Apelação Cível Nº 0000315-70.2011.4.02.5005/ES

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela CONTRACTOR ENGENHARIA LTDA. e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF, figurando como embargado o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, contra acórdão que, por unanimidade, dá parcial provimento à apelação do órgão ministerial para reformar em parte a sentença, condenado os demandados na recomposição dos danos ambientais identificados pelos órgãos ambientais, bem como na atuação que objetive evitar futuros danos ao meio ambiente na região, nos termos da ementa transcrita a seguir:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. OBRAS NA BR 259. CONCESSIONÁRIA. PARALISAÇÃO. DANOS AMBIENTAIS COMPROVADOS. OMISSÃO DO DNIT. CONDENAÇÃO NA REPARAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS.

1. Apelação cível em face de sentença que julga extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com relação aos pedidos relativos aos tanques de CM-30 e ao de recomposição de APP em bota-fora, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, bem como julga improcedente os demais pedidos contidos na inicial. Cinge-se a controvérsia em definir se os recorridos devem ser responsabilizados pelos supostos danos ambientais apontados pelo órgão ministerial.

2. A Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB de 1988, em seu art. 225, preconiza que o meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, de maneira que incumbe ao Poder Público e à coletividade o dever de preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

3. O meio ambiente equilibrado está relacionado à tutela do direito fundamental à vida e à proteção da dignidade da pessoa humana, sendo considerado como patrimônio comum de toda humanidade. Diante de sua relevância, a reparação do dano ambiental se revela como um direito fundamental indisponível, motivo pelo qual o STF reconhece a sua imprescritibilidade. Precedente: STF, Tribunal Pleno, RE 654833, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJE 24.6.2020. 

4. Tais disposições encontram fundamento no princípio do poluidor/usuário-pagador, segundo o qual, aquele que realiza atividade causadora de degradação ambiental deve ser responsabilizado pela prevenção, controle e compensação das perdas ambientais ocasionadas pela atividade econômica. Nessa esteira, o empreendedor que se beneficia economicamente de atividades poluidoras deve, assim, arcar com os custos socioambientais delas resultantes, tendo em vista que estes ônus não podem ser transferidos à coletividade. Precedentes: STF, Tribunal Pleno, ADI 3378, Rel. Min. CARLOS BRITO, DJE 20.6.2008; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0000691-94.2014.4.02.5120, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 23.8.2021.

5. O art. 3º, inciso IV, da Lei 6.938/81, que trata sobre a matéria relativa ao dano ambiental, preconiza que o poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. A interpretação que se extrai do referido dispositivo, em conjunto com o art. 14, §1º da Lei 6.938/81 c/c o art. 942 do Código Civil, é no sentido de que a responsabilidade pelo dano deve ser solidária entre todos causadores da degradação ambiental.

6. A ação civil pública ajuizada por dano ambiental pode ser proposta contra qualquer dos causadores do dano ambiental, seja isoladamente ou em conjunto, sendo desnecessária a formação de litisconsórcio passivo necessário. Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 1787952, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 15.10.2019;  STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 432.409, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.3.2014; STJ, 2ª Turma, REsp 1358112/SC, Rel. Min. HUMBERTO DJe 28.6.2013. Neste TRF2: TRF2, 7ª Turma Especializada, AI 5005297-41.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJF2R 30.10.2019. 

7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada através do enunciado da Súmula 613, firmou-se no sentido de que não se aplica a teoria do fato consumado em matéria de direito ambiental, uma vez que não existe direito adquirido a degradar o meio ambiente. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1677164, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJE 3.9.2020; STJ, 1ª Turma, REsp 1172553, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 4.6.2014. Neste TRF2: 8ª Turma Especializada, AC 0094098-89.2016.4.02.5119, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, DJE 24.4.2020. 

8. A demanda foi ajuizada em razão de obra realizada na BR/25, em 2000, para implantação da Variante de Colatina-ES, tendo sido celebrado contrato com o departamento de trânsito recorrido e a empresa vencedora da licitação. Diante de diversos problemas em virtude da ausência de recursos financeiros, as obras foram paralisadas, com retomada apenas em julho de 2004 pela mesma empresa. A mesma situação ocorreu em 2005, quando houve nova paralisação das obras, cuja retomada somente ocorreu em maio de 2006, após o DNIT expedir ordem para a retomada dos trabalhos, o que não foi atendido pela empresa em razão da autarquia não contar com dotação orçamentária suficiente para conclusão dos trabalhos. Em razão dos descumprimentos contratuais, a Administração Pública realizou nova licitação, tendo contratado posteriormente a empresa recorrida.

9. Diante disso, o órgão ambiental ajuizou a demanda em decorrência da existência de supostos passivos ambientais decorrentes da obra em comento, consubstanciados na necessidade que fossem recuperadas as áreas degradadas em virtude de ações humanas na construção de trechos da BR-259.

10. Ambas as recorridas foram responsáveis pelos danos causados na região. No caso do departamento recorrido, o perito impou-lhe a maior responsabilidade pelos danos, já que a referida autarquia atestou a conclusão e finalização da obra, mesmo quando os órgãos ambientais haviam expressado em diversos atos administrativos o não cumprimento ou cumprimento parcial de condicionantes pela empresa contratada.

11. Constatou-se no laudo o flagrante erro de dimensionamento dos dispositivos drenantes, próximo ao viaduto de chapas metálicas, não identificado pelo DNIT no projeto executado pela concessionária, e comprovado pelo projeto AS BUILT apresentado e executado naquele local, caracterizando retrabalho e desperdício de recursos públicos.

12. Registrou-se, ainda, que a concessionária recorrida, ao atuar no trecho da Variante de Colatina, gerou danos ambientais, em razão do longo período de paralisação das obras, o que a tornou solidariamente responsável com os demais envolvidos na obra. Conforme ressaltado pelo perito, a apelada se trata de empresa de engenharia que tem em seu corpo técnico diversos profissionais responsáveis e com competência para análise de projetos dessa natureza, em especial das estruturas drenantes, de modo que poderia atentar para o fato do mau dimensionamento das estruturas que causaram o rompimento do talude, e o carreamento de material terroso para a margem do Rio Doce.

13. Nesse sentido, o perito concluiu que as demandadas deveriam ser condenadas na recomposição dos seguintes danos: (i) invasão das Áreas de Preservação Permanente dos Rios Pancas e Doce; (ii) no carreamento de material terroso para a margem do Rio Doce; (iii) rompimento do talude próximo ao viaduto com chapas metálicas.

14. A referida prova técnica também evidenciou que, no ano de 2017, especialmente no mês de fevereiro, ocorreram chuvas significativas que justificaram a erosão do trecho. Entretanto, o escorregamento de talude, não se deu exclusivamente por uma chuva concentrada, mas sim por diversos fatores, como por exemplo, a deficiência de drenagem, a deficiência de proteção superficial, a concentração de água superficial, a deficiência ou inexistência de drenagem interna, a saturação do solo, a evolução por erosão, a alteração na drenagem, a má qualidade do material, a compactação inadequada, a inclinação inadequada do talude, entre outras.

15. Asseverou-se que o processo erosivo se deu devido ao mau dimensionamento do dispositivo de drenagem, porquanto deveria ter sido feito um estudo mais apurado e um projeto de drenagem compatível com o volume d’água das chuvas que escoam das duas micro-bacias existentes a montante.

16. O juízo na origem reconheceu que as obras objeto da demanda sofreram em razão dos atrasos em sua conclusão, diante da ausência de verbas públicas e de ineficiências apresentadas pelas concessionárias em tal execução, o que impôs a paralisação dos trabalhos por mais de uma vez, acelerando-se o processo de erosão de forma acentuada. Dessa forma, impõe-se a condenação dos recorridos no que diz respeito à recomposição dos danos ambientais causados pela construção da Variante de Colatina/ES da BR-259.

17. Por outro lado, não prospera a tese acerca da ocorrência de dano moral coletivo, já que o STJ assentou que não se pode banalizar a sua configuração, tendo em vista que este só ocorrerá quando houver grave ofensa à moralidade pública, objetivamente considerada, causando lesão a valores fundamentais da sociedade, além daquilo que se considerada tolerável, de modo que a violação aos interesses transindividuais deve ocorrer de maneira inescusável e injusta, percebida dentro de uma apreciação predominantemente objetiva. Precedentes: STJ, Corte Especial, EREsp 1342846, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 3.8.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0120252-47.2015.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 15.12.2021.

