentes específicos, como viúva, companheira, filhos menores de 21 anos ou inválidos, pais inválidos e irmãos menores de 21 anos ou inválidos. Argumenta que a autora não preenche os requisitos legais para receber a pensão especial, uma vez que não é inválida e possui vínculo empregatício com período de contribuição para aposentadoria pelo INSS.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, tendo em vista estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.
Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta pela Parte Autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reversão de pensão por morte, em virtude do falecimento de sua mãe, beneficiária da pensão por morte de seu pai, ex-combatente (Waldir de Lima), falecido em 10 de julho de 1995.
A autora é filha do ex-combatente Waldir de Lima, falecido em 10/07/1995 (evento 1, certidão de óbito 13 - 1º Grau), tendo sido o benefício da pensão inicialmente deferido à viúva (mãe da autora), com fundamento na Lei nº 8.059/90 (Evento 1, CERTNEG20 - 1º Grau). Com o falecimento desta, em 23/04/2018 (Evento 1, CERTOBT18 - 1º Grau), a autora requereu administrativamente a reversão da pensão, mas o pedido foi indeferido.
Consoante reiterada jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do militar instituidor do benefício, por força do princípio tempus regit actum.
No presente caso, o militar instituidor da pensão especial, faleceu, como visto, em 1995, isto é, depois da promulgação da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.059/1990. Neste caso, deve ser aplicado o regime da Lei nº 8.059/1990.
Eis a redação do artigo 5º da Lei nº 8.059/90:
Art. 5º. Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei:
I – a viúva;
II – a companheira;
III – o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos 2 ou inválidos;
IV – o pai e a mãe inválidos;
V – o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos.
Parágrafo único. Os dependentes de que tratam os incisos IV e V só terão direito à pensão se viviam sob a dependência econômica do ex-combatente, por ocasião de seu óbito.
Infere-se do referido artigo que a pensão será deferida aos filhos de qualquer condição, desde que solteiros e menores de 21 anos, salvo se inválidos, pois, nestas hipóteses, o direito à pensão permanece por todo o período de invalidez.
No entanto, conforme decidido no AgRg/AG 1.427.186, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe de 14/09/2012, “O entendimento jurisprudencial do STJ é o de que, em se tratando de filho inválido, a concessão da pensão morte depende apenas da comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do instituidor do benefício.”
Registre-se, por oportuno, que a doença de que padece a demandante não desagua necessariamente na incapacidade de sustento próprio ou impossibilidade de trabalho. O laudo médico anexado pode até comprovar que a autora vem se tratando de "distonia cervical associada a tremor distônico" a partir de 2009, e que essa enfermidade é incurável, porém a incurabilidade de uma enfermidade não significa que ela acarreta invalidez permanente.
Assim, a alegada incapacidade laborativa da Autora não restou comprovada, salientando-se, ainda, por outro lado, que a autora não era incapaz por ocasião do óbito do instituidor, porquanto a simples afirmação, contida no referido laudo, de que "a paciente já relatava de distonia desde 1989" não se reveste de conteúdo probatório suficiente a comprovar invalidez ao tempo da morte do instituidor da pensão.
Além disso, frise-se que a Autora trabalhava e veio a se aposentar por tempo de contribuição, conforme evidenciado no dossiê previdenciário apresentado pela União no Evento 29, por meio de captura de tela das informações do INSS em 14/03/2023.
