Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003081-69.2020.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação (evento 33, APELAÇÃO1), interposta por O. G. S., da sentença (evento 18, SENT1) proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, que, nos autos da ação ajuizada em face do INSS, julgou improcedente o pedido para conversão de períodos comuns em especiais e deferimento de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento da existência de coisa julgada em processo anterior.

O autor interpôs embargos de declaração em evento 25, EMBDECL1, os quais não foram conhecidos ante a intempestividade em sentença de evento 27, SENT1.

Em suas razões recursais (​evento 33, APELAÇÃO1​), requer o autor a reforma da sentença para ver reconhecido seu direito à aposentadoria especial por exposição ao agente nocivo amianto e ruído. Argumenta que a não há coisa julgada nos autos, pois no processo anterior não foram apreciados os documentos e agentes nocivos pelos quais se discute nesta ação.

Contrarrazões em evento 38, CONTRAZ1.

O Ministério Público Federal, atuando como custos legis, manifestou desinteresse em opinar nos autos (evento 6, PARECER1).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001509918v3 e do código CRC b7f34348.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Data e Hora: 28/6/2023, às 18:52:17

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 02:03:16.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001509919
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003081-69.2020.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto pela parte, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Como relatado, trata-se de apelação (evento 33, APELAÇÃO1), interposta por O. G. S., da sentença (evento 18, SENT1) proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, que, nos autos da ação ajuizada em face do INSS, julgou improcedente o pedido para conversão de períodos comuns em especiais e deferimento de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento da existência de coisa julgada em processo anterior.

O autor interpôs embargos de declaração em evento 25, EMBDECL1, os quais não foram conhecidos ante a intempestividade em sentença de evento 27, SENT1.

Em suas razões recursais (​evento 33, APELAÇÃO1​), requer o autor a reforma da sentença para ver reconhecido seu direito à aposentadoria especial por exposição ao agente nocivo amianto e ruído. Argumenta que não há coisa julgada nos autos, pois no processo anterior não foram apreciados os documentos e agentes nocivos discutidos nesta ação.

Preliminarmente, cumpre analisar o pedido quanto a existência ou não do obstáculo da coisa julgada para análise dos períodos em que o autor requer o reconhecimento da especialidade de serviços prestados para deferimento de aposentadoria por tempo de contribuição.

O autor ingressou com ação nº 0136379-04.2016.4.02.5170 em face do INSS pleiteando o reconhecimento dos períodos laborados sob condições especiais por exposição ao agente nocivo ruído de 14/08/1989 a 13/10/1998, em que trabalhou nas empresas ASBERIT/TEADIT, e de 19/09/2005 à 12/04/2016, na empresa EMGEPRON, para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER 03/05/2016.

Naquela ação, foi reconhecido como especial o período de 14/08/1989 a 04/03/1997 pela exposição a ruído superior ao limite legal, tempo este convertido em tempo comum para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, o que não foi possível por não alcançar o tempo mínimo para lograr o deferimento do benefício.

 Nesta demanda, o segurado requer sejam reconhecidos especiais os períodos de 03/11/1986 a 22/07/1988, em que laborou na empresa USIMECA exposto ao agente nocivo ruído; e de 14/08/1989 a 13/10/1998, em que laborou nas empresas ASBERIT/TEADIT, sob a alegação de exposição ao agente nocivo amianto, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 08/10/2018.

Pelas considerações já feitas, é de se observar algumas diferenças entre a causa de pedir e o pedido entre as duas ações. Na primeira só se discutiram os contratos de trabalho com as empresas ASBERIT/TEADIT e EMGEPRON com relação ao agente nocivo ruído. Em nada se discutiu na ação pretérita acerca do labor em favor da empresa USIMECA.

Já nesta demanda estão em discussão os contratos de trabalho com a empresa USIMECA com fundamento no agente nocivo ruído e com as empresas ASBERIT/TEADIT, mas diferente da primeira ação, com relação ao agente nocivo amianto.

Muito embora na ação anterior o pedido formulado afeto às empresas ASBERIT/TEADIT, em strito sensu, tenha se referido ao agente nocivo ruído, na verdade o que se discutiu foi o trabalho prestado em condições especiais, do que o Juízo daquela demanda deveria ter se manifestado sobre todos os agentes nocivos a que tinha ciência, haja vista o PPP dos presentes autos também constarem na ação anterior (evento 1, PPP11 e evento 1, PPP12), porém a inicial daquela demanda anterior, assim como a análise daquele magistrado, se restringiram ao agente nocivo ruído.

