Apelação Criminal Nº 0500125-62.2016.4.02.5106/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por C. H. Y. D. C. (evento 205, EMBDECL1) e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 206, EMBDECL1) em face de acórdão desta Egrégia 2ª Turma Especializada (evento 197, ACOR1), que, por unanimidade, (i) DEU PROVIMENTO aos recursos de EDIVALDO PEREIRA DA SILVA e SERGIO ALMEIDA DE FREITAS (autos nº 0000512-76.2012.4.02.5106) para absolvê-los, nos termos do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal; (ii) DEU PROVIMENTO ao recurso de J. E. D. J. para declarar a nulidade da sentença em razão da ausência de interrogatório, devendo os autos serem desmembrados em relação ao referido réu, a fim de retornar à vara de origem para realização do interrogatório do acusado; (iii) DEU PROVIMENTO PARCIAL aos recursos das defesas de MIGUEL ANGELO CASTRO YAZEJI e M. D. C. Y. e CARLA HOSSI YAZEJI DA COSTA (autos nº 0500125-62.2016.4.02.5106) para reduzir a reprimenda aplicada na sentença, bem como alterar o regime de cumprimento da pena e substituir a pena privativa de liberdade aplicada por restritivas de direitos, e para afastar a condenação ao pagamento de valor mínimo a título de reparação de danos; e (iii) JULGOU PREJUDICADO o recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; mantendo a sentença nos seus demais termos.

O acórdão embargado encontra-se ementado nos seguintes termos:

“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. INTERROGATÓRIO. PROVA EMPRESTADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 12, INCISO I, DA LEI 8137-90. ARTIGO 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

 I - O magistrado tem o dever de aplicar o princípio da razoabilidade juntamente com o princípio da prevalência do interesse do réu, a fim de mitigar a obrigatoriedade de interrogatório pelo Juiz natural nos casos em que haja relevante dificuldade para o seu comparecimento em juízo, sob pena de cercear o direito de defesa do acusado.

 II – É admitida a prova emprestada, ainda que produzida em processo no qual o réu não tenha sido parte, desde franqueado o contraditório de forma efetiva.

 III - Enfrentadas e resolvidas todas as questões com fundamentação satisfatória, como se constata a partir da leitura da sentença, não há que falar em violação ao princípio das motivações judiciais.

IV - Ainda que assim não fosse, prevalece, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento no sentido de que "o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte"(AgRg no AREsp 1.009.720-SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25.4.2017, DJe 5.5.2017).

V – Constatado que a acusação apresentou uma narrativa congruente dos fatos, indicando a autoria e materialidade, bem como a adequação típica correspondente, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa, não se podendo falar em falta de individualização ou pormenorização das condutas que teriam sido praticadas pelos réus.

VI - Para o recebimento da inicial acusatória e consequente instauração da ação penal é necessário apenas um suporte probatório mínimo denominado justa causa, consistente na existência de materialidade delitiva e indícios de sua autoria, pelo qual se evita que a imputação criminal seja feita de maneira temerária.

VII - Embora assegurado o amplo direito à produção das provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, é facultado ao juiz, no curso do processo penal, o indeferimento, desde que de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes.

VIII - Segundo o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief) que rege o sistema das nulidades no processo penal, para se declarar a nulidade deve haver a comprovação do prejuízo da parte ou da jurisdição.

 IX - É assente a jurisprudência no sentido de que o interrogatório pode ser realizado mesmo na pendência do cumprimento de carta precatória expedida para oitiva de testemunha, uma vez que o art. 222, §1º do Código de Processo Penal prevê que a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal.

 X – O instituto da decadência tributária relaciona-se diretamente a perda do direito do ente público em constituir o crédito tributário. Desse modo, o quinquídio previsto na legislação tributária não se confunde com os prazos prescricionais penais.

XI – Comprovadas a materialidade, a autoria assim como o dolo dos administradores de fato da pessoa jurídica, consubstanciado na vontade livre e consciente dos ora réus, em comunhão de desígnios, em deixar de apresentar a declaração referente ao ano calendário de 2004 sem os valores declarados como receitas e não apresentar as declarações correspondentes aos anos-calendários de 2005 e 2006 a fim de suprimir tributos.

