Apelação Cível Nº 5032117-18.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO FEDERAL, em face da sentença que julgou procedente o pedido, para “que seja reconhecido o direito das Impetrantes de usufruir do benefício de redução a zero das alíquotas de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, previsto no art. 4º da Lei n. 14.148/2021, independentemente da data de inscrição no CADASTUR e, em consequência, deve a Autoridade Coatora se abster de efetuar a cobrança destes tributos sobre as receitas auferidas pelas mesmas nos desempenhos das suas atividades consideradas, para fins do PERSE, como do setor de eventos pelo prazo de sessenta meses, na forma da fundamentação supra, que fica fazendo parte deste dispositivo”.
Em suas razões, a recorrente pugna pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, que o § 1º do art. 2º da Lei 14.148/2021 (que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE), claramente estatui que “PARA OS EFEITOS DESTA LEI, consideram-se pertencentes ao SETOR DE EVENTOS as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que EXERCEM as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: (...) IV - prestação de serviços turísticos, CONFORME O ART. 21 DA LEI Nº 11.771, de 17 de setembro de 2008”, concluindo que não há se falar que a exigência de situação regular no Cadastur foi estipulada somente pelo ato infralegal, ao arrepio do princípio da legalidade que rege as normas tributárias.
Contrarrazões da parte autora (Evento 87).
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Há que se reconhecer a necessidade de submeter a sentença em comento ao reexame necessário, visto que, de acordo com o § 1º do artigo 14 da Lei nº 12.016/09, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, devendo ser ressaltado que, acaso fosse a intenção do legislador ordinário, teria expressamente incluído o mandado de segurança nas hipóteses de não aplicação da remessa necessária, tal como procedido com diversas legislações esparsas que foram modificadas pelo Código de Processo Civil em outras questões processuais, razão pela qual deve ser aplicada a norma especial em detrimento da regra geral prevista no novo Estatuto Processual.
Por conseguinte, conheço da remessa necessária e do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia em aferir se a parte autora faz jus à adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, instituído pela Lei nº 14.148/2021, possibilitando a utilização do benefício fiscal de alíquota zero para o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de 60 meses.
A Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Perse, assim dispôs:
“Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente:
I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos;
II - hotelaria em geral;
III - administração de salas de exibição cinematográfica; e
IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.
§ 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo”.
O art. 21 da Lei nº 11.771/2008, à sua vez, tem o seguinte teor:
“Art. 21. Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo:
I - meios de hospedagem;
II - agências de turismo;
III - transportadoras turísticas;
IV - organizadoras de eventos;
V - parques temáticos; e
VI - acampamentos turísticos.
Parágrafo único. Poderão ser cadastradas no Ministério do Turismo, atendidas as condições próprias, as sociedades empresárias que prestem os seguintes serviços:
I - restaurantes, cafeterias, bares e similares;
II - centros ou locais destinados a convenções e/ou a feiras e a exposições e similares;
III - parques temáticos aquáticos e empreendimentos dotados de equipamentos de entretenimento e lazer;
IV - marinas e empreendimentos de apoio ao turismo náutico ou à pesca desportiva;
V - casas de espetáculos e equipamentos de animação turística;
VI - organizadores, promotores e prestadores de serviços de infra-estrutura, locação de equipamentos e montadoras de feiras de negócios, exposições e eventos;
VII - locadoras de veículos para turistas; e
VIII - prestadores de serviços especializados na realização e promoção das diversas modalidades dos segmentos turísticos, inclusive atrações turísticas e empresas de planejamento, bem como a prática de suas atividades”.
A Lei nº 14.148/2021 remete, ainda, a “ato do Ministério da Economia”, no caso a Portaria ME nº 7.163/2021, do seguinte teor:
“Art. 1º Definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, na forma dos Anexos I e II.
§ 1º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I a esta Portaria se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse.
§ 2º As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008”.
In casu, a parte autora desenvolve atividade prevista no Anexo II da aludida Portaria e, portanto, encontra-se submissa à regularidade no Cadastur na data da publicação da lei.
Alega, porém, que o cadastro é facultativo para sua atividade, não podendo constituir exigência para usufruir dos benefícios do Perse, concluindo que a Portaria ME nº 7.163/21 teria extrapolado os limites da legalidade ao exigir, como condição de enquadramento no Perse, que a empresa já estivesse inscrita no Cadastur na data da publicação da Lei 14.148/2021, argumento que foi acolhido pelo juiz a quo.
Não obstante, há que se reformar a sentença recorrida, na medida em que a Lei nº 14.148/2021 autoriza que se beneficiem do Perse as pessoas jurídicas dedicadas à “prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008”, mas aquelas pessoas jurídicas às quais foi apenas facultada a inscrição no Cadastur (art. 21, parágrafo único), caso não o façam, estão formalmente fora do sistema de prestação de serviços de turismo.
Com efeito, nos termos do regramento do Cadastur, de um lado, há atividades necessariamente turísticas, e de outro, há atividades dentre as quais se encontram os restaurantes, cafeterias, bares e similares, que só podem ser caracterizadas como turísticas mediante o preenchimento de requisitos estabelecidos pelo Poder Executivo, com fundamento na legislação de regência, como visto acima.
Ademais, ressalte-se que a própria Lei nº 11.771/2008 prevê, em seu artigo 15, a exigência do cadastro para fins de habilitação a linhas de crédito oficiais e ao Fundo Geral de Turismo, dispondo que as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, que desenvolverem programas e projetos turísticos poderão receber apoio financeiro do poder público, mediante cadastro efetuado no Ministério do Turismo, no caso de pessoas de direito privado e participação no Sistema Nacional de Turismo, no caso de pessoas de direito público.
Por conseguinte, não há que se falar em ilegalidade da Portaria ME nº 7.163/21 ao estabelecer um limite temporal para enquadramento das atividades facultativamente turísticas (caso dos restaurantes) para gozarem dos benefícios do Perse, visto que tal ato normativo se coaduna com a norma estabelecida tanto no §1° do artigo 1° da Lei nº 14.148/21, quanto nos artigos 15, 21 e 22 Lei nº 11.771/2008.
Sob outro giro, a invocação de diversos princípios, enquadrando o cadastro como mera formalidade, carece de sentido lógico, pois é evidente que a destinação de benefícios pelo poder público não pode prescindir das mais variadas formalidades, não se podendo olvidar que, na hipótese de outorga de benefícios fiscais, a interpretação a ser realizada deve se dar de forma restritiva, na forma do disposto no artigo 111 do CTN.
Portanto, não se pode estender à parte autora a fruição de alíquota zero sem que estejam atendidos os requisitos legais, na medida em que, se o objetivo da lei fosse ampliar a benesse fiscal para todos os bares e restaurantes, não teria se referido expressamente a prestadores de serviços turísticos, revelando a pertinência da exigência em tela.
A respeito do tema, cito os seguintes precedentes desta Turma Especializada:
“TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA 0% (ZERO POR CENTO) SOBRE TRIBUTOS FEDERAIS. REGISTRO DA EMPRESA NO CADASTUR. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DECADASTUR. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por BAR E RESTAURANTE CABANA DA PRAIA LTDA., em face de sentença proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em mandado de segurança impetrado com o objetivo de ser assegurado o direito líquido e certo de fruição do benefício de redução a zero das alíquotas de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, instituído pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), previsto no art. 4.º da Lei n,º 14.148/2021, independentemente de inscrição no Cadastur, denegou a segurança. 2. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi instituído pela Lei nº 14.148, de 03 de maio de 2021 (publicada no Diário Oficial da União de 04/05/2021), e conforme disposto no seu art. 2º, tem por finalidade criar condições que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 (Pandemia Covid-19). O referido programa trouxe, entre outros benefícios, a redução à zero (0%) das alíquotas incidentes sobre PIS, Cofins, CSLL e IRPJ, pelo prazo de 60 meses, sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia. 3. O disposto nos §1º e 2º, do art. 2º da Lei nº 14.148/2021, a Portaria ME nº 7.163 de 21/06/2021 definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos. Além disso, dispôs sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastur, estabelecendo como marco temporal a data de publicação da Lei nº 14.148/2021 (ou seja, 04/05/2021). 4. A Instrução Normativa RFB nº 2114, de 31 de outubro de 2022, publicada no DOU de 01/11/2022, dispôs sobre a aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). De acordo com o art. 4º da mencionada instrução, o benefício é aplicável apenas às empresas do lucro presumido ou lucro real, que, em 18/03/2022, estivessem com inscrição em situação regular no Cadastur, para fins de aplicação do benefício a receitas ou resultados decorrentes de atividades econômicas constantes do Anexo II da Portaria ME nº 7.163, de 2021. 5. A Impetrante/Apelante tem como atividade econômica principal 56.11-2-01 - Restaurantes e similares. Verifica-se que a atividade exercida pela impetrante/apelante encontra correspondência no anexo II da Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, sendo mantido, em relação ao CNAE 56.11-2-01 (Restaurantes e similares ) no anexo II da atual Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022. Entretanto, a Impetrante/Apelante não possui Certificado de inscrição no Cadastur, razão por que não tem direito a usufruir os benefícios do PERSE, visto que o cadastro no Cadastur é condição regular exigda pela Instrução Normativa RFB nº 2114, de 31 de outubro de 2022 e pelas Portarias ME nº 7.163/2021 e ME Nº 11.266/2022. 6. A jurisprudência da Terceira Turma Especializada desta Corte tem afastado a tese de que a Portaria ME nº 7.163/2021 ou a IN RFB 2.114/22 tenham extrapolado o Poder Regulamentar, tendo em vista que os atos normativos são compatíveis tanto com o disposto no § 1° do artigo 1° da Lei n. 14.148/21 quanto nos artigos 21 e 22 Lei n. 11.771/2008. Precedentes. 7. Não se vislumbra afronta ao princípio da legalidade tributária e tampouco tratamento desigual entre as empresas, na medida em que a própria Política Nacional de Turismo assim exige, como requisito para enquadramento na qualidade de prestadores de serviços turísticos, o cadastro no CADASTRUR. 8. Sendo a Apelante optante do regime simplificado, é proibida, pela legislação de regência, a promover qualquer alteração em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional. A vedação estabelecida pelo parágrafo único do art. 4º da IN RFBnº 2.144/2022 apenas explícita o comando inserto no §1º do art. 24 da LC 123/2006, de maneira que naõ se vislumbra qualquuer ilegalidade ou exorbitância do poder regulamentar da Administração Tributária quanto à proibição de empresas optantes pelo Simples Nacional se favorecerem também dos benefícios estabelecidos pela Lei n. 14.148/21 e regulamentado pela Portaria ME nº 7.163, de 2021. Precedentes. 9. Verifica-se que a Apelante não tem o direito líquido e certo de usufruir dos benefícios fiscais instuídos pelo art. 4.º da Lei n,º 14.148/2021 (PERSE), tendo em vista não possuir Certificado de inscrição no Cadastur e, ainda que estivesse inscrita dentro do prazo estabelecido pela Instrução Normativa RFB nº 2114/2022 e pelas Portarias ME nº 7.163/2021 e ME Nº 11.266/2022, por ser optante do Simples Nacional, ainda vigente, não pode se beneficiar de um duplo benefício fiscal fora das hipóteses autorizadas pela Lei Complementar 123/2006. 10. Apelação conhecida e desprovida”.
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5083886-65.2022.4.02.5101, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/05/2023)
“TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS-PERSE. REGISTRO DA EMPRESA NO CADASTUR. NECESSIDADE. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por SORVETERIA LANCHONETE E BOMBONIERE CRISRAFA LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro-RJ, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, que objetivavam a adesão da parte autora ao PERSE – Programa Especial de Retomada do Setor de Eventos e consequentemente aos benefícios nele previsto. 2. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, instituído pela Lei n. 14.148/2021, estabeleceu ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Entre as medidas, foi autorizada a determinados segmentos empresarias a aplicarem a alíquota 0% (zero por cento) sobre os tributos federais PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, nos termos do art. 4º da referida Lei nº 14.148/2021. 3. O Ministério da Economia, por meio da Portaria ME n. 7.163/2021, estabeleceu que as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei n. 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I se enquadrariam no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse (art. 1º, §1º). 4. Em relação ao §2º do art. 1º da aludida Portaria ME n. 7.163/2021, que estabeleceu que as pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II da Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei n. 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei n. 11.771, de 17 de setembro de 2008, não se visualiza a apontada ilegalidade. 5. Da legislação de regência (Lei n. 11.771/2008), verifica-se que há, de um lado, atividades necessariamente turísticas e, de outro, há atividades que só podem ser caracterizadas como turísticas mediante o preenchimento de requisitos estabelecidos pelo Poder Executivo, isto é, estarem cadastradas nos termos do regramento do Cadastur (art. 21, parágrafo único), estando dentre estas atividades restaurantes, cafeterias, bares e similares. 6. No caso destes autos, as atividades econômicas da Apelante, relativas a Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares (Evento 1, CNP 3), não configuram atividades necessariamente turísticas, ou seja, atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo, listadas entre os inciso I a IV do transcrito o art. 21 da Lei n. 11.771/2008. Assim, suas atividades só podem ser caracterizadas como turísticas mediante o preenchimento de requisitos estabelecidos pelo Poder Executivo, ou seja, estarem cadastradas nos termos do regramento do Cadastur, na forma do parágrafo único do art. 21 da Lei n. 11.771/2008. 7. A própria Lei n. 11.771/2008, no art. 22, determinada que mesmos os prestadores de serviços turísticos estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo, na forma e nas condições fixadas na Lei e na sua regulamentação. Além disso, prevê a exigência do cadastro para fins de habilitação a linhas de crédito oficiais e ao Fundo Geral de Turismo (art.15). 8. O inciso I do art. 33 da Lei n. 11.771/2008 também dispõe que o acesso a programas de apoio, financiamentos ou outros benefícios constantes da legislação de fomento ao turismo é direito dos prestadores de serviços turísticos cadastrados no Ministério do Turismo. 9. Em uma interpretação sistemática da legislação, não se verifica que a Portaria ME n. 7.163/2021 extrapolou o poder regulamentar. Em verdade, o ato normativo coaduna-se tanto com o disposto no §1° do artigo 1° da Lei n. 14.148/21 quanto nos artigos 21 e 22 Lei n. 11.771/2008 ao determinar, no §2º do art. 1º, que só poderão gozar dos benefícios do PERSE as pessoas jurídicas prestadoras de serviços turísticos, que cumpram os requisitos do Cadastur, à época da publicação da lei. Precedentes: TRF2- AG Nº 5009634-68.2022.4.02.0000/RJ, Relatora Desembargadora Federal CLÁUDIA NEIVA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 27/09/2022; AG 5009565-36.2022.4.02.0000/RJ, Rel. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 15/09/2022. 10. Demonstrada a inexistência de direito líquido e certo a ensejar a concessão da ordem mandamental, deve a sentença ser mantida sem reparos. 11. Recurso de apelação não provido”.
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5052072-35.2022.4.02.5101, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/06/2023) Grifos nossos.
No mesmo sentido, trago à colação a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
“TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI 14.148/2021. PRÉVIA INSCRIÇÃO NO CADASTUR. OBRIGATORIEDADE. PORTARIA ME Nº 7.163/2021.
Ao estabelecer objetivamente a necessidade de inscrição no CADASTUR ao tempo da publicação da lei instituidora do benefício fiscal, a Portaria ME nº 7.163/2021 não criou limitação desprovida de respaldo legal. A distinção de tratamento feita pela Portaria ME nº 7.163/2021(nos anexos I e II) encontra fundamento de validade na Lei n.º 11.771/2008 - que, de um lado (art. 21, "caput"), define os prestadores de serviços turísticos, obrigados ao cadastro (art. 22), e, de outro, permite que outras atividades (art. 21, parágrafo único, inciso I) também possam se cadastrar no Ministério do Turismo. Apelação desprovida”.
(TRF4, AC 5013057-95.2022.4.04.7108, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 20/06/2023)
“TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. PERSE. L 14.148/2021. ALÍQUOTA ZERO. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADASTUR. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DO TURISMO. RESTAURANTES, CAFETERIAS, BARES E SIMILARES.
As turmas de matéria tributária deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região mantêm jurisprudência indicando que os restaurantes, cafeterias, bares e similares que não constavam no CADASTUR como prestadores de serviços turísticos ao tempo da publicação da L 14.148/2021 não podem se enquadrar no PERSE para beneficiar-se da redução das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS-PASEP e COFINS prevista na L 14.148/2021”.
(TRF4, AC 5052848-07.2022.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 15/06/2023) Grifos nossos.
Assim, a sentença recorrida deve ser reformada, para julgar improcedente o pedido, condenando-se a parte autora nas custas processuais.
Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09).
Isto posto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO à apelação da União Federal e à remessa necessária, para julgar improcedente o pedido, condenando-se a parte autora nas custas processuais, na forma da fundamentação supra. Anote-se a remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001514862v2 e do código CRC f347955b.
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Data e Hora: 7/7/2023, às 1:50:15