A respeito do tema, confira-se o seguinte entendimento jurisprudencial:
"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PENSÃO DE EX- COMBATENTE. LEI 8.059/90. FILHA MAIOR E CAPAZ. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DIREITO E LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A controvérsia gira em torno do alegado direito líquido e certo da Impetrante, filha maior e capaz, à concessão de pensão especial de ex-combatente, em virtude do falecimento de seu genitor, ocorrido em 15/02/1997. 2. Para fins de concessão de pensão, seja ela civil ou militar, é necessário verificar o preenchimento dos pressupostos legais para qualificação como dependente na data do óbito do instituidor do benefício, sendo esta data que identifica a legislação de regência, por força do princípio tempus regit actum (STF, 1ª Turma, ARE 773.690, Rel. Min. ROSA WEBER, DJE 18.12.2014; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.179.897, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 18.11.2014). Na espécie, tendo o pai da Autora falecido em 15/02/1997, a questão trazida a debate deve ser examinada à luz da Lei nº 8.059/90, vigente à época do óbito. 3. A Constituição Federal de 1988 melhorou o benefício do ex-combatente, elevando o valor da pensão de segundo-sargento para segundo-tenente, mas limitou sensivelmente os direitos da filha dependente, que passou a só ter direito à pensão especial enquanto menor de 21 anos, salvo no caso de invalidez. 4. Não há de se cogitar de direito líquido e certo ao pensionamento pretendido, visto que a Impetrante não se enquadra no rol de beneficiários arrolados no art. 5º da Lei nº 8.059/90, porquanto não é inválida e já era maior de idade à época do óbito de seu genitor. 5. Apelação conhecida e desprovida." (AC - Apelação Cível 0140026-51.2015.4.02.5102, Relator GUILHERME DIEFENTHAELER, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, TRF2, 01/02/2019)
E M E N T A ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL FILHA MAIOR. ÓBITO DO INSTITUIDOR. POSTERIOR À LEI Nº 8.059/1990. NÃO COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Em atenção ao critério tempus regit actum que orienta a segurança jurídica, a legislação aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente ao tempo do óbito do segurado instituidor, conforme entendimento afirmado pela jurisprudência (E.STF, MS 21707/DF e E.STJ, Súmula 340). - Se o óbito do ex-combante ocorrer após 04/07/1990, incidem as regras previstas no art. 53 do ADCT, bem como as disposições da Lei 8.059/1990. Ao teor desse art. 53 do ADCT, ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei 5.315/1967, serão assegurados os vários direitos, dentre eles pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas (que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos. - Nos moldes do art. 5º da Lei 8.059/1990, consideram-se dependentes do ex-combatente a viúva, a companheira, o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos, o pai e a mãe inválidos, e o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos, observando-se que o pai e a mãe, bem como o irmão e a irmã, só terão direito à pensão se viviam sob a dependência econômica do ex-combatente, por ocasião de seu óbito. - A pensão concedida ao genitor não se deu com fundamento no art. 2º da Lei nº 2.579/1955, que concede amparo aos veteranos de guerra, julgados inválidos ou incapazes definitivamente para o serviço militar, tendo sido inclusive indeferido o pedido formulado pelo próprio interessado na seara administrativa em outubro de 1995. Ao reverso do propugnado, restou demonstrado nos autos que foi concedida pensão especial de ex-combatente, com fundamento no art. 30 da Lei nº 4.242/1963, c/c art. 26 da Lei nº 3.765/1960. Por sua vez, à genitora das autoras foi concedido o título de pensão especial de ex-combatente (reversão), com fundamento na Lei 8.059/1990. Assim, a análise dos requisitos para a concessão da pensão requerida deve ser feita à luz da Lei nº 8.059/1990, tendo em vista a data do óbito do instituidor, em 13/07/2002. - Tendo o falecimento se dado posteriormente à entrada em vigor do referido diploma legal, será adotada a nova sistemática, na qual a pensão especial será aquela prevista no art. 53 do ADCT/88, que reconhece o direito à concessão de pensão apenas aos filhos menores ou inválidos, nos termos do art. 5º da Lei nº 8.059/1990. Não tendo demonstrado condição de invalidez, não fazem jus as autoras, filhas maiores de ex-combatente, à pensão requerida, devendo ser mantida a improcedência da demanda. - Apelo desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL 0006015-46.2016.4.03.6000, Relator Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF - TERCEIRA REGIÃO, Órgão julgador 2ª Turma, 04/03/2022)
Por fim, ressalte-se que a pensão especial é devida ao ex-combatente e, no caso de seu óbito, é transmitida aos dependentes expressamente especificados nos termos do artigo 6º da Lei nº 8.059/90. É importante salientar que a cota-parte da pensão é extinta na hipótese de falecimento do pensionista, sendo proibida a transferência para os demais dependentes, conforme estipulado no artigo 14, inciso I e parágrafo único da mencionada Lei.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001514931v22 e do código CRC 278a3bc0.
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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 30/06/2023, às 14:02:28