 XII  - Embora o inquérito policial seja pautado pelo sistema inquisitivo, em que não vigora a garantia processual do contraditório, certo é que os elementos informativos nele produzidos sempre podem ser questionadas pelo acusado na fase judicial, ocasião em que lhe é facultado trazer aos autos todas as evidências de que disponha para desconstituí-los, defendendo-se de forma ampla.

 XIII – Por outro lado, se o conjunto probatório constante dos autos não são plenos e suficientes a demonstrar que os réus que figuravam como interpostas pessoas detinham o domínio da conduta, ou seja, detinham o poder de decisão acerca da supressão dos tributos, a absolvição, nos termos do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, é medida que se impõe.

XIV – No que tange à dosimetria da pena, impõe-se a redução da pena-base aplicada, tendo em vista que descabida a valoração negativa da personalidade ou da conduta social, uma vez que não há nos autos elementos que permitam analisá-las, devendo, pois, ser consideradas como vetoriais neutras.

 XV - Como o fundamento para a incidência da causa de aumento prevista no artigo 12, inciso I, Da lei 8137-90 é a dimensão da sonegação em si, com o consequente prejuízo à coletividade, em razão do não recolhimento dos tributos devidos (de elevado valor), e o montante da sonegação tributária constava da peça acusatória, não há que se falar em ofensa ao princípio da correlação ou congruência.

XVI - A referida causa de aumento "restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), do art. 14, caput, da Portaria 320-PGFN" (REsp n. 1.849.120-SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11.3.2020, DJe 25.3.2020), considerando-se, ainda, que "O dano tributário é valorado considerando seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa" (AgRg no REsp 1849662-PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06.10.2020, DJe 13.10.2020).

XVII - Deve ser mantido o aumento em razão da continuidade delitiva, na fração de 1/6 (um sexto), em razão das condutas delitivas evidenciadas que redundaram na sonegação de tributos nos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006.

 XVIII - É assente na Corte Superior o entendimento que a regra do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal é norma híbrida, de direito processual e material, razão pela que não se aplica a delitos praticados antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.719-2008, que deu nova redação ao dispositivo.

 XIX - Além disso, a Corte Superior vem entendendo no sentido da inviabilidade de fixação de valor mínimo a título de reparação de danos por crimes tributários, notadamente por conta de a Fazenda Pública possuir meios próprios para reaver os valores sonegados.

 XX – Recurso das defesas de EDIVALDO PEREIRA DA SILVA e SERGIO ALMEIDA DE FREITAS provido para que sejam absolvidos, nos termos do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal.

XXI – Recurso da defesa de J. E. D. J. provido para que seja declarada a nulidade da sentença em razão da ausência de interrogatório, devendo os autos serem desmembrados em relação ao referido réu, a fim de retornar à vara de origem para realização do interrogatório do acusado.

 XXII – Recursos das defesas de MIGUEL ANGELO CASTRO YAZEJI e M. D. C. Y. e CARLA HOSSI YAZEJI DA COSTA parcialmente providos para que seja reduzida a reprimenda aplicada na sentença, bem como alterado o regime de cumprimento da pena e substituída a pena privativa de liberdade aplicada por restritivas de direitos, e para que seja afastada a condenação ao pagamento de valor mínimo a título de reparação de danos.

XXIII – Recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO prejudicado.

C. H. Y. D. C. aponta a existência de ambiguidade, omissões e contradição no acórdão embargado.

Segundo a embargante, a ambiguidade está presente na fixação da pena de prestação pecuniária, que definiu o pagamento total de R$5.000,00, embora por extenso tenha sido registrado o valor de “sete mil reais”.

As omissões dizem respeito à alegação de que CARLA foi acusada de fatos dos quais se defendeu, artigo 299 do Código Penal, mas foi condenada por crime diverso, artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, sem que lhe tenha sido imputado tal delito; de que Sérgio Almeida de Freitas já ocupava o cargo de diretor da empresa Rio Markas em 2001, antes, portanto, da data em que alega ter sido convidado por CARLA (2003); e de que não foi aplicada à CARLA, por ocasião da fixação da pena, a condição de partícipe, tal como descrito na denúncia.

Sustenta, ainda, haver contradição entre o fundamento do decisum e o conteúdo da prova testemunhal utilizada para justificar a condenação.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por sua vez, afirma haver obscuridade no julgado embargado, no que toca ao alcance conferido à regra do artigo 222, §1º, do Código de Processo Penal e no que respeita à validade de atos processuais realizados sem qualquer prejuízo à defesa, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal.

Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Federal (evento 219, CONTRAZ1), requerendo o provimento parcial dos embargos de declaração apenas para esclarecer o montante da prescrição pecuniária, mantendo intactos os demais pontos impugnados.

Contrarrazões apresentadas por J. E. D. J. (evento 221, CONTRAZ1), requerendo o não conhecimento dos embargos de declaração e, subsidiariamente, o desprovimento do recurso.

Memoriais apresentados em favor de C. H. Y. D. C. (evento 234, MEMORIAIS1), postulando, inicialmente, a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Na sequência, ratificam os termos dos embargos de declaração opostos.  

É o relatório. Peço dia.

Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001511651v9 e do código CRC 1cc67001.

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Apelação Criminal Nº 0500125-62.2016.4.02.5106/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por C. H. Y. D. C. (evento 205, EMBDECL1) e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 206, EMBDECL1) em face de acórdão desta Egrégia 2ª Turma Especializada (evento 197, ACOR1), que, por unanimidade, (i) DEU PROVIMENTO aos recursos de EDIVALDO PEREIRA DA SILVA e SERGIO ALMEIDA DE FREITAS (autos nº 0000512-76.2012.4.02.5106) para absolvê-los, nos termos do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal; (ii) DEU PROVIMENTO ao recurso de J. E. D. J. para declarar a nulidade da sentença em razão da ausência de interrogatório, devendo os autos serem desmembrados em relação ao referido réu, a fim de retornar à vara de origem para realização do interrogatório do acusado; (iii) DEU PROVIMENTO PARCIAL aos recursos das defesas de MIGUEL ANGELO CASTRO YAZEJI e M. D. C. Y. e CARLA HOSSI YAZEJI DA COSTA (autos nº 0500125-62.2016.4.02.5106) para reduzir a reprimenda aplicada na sentença, bem como alterar o regime de cumprimento da pena e substituir a pena privativa de liberdade aplicada por restritivas de direitos, e para afastar a condenação ao pagamento de valor mínimo a título de reparação de danos; e (iii) JULGOU PREJUDICADO o recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; mantendo a sentença nos seus demais termos.

A teor do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis para desfazer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no acórdão, verbis:

“Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 (dois) dias contado da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.”

No entanto, antes de adentrar às questões trazidas nos embargos de declaração, necessário se faz apreciar o pedido formulado nos memoriais apresentados pela defesa de CARLA HOSSI YAZEJI DA COSTA (evento 234, MEMORIAIS1), que consiste na remessa dos autos ao Ministério Público Federal para oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, conforme previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Sobre o tema, alinho-me ao entendimento que vem sendo adotado por esta Turma Especializada, no sentido de não haver óbice à aplicação do instituto do Acordo de Não Persecução Penal na instância recursal até o trânsito em julgado da sentença condenatória, com esteio no princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.

Nesse sentido, confira-se recentes julgados:

 DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE INDEFERIU EXECUÇÃO DO ACORDO. POSSIBILIDADE DE FIRMAR O ANPP ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISITOS OBJETIVOS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

 I - Decisão do MM. Juízo da execução penal que negou exequibilidade à acordo de não persecução penal em razão de haver sido homologado pelo Juízo de ´conhecimento após o oferecimento da denúncia.

