Apelação Cível Nº 5059767-11.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO de sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que, nos autos de execução fiscal ajuizada contra M. D. L. B. indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem a apreciação do mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, I, ambos do Código de Processo Civil. (Evento 12 – APELAÇÃO1)
Entendeu o magistrado de primeiro grau, em síntese, que “No caso específico da Justiça Federal, o art. 14, inciso I, da Lei nº 9.289/96 determina que a parte autora, salvo se beneficiária de assistência judiciária, deverá pagar pelo menos 50% (cinquenta por cento) das custas devidas, por ocasião da distribuição do feito. Como não foram recolhidas as custas processuais, a extinção do feito, sem apreciação do mérito, é medida que se impõe.” (Evento 8 – SENT1)
O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO interpôs recurso de apelação, no Evento 12 – APELAÇÃO1, na qual alegou, em síntese que: (i) “A Decisão proferida pelo MM. Juízo segue obscura pois seguiu certificação de prazo equivocada e as custas já foram pagas e juntadas aos autos.”; (ii) Há precedente do STJ no sentido de que: “Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos.”; (iii) “O protocolo inicial se efetivou sem o pagamento das custas, contudo, elas continuam sendo devidas. A orientação jurídica para o ajuizamento se fundamentou no artigo 290 do Código de Processo Civil contados em dobro e em dias úteis, assim destacamos: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”
Nesse contexto, requer “(...) que seja sana a obscuridade supra fundamentada, consequentemente, determinando o prosseguimento do feito pois as custas já foram pagas.” (sic.)
O MINISTÉRIO PÚBLICO não vislumbrou interesse no feito (Evento 5 – PARECER1)
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
Não comprovado o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias a que alude o art. 290 do Código de Processo Civil, é correta a sentença que indefere a inicial e extingue o processo sem a apreciação do mérito na forma do art. 485, I do Código de Processo Civil.
Conforme consta do relatório, cuida-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO de sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que, nos autos de execução fiscal ajuizada contra M. D. L. B. indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem a apreciação do mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, I, ambos do Código de Processo Civil.
Dito indeferimento da peça inicial, objeto do recurso, decorreu da não juntada do comprovante de pagamento das custas judiciais no prazo a que alude o art. 290 do Código de Processo Civil:
“Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”
E compulsando detidamente os autos, conclui-se que, de fato, o ora apelante não juntou comprovante de pagamento das custas judiciais por ocasião do ajuizamento da ação e, uma vez intimado para recolher as custas, conforme despacho constante no Evento 3 – DESPADEC1, no prazo de 15 (quinze) dias, quedou-se inerte.
Nesse contexto, agiu acertadamente o juízo a quo ao decidir pela extinção do processo sem a apreciação do mérito, cuja fundamentação transcrevo como razões de decidir:
“(...)
Os valores cobrados a título de custas processuais e emolumentos judiciais e extrajudiciais são tributos da espécie taxa, prevista no art. 145, II, da Constituição Federal de 1988 consoante sedimentou o Pretório Excelso no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.444:
"Já ao tempo da EC 1/1969, julgando a Rp 1.094-SP, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que ‘as custas e os emolumentos judiciais ou extrajudiciais’, por não serem preços públicos, ‘mas, sim, taxas, não podem ter seus valores fixados por decreto, sujeitos que estão ao princípio constitucional da legalidade (§ 29 do art. 153 da EC 1/1969), garantia essa que não pode ser ladeada mediante delegação legislativa’ (RTJ 141/430, julgamento ocorrido a 8-8-1984). Orientação que reiterou, a 20-4-1990, no julgamento do RE 116.208-MG. Esse entendimento persiste, sob a vigência da Constituição atual (de 1988), cujo art. 24 estabelece a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, para legislar sobre custas dos serviços forenses (inciso IV) e cujo art. 150, no inciso I, veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a exigência ou aumento de tributo, sem lei que o estabeleça. O art. 145 admite a cobrança de ‘taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição’. Tal conceito abrange não só as custas judiciais, mas, também, as extrajudiciais (emolumentos), pois estas resultam, igualmente, de serviço público, ainda que prestado em caráter particular (art. 236). Mas sempre fixadas por lei." (ADI 1.444, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 12-2-2003, Plenário, DJ de 11-4-2003.)
Nesse sentido, ao intentar a provocação do Judiciário com a veiculação de uma pretensão o interessado deve atentar para a obrigação, instituída pela Lei 5.010/1966 e lei 9.286/1996, de proceder ao recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição conforme o artigo 290 do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 4º, parágrafo único da Lei de Custas da Justiça Federal:
“Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.
“Art. 4ª. Parágrafo único. “A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora.”
Desse modo, constata-se que embora os Conselhos Profissionais possuam a natureza jurídica de autarquia, não fazem jus ao benefício de isenção de pagamento de custas, haja vista que a lei 9.286/1996 excepciona claramente tal regra, excluindo os Conselhos do alcance da referida isenção.
A matéria já foi decidida, inclusive, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ.
1. O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional.
2. Inteligência do art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/1996, e dos arts. 3º, 4º e 5º da Lei 11.636/2007, cujo caráter especial implica sua prevalência sobre os arts. 27 e 511 do CPC, e o art. 39 da Lei 6.830/1980.
3. Não se conhece de Recurso Especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ).
4. Recurso Especial não conhecido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.
(STJ, REsp 1.338.247/RS, Primeira Seção, Rel.: Min. Herman Benjamin, julgado em 10/10/2012).
No mesmo sentido, não se aplica, in casu, a previsão do art. 39, da Lei de Execução Fiscal, visto que a regra que prevalece é a da Lei nº 9.289/96, conforme o critério da especialidade. É o que se extrai, ainda, da Súmula nº 36, do TRF da 2ª Região, cujo enunciado dispõe que “os conselhos de fiscalização profissional estão isentos de custas processuais, na justiça federal, apenas durante a vigência de norma isencional estabelecida pela Lei nº 6.032, de 30/04/74, revogada após a entrada em vigor da Lei nº 9.289, de 04/07/1996”.
Em sendo assim, resta patente que são devidas custas por parte do Conselho Exequente, entendimento este corroborado, ainda, pelas decisões do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e do STJ relativas à demanda em apreço.
O pagamento ou complementação das custas iniciais é ônus da parte autora, a quem cumpre antecipar as despesas do processo (art. 82, 84 e 290 do CPC/2015), constituindo este ato indispensável ao regular processamento do feito. A falta de seu recolhimento, no prazo fixado pelo juízo, impede o desenvolvimento válido e regular do processo.
No caso específico da Justiça Federal, o art. 14, inciso I, da Lei nº 9.289/96 determina que a parte autora, salvo se beneficiária de assistência judiciária, deverá pagar pelo menos 50% (cinquenta por cento) das custas devidas, por ocasião da distribuição do feito. Como não foram recolhidas as custas processuais, a extinção do feito, sem apreciação do mérito, é medida que se impõe.
Ante o exposto, com força nos artigos 290 e 485, I do Código de Processo Civil de 2015 indefiro a petição inicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e determino o cancelamento da distribuição.”
A decisão combatida encontra-se em consonância com a jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade de justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto.
2. O preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento da operação.
3. “É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.” (Súmula n. 187 do STJ).
4. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do CPC de 2015.
5. A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Assim, os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, único recurso cabível na hipótese.
6. Agravo interno desprovido.”
(STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2266084-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01.06.2023) (grifo nosso)
Igualmente não merece prosperar o argumento segundo o qual o prazo legal de 15 (quinze) dias para regularização do pagamento das custas deve ser contado em dobro, uma vez que, ainda que assim o fosse, o pagamento das custas somente foi juntado por ocasião do presente recurso, depois de decorrido em muito o alegado prazo.
Por todo o exposto, é o voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001510525v2 e do código CRC 0b937554.
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Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 26/6/2023, às 21:19:48