Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0008459-65.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto por UNIBANCO EMPREENDIMENTO S/A, visando à reforma da sentença proferida nos autos dos embargos de terceiro n° 0008459-65.2013.4.02.5101, que julgou procedente o pedido para, afastando a ocorrência de fraude à execução, “desconstituir a medida de indisponibilidade incidente sobre o imóvel situado na Rua Conde de Bonfim, nº 186, Tijuca, Rio de Janeiro, objeto da matrícula nº 26.602, do 11º Ofício do Registro Geral de Imóveis (RGI), determinada na Execução Fiscal nº 0533184-13.2003.4.02.5101”, e condenou a União em honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC.

Em suas razões, o apelante sustenta, em síntese, que “a sentença deve ser reformada porque a fixação dos honorários advocatícios não observou a regra prevista no § 3º do art. 85 do CPC/15”; que nas “causas como a presente – em que for parte a Fazenda Pública –, os honorários devem ser fixados com base no ‘proveito econômico obtido’, atendidos os parâmetros previstos no mencionado dispositivo para a definição do percentual previsto na lei”; e que “o proveito econômico obtido nesta demanda, a qual julgou procedentes os embargos de terceiro, foi de R$ 35.871.800,00 (trinta e cinco milhões oitocentos e setenta e um mil e oitocentos reais), valor atribuído à causa, que corresponde ao valor de mercado do imóvel, conforme laudo de avaliação juntado aos autos por ocasião do protocolo dos embargos de terceiro”, razão pela qual, “seguindo o que a lei determina, os honorários advocatícios deveriam ser calculados conforme a regra imposta pelo inciso IV do § 3º do art. 85 do CPC/2015, e o valor devido ao apelante seria de, no mínimo, R$ 1.076.154,00 e, no máximo, R$ 1.793.590,00”.

Requer, assim, que “seja conhecido e provido o presente recurso para, com base no inciso IV do § 3º do art. 85 do CPC/2015 e nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, majorar o valor da verba honorária para, ao menos, 3% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo UNIBANCO, qual seja, R$ 1.076.154,00”.

Sem contrarrazões (evento 55 da 1ª instância).

É o relatório.

VOTO

Conheço da remessa necessária e do recurso de apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

A sentença julgou procedente o pedido formulado nos embargos de terceiro, desconstituindo a medida de indisponibilidade incidente sobre o imóvel situado na Rua Conde de Bonfim, nº 186, Tijuca, e condenou a União em honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC.

Para restar caracterizada a fraude à execução em matéria tributária (art. 185 do CTN), necessário verificar se a alienação do bem ocorreu antes ou depois da vigência da Lei Complementar nº 118/2005. Se antes, presume-se fraudulenta a alienação ocorrida após a citação do devedor. Se depois, basta a efetivação da inscrição do débito em Dívida Ativa para a configuração da fraude.

Sobre o assunto, destaque-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o REsp 1.141.990/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73 e da Resolução STJ n.º 08/2008, concluiu que: "(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF".

Como é cediço, o CTN é norma especial em relação ao CPC e, por isso, disciplina a fraude à execução fiscal de modo distinto da legislação processual civil, e também mais favorável ao credor e mais rigoroso para o devedor, pelo fato de estarem em jogo créditos de natureza pública, destinados à obtenção de recursos para a satisfação dos interesses de toda a coletividade. Destarte, o CTN não condiciona tal fraude à perquirição da vontade, da intenção do devedor alienante e do terceiro adquirente, nem à existência de má-fé de qualquer um dos dois ou de propósito de lesar o Fisco.

Outrossim, não é necessário que o bem ou direito alienado ou onerado tenha sido objeto de penhora ou outra forma de constrição judicial prévia.

Dessa maneira, frise-se que as disposições do CPC atinentes à fraude à execução e à Súmula n.º 375 do STJ não são aplicáveis em sede de execução fiscal.

Nesse sentido:

“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 185 DO CTN. COMPROVAÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS E REGISTRO DA PENHORA. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP. 1.141.990/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, DJe 19.11.2010. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que nas ações de execuções fiscais a constatação de fraude deve se dar objetivamente, sem se indagar da intenção dos partícipes do negócio jurídico, porquanto a diferença de tratamento entre a fraude civil e a fiscal se justifica pela necessidade de se proteger o interesse público e a satisfação das necessidades coletivas.

2. A Corte local afirmou, expressamente, que a citação fora efetivada antes da realização do negócio jurídico, o que presume-se que fora realizado com fraude à execução, podendo o exequente perseguir o bem imóvel objeto da presente contenda.

3.   Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

4.   Agravo Regimental desprovido”.

(STJ, 1ªTurma, AgRg no AREsp 289499/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA Filho, j. 18/04/2013, DJE de 24/04/2013)

 

“RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARTIGO 185 DO CTN. CITAÇÃO E ALIENAÇÃO ANTERIORES À LC 118/2005. CITAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXAMINADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008.

1. Não se aplica na execução fiscal a Súmula 375/STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" pois existe regramento próprio constante no artigo 185 do CTN.

2. A Primeira Seção, ao examinar o REsp 1.141.990/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 8/2008, concluiu que: "(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF".

3. Portanto, efetuada a alienação do imóvel (2002) em data posterior ao ato citatório na execução fiscal (1997) - tudo em data anterior à alteração do artigo 185 do CTN pela LC 118/2005 -, caracteriza-se a fraude à execução.

4. Recurso especial provido”.

(STJ, 2ª Turma, REsp 1347022/PE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, j. 19/03/2013, DJE de 10/04/2013) (grifos nossos)

  

Da leitura do parágrafo único do art. 185 do CTN, depreende-se que a presunção absoluta de má-fé é insuscetível de ser ilidida por prova em contrário, quando a alienação ou oneração de bens e direitos ocorrida após a inscrição em dívida ativa ou a citação do executado, conforme o caso, importar a ausência de bens e direitos no seu patrimônio que sejam suficientes para o pagamento do débito em execução.

No caso em tela, o bem imóvel litigioso foi objeto de Cessão de Crédito e Promessa de Dação em Pagamento, com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, celebrada entre o embargante e a executada MESBLA S.A., em 15/07/1997 (evento 1, OUT2, p. 3/5 do pdf da 1ª instância), com registro na matrícula imobiliária do bem em 01/09/1999 (evento 1, OUT2, p. 10 do pdf da 1ª instância), em que houve a transmissão da posse, direito e ação sobre o imóvel ao mesmo, sendo o ato negocial anterior à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, à inscrição do débito em Dívida Ativa, ocorrida em 18/12/2002, e à citação da executada, que se deu, por edital, em 12/12/2008 (evento 195, OUT55 da execução fiscal originária nº 0533184-13.2003.4.02.5101), não restando, portanto, configurada a fraude à execução, nos termos do art. 185, caput, do CTN.

Ademais, a Súmula nº 84 do STJ admite a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse de bem imóvel advinda de contrato de promessa de compra e venda, ainda que desprovido de registro em cartório, desde que o terceiro comprove a efetiva posse do bem, que é aplicável ao caso analogicamente.

Como destacado na sentença, “não há por que deixar de aplicar analogicamente o entendimento encerrado no Enunciado nº 84 da Súmula do STJ às promessas de dação em pagamento, já que esta espécie de contrato revela igual aptidão para a transmissão da propriedade sobre imóvel, além de ser regulada pelas mesmas normas do contrato de compra e venda tão logo determinado o preço da coisa dada em pagamento (art. 996 do Código Civil de 1916, vigente a época dos fatos, correspondente ao art. 357 do Código Civil de 2002).”

Assim sendo, deve ser mantida a sentença que desconstituiu a medida de indisponibilidade incidente sobre o imóvel situado na Rua Conde de Bonfim, nº 186, Tijuca, efetivada na execução fiscal nº 0533184-13.2003.4.02.5101.

No tocante à verba honorária, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que aquele que der causa à constrição indevida de bem deve arcar com os honorários advocatícios, razão pela qual foi editada a Súmula nº 303/STJ, in verbis:

"Em embargos de terceiros, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".

 

Por ocasião do julgamento do REsp nº 1.452.840/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese no sentido de que: “Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro” (Tema 872).

No caso em tela, a União ofereceu resistência à pretensão do embargante (evento 32 da 1ª instância) e deu causa à constrição, o que afasta, por conseguinte, a aplicação da Súmula nº 303 do STJ, sendo cabível a sua condenação em honorários advocatícios e no reembolso das custas judiciais.

A respeito do tema, cito, mutatis mutandis, os seguintes precedentes:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO. RESISTÊNCIA AOS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 303/STJ.

1. É certo que esta Corte, analisando a sucumbência à luz do princípio da causalidade, pacificou entendimento no sentido de que nos embargos de terceiro, os honorários sucumbenciais devem ser de responsabilidade daquele que deu causa à penhora indevida. Assim, constatada a desídia do promitente comprador em fazer o registro da promessa no Cartório de Imóveis, este deve ser condenado a arcar com os honorários de sucumbência nos embargos de terceiro. É nesse sentido a redação da Súmula 303/STJ, verbis: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." 2. Entretanto, afasta-se a aplicação da referida súmula quando o embargado (exeqüente) opõe resistência às pretensões do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos. Precedentes: REsp n.º 777.393/DF, Corte Especial, Rel. Min Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 12.06.2006; REsp n.º 935.289/RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJU de 30.08.2007; AgRg no AG n.º 807.569/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 23.04.2007; e REsp 627.168/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 19.03.2007; REsp 805.415/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 12/05/2008; AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 960.848/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 25/08/2009.

3. Agravo regimental não provido.”

(STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1282370/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 06/03/2012)

 

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EMBARGOS DE TERCEIRO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – CONSTRIÇÃO INDEVIDA – RESISTÊNCIA AOS EMBARGOS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 303/STJ.

1. "Não se aplica a Súmula n° 303 da Corte naqueles casos em que o exeqüente enfrenta as impugnações do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos." (REsp 777.393/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, julgado em 19.10.2005, DJ 12.6.2006.)

2. In casu, conforme consignado no acórdão recorrido, houve nítida impugnação e resistência aos embargos de terceiro, razão pela qual é devido honorários pela Fazenda Pública. Agravo regimental improvido."

(STJ, 2ª Turma, AEERSP 960848, proc. nº 200700595763, rel. Min. Humberto Martins, j. 06/08/2009, DJe 25/08/2009)

 

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ANTERIOR CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO ENUNCIADO SUMULAR N.º 303/STJ. RESISTÊNCIA AO PEDIDO DE DESFAZIMENTO DA CONSTRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EXEQÜENTE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Os embargos de terceiro não impõem ônus ao embargado que não deu causa à constrição imotivada porquanto ausente o registro da propriedade.

2. A ratio essendi da súmula n.º 303/STJ conspira em prol da assertiva acima, verbis: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".

3. É que a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.

4. Deveras, afasta-se a aplicação do enunciado sumular 303/STJ quando o embargado (exeqüente) opõe resistência às pretensões do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos, hipótese que reclama a aplicação do princípio da sucumbência para fins de imposição da condenação ao pagamento da verba honorária (Precedentes: REsp n.º 777.393/DF, Corte Especial, Rel. Min Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 12.06.2006; REsp n.º 935.289/RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJU de 30.08.2007; AgRg no AG n.º 807.569/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 23.04.2007; e REsp n.º 627.168/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 19.03.2007).

5. In casu, apesar de a embargante, não ter providenciado o registro do contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto da posterior constrição, deve suportar o embargado o ônus pelo pagamento da verba honorária, vez que, ao opor resistência a pretensão meritória deduzida na inicial, atraiu a aplicação do princípio da sucumbência. 6. Recurso especial provido."

(STJ, 1ª Turma, REsp 805.415, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 12/05/2008)

 

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DO EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 303 DO STJ.

1. A sentença julgou procedente o pedido formulado nos embargos de terceiro, para manter o embargante na posse do imóvel e, em consequência, desconstituir o arresto que recai sobre o referido bem, com a condenação da embargada em honorários advocatícios.

2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que aquele que der causa à constrição indevida de bem deve arcar com os honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 303 do STJ. Afasta-se a aplicação da referida Súmula na hipótese de resistência à pretensão do embargante, atacando o próprio mérito dos embargos à execução, o que faz incidir a regra do art. 20, caput, do CPC (STJ, 2ª Turma, AEERSP 960848, rel. Min. Humberto Martins, j. 06/08/2009, DJe 25/08/2009; STJ, 1ª Turma, REsp 805415, rel. Min. Luiz Fux, j. 18/03/2008, DJe 12/05/2008).

3. Recurso conhecido e desprovido.”

(TRF – 2ª Região, 3ª Turma Especializada, AC 0000365-41.2007.4.02.5004, Re. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, e-DJF2R de 07/12/2015) 

 

Passo à análise da quantificação do valor dos honorários advocatícios devidos pela União, na medida em que há controvérsia sobre o valor arbitrado na sentença, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 1.850.512/SP, nº 1.877.883/SP, nº 1.906.623/SP e nº 1.906.618/SP (Tema 1.076), sob o rito dos recursos repetitivos, em 16/03/2022, em que se discutia o alcance da norma inserta no § 8º do art. 85 do CPC, por maioria, firmou as teses a seguir transcritas:

"1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.

2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”

 

Dessa forma, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, deve incidir, no caso, a tese de número 1, em que a verba honorária deve ser fixada nos percentuais estabelecidos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC.

Por sua vez, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao bem sob constrição, não podendo exceder o valor do débito objeto da execução. Nesse sentido: REsp 787674, 4ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 12/03/2007; e REsp 957760, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 02/05/2012.