II - Embora o Juízo da execução receba o acordo de não persecução penal na condição de ato judicial formal e homologado, no caso, por Magistrado de mesmo grau de jurisdição, sem previsão expressa de novo juízo de adequação da medida com base na literalidade dos dispositivos da Lei nº 13.964/2019, é também inequívoco que cabe ao Juízo da execução penal, na forma do art. 28-A §6º do CPP, dar cumprimento e realizar todos os atos de acompanhamento do acordo, sendo difícil compreender que se possa negar-lhe qualquer incursão de controle mínimo sobre o ato. Aliás, até mesmo a competência para a deliberação sobre a rescisão do ANPP ou a extinção da punibilidade no caso de cumprimento integral do acordo é ainda controvertida na doutrina à luz do §13º do art. 28-A do CPP. Portanto, não se trata de decisão teratológica, mas sim desalinhada aos precedentes da 2ª Turma Especializada desta Corte.

III - Possibilidade de oferecimento do ANPP em processos com denúncia recebida até o trânsito em julgado. Precedentes da 2ª Turma Especializada desta Corte. (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0012040-88.2018.4.02.5109/RJ; APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5005055-33.2018.4.02.5104/RJ). Ausência de precedentes vinculantes do c. STJ, matéria ainda sob deliberação do c. STF em sede de repercussão geral já reconhecida no Âmbito do HC 185.913/DF.

IV - Agravo em execução penal do MPF provido.

(AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROCESSO Nº 5098776-43.2021.4.02.5101/RJ. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS. sessão ordinária de 05/09/2022);

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. CUMPRIMENTO PELO RÉU, A PRIORI, DE TODOS OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA QUE SEJA OFERTADO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DO FEITO E REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA QUE O MPF DE PISO POSSA DECIDIR QUANTO À POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

I – Réu denunciado por ter deixado de recolher, na qualidade de administrador de fato de pessoa jurídica e no prazo legal, valores devidos a título de IRRF, relativos aos anos calendários de 2013 e 2014, incidentes sobre os rendimentos do trabalho assalariado, restando condenado como incurso nas penas do crime do art. 2º, II, c/c art. 11, ambos da Lei nº 8.137/1990, n/f do art.71do CP.

II - “É cabível o oferecimento de acordo de não persecução penal no curso da ação penal, isto é, antes do trânsito em julgado, desde que preenchidos os requisitos legais, devendo o integrante do MPF oficiante assegurar que seja oferecida ao acusado a oportunidade de confessar formal e circunstancialmente a prática da infração penal, nos termos do art. 28- A da Lei n° 13.964/19” (enunciado nº 98 da CCR-2).

III - Em razão da competência funcional do juízo de piso para a homologação do ANPP proposto (§§§ 4, 5, e 7 do art. 28-A, do Código de Processo Penal), e a determinação, por força dos arts. 66, 68 e 70 da Lei Complementar nº 75/1993, de que a atuação dos membros do Ministério Público Federal estará vinculada à estrutura do Poder Judiciário, decidiu a CCR-2 que a atribuição para celebrar este acordo pertence somente ao Ministério Público Federal de primeiro grau, ao qual caberá analisar o caso concreto para aferir o cumprimento, ou não, dos requisitos legais.

IV - Apelação da defesa suspensa e remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para que o Ministério Público Federal de piso possa decidir quanto à possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal.

(Apelação Criminal Nº 0012040-88.2018.4.02.5109/RJ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, sessão ordinária de 22/03/2022)

Destaque-se, inclusive, o atual entendimento da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público, no enunciado nº 98, sobre a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, no curso da ação penal e antes do trânsito em julgado, verbis:

“É cabível o oferecimento de acordo de não persecução penal no curso da ação penal, isto é, antes do trânsito em julgado, desde que preenchidos os requisitos legais, devendo o integrante do MPF oficiante assegurar seja oferecida ao acusado a oportunidade de confessar formal e circunstancialmente a prática da infração penal, nos termos do art. 28-A do CPP, quando se tratar de processos que estavam em curso quando da introdução da Lei nº 13.964/2019, conforme precedentes, podendo o membro oficiante analisar se eventual sentença ou acórdão proferido nos autos configura medida mais adequada e proporcional ao deslinde dos fatos do que a celebração do ANPP. Não é cabível o acordo para processos com sentença ou acórdão após a vigência da Lei nº 13.964/2019, uma vez oferecido o ANPP e recusado pela defesa, quando haverá preclusão. (Alterado na 187ª Sessão de Coordenação, de 31/08/2020).”.

