Apelação Cível Nº 5003081-69.2020.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação (), interposta por O. G. S., da sentença () proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, que, nos autos da ação ajuizada em face do INSS, julgou improcedente o pedido para conversão de períodos comuns em especiais e deferimento de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento da existência de coisa julgada em processo anterior.
O autor interpôs embargos de declaração em , os quais não foram conhecidos ante a intempestividade em sentença de .
Em suas razões recursais (), requer o autor a reforma da sentença para ver reconhecido seu direito à aposentadoria especial por exposição ao agente nocivo amianto e ruído. Argumenta que a não há coisa julgada nos autos, pois no processo anterior não foram apreciados os documentos e agentes nocivos pelos quais se discute nesta ação.
Contrarrazões em .
O Ministério Público Federal, atuando como custos legis, manifestou desinteresse em opinar nos autos ().
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001509918v3 e do código CRC b7f34348.
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Signatário (a): GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Data e Hora: 28/6/2023, às 18:52:17