18. Em que peses a necessidade de recomposição dos danos ambientais, bem como da necessidade de que sejam efetuadas obras de melhoria evitando-se futuras tragédias ambientais na região, não foi comprovada a violação ao direito moral da coletividade. Assim, o órgão ministerial se limitou a pugnar por tal condenação sem demonstrar a gravidade e a lesão a valores fundamentais da sociedade, conforme exigido pelo STJ.

19. Apelação parcialmente provida.

Em suas razões recursais (evento 40), o MPF sustenta que o acórdão embargado encontra-se eivado de vício omissão, contradição e obscuridade, uma vez que: (i) a inversão do ônus da prova é de rigor em questões ambientais, de forma que não competia ao órgão ministerial comprovar o dano moral coletivo; (ii) o dano moral coletivo em direito ambiental se dá in re ipsa.

Em suas razões recursais (evento 44), a empresa embargante sustenta que o acórdão embargado encontra-se eivado dos seguintes vícios: (i) não possui responsabilidade pelos supostos danos ambientais, uma vez que as condutas foram constatadas anteriormente ao contrato entre as partes; (ii) a ausência de nexo de causalidade entre os seus atos com o resultado objeto do dano ambiental; (iii) não é uma concessionária de obra pública já que não foi firmado contrato de concessão com o DNIT, mas apenas para execução de Obra Pública específica para área delimitada; (iv) a necessidade de litisconsórcio  passivo necessário, devendo ser incluída a CONTEK ENGENHARIA S.A; (v) a responsabilidade solidária entre DNIT e CONTEK.

Contrarrazões pelo MPF (evento 50) em que pugna pelo não provimento do recurso da empresa embargante.

Contrarrazões pelo DNIT (evento 51) em que pugna pelo não conhecimento dos recursos, ou, caso conhecidos, que os embargos de declaração não sejam providos.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001514168v2 e do código CRC ffb25cbe.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 29/06/2023, às 21:34:19

Apelação Cível Nº 0000315-70.2011.4.02.5005/ES

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos pela CONTRACTOR ENGENHARIA LTDA. e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF, figurando como embargado o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, contra acórdão que, por unanimidade, dá parcial provimento à apelação para reformar em parte a sentença, condenado os demandados na recomposição dos danos ambientais identificados pelos órgãos ambientais, bem como na atuação que objetive evitar futuros danos ao meio ambiente na região.

Em suas razões recursais (evento 40), o MPF sustenta que o acórdão embargado encontra-se eivado de vício omissão, contradição e obscuridade, uma vez que: (i) a inversão do ônus da prova é de rigor em questões ambientais, de forma que não competia ao órgão ministerial comprovar o dano moral coletivo; (ii) o dano moral coletivo em direito ambiental se dá in re ipsa.

Em suas razões recursais (evento 44), a empresa embargante sustenta que o acórdão embargado encontra-se eivado dos seguintes vícios: (i) não possui responsabilidade pelos supostos danos ambientais, uma vez que as condutas foram constatadas anteriormente ao contrato entre as partes; (ii) a ausência de nexo de causalidade entre os seus atos com o resultado objeto do dano ambiental; (iii) não é uma concessionária de obra pública já que não foi firmado contrato de concessão com o DNIT, mas apenas para execução de Obra Pública específica para área delimitada; (iv) a necessidade de litisconsórcio  passivo necessário, devendo ser incluída a CONTEK ENGENHARIA S.A; (v) a responsabilidade solidária entre DNIT e CONTEK.

Dá-se a omissão quando o órgão não se manifesta acerca de questões de fato e de direito relacionadas ao tema em discussão. A contradição, por seu turno, ocorre diante de proposições inconciliáveis. Já a obscuridade evidencia-se pela falta de clareza.

Na espécie, verifico que os embargantes não apontam quaisquer vícios passíveis de correção em sede de embargos declaratórios, limitando-se a se insurgir contra as conclusões a que chegou este Colegiado acerca do direito aplicável ao caso.

Inexiste omissão, contradição ou obscuridade. O acórdão consignou expressamente, de forma clara e sem teses inconciliáveis entre si, que a empresa embargante seria responsável pelos danos ambientais apontados na petição inicial, uma vez que o art. 3º, inciso IV, da Lei 6.938/81, que trata sobre a matéria relativa ao dano ambiental, disciplina que o poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. 

Asseverou-se que a interpretação do art. 14, §1º da Lei 6.938/81 c/c o art. 942 do Código Civil é no sentido de que a responsabilidade pelo dano deve ser solidária entre todos causadores da degradação ambiental, de forma que a ação civil pública ajuizada por dano ambiental pode ser proposta contra qualquer dos causadores do dano ambiental, seja isoladamente ou em conjunto, sendo desnecessário para tanto a formação de litisconsórcio passivo necessário. Dessa forma, devem ser rechaçados os argumentos da recorrente de que o acórdão não se pronunciou acerca da sua responsabilidade solidária e sobre a desnecessidade de formação de litisconsórcio necessário.

Confira-se:

[...]

Convém mencionar que o art. 3º, inciso IV, da Lei 6.938/81, que trata sobre a matéria relativa ao dano ambiental, preconiza que o poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

A interpretação que se extrai do referido dispositivo, em conjunto com o art. 14, §1º da Lei 6.938/81 c/c o art. 942 do Código Civil, é no sentido de que a responsabilidade pelo dano deve ser solidária entre todos causadores da degradação ambiental.

À luz de tais disposições, é cediço que a ação civil pública ajuizada por dano ambiental pode ser proposta contra qualquer dos causadores do dano ambiental, seja isoladamente ou em conjunto, sendo desnecessário para tanto a formação de litisconsórcio passivo necessário.

No que diz respeito ao nexo de causalidade pelos danos, a decisão recorrida assentou que a concessionária recorrida, ao atuar no trecho da Variante de Colatina, gerou danos ambientais, mesmo que outros danos ali já tivessem ocorrido, em razão do longo período de paralisação das obras, o que a tornou solidariamente responsável com os demais envolvidos na obra.

Ademais, o perito ressaltou que a embargante se trata de empresa de engenharia que tem em seu corpo técnico diversos profissionais responsáveis e com competência para análise de projetos dessa natureza, em especial das estruturas drenantes, de modo que poderia atentar para o fato do mau dimensionamento das estruturas que causaram o rompimento do talude, e o carreamento de material terroso para a margem do Rio Doce. Logo, a decisão deixou claro o nexo de causalidade entre a conduta da empresa contratada e o dano apontado, evidenciando-se que os danos apontados se relacionam com as atividades estabelecidas na contratação da empresa pela Administração Pública. Veja:

Além disso, contatou-se no laudo o flagrante erro de dimensionamento dos dispositivos drenantes, próximo ao viaduto de chapas metálicas, não identificado pelo DNIT no projeto executado pela CONTRACTOR, e comprovado pelo projeto AS BUILT apresentado e executado naquele local, caracterizando retrabalho e desperdício de recursos públicos (evento 310/1º grau).

Registrou-se, ainda, que atuação da concessionária recorrida, ao atuar no trecho da Variante de Colatina, gerou danos ambientais, mesmo que outros danos ali já tivessem ocorrido, em razão do longo período de paralisação das obras, o que a tornou solidariamente responsável com os demais envolvidos na obra. Conforme ressaltado pelo perito, a apelada se trata de empresa de engenharia que tem em seu corpo técnico diversos profissionais responsáveis e com competência para análise de projetos dessa natureza, em especial das estruturas drenantes, de modo que poderia atentar para o fato do mau dimensionamento das estruturas que causaram o rompimento do talude, e o carreamento de material terroso para a margem do Rio Doce. Nesses termos:

Quanto à empresa contratada, CONTRACTOR ENGENHARIA LTDA, não se pode negar que ao atuar no trecho da Variante de Colatina gerou danos ambientais, mesmo que outros danos ali já tenham ocorrido, devido ao longo período de paralização. Esta atuação tornou-a solidariamente responsável com os demais envolvidos na obra, neste caso o DNIT. Sendo ou não autora dos projetos executados na obra, como empresa de engenharia que tem em seu corpo técnico profissionais responsáveis e com competência para análise de projetos dessa natureza, em especial das estruturas drenantes, poderia atentar para o fato do mau dimensionamento das estruturas que causaram o rompimento do talude, e o carreamento de material terroso para a margem do Rio Doce, anteriormente descritos.

Nesse sentido, o perito concluiu que as demandadas deveriam ser condenadas na recomposição dos seguintes danos: (i) invasão das Áreas de Preservação Permanente dos Rios Pancas e Doce; (ii) no carreamento de material terroso para a margem do Rio Doce; (iii) rompimento do talude próximo ao viaduto com chapas metálicas. Assim, in verbis:

2) Da compensação pelos danos ambientais. 2.1) Invasão às APP’s dos Rios Pancas e Doce – a perda de objeto, referenciada pelo MPF fls.1218/1219, não exime os responsáveis de reparar seu erro, atuando em área não permitida pela legislação vigente. Portanto, tal reparação deve ser feita por meio da recomposição de APP’s em áreas semelhantes, e com as mesmas dimensões, ou seja, conforme ANEXO I, Folha 3, áreas de 33.615,00 m² na APP do Rio Doce e 5.500,00 m² na APP do Rio Pancas, totalizando uma área de 39.115 m² como compensação. Tais áreas podem ser identificadas nos rios em questão, e apresentado e aprovado pelos órgãos ambientais competentes, o devido Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD. 2.2) Carreamento de material terroso para a margem do Rio Doce, área do rompimento do talude – naquele ponto, leque de aterro apontado na foto 10 da Nota Técnica GCA/CLAOP Nº 025/17, fls. 1207/1213 dos Autos, fatores geomorfológicos como geometria do canal, grau de sinuosidade, a forma das seções transversais, e ainda a composição granulométrica do material carreado, não exercem influência sobre a erosão marginal. Entretanto, com o solo desprotegido tal fato certamente ocorrerá. Constitui-se aí, um bom local para implantação de um PRAD, inclusive exercendo a função de fixação do talude, evitando à ocorrência de movimentos de massa de solo. 2.3) Rompimento do talude próximo ao viaduto com chapas metálicas – da mesma forma, como já constatado o rompimento do talude por mal dimensionamento das estruturas drenantes, conforme descrito no PROJETO AS BUILT – Projeto Execução de Obras Emergenciais de Recuperação do Corpo Estradal e Elementos de Drenagem no Km 48 da Rodovia BR-259/ES, devem os responsáveis restituir os valores destinados à realização das obras de reparação constantes no projeto.

No que tange ao dano moral coletivo, a decisão asseverou que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não se poderia banalizar o instituto do dano moral coletivo, tendo em vista que o mesmo só se configurará quando houver grave ofensa à moralidade pública, objetivamente considerada, causando lesão a valores fundamentais da sociedade e transbordando da tolerabilidade, de modo que a violação aos interesses transindividuais deve ocorrer de maneira inescusável e injusta, percebida dentro de uma apreciação predominantemente objetiva, o que não ocorreu no caso sob exame.

Portanto, ainda que ocorra a inversão do ônus da prova em matéria ambiental, bem como exista precedentes que admitam o dano moral coletivo in re ipsa, nota-se que tais premissas não esvaziam a necessidade de que esteja configurada a grave ofensa à moralidade pública, objetivamente considerada, causando lesão a valores fundamentais da sociedade, sob pena de banalizar o instituto do dano moral coletivo.

 No caso, o entendimento assentado foi que os danos apontados, ainda que devidamente comprovados pelo órgão ministerial, não foram capazes de caracterizar a ofensa a valores fundamentais da sociedade.

            Os embargos de declaração, como dito, somente podem ser opostos para sanar omissões, contradições e obscuridades, sendo vedada a sua utilização tanto para rediscutir o mérito, quanto para suscitar novas teses ou questões que não foram objeto do recurso anterior (STJ, 1ª Turma, EDcl no MS 18.170, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 3.10.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, EDcl 0011804-68.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 16.2.2018; TRF2, 3ª Turma Especializada, EDcl 0016357-32.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, DJe 9.10.2018).

Desse modo, constata-se que os recorrentes pretendem suscitar a rediscussão do mérito da lide, o que é incabível no âmbito de embargos de declaração. Assim, a divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019).

Por outro lado, o Julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa tese predomina, desde o advento do novo codex, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão. Confira-se:

AGRAVO INTERNO.   EXECUÇÃO.   OMISSÃO.   ART.  535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA.  JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PREQUESTIONAMENTO. CARÊNCIA DE DEBATE ACERCA DOS DISPOSITIVOS QUE A PARTE ADUZ OFENDIDOS. SÚMULA 211/STJ.  ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDADO EM FATOS E PROVAS.  SÚMULA 7 DESTA CORTE.  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1.  Observo que não há violação ao art. 535 do CPC/1973 (equivalente ao art. 1.022 do novo CPC), porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorre nos autos. Ainda, o acórdão esclarece a controvérsia, apontando argumentos consistentes, porém diferentes dos pretendidos pela parte insurgente.

2.  Os arts.  265, 394, 396, 757, 760 e 781 do Código Civil; e 128, 219 e 460 do CPC/1973 não foram debatidos no acórdão recorrido, de forma que se afasta o necessário prequestionamento. Em que pese à oposição de aclaratórios, eles não foram apreciados, tendo o julgado se   utilizado   de fundamentos diferentes dos previstos nesses dispositivos. Incidência, no ponto, do texto da Súmula 211/STJ.

3.  O Tribunal de origem firmou a responsabilidade solidária da seguradora, matéria que estaria acobertada pela coisa julgada, e estatuiu que todos os valores apurados estão em consonância com a condenação.  Dessa forma, não é cabível o conhecimento do recurso especial -  inclusive no que tange à questão dos juros -, porquanto inviável ao STJ afastar essas conclusões. Nota-se que modificar essas assertivas da Corte gaúcha demandaria apreciar o teor dos agravos interpostos, da sentença objeto de execução e analisar o quantum apurado, o que, a toda evidência, não é de competência deste Tribunal Superior ante o já mencionado verbete sumular n. 7/STJ.

4. Não se conhece de recurso pela divergência jurisprudencial quando o julgado foi fundado em fatos e provas ou não foi realizado o devido prequestionamento dos dispositivos mencionados pela parte.

5. Agravo interno desprovido (STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28.3.2017).

 Outrossim, a simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. OBJETIVO EXCLUSIVO DE REDISCUTIR O JULGADO. NÃO CABIMENTO.

1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição, para o prequestionamento com vista à interposição de Recurso Extraordinário.

[...]

6. Embargos de Declaração rejeitados.

(STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014)

PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada alegando que a decisão padece de omissão, pois não teria se manifestado acerca do inciso II do art. 259 e inciso II do art. 286, ambos do CPC/73.

2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. A prolação da sentença na ação de conhecimento, desde que os honorários advocatícios sejam estipulados em percentual sobre o valor dado à causa, não torna prejudicado o incidente de impugnação ao valor da causa. Nesse sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1.013.707, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1.4.2009; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 01001163120144020000, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, e-DJF2R 25.7.2014.

4. No caso, mediante consulta realizada aos autos eletrônicos da ação principal vinculada ao presente feito (ação ordinária nº 00327191220134025101), foi constatado que a sentença proferida em 11.5.2015 fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata.

5. O voto condutor do acórdão adotou expressamente o disposto no inciso II do art. 259 do CPC/73 para fixar o valor da causa, afastando o valor ínfimo informado pelos demandantes, que não equivaleria ao proveito econômico perquirido na demanda originária.

6. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013.

7. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4.

8. Embargos de declaração não providos (TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, e-DJF2R 14.5.2018).

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001514169v2 e do código CRC f950dc10.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 18/07/2023, às 13:23:06

Apelação Cível Nº 0000315-70.2011.4.02.5005/ES

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. OBRAS NA BR 259. CONCESSIONÁRIA. PARALISAÇÃO. DANOS AMBIENTAIS COMPROVADOS. OMISSÃO DO DNIT. CONDENAÇÃO NA REPARAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, dá parcial provimento à apelação do órgão ministerial para reformar em parte a sentença, condenado os demandados na recomposição dos danos ambientais identificados pelos órgãos ambientais, bem como na atuação que objetive evitar futuros danos ao meio ambiente na região. Em suas razões recursais, a empresa embargante sustentou: (i) a ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e os danos apontados; (ii) a necessidade de formação de litisconsórcio; (iii) foi contratada pela Administração para exercer atividades distintas daqueles que geraram os danos na região. Por sua vez, o órgão ministerial aponta a existência de obscuridade, contradição e omissão no que tange ao dano moral coletivo.

2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade. O acórdão consignou expressamente, de forma clara e sem teses inconciliáveis entre si, que a empresa embargante seria responsável pelos danos ambientais apontados na petição inicial, uma vez que o art. 3º, inciso IV, da Lei 6.938/81, que trata sobre a matéria relativa ao dano ambiental, disciplina que o poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. 

4. Asseverou-se que a interpretação do art. 14, §1º da Lei 6.938/81 c/c o art. 942 do Código Civil é no sentido de que a responsabilidade pelo dano deve ser solidária entre todos causadores da degradação ambiental, de forma que a ação civil pública ajuizada por dano ambiental pode ser proposta contra qualquer dos causadores do dano ambiental, seja isoladamente ou em conjunto, sendo desnecessário para tanto a formação de litisconsórcio passivo necessário. Dessa forma, devem ser rechaçados os argumentos da recorrente de que o acórdão não se pronunciou acerca da sua responsabilidade solidária e sobre a desnecessidade de formação de litisconsórcio necessário.

5. No que diz respeito ao nexo de causalidade pelos danos, a decisão recorrida assentou que a concessionária recorrida, ao atuar no trecho da Variante de Colatina, gerou danos ambientais, mesmo que outros danos ali já tivessem ocorrido, em razão do longo período de paralisação das obras, o que a tornou solidariamente responsável com os demais envolvidos na obra.

6. O perito ressaltou que a embargante se trata de empresa de engenharia que tem em seu corpo técnico diversos profissionais responsáveis e com competência para análise de projetos dessa natureza, em especial das estruturas drenantes, de modo que poderia atentar para o fato do mau dimensionamento das estruturas que causaram o rompimento do talude, e o carreamento de material terroso para a margem do Rio Doce. Logo, a decisão deixou claro o nexo de causalidade entre a conduta da empresa contratada e o dano apontado, evidenciando-se que os danos apontados se relacionam com as atividades estabelecidas na contratação da empresa pela Administração Pública.

7. No que tange ao dano moral coletivo, a decisão asseverou que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não se poderia banalizar o instituto do dano moral coletivo, tendo em vista que o mesmo só se configurará quando houver grave ofensa à moralidade pública, objetivamente considerada, causando lesão a valores fundamentais da sociedade e transbordando da tolerabilidade, de modo que a violação aos interesses transindividuais deve ocorrer de maneira inescusável e injusta, percebida dentro de uma apreciação predominantemente objetiva, o que não ocorreu no caso sob exame.

8. Portanto, ainda que ocorra a inversão do ônus da prova em matéria ambiental, bem como exista precedentes que admitam o dano moral coletivo in re ipsa, nota-se que tais premissas não esvaziam a necessidade de que esteja configurada a grave ofensa à moralidade pública, objetivamente considerada, causando lesão a valores fundamentais da sociedade, sob pena de banalizar o instituto do dano moral coletivo. No caso, o entendimento assentado foi que os danos apontados, ainda que devidamente comprovados pelo órgão ministerial, não foram capazes de caracterizar a ofensa a valores fundamentais da sociedade.

9. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa tese predomina, desde o advento do CPC/2015, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão (STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28.3.2017).

10. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/1973 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, e-DJF2R 14.5.2018.

11. Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de julho de 2023.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001514170v3 e do código CRC d277996e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 18/07/2023, às 13:23:09

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/07/2023

Apelação Cível Nº 0000315-70.2011.4.02.5005/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.