Agravo de Instrumento Nº 5002464-45.2022.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006924-55.2019.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO - RELATOR) Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por I. D. S. S., em face de decisão (Evento 108 dos autos originários) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo/SJRJ nos autos da ação ordinária/previdenciária (processo n.º 5006924-55.2019.4.02.5117), que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de restabelecimento do auxílio-doença cessado pelo INSS.
O agravante alega que a autarquia previdenciária, desrespeitando a decisão judicial transitada em julgado, que julgou procedente seu pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, suspendeu o pagamento do benefício por duas vezes, sem que tenha sido realizada nova perícia médica, que comprovasse a capacidade laboral do recorrente.
Requer, assim, o provimento do agravo de instrumento, mediante a reforma da decisão atacada, com o restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.
Despacho – Evento 3.
Contrarrazões – Evento 9.
Decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal – Evento 11.
Manifestação do MPF informando que não tem interesse em intervir – Evento 17.
Petição do INSS – Evento 19.
Despacho – Evento 22.
Petição do agravante – Evento 29.
Despacho – Evento 31.
Petição do INSS informando que foi cumprida a liminar deferida – Evento 38.
Despacho – Evento 40.
Despacho – Evento 46.
Petição do agravante – Evento 54.
É o relato do necessário. Peço dia.
(mia)
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO - RELATOR) Preliminarmente, conheço do recurso de agravo de instrumento, uma vez presentes os seus requisitos e pressupostos processuais.
A questão controvertida cinge-se em saber se merece reforma a decisão proferida pelo Juízo, que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez cessado pelo INSS.
O caso trazido a apreciação é um pouco incomum em relação ao momento processual em que a tutela de urgência foi novamente requerida, qual seja, na fase de cumprimento de sentença, posto que o julgamento favorável da demanda permitiu a concessão de aposentadoria por invalidez ao agravante.
Da análise dos autos, verifica-se que o recorrente pretende o restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez cessado pela autarquia federal em 18/05/2018 e 31/12/2020, embora haja sentença transitada em julgado favorável ao seu pedido, o que, a princípio, torna tal conduta praticada pelo INSS em medida ilegal e arbitrária.
É sabido que o INSS, apesar de poder convocar os seus beneficiários para realização de perícia, não pode simplesmente cessar o benefício quando este for concedido em sede judicial.
Ademais, o decisum não estipulou qualquer tipo de prazo para a vigência do benefício, de forma que a decisão da autarquia de cancelar o benefício da agravante é totalmente infundada e arbitrária e não merece acolhida pelo Poder Judiciário.
Nesse cenário, o caso é de proteção do direito do agravante, direito este concedido por sentença, cujo comando é norma cogente a ser respeitado por todos os personagens processuais envolvidos.
Por fim, registre-se a natureza alimentar do benefício de aposentadoria por invalidez, cujo restabelecimento ora se pleiteia.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada, a fim de determinar o restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001510350v3 e do código CRC 4d872565.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 27/06/2023, às 15:50:08