Na presente hipótese, ao tempo da publicação e entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, que inseriu o instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no ordenamento jurídico pátrio, 24/12/2019, com vacatio legis de 30 dias, a denúncia do feito, ora em exame, já havia sido recebida em 01/06/2016 pelo juízo de primeiro grau e tinha andamento processual regular (evento 8, OUT1), assim como já havia sido proferida a sentença condenatória, registrada no sistema em 06.09.2018 (evento 142, SENT81).

Contudo, estando pendente de julgamento os presentes embargos de declaração, não há que se falar em trânsito em julgado da sentença condenatória.

Assim, embora não se trate de direito subjetivo do réu, mas de uma faculdade do titular da ação penal, a quem compete aferir se estão preenchidos os requisitos legais para o oferecimento do acordo, entendo que deve ser viabilizado, com base no princípio da retroatividade da lei mais benéfica, a proposição de acordo pelo Ministério Público Federal.

Ante o exposto, voto no sentido de SUSPENDER o feito e remeter os autos ao juízo de origem para que o Ministério Público Federal decida quanto à possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal.

Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001511652v3 e do código CRC b1b345a0.

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Apelação Criminal Nº 0500125-62.2016.4.02.5106/RJ

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO i, DA LEI Nº 8.137/90). AMBIGUIDADE, OMISSÕES E CONTRADIÇÃO APONTADAS PELA DEFESA. OBSCURIDADE APONTADA PELO MPF. PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA, EM MEMORIAIS, ACERCA DA APLICAÇÃO RETROATIVA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - anpp. SUSPENSÃO DO FEITO E REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA QUE O MPF POSSA DECIDIR QUANTO À POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

I – A defesa da ré Carla Hossi Yazeji da Costa opõe embargos de declaração contra o acórdão que a condenou pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, apontando a existência de ambiguidade, omissões e contradição no julgado embargado.

II – O Ministério Público Federal opõe embargos de declaração contra o acórdão que, declarando a nulidade da sentença com relação ao réu J. E. D. J. em razão da ausência do interrogatório, determinou o desmembramento dos autos em relação ao referido réu e a remessa à vara de origem para realização de novo interrogatório. Aponta a existência de obscuridade acerca do alcance conferido à regra do artigo 222, §1º, do Código de Processo Penal, bem como da validade de atos processuais realizados sem qualquer prejuízo à defesa, conforme o artigo 563 do Código de Processo Penal.

III - Necessário avaliar, preliminarmente, o pedido formulado nos memoriais apresentados pela defesa da ré, que consiste na remessa dos autos ao Ministério Público Federal para oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, conforme previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal.

IV – Esta 2ª Turma Especializada tem firmado entendimento pela admissibilidade de aplicação do ANPP até o trânsito em julgado da sentença condenatória, com esteio no princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu.

V – No mesmo sentido encontra-se o enunciado nº 98 da CCR-2 MPF: “É cabível o oferecimento de acordo de não persecução penal no curso da ação penal, isto é, antes do trânsito em julgado, desde que preenchidos os requisitos legais, devendo o integrante do MPF oficiante assegurar que seja oferecida ao acusado a oportunidade de confessar formal e circunstancialmente a prática da infração penal, nos termos do art. 28- A da Lei n° 13.964/19”.

VI - Preliminar acolhida para SUSPENDER o feito e remeter os autos ao juízo de origem para que o Ministério Público Federal decida quanto à possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal no caso em espécie. Prejudicada, por ora, a análise dos embargos de declaração opostos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, SUSPENDER o feito e remeter os autos ao juízo de origem para que o Ministério Público Federal decida quanto à possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de julho de 2023.

Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001511654v4 e do código CRC 081f0158.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/07/2023

Apelação Criminal Nº 0500125-62.2016.4.02.5106/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária