Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0036531-91.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR ÓTIMA XII – BL. II.

O apelante combate a sentença que julgou extinta a execução do título judicial, em face de A. M. C. L., por abandono da causa, mesmo após intimado eletronicamente (art. 5º, § 6º, da Lei n.º 11.419/2006), para os fins do art. 485, § 1º, do CPC (Evento 422).

O caso é de cumprimento de sentença que condenou ANGELA e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (doravante CEF, sucedida pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA – cf. Eventos 159, 351 e 354), ao pagamento das cotas condominiais, nos períodos de 2006 a 2014 e 2014 a 2020, respectivamente.

A obrigação devida pela CEF já foi cumprida (Evento 209) e extinta a execução com relação a ela. Já a execução em relação a ANGELA restou infrutífera, mesmo após as tentativas de leilão de imóvel penhorado, e o condomínio exequente nada requereu para o prosseguimento do feito, durante o prazo de 30 dias assinado pelo juízo (Evento 409). Daí a extinção.

Em seu recurso, o Condomínio sustenta que não houve intimação pessoal, como exigido pelo art. 485, § 1º, do CPC  e súmula n.º 240 do STJ; que também não consta manifestação da parte adversa pugnando pela extinção do feito; que busca desde 2011 a satisfação da obrigação, em ação anterior que foi extinta em razão do interesse da CEF, e aqui neste feito desde 2015, e não é crível que, após tantos anos, o feito seja extinto e obrigada a parte a reiniciar todo o trâmite processual para receber os valores que lhe são devidos; que a jurisprudência é uníssona quanto à obrigatoriedade de intimação pessoal e o requerimento da parte contrária. Daí o pedido de reforma da sentença, para que seja dado prosseguimento ao feito, com designação de nova praça ou a venda direta do bem pelo próprio exequente (Evento 433).

Em suas contrarrazões, a EMGEA pugna pela confirmação da sentença (Evento 437).

Na mesma linha, as contrarrazões de A. M. C. L., pelo desprovimento do apelo. Aponta que os pedidos deveriam ter sido julgados improcedentes, pelos fatos narrados em seus embargos à execução, pois as chaves do imóvel foram depositadas em juízo desde 2007, em anterior ação consignatória, e desde então não tem vínculo com o imóvel, e não pode ser cobrada das cotas condominiais devidas até o ano de 2014, quando novamente intimada a CEF a retirá-las; que a dívida de todo modo está prescrita e o valor cobrado é exorbitante; que a ré é idosa, com renda inferior a 2 salários mínimos já comprometida por vários empréstimos consignados, além de ter sua saúde comprometida (Evento 438).

É o relatório.

 

GUILHERME COUTO DE CASTRO

 Desembargador Federal – Relator

VOTO

O apelo não merece ser provido.

A sentença é mantida por seus próprios fundamentos – que passam a integrar o presente voto, independentemente de transcrição – e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.

A extinção do feito deve ser mantida. O fato é que o condomínio exequente não atendeu à intimação eletrônica, e ela opera efeitos pessoais. 

Busca-se o pagamento de cotas condominiais relativas ao apartamento n.º 310 do Edifício Solar Ótima XII, bloco II, situado à Rua Domingos Mondim, n.º 418, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, desde junho de 2006.

O imóvel foi objeto de contrato de financiamento entre a executada ANGELA e a CEF, e ainda hoje permanece hipotecado à credora, conforme certidão atualizada do imóvel (Evento 363). Há notícia da propositura de execução hipotecária, encabeçada pela EMGEA, também extinta por abandono de causa e sem interposição de recurso (proc. n.º 0005331-03.2014.4.02.5101 – também no Evento 83, ANEXO52 e 53), com relação ao imóvel objeto do presente feito.

A presente ação foi proposta em 2015, mas há notícia de anterior ação de cobrança ajuizada pelo Condomínio no juízo estadual, em face de ANGELA, cuja competência foi declinada (Evento 1, OUT1, p. 15). Na decisão, narra-se que ré ANGELA lá foi citada e apresentou contestação. Não há informação, contudo, sobre o destino de tal ação, e nem mesmo se buscou saber acerca de possível litispendência ou coisa julgada.

Aqui, a ré ANGELA não foi encontrada no imóvel à época da tentativa de citação, pois o local estava vazio (Evento 15, OUT6, em 2015) e ela foi citada por edital.

A alegação de prescrição, apontada pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, foi rechaçada na sentença exequenda, ao fundamento de que a DPU nada disse quanto ao documento que comprovava o ajuizamento de ação anterior em 2011 (Eventos 149 e 174). A matéria, portanto, já foi examinada.

A executada compareceu em juízo em fase de cumprimento da sentença, quando da penhora de seus ativos financeiros (Evento 279), liberados por se tratar de verba alimentar, seus proventos de aposentadoria (Evento 283).

Em sua defesa (intitulada como embargos), e agora reiterado em contrarrazões, a executada narra que propôs anterior ação consignatória em face da CEF (proc. n.º 2005.5101016723-3 ou 00167235220054025101), na qual depositou as chaves do imóvel em juízo em 2007 (Evento 279, ANEXO13), mas a CEF nada fez e somente foi intimada novamente em 2014 (ANEXO14 e 15, e Evento 1, OUT1, p. 20).

Tal fato, porém, também já era do conhecimento do juízo (Evento 83, ANEXO51) e foi considerado. Tanto que a sentença exequenda adotou esta última intimação da CEF em 2014 como marco temporal para encerrar a obrigação de pagamento das cotas condominiais pela mutuária. Ao que tudo indica, porém, a CEF não retirou as chaves, mas o processo é antigo e não é possível visualizar suas peças. Nestes autos, a CEF nada discutiu quanto ao ponto, senão apenas alegou genericamente que o imóvel estava ocupado pelo fiduciante (Evento 12).

Esse breve histórico é feito apenas para melhor compreensão do quadro. O aspecto principal, porém, é a extinção do feito, por inércia do condomínio exequente, a qual não pode ser afastada.

De fato, após o resultado negativo dos leilões e das tentativas de venda direta pelo leiloeiro do imóvel penhorado, o condomínio exequente foi intimado para promover o prosseguimento, no prazo de 30 dias (Evento 409), intimado eletronicamente em 13/12/2022 (Evento 410), encerrando-se o prazo em 03/03/2023 (Evento 417).

A decisão determinava que, decorrido o prazo sem manifestação, o exequente seria intimado nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. E assim foi efetivado, com nova intimação eletrônica, a contar de 14/03/2023 (Evento 418), com prazo encerrado em 20/03/2023 (Evento 420).

No intervalo, em janeiro de 2023, o leiloeiro informou o encerramento do 4º ciclo de venda direta do imóvel, novamente sem sucesso (Evento 415).

Ante a ausência de manifestação do condomínio exequente, foi proferida a sentença terminativa ora recorrida.

O artigo 485, inciso III, §1º, do CPC, disciplina a extinção da causa por abandono. O abandono fica configurado quando, intimado o autor para promover os atos e as diligências que lhe incumbam, o feito permanece ao relento por mais de 30 dias e, depois de intimado pessoalmente para suprir a falta em 5 dias, não ocorra providência.

A comunicação eletrônica dos atos processuais está prevista na Lei nº 11.419/2006 e seu artigo 9º dispõe que “no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.”.

Dessa forma, a intimação efetuada por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do artigo 2º da Lei nº 11.419/2006, dispensa a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Logo, a intimação por confirmação, prevista no artigo 5º, § 1º, é considerada pessoal, para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 5º, § 6º, da referida lei.

Portanto, o apelante foi devidamente intimado eletronicamente e ficou inerte, não promovendo os atos e diligências que lhe competiam.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL POR CONFIRMAÇÃO. ART. 5º, §§ 1º E 6º DA LEI 11.419/2006. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. A intimação por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006 dispensa a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico, sendo considerada pessoal, para todos os efeitos legais, a intimação por confirmação prevista no §1º do art. 5º do CPC, conforme dispõe o §6º do mesmo dispositivo legal.

2. Não há confundir a intimação eletrônica prevista no art. 5º da Lei 11.419/2006 com a publicação do despacho ou decisão judicial em diário eletrônico a que se refere o art. 4º da referida Lei. O art. 5º se refere à intimação realizada por meio eletrônico em portal próprio aos previamente cadastrados na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006, ficando dispensada, a partir do cadastramento, até mesmo a publicação dos atos judiciais no órgão oficial, inclusive eletrônico.

3. Mostra-se equivocado o entendimento de que o art. 4º, §2º da Lei do Processo Eletrônico teria previsto uma exceção à regra geral das intimações no processo eletrônico, supostamente estabelecendo a manutenção da obrigatoriedade de intimação ou vista pessoal, a realizar-se nos moldes tradicionais, nas hipóteses em que expressamente prevista em lei essa intimação ou vista pessoal. Na verdade, o §2º do art. 4º da Lei 11419/2006 não excepciona a regra do art. 5º, §6º, daquele diploma legal simplesmente porque diversas são as matérias tratadas por cada um desses dispositivos legais.

4. Se a parte autora, instada a cumprir diligência essencial ao prosseguimento do feito, não atende à determinação judicial no prazo fixado, cabe ao Magistrado, após o transcurso dos 30 (trinta) dias a que se refere o inciso III do art. 485 do NCPC, determinar a sua intimação pessoal para suprir a falta em 5 (cinco) dias, sob pena de restar configurado o abandono da causa a ensejar a extinção do feito, sem resolução do mérito.

5. Neste sentido, haja vista que o feito tramita de forma eletrônica, foi comprovada a realização da intimação da CEF, por confirmação, na forma do §1º do art. 5º da Lei 11.419/2006 (fls. 103/105), considerando-se pessoal para todos os efeitos legais, tal como previsto no §6º desse mesmo art. 5º, restando, pois, observado pelo Juízo a quo a intimação prévia à prolação da sentença extintiva.

6. Apelação desprovida.

(TRF 2ª Região, Ac 0005013-20.2014.4.02.5101, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA, 8ª Turma Especializada, Publ. 20/02/2019).

 

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO.

1.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para declaração de extinção do processo, após a constatação de incapacidade processual ou irregularidade na representação, é imprescindível a intimação pessoal da parte para promover o saneamento do processo. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1324558/AM, AgRg no REsp 1119836/PR e AgRg no Ag 1068880/SP)

2.  A Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, dispõe, em seu art. 5º, §6º, que as intimações eletrônicas realizadas, através de portal próprio, aos órgãos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. A Caixa Econômica Federal é órgão cadastrado na forma do art. 2º da mesma Lei.   

3.  Assim, constata-se que a CEF foi intimada pessoalmente para regularizar a representação, mas quedou-se inerte, logo, correta a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito.

4.  Apelação desprovida.

(TRF 2ª Região, AC 01248495920154025001, Rel. LUIZ PAULO DA SILVA FILHO, 7ª Turma Especializada, DJ: 04/4/2017).

 

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR FEDERAL, POR VIA ELETRÔNICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.

III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual de acordo com o § 6º do art. 5º da Lei 11.419/2006, as intimações feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, inclusive a Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais 

IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido.

(STJ, AgInt no REsp n. 2.004.884/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022).

 A extinção somente seria considerada prematura caso não houvesse oportunidade para manifestação.

Do exposto, voto por negar provimento à apelação. Não houve condenação em honorários que possa agora ser majorada, nem é o caso de nova condenação.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001511279v2 e do código CRC 5a133e87.

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Documento:20001511280
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0036531-91.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

EMENTA

 PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. ABANDONO.

O art. 485, III, §1º, do CPC regula a extinção da causa por abandono e este fica configurado quando, intimado o autor para promover os atos e as diligências que lhe incumbam, ele abandone a causa por mais de 30 (trinta) dias e, intimado pessoalmente para suprir a falta, não o faça. A intimação efetuada por meio eletrônico, prevista no artigo 5º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006, é considerada pessoal para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 5º, § 6º, da referida lei. Portanto, não se acolhe a tese de ausência de intimação pessoal, já que essa se deu, conforme a Lei n.º 11.419/2006, art. 5º, §6º, e na linha de precedentes, inclusive do STJ. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de julho de 2023.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001511280v3 e do código CRC 7a106f3a.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/07/2023

Apelação Cível Nº 0036531-91.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 03/07/2023, na sequência 6, disponibilizada no DE de 07/06/2023.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA



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