Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002583-26.2022.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por R. R. D. A. J..

 O apelante ataca sentença que julgou improcedente pedido por ele formulado em face da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF e da FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE NITEROI – FESAUDE.

 O autor, ora apelante, pretende que as rés aceitem o comprovante de residência por ele apresentado como requisito para prosseguir nas demais etapas do concurso para Agente Comunitário de Saúde - ACS.

 Narra a petição inicial que o autor foi aprovado em 41º lugar na prova escrita do concurso público para o emprego de Agente Comunitário de Saúde, promovido pela FESAUDE, e organizado pela UFF; que o autor optou pela área “02 MMF do Engenho do Mato “Willian Soller”, já que residia (e ainda reside) na Av 01, cs 01, Engenho do Mato, Niterói – RJ; que foram oferecidas 12 vagas para a referida localidade; que residir nas ruas limítrofes era requisito imprescindível para ocupar o emprego; que os réus não aceitaram a comprovação documental relativa à residência do autor, o que ensejou a sua eliminação do certame; que o caso não ostenta maiores complexidades, bastando a mera análise documental para o deferimento do pedido; que a residência resta cabalmente demonstrada, sendo contemporânea ao concurso (evento 1, INIC1).

 A tutela antecipada foi indeferida (evento 8). Após o trâmite regular do feito, a sentença julgou o pedido improcedente, pois assinalou que “[...] o autor apresenta comprovante de que reside na Avenida Um, Cs 01, Engenho do Mato, Niterói (Evento 1, item 10), endereço não constante da relação do Anexo IV, item 2, MMF DO ENGENHO DO MATO "WILLIAN SOLLER"”. O autor foi condenado ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, mas com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade deferida (art. 98, § 3º, CPC).

 Em seu recurso (evento 76), o autor reitera a tese inicial, e sustenta que “[...] a sentença não andou bem, desconsiderando o farto conjunto probatório apresentado à exordial, em que devidamente detalhado o preenchimento das condições pela Apelante”; que “[...] a territorialidade resta observada com o endereço do Apelante no âmbito de abrangência da atuação da Fundaçao. Não se está a pleitear o direito de “estrangeiro”, e sim, morador do mesmo bairro de abrangência do edital”; que “[...] é manifestamente desarrazoado penalizar o Apelante que reside em rua com abangencia na região”; que “[...] o presente recurso serve para que o (sic) Apelante seja considerado apto e prossiga no certame”.

 Foram apresentadas contrarrazões pela FESAUDE (evento 90) e pela UFF (evento 92).

 É o relatório.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal – Relator

VOTO

A apelação não merece ser provida, data venia. Deve a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, independentemente de transcrição, e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.

Para participar de concursos públicos, os candidatos devem cumprir as exigências legítimas estabelecidas no edital, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego (arts. 37, II, e 39, § 3º, da CF).

 Nesta linha, o Edital nº 01/2020 impôs como um dos requisitos para o emprego de Agente Comunitário de Saúde a comprovação de residência “na área adscrita do módulo do Programa Médico de Família a qual se candidatar”, conforme legislação específica (Anexo III do edital – evento 1, EDITAL6, p. 35).

O autor escolheu a área “2. MMF do Engenho do Mato “Willian Soller””, que abrangia as localidades arroladas no Anexo IV do edital, abaixo destacadas (EDITAL6, p. 48-51):  

 

 

 

O autor afirma residir na Av 01, cs 01, Engenho do Mato, Niterói – RJ, conforme comprovante de residência acostado à inicial (evento 1, END10).

 Como se observa, tal avenida não está elencada na listagem de localidades da área de adstrição escolhida pelo candidato, razão pela qual ele foi corretamente eliminado do certame.

