Apelação Cível Nº 0000763-26.2014.4.02.5106/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000763-26.2014.4.02.5106/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo Autor, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, e pelo Réu, ALUÍSIO PINHEIRO BARROS, em face da sentença proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal João Paulo de Mello Castelo Branco (evento 348 – JFRJ), da 2ª Vara Federal de Petrópolis, que, na presente ação civil pública proposta pelo primeiro Apelante em face do segundo Apelante e de P. R. M. D. O., A. B. D. S., SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO – SEHAC, ATTÍLIO VALENTINI, H. B. B. D. S., FRANCISCO DO NASCIMENTO NÓBREGA e JOÃO CARLOS DOS SANTOS ARIEIRA FERNANDES, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:
(1) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para, na forma do art. 487, I, do CPC, condenar o réu ALUÍSIO PINHEIRO BARROS pela prática de ato de improbidade administrativa, com base no art. 10, caput, da Lei n. 8.429/92: ao ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 24.300,00 (vinte e quatro mil e trezentos reais), com a incidência de juros moratórios e atualização monetária desde a data da efetivação do pagamento (12/01/2009 – ev. 1, OUT5, p. 47/61), com base nos critérios de cálculos acolhidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal; ao pagamento de multa civil fixada em R$12.150,00 (doze mil cento e cinquenta reais), com incidência de juros moratórios e atualização monetária a partir da prolação desta sentença;
(2) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, relativamente aos réus SEHAC, JOÃO CARLOS DOS SANTOS ARIEIRA FERNANDES, FRANCISCO DO NASCIMENTO NÓBREGA e P. R. M. D. O., tornando sem efeito a decretação de indisponibilidade de bens em relação a estes réus. Expeça-se o necessário.
Na petição inicial, o Ministério Público Federal narrou que “houve irregularidades em pagamentos realizados a título de consultoria de planejamento financeiro, juros e multas, honorários advocatícios e festa de confraternização de servidores pelo Serviço Social Autônomo Hospital Alcides Carneiro – SEHAC mediante a utilização de recursos do Fundo Nacional de Saúde/MS, repassados à referida entidade pela Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde em decorrência do Contrato de Gestão nº 22/2008”. Afirmou que tais pagamentos realizados nos exercícios de 2008, 2009 e 2010, não estão contemplados como ações e serviços de saúde, na forma da Lei Federal nº 8080/1990, Lei Federal nº 8.142/1990 e Decisão do TCU nº 600/2000. Aduziu que os atos praticados configuram desvio de finalidade na utilização de recursos do SUS/MS, tratando-se de improbidade administrativa. Alegou o cabimento da reparação pelos danos causados, inclusive por danos morais coletivos, defendendo a decretação da indisponibilidade de todos os bens dos Réus.
Em suas razões recursais (evento 367 – JFRJ), o Ministério Público Federal sustentou que os Apelados concorreram para a prática do ato de improbidade administrativa. Relatou que a ratificação da dispensa de licitação, ocorrida em 01/12/2008, por João Carlos dos Santos Arieira Fernandes, Diretor Geral do Hospital Alcides Carneiro, “caracterizou a sua aquiescência com a realização da festa de confraternização e afigurou-se como conduta decisiva para que o ato tenha sido praticado”. Alegou que Francisco do Nascimento Nóbrega, enquanto Secretário Geral do SEHAC, possuía o dever de obstar o pagamento irregular, pois “o ato de assinatura do cheque mostrou-se imprescindível à concretização do pagamento pelo serviço irregularmente contratado”. Afirmou que, diante da anulação da nomeação do Secretário de Saúde, e a ratificação de seus atos pelo Prefeito P. R. M. D. O., este passa a substituir a responsabilidade do ex-Secretário de Saúde quanto ao pagamento da empresa pela realização da festa de confraternização do HAC, na forma do art. 9º, III, da Lei nº 8.080/90. Argumentou que as condutas dos Apelados “acabaram por atingir, de fato, toda a coletividade na medida que recursos destinados à saúde foram utilizados em despesa de finalidade diversa (...), em flagrante prejuízo moral de natureza eminentemente difusa, motivo porque sua reparação configura direito transindividual e indisponível”.
O Réu, Aluísio Pinheiro Barros, em suas razões recursais (evento 370 – JFRJ), alegou a ocorrência da prescrição quanto à multa aplicada, uma vez que decorrido o prazo de cinco anos entre o conhecimento do fato, festa de confraternização realizada em 21/12/2008, e a proposição da demanda, em 2014. Sustentou que solicitou ao setor competente a contratação de empresa responsável pela realização do evento de confraternização, em atendimento a ordem emanada pelo Diretor Geral, que ratificou o ato de dispensa. Afirmou que inicialmente foi contratado para o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro do Hospital Alcides Carneiro, mas que atualmente exercia a função de Diretor Administrativo, cabendo-lhe informar apenas a disponibilidade financeira para a autorização/homologação de contratação. Relatou que “novo equívoco praticado pelo d. juízo a quo, na medida em que não imputou conduta ímproba ao Secretário Geral do SEHAC, este sim responsável por efetuar os pagamentos, sendo o responsável por assinar o cheque, conduta esta imprescindível à efetivação do pagamento realizado a empresa responsável pelo evento”.
Contrarrazões de F. D. N. N. (evento 374 – JFRJ), do Ministério Público Federal (evento 388/390 – JFRJ), de Aluísio Pinheiro Barros (evento 392 – JFRJ) e João Carlos dos Santos Arieira Fernandes (evento 395 – JFRJ).
O Ministério Público Federal, em seu parecer de Evento 05, opinou pelo provimento parcial do recurso de apelação do Ministério Público Federal e pelo desprovimento da apelação do Réu Aluísio Pinheiro Barros.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
/hcg
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Inicialmente, em sessão virtual realizada em 06/12/2022, esta 8ª Turma Especializada decidiu, por unanimidade, suspender o feito, em virtude da afetação do Tema 1.042 do STJ. Diante do cancelamento dessa afetação, pela Primeira Seção da Corte Superior, passo à apreciação dos recursos.
Conheço das apelações, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.
A sentença deve ser reformada em parte.
A alegação de prescrição da pretensão formulada não prospera, uma vez que observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, na forma do art. 23, II, da Lei nº 8.429/1992 c/c o art. 220, I e §1º da Lei Municipal nº 6.946/2012 (Estatuto dos Servidores do Município de Petrópolis).
Ao contrário do suscitado pelo Réu Aluísio Pinheiro Barros, não se considera como termo inicial da contagem do prazo prescricional a data em que o ato de improbidade - confraternização do Serviço Social Autônomo Hospital Alcides Carneiro – SEHAC ocorrida em 2008 – tornou-se de conhecimento de entes ou pessoas, mas sim, o momento em que titular da ação civil pública teve ciência do ilícito.
No presente caso, o Ministério Público Federal teve conhecimento dos fatos em 02/05/2012 (evento 01, Outros 02, fls. 5/38), conforme recebimento de ofício do Departamento Nacional de Auditoria do SUS – DENASUS, noticiando o resultado da auditoria realizada na Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis/RJ, nos períodos de 14/03/2011 a 18/03/2011 e 21/03/2011 a 25/03/2011.
Tendo em vista que o prazo prescricional teve início em 02/05/2012 e que a ação foi ajuizada em 28/07/2014, não verifico a ocorrência de prescrição da pretensão autoral.
No mérito, verifico que assiste razão em parte ao Ministério Público Federal em seu apelo.
Constato que o Apelante/Réu Aluísio Pinheiro Barros, Diretor Administrativo e Financeiro do Hospital Alcides Carneiro - HAC, encaminhou em 10/10/2008 a solicitação de contratação da empresa para a confraternização dos funcionários do Hospital Alcides Carneiro - HAC ao Departamento de Compras. Ademais, em 02/12/2008, expediu ao Diretor Geral o conteúdo orçamentário da contratação, bem como informou a disponibilidade financeira para a realização do evento (evento 01, Outros 02, fls. 42/61).
Nesses termos, não há como escusar o Diretor Administrativo e Financeiro da responsabilidade pela utilização dos recursos do Fundo Nacional de Saúde - FNS para despesa com finalidade diversa da atividade-meio.
Observo que a conduta do Apelante Aluísio foi determinante para a realização da contratação da empresa e para o evento do HAC, uma vez que sabia do recurso que estava sendo utilizado, cuja destinação é claramente diversa da atividade-meio e fim da instituição, o que configura dano ao erário e má gestão da verba destinada à prestação de serviço de saúde.
No que se refere ao Réu João Carlos dos Santos Arieira Fernandes, Diretor Geral do HAC, a anuência deste à solicitação advinda da Diretoria Administrativa, contribuiu para a prática do ato ímprobo, uma vez que diante da ratificação de dispensa de licitação pelo Diretor Geral, na qualidade de ordenador de despesas, demonstrou sua concordância com a contratação do serviço e realização do evento. Assim, diante dos elementos presentes nos autos, verifico a responsabilidade deste em relação à realização da referida confraternização do hospital com os recursos do FNS.
Quanto ao Réu/Apelado Francisco do Nascimento Nóbrega, em que pese a função de Secretário Geral do Serviço Social Autônomo Hospital Alcides Carneiro – SEHAC seja meramente administrativa/executiva, não possuindo poder decisório quanto à assinatura do cheque para a realização do pagamento da “confraternização dos funcionários”, este possuía conhecimento de que toda a receita do SEHAC deveria ser empregada restritamente às atividades-meio e fim da instituição, com o objetivo de prestação de "serviços de saúde e na manutenção de Hospital de Ensino", nos termos da Lei Municipal de Petrópolis nº 6.483/2007.
Vislumbro que caberia ao Secretário Geral a representação de autoridade competente para apuração de irregularidade, bem como a atuação íntegra, adequada e em observância ao cuidado na utilização de recursos públicos.
Em relação ao Réu P. R. M. D. O., Prefeito do Município de Petrópolis à época, que assumira o cargo em 01/01/2009, assiste razão à sentença no sentido de não verificar conduta omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa capaz de concorrer para o ato ímprobo que causou dano ao erário, motivo pelo qual mantenho afastada a responsabilidade deste. Nesse sentido, tomo como razões de decidir a fundamentação do Juízo Singular:
“A responsabilidade, in casu, não é objetiva. Não basta dizer que, genericamente, toda e qualquer malversação de verba oriunda do Fundo Nacional de Saúde que transite pelos cofres municipais é de responsabilidade do Secretário de Saúde, de modo que, havendo desvio, incidiria automaticamente sua responsabilização.
É necessário demonstrar a prática de conduta pelo réu, na sua esfera de atribuições que, de alguma forma, tenha concorrido para dar causa ao dano ao erário. Ou, no mínimo, conduta omissiva apta a tanto.
Com efeito, nem sequer foi demonstrada que tenha o réu tido a possibilidade de conhecimento do ato lesivo em tempo de obstar sua prática. Para que haja improbidade, é necessário que, além de antijurídica, a conduta seja desleal, desonesta. Isto é, é preciso que tenha sido praticada sob o influxo da vontade de causar o dano, ou de assumir o risco de causá-lo”.
Assim, reformo a sentença quanto à condenação dos Réus Aluísio Pinheiro Barros, João Carlos dos Santos Arieira Fernandes e Francisco do Nascimento Nóbrega, e condeno-os às penas previstas no art. no art. 12, II e III, da Lei 8.429/92, eis que levo em consideração a gravidade do ilícito, a extensão do dano e o proveito patrimonial obtido, pela prática de ato de improbidade administrativa, na forma dos artigos 10, caput, incisos I e IX e artigo 11, caput, e inciso I, ambos da Lei nº 8.429/92.
Por fim, para a configuração do dano moral coletivo, é imprescindível ser injustificável e intolerável a ofensa, ferindo gravemente os direitos de uma coletividade, gerando transtornos de ordem física, psíquica e emocional.
O dano moral coletivo é a lesão na esfera moral de uma comunidade, isto é, a violação de valores coletivos, atingidos injustificadamente do ponto de vista jurídico.
No caso dos autos, não verifico a demonstração do efetivo dano, evidenciando a dor, a vergonha e a humilhação, que, fugindo à normalidade, tenha interferido intensamente no comportamento psicológico dos cidadãos, de forma a lhes causar sensíveis aflições e desequilíbrios ao normal bem-estar, devendo ser mantida a sentença neste capítulo.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação de Aluísio Pinheiro Barros e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do Ministério Público Federal. Reformo em parte a sentença de evento 348 – JFRJ e condeno os Réus Aluísio Pinheiro Barros, Francisco do Nascimento Nóbrega e João Carlos dos Santos Arieira Fernandes, pela prática de ato de improbidade administrativa, na forma dos artigos 10, caput, incisos I e IX e artigo 11, caput, e inciso I, todos da Lei nº 8.429/92, fixando a condenação da seguinte forma: 1) ressarcimento integral do dano, na forma determinada pelo Juízo de Primeiro Grau; 2) Perda da função pública; 3) Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 (oito) anos; 4) Multa civil em quantia correspondente a duas vezes o valor do dano causado ao erário; 5) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 04 (quatro) anos. Custas a serem recolhidas pelos Réus Aluísio Pinheiro Barros, Francisco do Nascimento Nóbrega e João Carlos dos Santos Arieira Fernandes, na forma fixada pelo Juízo a quo. Deixo de fixar a condenação por honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001509912v14 e do código CRC b89a04cb.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 16/11/2023, às 15:59:11