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Agravo de Instrumento Nº 5004802-55.2023.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5066887-37.2022.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PHARMA NEW DROGARIA E PERFUMARIA LTDA. em ataque à Decisão (evento 42, DESPADEC1) proferida pelo MM Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, na Execução de Título Executivo Extrajudicial autos do Processo nº 5066887-37.2022.4.02.5101, aparelhada pela Cédula de Crédito Bancário GIROCAIXA Fácil-OP 734 nº 734-003.350-4, positivou que a citação do “representante legal da pessoa jurídica, ainda que em nome próprio, ele passou a ter pleno conhecimento da ação em trâmite e das partes que integram a lide, haja vista que tomou posse de todos os termos descritos na inicial”.

Neste recurso, PHARMA NEW DROGARIA E PERFUMARIA LTDA. alega que, apesar de citados os avalistas, não fora pessoalmente citada, como demonstrado em Certidão.  Afirma que a citação do avalista não é aproveitável para a finalidade da citação do executado porque aquele fora citado como parte, e não como representante da pessoa jurídica.  Assim, a citação não se aperfeiçoou, razão por que pede a decretação de nulidade da Decisão agravada.

Contrarrazões no evento 8, CONTRAZ1.

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Agravo de Instrumento Nº 5004802-55.2023.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5066887-37.2022.4.02.5101/RJ

VOTO

Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento de PHARMA NEW DROGARIA E PERFUMARIA LTDA. em ataque à Decisão proferida pelo MM Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro que decretou como citada a Executada, ora Agravante.

A Decisão não merece reparo.

Como disposto no art. 244 do Código de Processo Civil de 1973, o ato que realizado de modo diverso daquele prescrito na lei só seria válido se a violação da forma não fosse cominada de nulidade.

Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

Diante da gravidade da inobservância da forma, reputada aqui como vício insanável, impunha-se a anulação do ato realizado e sua renovação.  Em havendo vício insanável, seria indiferente se o ato produziu ou não prejuízo a qualquer das partes.

O Código de 2015, de seu turno, excepciona a anulabilidade dos atos processuais, independentemente da gravidade do defeito.

Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

O artigo transcrito reproduz parcialmente o 244 do CPC precedente, excluída, todavia, a sentença “sem cominação de nulidade”.  Assim, em reverência ao princípio da instrumentalidade das formas, o CPC de 2015 privilegiou o aspecto finalístico do processo, que é a solução da lide.

Na Decisão agravada, o MM Juízo positivara que o ato se perfectibilizara na citação do representante legal da pessoa jurídica, em que à parte deu-se “pleno conhecimento da ação em trâmite e das partes que integram a lide, haja vista que tomou posse de todos os termos descritos na inicial”.

A respeito da Citação, o CPC dispõe que:

Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

§ 2º Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de:

I - conhecimento, o réu será considerado revel;

II - execução, o feito terá seguimento.

Especificamente acerca da citação na execução, o Código prescreve:

Art. 803. É nula a execução se:

(...)

II - o executado não for regularmente citado;

Atente-se que a regularidade da citação na execução é requisito que deve ser temperado com o princípio da instrumentalidade das formas, de modo que, atingido o objetivo de comunicar à parte que contra ela propusera-se a execução e que, ainda que realizado o ato sem submissão à forma determinada em lei, não há prejuízo à defesa, é de se entender pela regularidade da citação.

Neste Agravo de Instrumento, a recorrente alega que não foi citada, mas que o Juízo aproveitou a citação da sócia gerente K. C. D. C., mas na condição de parte (avalista do contrato de mútuo), ato que não aproveitaria.

Não assiste razão à Agravante.

É bem verdade que não houve citação pessoal de PHARMA NEW DROGARIA E PERFUMARIA LTDA., mas nenhuma nulidade se pode concluir do aproveitamento da citação realizada em nome de K. C. D. C. porque também reúne em si a qualidade de sócia gerente da Agravante.  Ademais, não se apontou o prejuízo que adveio para sua defesa.

Conclui-se da leitura dos autos subjacentes que a Agravante constituiu advogado representada pela procuradora K. C. D. C..

Por fim, anote-se que o comparecimento espontâneo de PHARMA NEW DROGARIA E PERFUMARIA LTDA. supriu o ato citatório para todos os efeitos, suprida, deste modo, a alegada nulidade.

Portanto, nego provimento ao recurso.

Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento.

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Agravo de Instrumento Nº 5004802-55.2023.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5066887-37.2022.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.

– O art. 277 do CPC de 2015, ao dispor acerca da validade de ato processual, não reproduziu a anulabilidade de ato que condiciona a validade à forma prescrita em lei (art. 244 do CPC de 1973).

– O novo Código prestigiou o princípio da instrumentalidade das formas ao privilegiar o aspecto finalístico do processo, que é a solução da lide.

– Não se há reconhecer a nulidade da citação se, ainda que não observados os requisitos formais prescritos no Código, houver inequívoca notícia da pendência da execução contra o citando e a este não houver prejuízo.

– O comparecimento espontâneo do citando supre o ato citatório para todos os efeitos.

– Agravo de Instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de julho de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/07/2023

Agravo de Instrumento Nº 5004802-55.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária