Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5043416-35.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos declaratórios opostos por KIRRELL CONSTRUCOES E TRANSPORTES EIRELI (TRF2, Evento 24, EMBDECL1), com base no artigo 1.022 do CPC/15, em face de acórdão que negou, por unanimidade, ao recurso de  apelação da embargante, e deu provimento ao recurso de apelação da CEF (TRF2, Evento 15, ACOR1).

Alega a parte embargante, em síntese, que: “Por sua vez, a apelação interposta pela CEF não enfrentou nenhum dos pontos esmiuçados em sentença, apenas reitera genericamente que a documentação seria adequada e que os documentos juntados aos autos demonstrariam a existência do débito. E, diante disso, caberia, ao Eminente Relator, não conhecer da apelação, na forma do art. 932, III do CPC/15, que determina a inadmissão de recurso que não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida... Com efeito, uma apelação genérica não afeta unicamente o julgador, no momento de análise das razões recursais. Por mais que tenha considerado os argumentos adequados à reforma do pleito, o princípio da dialeticidades não visa à proteção apenas do julgador: visa garantir que a parte adversa possa adequadamente se manifestar sobre as razões que poderiam, ou não, infirmar a sentença.”

Contrarrazões apresentadas (TRF2, Evento 30, CONTRAZ1).

É o relatório. 

VOTO

Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas no art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no acórdão embargado, obscuridade, contradição, erro ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

Posta assim a questão, é de se dizer que a jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia. Precedente: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 513.052/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 30/05/2017, e incontáveis outros precedentes.

É bem verdade que a modificação do julgado, desde aquela de caráter parcial até a completa inversão de resultado, será admitida caso seja detectado na sentença ou acórdão ponto omisso, obscuro ou contraditório que seja relevante para o deslinde da controvérsia.

Sobre a suposta omissão quanto à vedação à decisão surpresa e dever da petição conter identificação precisa dos elementos, bem como de generalidades contidas no recurso da CEF, tema invocado pela parte, restou expressamente consignado no acórdão que: "Em relação ao Contrato de Cartão de Crédito BNDES observa-se que a CEF instruiu a inicial com todos os documentos necessários ao ajuizamento da ação. Especificamente consta nos documentos, da peça inicial, a Solicitação e Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES, o qual efetivamente comprova que a adesão da devedora às condições do contrato de cartão". 

E mais: "Quanto aos documentos apresentados na ação monitória, conforme já se concluiu, a CEF juntou todos os documentos indispensáveis para provar a contratação dos empréstimos e a evolução do débito não solvido. Dessa forma, a Caixa Econômica Federal apresentou prova documental idônea nos autos". 

Assim, não há que se falar em omissão, uma vez que a petição inicial foi escrutinada e tida como instruída com todos os documentos necessários ao ajuizamento da ação. Ademais, conforme se denota do voto condutor (TRF2, Evento 15, RELVOTO2): "Em que pese tenha constado, no fundamento na sentença, que não existe informação a respeito do que se trata a cobrança chamada de “ACELERACAO PARC.BNDES PRINC”; no caso, observa-se que tais cobranças decorrem simplesmente do vencimento antecipado da dívida, face à inadimplência do contrato, conforme consta no Termo de Adesão... Vale notar que, o valor atribuído a causa de R$ 172.737,74 está correto. No extrato de débitos do cartão de crédito BNDES consta o valor devido de R$ 139.685,69 (evento 1, calc4 – JFRJ). Já no demonstrativo de débito do contrato de cheque CAIXA, consta o valor devido de R$ 33.052,05. Assim, a soma de ambos os contratos perfaz o total de R$ 172.737,74. Nessa circunstância, restou provado o fato de que a Kirrell firmou o contrato de cartão de crédito BNDES, assim como foram apresentados extratos detalhados da dívida contraída e não paga".

Nota-se claramente que a matéria foi enfrentada, nos termos em que foi devolvida a este Tribunal, sendo possível de se concluir com facilidade que a Embargante não apontou efetivamente nenhum vício no acórdão embargado, mas pretende a rediscussão das questões decididas, o que não é admissível por esta via.

Forçoso ainda dizer que relativamente à fundamentação exarada, destaco que, com a nova regra prevista no § 1º, IV, do artigo 489, do CPC, decidiu o STJ não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir, in verbis:

“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).”

Por fim, ressalte-se que o CPC, Lei nº 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores.

Posto isto, voto no sentido de REJEITAR os embargos declaratórios.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001510583v5 e do código CRC ad3164e4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 21/8/2023, às 20:55:4

 


 



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Documento:20001510640
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5043416-35.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Trata-se de embargos declaratórios opostos por KIRRELL CONSTRUCOES E TRANSPORTES EIRELI (TRF2, Evento 24, EMBDECL1), com base no artigo 1.022 do CPC/15, em face de acórdão que negou, por unanimidade, ao recurso de  apelação da embargante, e deu provimento ao recurso de apelação da CEF (TRF2, Evento 15, ACOR1).

2. Sobre a suposta omissão quanto à vedação à decisão surpresa e dever da petição conter identificação precisa dos elementos, bem como de generalidades contidas no recurso da CEF, tema invocado pela parte, restou expressamente consignado no acórdão que: "Em relação ao Contrato de Cartão de Crédito BNDES observa-se que a CEF instruiu a inicial com todos os documentos necessários ao ajuizamento da ação. Especificamente consta nos documentos, da peça inicial, a Solicitação e Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES, o qual efetivamente comprova que a adesão da devedora às condições do contrato de cartão". E mais: "Quanto aos documentos apresentados na ação monitória, conforme já se concluiu, a CEF juntou todos os documentos indispensáveis para provar a contratação dos empréstimos e a evolução do débito não solvido. Dessa forma, a Caixa Econômica Federal apresentou prova documental idônea nos autos". 

3. Assim, não há que se falar em omissão, uma vez que a petição inicial foi escrutinada e tida como instruída com todos os documentos necessários ao ajuizamento da ação. Ademais, conforme se denota do voto condutor (TRF2, Evento 15, RELVOTO2): "Em que pese tenha constado, no fundamento na sentença, que não existe informação a respeito do que se trata a cobrança chamada de “ACELERACAO PARC.BNDES PRINC”; no caso, observa-se que tais cobranças decorrem simplesmente do vencimento antecipado da dívida, face à inadimplência do contrato, conforme consta no Termo de Adesão... Vale notar que, o valor atribuído a causa de R$ 172.737,74 está correto. No extrato de débitos do cartão de crédito BNDES consta o valor devido de R$ 139.685,69 (evento 1, calc4 – JFRJ). Já no demonstrativo de débito do contrato de cheque CAIXA, consta o valor devido de R$ 33.052,05. Assim, a soma de ambos os contratos perfaz o total de R$ 172.737,74. Nessa circunstância, restou provado o fato de que a Kirrell firmou o contrato de cartão de crédito BNDES, assim como foram apresentados extratos detalhados da dívida contraída e não paga".

4. Por fim, ressalte-se que o CPC, Lei nº 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial, segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores.

5. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2023.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001510640v3 e do código CRC 00c36242.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 21/8/2023, às 20:55:4

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2023

Apelação Cível Nº 5043416-35.2021.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 08/08/2023, na sequência 139, disponibilizada no DE de 19/07/2023.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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