Agravo de Instrumento Nº 5005001-77.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. A. D. S. L..
O recurso ataca decisão que, em ação de rito comum, indeferiu tutela de urgência voltada à reintegração do autor aos quadros das Forças Armadas, como adido, para continuidade de tratamento médico.
O recurso aponta que o agravante entrou nos quadros do serviço militar em pleno gozo de saúde e, após um acidente, passou por cirurgia, mas ficou com limitação de movimento e outras sequelas por erro médico e por causa de uma bactéria e agora necessita de tratamento médico com recebimento de soldo; que o militar incapacitado tem direito à reforma na mesma graduação em que se encontrava na ativa (artigos 108, V; 109 e 110, § 1º, todos da Lei n.º 6.880/80); que o risco iminente é o agravante voltar para a vida civil sem condições de prover seu sustento; que a limitação no braço pode piorar e virar lesão definitiva, causando prejuízos irreparáveis; que a decisão agravada viola os artigos 4º, 8º, 11, 298 e 489, § 1º, incisos II, III e IV, todos do Código de Processo Civil, o Decreto n.º 57.654/66 e a Lei n.º 6.880/80 (evento 1).
Foram apresentadas contrarrazões (evento 6).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
A decisão agravada merece ser confirmada, sem prejuízo do adequado reexame, a ser realizado oportunamente.
A decisão apontou, em cognição sumária, que não se verifica de pronto a plausibilidade do direito e que há necessidade de dilação probatória.
Não é preciso esmiuçar o debate, pois tudo deve ser e será amadurecido, em 1º grau, à luz de melhor apreciação. Talvez o agravante tenha razão, mas se for o caso a situação será oportunamente recomposta.
A tutela de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, busca evitar lesão a direito oriunda da demora na prestação jurisdicional, de modo que seu objetivo é antecipar o provimento pretendido. Mas a sua concessão, nos termos do artigo 300, caput, do CPC, está vinculada à presença de forte probabilidade do direito alegado e de perigo de risco ao resultado útil do processo.
A análise do caso deve ser aprofundada e não há, no exame atual, antes do contraditório, ponderações suficientes para de imediato reintegrar o agravante à Aeronáutica, na condição de adido, com percepção de soldo e com tratamento médico.
O certo é que a Magistrada de 1º grau proferiu apreciação fundamentada e, assim, deve ser mantida a decisão agravada, sem prejuízo de posterior reexame, pela Juíza da causa, já que tudo é provisório.
Assim sendo, a decisão de 1º de grau não fecha a possibilidade de reexame. Quando do exame das provas, ou ao menos quando do julgamento por sentença, em primeiro grau, ou, através de recurso, quando da apreciação de eventual apelo, todos os aspectos do tema serão analisados em definitivo.
Do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001511673v3 e do código CRC 7df6390a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 29/6/2023, às 15:48:23