Assim sendo, a base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios é o proveito econômico, que corresponde ao valor do bem constrito, desde que não exceda o valor do débito objeto da execução.

O valor atribuído à causa nos embargos (R$ 35.871.800,00), correspondente ao valor do imóvel em 04/2013 (evento 1, OUT1, p. 6 do pdf da primeira instância), é inferior ao valor do débito executado, no importe de R$ 65.628.108,97, em 04/2008 (evento 1, OUT1, p. 29 do pdf da 1ª instância), razão pela qual o valor da causa deve ser adotado como base de cálculo da verba honorária devida pela União Federal.

Diante dos parâmetros estabelecidos nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC, considerando a natureza da causa, que não é complexa, e os atos praticados, de forma eletrônica, fixo os honorários advocatícios devidos pela União em favor do embargante no percentual mínimo do inciso IV do § 3º do art. 85 do CPC, como requerido pelo apelante, em observância ao princípio da congruência.

Do exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e DAR PROVIMENTO à apelação, para fixar a verba honorária devida pela União em favor do embargante no percentual mínimo do inciso IV do § 3º do art. 85 do CPC, como requerido pelo apelante, nos termos da fundamentação.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001514882v2 e do código CRC 3ef11631.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLAUDIA NEIVA
Data e Hora: 5/7/2023, às 12:55:28

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 02:23:20.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0008459-65.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 185 DO CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO. DESCARACTERIZADA. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 303 DO STJ.  INAPLICABILIDADE. ART. 85, § 3º, DO CPC. STJ. TEMA 1076.

1. A sentença julgou procedente o pedido formulado nos embargos de terceiro, afastando a ocorrência de fraude à execução, desconstituindo a medida de indisponibilidade incidente sobre o imóvel, e condenou a União em honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC.

2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido da inaplicabilidade da Súmula nº 375/STJ às execuções fiscais, concluindo que: "(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF".

3. O bem imóvel litigioso foi objeto de Cessão de Crédito e Promessa de Dação em Pagamento, com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, celebrada entre o embargante e a executada, em que houve a transmissão da posse, direito e ação sobre o imóvel ao mesmo, em data anterior à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, à inscrição do débito em Dívida Ativa e à citação da executada na execução fiscal originária, não restando configurada a fraude à execução, nos termos do art. 185, caput, do CTN.

4. A Súmula nº 84 do STJ admite a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse de bem imóvel advinda de contrato de promessa de compra e venda, ainda que desprovido de registro em cartório, desde que o terceiro comprove a efetiva posse do bem, que é aplicável ao caso analogicamente.

5. Como destacado na sentença, “não há por que deixar de aplicar analogicamente o entendimento encerrado no Enunciado nº 84 da Súmula do STJ às promessas de dação em pagamento, já que esta espécie de contrato revela igual aptidão para a transmissão da propriedade sobre imóvel, além de ser regulada pelas mesmas normas do contrato de compra e venda tão logo determinado o preço da coisa dada em pagamento (art. 996 do Código Civil de 1916, vigente a época dos fatos, correspondente ao art. 357 do Código Civil de 2002).”

6. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que aquele que der causa à constrição indevida de bem deve arcar com os honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 303 do STJ. Afasta-se a aplicação da referida Súmula, na hipótese de resistência à pretensão da embargante, atacando o próprio mérito dos embargos (STJ, 2ª Turma, AEERSP 960848, rel. Min. Humberto Martins, j. 06/08/2009, DJe 25/08/2009; STJ, 1ª Turma, REsp 805415, rel. Min. Luiz Fux, j. 18/03/2008, DJe 12/05/2008).

7. Cabível a condenação da União Federal no reembolso das custas e em honorários advocatícios, na medida em que ofereceu resistência à pretensão do embargante.

8. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.850.512, nº 1.877.883, nº 1.906.623 e nº 1.906.618 (Tema 1.076), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: "1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”

9. Honorários advocatícios devidos pela União em favor do embargante fixados no percentual mínimo do inciso IV do § 3º do art. 85 do CPC, como requerido pelo apelante.

10. Remessa necessária conhecida e desprovida e apelação da embargante conhecida e provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de julho de 2023.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001514883v4 e do código CRC c3cf9417.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLAUDIA NEIVA
Data e Hora: 5/7/2023, às 12:54:57

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 0008459-65.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: KATIA PATRICIA GONCALVES SILVA por UNIBANCO EMPREENDIMENTOS LTDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 04/07/2023, na sequência 169, disponibilizada no DE de 16/06/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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