Agravo de Instrumento Nº 5004919-46.2023.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que, ao rejeitar a Exceção de Pré-Executividade, determinou o prosseguimento do Cumprimento de Sentença fundado no título executivo formado nos autos da Ação Coletiva nº 0002212-87.2007.4.02.5001, a fim de possibilitar a devolução dos valores considerados como indevidamente retidos à título de Imposto de Renda, incidente sobre férias indenizadas e respectivo abono pecuniário, com fundamento na ausência de efetivação da tutela antecipada deferida na sentença da Ação Coletiva, que determinou o depósito judicial das referidas verbas a partir da prolação da sentença.
2. A r. decisão interlocutória considerou: (i) que nos autos da Ação Coletiva nº 0002212-87.2007.4.02.5001 foi deferida antecipação de tutela, a qual determinou que o OGMO (Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Estado do Espírito Santo) depositasse judicialmente os valores relativos ao Imposto de Renda retido na fonte sobre férias indenizadas dos substituídos do sindicato autor; (ii) que apesar de não haver obrigação de pagar no título judicial proferido nos autos da citada Ação Coletiva, o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu que sentenças declaratórias que reconhecem um direito podem ser executadas nos mesmos autos, desde que estejam presente todos os elementos da obrigação, evitando assim o ajuizamento de um novo processo (Evento 11, dos autos originários).
3. Em suas razões recursais, a agravante sustenta (i) que o título executivo originário da Ação Coletiva nº 0002212-87.2007.4.02.5001 possui natureza meramente declaratória, ante a reforma da sentença quanto à repetição do indébito, que afastou expressamente qualquer condenação da União a restituir quantias recolhidas a título de Imposto de Renda; (ii) que, no v. acórdão do E. TRF da 2ª Região, não consta qualquer alusão à antecipação de tutela (Evento 01).
4. Contraminuta do agravado, em que pugna pelo desprovimento do recurso (Evento 8).
5. Parecer do Ministério Público Federal em que opina pelo desprovimento do recurso (Evento 11).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, que não merece ser provido.
2. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, ao rejeitar a exceção de pré-executividade, determinou o prosseguimento do Cumprimento de Sentença fundado no título executivo formado nos autos da Ação Coletiva nº 0002212-87.2007.4.02.5001, a fim de possibilitar a devolução dos valores considerados como indevidamente retidos à título de Imposto de Renda, incidente sobre férias indenizadas e respectivo abono pecuniário, com fundamento na ausência de efetivação da tutela antecipada deferida na sentença da Ação Coletiva, que determinou o depósito judicial das referidas verbas a partir da prolação da sentença.
3. Título judicial formado na Ação Coletiva nº 0002212-87.2007.4.02.5001
Em 31/07/2008, o Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória julgou procedente o pedido formulado pelo Sindicato dos Estivadores e Trabalhadores em Estiva de Minérios do Estado do Espírito Santo, na Ação Coletiva nº 0002212-87.2007.4.02.5001, na qual objetivava a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigasse os trabalhadores substituídos pelo Sindicato-autor ao pagamento do Imposto de Renda sobre férias não gozadas e abono pecuniário, bem como a restituição dos valores recolhidos a tal título desde a data do ajuizamento da ação.
Por ocasião da prolação da sentença, foi deferida a antecipação de tutela para determinar ao OGMO (Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Estado do Espírito Santo) que depositasse tais valores de Imposto de Renda.
Opostos Embargos de Declaração pelas partes, que foram rejeitados.
Em sede recursal, a Terceira Turma Especializada deste E. Tribunal deu parcial provimento à Apelação da União para reformar a sentença em relação à condenação à restituição das quantias recolhidas de Imposto de Renda, ante a ausência de pedido neste sentido, com fundamento no princípio da adstrição, e, ainda, para reduzir a verba honorária para 5% sobre o valor da causa. Por outro lado, manteve a não incidência de Imposto de Renda, dado seu caráter indenizatório, sobre as férias não gozadas e abono pecuniário.
Os Embargos de Declaração da União foram desprovidos e os recursos extraordinários interpostos rejeitados, ocorrendo o trânsito em julgado em 11/09/2021.
4. Limites objetivos da coisa julgada
Como se sabe, a execução deve se ater aos limites objetivos estabelecidos no título executivo judicial, sendo vedado ampliar ou restringir o seu alcance, sob pena de violação à coisa julgada material (art. 5º, XXXIV, da CF e arts. 494, I e 503, caput do CPC/15). Isto significa que a imutabilidade do decisum não mais sujeito a recurso recai tão somente sobre aquilo que restou expressamente consignado no dispositivo, devendo o magistrado observar o cumprimento da obrigação de acordo com os parâmetros fixados no título.
Nesse contexto, observa-se, da leitura do acórdão transitado em julgado, que, de fato, inexiste condenação da União à obrigação de pagar, uma vez que a sentença foi reformada neste tópico.
Contudo, o título declaratório é certo e exigível e contém um comando para que não seja exigido do exequente o Imposto de Renda sobre as férias gozadas e o abono pecuniário, sendo certo considerar o início do descumprimento a data da intimação da ré da sentença que deferiu a tutela para depósito de tais valores.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça1 firmou entendimento no sentido de que, com a revogação do art. 584 e a inclusão do art. 475-N no então CPC/73, tornou-se possível a execução de sentença declaratória, no que o atual CPC, em seu art. 515, I, veio a reproduzir a mesma redação, verbis:
Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:
I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;
Nesse compasso, a correta interpretação do dispositivo legal, segundo o E. STJ, é conferir eficácia executiva às sentenças declaratórias que contenham os requisitos de certeza e exigibilidade, sendo admitida, contudo, a prévia liquidação dos comandos sentenciais desprovidos de liquidez.
Desse modo, o título declaratório pode ser perfeitamente executado / liquidado no procedimento de cumprimento de sentença, sendo, aliás, esta a orientação da Corte Especial do E. STJ, no julgamento de recurso representativo da controvérsia (Tema 889), como se extrai do julgado abaixo transcrito:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXEQUIBILIDADE DE SENTENÇAS NÃO CONDENATÓRIAS. ARTIGO 475-N, I, DO CPC.
1. Para fins do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos".
2. No caso, não obstante tenha sido reconhecida a relação obrigacional entre as partes, decorrente do contrato de arrendamento mercantil, ainda é controvertida a existência ou não de saldo devedor - ante o depósito de várias somas no decorrer do processo pelo executado - e, em caso positivo, qual o seu montante atualizado. Sendo perfeitamente possível a liquidação da dívida previamente à fase executiva do julgado, tal qual se dá com as decisões condenatórias carecedoras de liquidez, deve prosseguir a execução, sendo certa a possibilidade de sua extinção se verificada a plena quitação do débito exequendo.
3. Recurso especial provido.
(STJ, REsp n. 1.324.152/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 4/5/2016, DJe de 15/6/2016.) - Grifos nossos
O fato é que existe um título judicial declaratório em favor dos substituídos, cuja obrigação vem sendo inequivocamente descumprida desde a intimação da sentença que deferiu a tutela para que fossem depositados os valores questionados, o que justifica o prosseguimento da execução.
Assim, considerando o direito reconhecido aos substituídos, não vejo impedimento em se admitir a eficácia executiva da sentença declaratória no caso, ainda que não haja determinação expressa na decisão judicial.
Não é demais frisar que, em outros cumprimentos de sentença deste mesmo título executivo, substituídos tiveram suas pretensões executórias satisfeitas, além do fato de que a própria União reconhece a possibilidade de acesso às vias administrativas para a satisfação de seus créditos, o que evidencia que a insurgência da União neste feito é incoerente e atenta contra os princípios da economia e celeridade processuais.
7. Conclui-se, portanto, pela manutenção da r. decisão agravada.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001510462v6 e do código CRC 79ce8bf4.
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Data e Hora: 3/8/2023, às 13:52:37