 De acordo com as informações prestadas pela FESAUDE, o edital previu que os Agentes Comunitários de Saúde deveriam residir na área do Módulo do Programa Médico de Família para o qual concorreram, conforme a listagem de ruas expressamente elencadas no edital. E o autor não apresentou nenhuma documentação comprobatória de que residia em uma das ruas constantes da lista. Confira-se (evento 31, PET1):

 “(...) É importante destacar que a restrição territorial para a categoria de Agentes Comunitários de Saúde encontra amparo legal na Lei 11.350/2006, que regulamenta e dispõe sobre o exercício das atividades dos Agentes (sic) Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias. A referida norma, em seu art. 6º, I, estabelece que um dos requisitos para o exercício das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde é: residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público. Já o Edital nº. 001/2020 estabelecia que os candidatos ao emprego de Agente Comunitário de Saúde deveriam residir na área adscrita do Módulo do Programa Médico de Família para o qual fosse concorrer, sendo tal requisito indispensável para a admissão. Vale destacar que a listagem com a indicação das ruas que compõem cada área encontrava-se no Edital. (...) caso algum candidato se sentisse prejudicado poderia ter impugnado o referido Edital no período oportuno, o que não ocorreu.

Deste modo, visando dar cumprimento à legislação vigente, e ao Edital, que é considerado a lei do concurso, foi realizada conferência da documentação comprobatória da residência dos referidos candidatos por uma Comissão de Verificação qualificada, que analisou cada documento apresentado. Nessa oportunidade verificou-se que apesar de residir no bairro do Módulo para o qual concorreu a vaga, o endereço do candidato não se encontrava na área adstrita da referida unidade, conforme informado no parecer da Comissão”.

 As regras editalícias são claras e, desde a inscrição no processo seletivo, o autor tinha ou devia ter ciência de que deveria comprovar residir em uma das localidades expressamente elencadas no edital, o que não ocorreu. 

 Como se vê, é difícil caracterizar qualquer ilegalidade na conduta da Administração, diante de previsão expressa no edital. A atuação jurisdicional é limitada pela impossibilidade de invasão do mérito administrativo e afronta ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal).

 Ao contrário do que sustenta o apelante, os documentos apresentados não são capazes de comprovar que ele reside em uma das ruas listadas na área “2. MMF do Engenho do Mato “Willian Soller”. E, por isso, o candidato foi eliminado do certame, em valoração administrativa perfeitamente respaldada nas normas do edital. Não restou comprovada, portanto, qualquer ilegalidade.

 Se o candidato considerava incompreensível ou discordava da exigência prevista, deveria ter impugnado o edital oportunamente, e não somente após ser eliminado do certame. Agora o critério foi igual para todos, e não se pode mudá-lo só para esse caso, em afronta à isonomia.

 O concurso público deve ser regido por normas rígidas, previamente estabelecidas, às quais o candidato adere ao efetuar sua inscrição, e que, por outro lado, vinculam também a Administração.

 O candidato, ao efetuar sua inscrição no concurso público, aceitou as normas do edital. Não pode, ao ser eliminado do processo seletivo, pretender afastar as normas às quais aderiu, criando, por via transversa, novo Edital para si, diferente dos demais, com regras que lhe são convenientes. Isto é afrontar o at. 37 da Lei Maior.

 Correta, portanto, a sentença de primeiro grau.

 Do exposto, voto por negar provimento ao apelo, com a majoração da verba honorária em 1% sobre o valor fixado pela sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mas cuja exigibilidade é suspensa, com base no art. 98, §3º, do CPC.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001511394v4 e do código CRC ba51882e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 30/6/2023, às 9:3:9

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 12:58:57.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001511395
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002583-26.2022.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

EMENTA

CONCURSO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO. FESAUDE. UFF. REQUISITOS. RESIDÊNCIA NA ÁREA ESCOLHIDA PELO CANDIDATO. LISTAGEM EXPRESSA DE RUAS QUE COMPÕEM A LOCALIDADE. PREVISÃO EM EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

Hipótese na qual candidato ao emprego de Agente Comunitário de Saúde não comprovou residir em uma das ruas da área por ele escolhida, sendo este requisito expressamente previsto em edital. O candidato, ao efetuar a inscrição em concurso público, aceita as normas do Edital. Não pode, ser eliminado do concurso, pretender afastar as normas às quais aderiu, criando, por via interpretativa, novo Edital diferente para si, com regras que lhe são convenientes. Não foi demonstrada ilegalidade na conduta aqui impugnada, que apenas exigiu o cumprimento dos requisitos impostos pelo edital. Apelo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de julho de 2023.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001511395v3 e do código CRC d40eb9a2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 10/7/2023, às 13:56:18

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 12:58:57.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/07/2023

Apelação Cível Nº 5002583-26.2022.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 03/07/2023, na sequência 9, disponibilizada no DE de 07/06/2023.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 12:58:57.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas