Agravo de Instrumento Nº 5001279-69.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por R. C. R. C., em face do v. acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO, para reformar a r. decisão, que acolheu a Exceção de Pré-executividade, e determinar a reinclusão da embargante no polo passivo da Execução Fiscal nº 0000673-85.2014.4.02.5116 (Evento 49).
2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o v. acórdão contém omissão e alega que: (i) o contrato privado, de trabalho, apresentado como prova de que a autora era empregada, sob o regime de exclusividade, de VALID S.A. desde 04/04/2011 até o desligamento em 05/02/2021, não se trata de convenção entre particulares realizada com finalidade de versar sobre responsabilidade tributária; (ii) restou incontroverso que, no momento da alegada dissolução irregular, a embargante encontrava-se empregada em outra empresa, sob o regime de exclusividade, de modo que é impossível que haja cargo de gestão na sociedade executada, à margem das formalidades que digam o contrário; (iii) não se pode excluir o fato que inexistia cargo de gestão à época da dissolução irregular simplesmente por constar em certidão da JUCERJA que a embargante participava do quadro societário, circunstância originada pela morosidade nas formalidades necessárias a sua efetiva retirada da sociedade; (iv) o Des. Fed. Alberto Nogueira, em seu voto divergente, afirmou expressamente que "a agravada comprovou a existência de situação jurídica e fática existente que, por si só, não só gerou efeitos tributários próprios, mas também, dada a incompatibilidade absoluta entre a "exclusividade" da prestação de serviços contratada e a continuidade da gestão até então exercidana empresa anterior, que mostrou-se incompatível objetiva e subjetivamente a continuidade também da responsabilidade tributária da Agravada em razão de exercício de função de direção, gestão, administração, e assim por diante, naquela empresa anterior" (Evento 62).
3. Contrarrazões apresentadas pela UNIÃO (Evento 65).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração, que não merecem ser providos.
2. Hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração
Os Embargos de Declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC).
A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de Embargos de Declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos sobre os quais deveria se pronunciar; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, ainda, a falta de clareza na redação de modo que exista dúvida acerca do entendimento exposto no acórdão.
3. Pretensão de rediscussão do julgado
A parte embargante objetiva, com a interposição do recurso, que sejam apreciadas questões relativas à omissão quanto à comprovação de que a embargante, no momento da dissolução irregular, era empregada da sociedade VALID S.A., sob o regime de exclusividade, e que o contrato de trabalho apresentado não se configura como convenção particular realizada com o fim de afastar a responsabilidade tributária.
Contudo, o voto condutor analisou suficientemente a matéria recorrida, concluindo esta Eg. Turma que consta nos autos certidão emitida pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, evento 10, OUT8, fls. 7, que a embargante foi sócio/administradora da sociedade desde 14/09/2009, sem qualquer alteração a evidenciar que tenha deixado de integrar o quadro societário da sociedade executada.
O voto embargado, inclusive, ponderou que é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade.
Ainda que se considere que o contrato de trabalho privado, apresentado como prova, não se relaciona à responsabilidade pelo pagamento de tributos, o valor probatório da prova apresentada é insuficiente, tendo em vista a prevalência do registro público.
Conforme assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo da embargante"1 e firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal.
Na presente hipótese, observa-se que as alegações da parte embargante não justificam a utilização da presente via, pois insatisfeita com a decisão proferida, apontou vícios que buscam, em verdade, rediscutir e modificar questões já decididas de forma fundamentada pelo órgão judiciário, sendo evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes.
Não havendo, in casu, qualquer vício a ser sanado, mas a simples adoção de tese contrária à sustentada pela parte embargante, não merecem acolhimento os presentes aclaratórios.
4. Prequestionamento
Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal2.
Na hipótese, a matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida, sendo certo que o art. 1.025 do CPC consagrou a possibilidade de prequestionamento ficto, que dispensa a menção expressa a dispositivos legais.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001510000v6 e do código CRC 9de3ef5c.
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