Pelo explanado, não se verifica no caso em tela a ocorrência da coisa julgada apta a determinar a extinção do presente processo em relação aos períodos em que o fez o Juízo a quo, pois o pedido e causa de pedir da presente demanda não se confundem com o requerido na ação anterior de nº 0136379-04.2016.4.02.5170.

Neste norte, subsiste a discussão sobre o período de 03/11/1986 a 22/07/1988, trabalhado na empresa USIMECA, para verificação da especialidade laboral pela exposição ao ruído, o que não foi objeto de discussão na demanda anterior, assim como também subsiste a discussão sobre os períodos de 14/08/1989 a 31/01/1997 e 01/02/1997 a 13/10/1998, laborados nas empresas ASBERIT/TEADIT, pois a análise se dará em relação a agente nocivo distinto do que se discutiu no processo anterior.

Diante disso, é de se acolher a pretensão recursal no que se refere à não ocorrência de coisa julgada quanto ao período de trabalho junto à empresa USIMECA pela exposição ao ruído, bem como quanto à alegada exposição ao agente nocivo amianto nos períodos trabalhados nas empresas ASBERIT e TEADIT.

Passando à análise do mérito, importante estabelecer as premissas necessárias ao exame da causa.

O direito relativo à aposentadoria com contagem de tempo especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.

Reitere-se que o tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade especial, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado (RESP 1611443/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 06/09/2016), ao passo que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é que é aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico vigente quando da prestação do serviço (AgInt no REsp 1420479/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/10/2016).

Assinale-se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

Somente com a edição da Lei 9.528/97 é que se passou a exigir laudo técnico pericial para a comprovação da natureza especial da atividade exercida, oportunidade em que foi criado o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, formulário que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

Cumpre asseverar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58, § 4º, estabelece que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento".

Assim, é possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho. Neste sentido:TRF-2ª Região, Segunda Turma Especializada, Processo 201150010032684, APELRE - 549346, Relator(a): Desembargador Federal Messod Azulay Neto, Fonte: E-DJF2R - Data: 12/09/2012 - Página: 137 e TRF 2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC 2012.51.01.101648-6, Rel. Desembargador Federal ABEL GOMES, E-DJF2R: 08/04/2014.

Importa consignar que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (recurso repetitivo), nos termos do artigo 543-C, §1º, do Código de Processo Civil, em 23/03/2011 assentou, por unanimidade, a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última edição da MP n° 1.663, parcialmente convertida na Lei n° 9.711/98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido §5° do art. 57 da Lei n° 8.213/91. (REsp n. 1.151.363-MG, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 05.04.2011)

No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual – EPI obrigatório, relativamente ao agente nocivo ruído, a questão foi objeto de decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (publicação em 12.02.2015), assentou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e  de que  "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.".

Assim, o julgado do STF veio a consolidar jurisprudência, com adoção do entendimento dominante de que o uso de equipamento de proteção individual, ainda que obrigatório e eficaz, não desqualifica o tempo de serviço especial do segurado exposto a ruído, nem exclui o direito à aposentadoria especial, porque não elimina, por completo, a nocividade do agente.

Quanto aos demais agentes nocivos, cabe fazer menção à orientação do STF de que: "(...) em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial" (STF, RE 947084, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/05/2016).

Verifica-se que a interpretação do precedente do Pleno do STF é a de que a simples informação, em PPP, de fornecimento de EPI para qualquer agente nocivo, não descaracteriza a atividade especial, exceto se houver comprovação suficiente da eliminação dos agentes agressivos.

Ressalta-se que eventual circunstância de o laudo ou PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar não o invalida, desde que seja suficientemente claro e preciso quanto à exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo em questão. Nesse sentido: TRF 2ª Região, 4ª Turma, AC 200151015248060, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJU de 05.10.2004 e 1ª Turma Especializada, AC 200151110000872, Rel. Juiz Federal Convocado ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, DJU de 17.09.2008 e TRF 2ª Região, Segunda Turma Especializada, APELREEX 2009.51.01.803366-1, Relator Des. Federal Messod Azulay Neto, E-DJF2R de 13/11/2013).

Ressalte-se, ainda, que a exigência legal de habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente agressivo durante toda a jornada de trabalho, conforme orientação jurisprudencial do Colendo STJ: REsp 1578404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019.

No que toca ao agente ruído, a Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97 e c) superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. (RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP - Quinta Turma - Rel Min. Laurita Vaz - Publicado no DJ de 08.05.2006).

Quanto à medição do agente nocivo ruído, havia controvérsia delimitada no Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.083), que dizia respeito à possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 

Porém, recentemente foi firmada a tese, no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.083/STJ, transitada em julgado em 12/08/2022, dispondo que “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.”  (STJ - REsp Nº 1.886.795/ RS – Relator: GURGEL DE FARIA – Acórdão publicado em 25/11/2021 - Trânsito em Julgado: 12/08/2022).

Conclui-se, portanto, a medição em NEN não é estritamente obrigatória, admitindo-se o uso de outras metodologias válidas que atestem o ruído, e em caso de constatação de diferentes níveis de efeitos sonoros, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído).

Com relação ao agente amianto, agente químico com potencial cancerígeno previsto no código 1.2.10 do Decreto 53.831/64 (“poeiras minerais nocivas – Operações industriais com desprendimento de poeiras capazes de fazer mal à saúde – Sílica, carvão, cimento, asbestos e talco”) e no código 1.2.12 do Decreto 83.080/79 “poeiras de asbestos/amianto”.

Pesquisas mundiais acerca do tema dão conta de que não existe limite seguro para manipulação de amianto. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AMIANTO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. TEMPO DE 20 ANOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TERMO INICIAL: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELO DO INSS DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.

1 - Pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado no período de 06/03/97 a 18/09/09, em função de exposição habitual e permanente ao agente insalubre amianto (também conhecido como asbesto). Por conseguinte, nos termos do Decreto 3.048/1999, faria jus à aposentadoria especial, uma vez completados 20 (vinte anos) de atividade laborativa em exposição a esta substância química.

2 - A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo.

3 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais.

4 - Logo, até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor.

5 - Pacífica a jurisprudência no sentido de ser dispensável a comprovação dos requisitos de habitualidade e permanência à exposição ao agente nocivo para atividades enquadradas como especiais até a edição da Lei nº 9.032/95, visto que não havia tal exigência na legislação anterior. Precedente.

6 - A apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou outro formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial, somente passou a ser exigida a partir de 06.03.1997 (Decreto nº. 2.172/97), exceto para os casos de ruído e calor, em que sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais.

7 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais.

8 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região.

9 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais.

10 - Com efeito, no tocante a todo o período elencado na inicial, qual seja, o ora incontroverso (de 18/09/89 a 05/03/97), já reconhecido, nestes autos, pela Autarquia, como especial, mais o controvertido intervalo de 06/03/97 a 18/09/09, restou o feito instruído com o Perfil Profissiográfico Profissional de fls. 62/63, os quais revelam ter o demandante, ora apelado, laborado, na área de engenharia, junto à "Infibra Ltda.", estando exposto aos agentes insalubres ruído e amianto, este último notoriamente nocivo à saúde, altamente cancerígeno.

11 - Assim sendo, à vista do conjunto probatório juntado aos autos, reputo enquadrado como especial (item 1.0.2 dos Decreto nº 3.048/99) o período de 06/03/97 a 18/09/09.

12 - Isto porque, independente da concentração verificada no ambiente de trabalho e do uso de EPI eficaz, pelo segurado, a exposição a tal agente químico (amianto/asbesto) há de caracterizar a insalubridade, e, portanto, a especialidade, ensejando, portanto, a aposentadoria especial, uma vez comprovado o exercício de tal atividade laborativa por mais de 20 (vinte) anos, nos termos do já aqui mencionado Decreto nº 3.048/1999. Precedentes deste Tribunal e das Cortes Superiores.

13 - Conforme cálculos demonstrados na r. sentença de origem, portanto, somando-se a atividade especial reconhecida nesta demanda mais o período incontroverso, verifica-se que a parte autora contava com mais de 20 anos de atividade desempenhada em condições especiais, exposta ao agente químico amianto/asbesto, por ocasião da data da entrada do requerimento administrativo (28/09/09), fazendo jus, portanto, à concessão da aposentadoria especial.

14 - O termo inicial do benefício deverá ser mantido na data do requerimento administrativo (28/09/09), uma vez que, naquela ocasião, a parte autora já havia apresentado a documentação necessária para a comprovação do seu direito.

15 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.

16 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

17 - Remessa necessária parcialmente provida. Apelo do INSS desprovido. (ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 1832450; TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO; 7ª Turma, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO; e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/12/2018

Nos casos em que o segurado está exposto ao agente nocivo amianto, a aposentadoria especial será deferida após 20 anos de serviço e uso do fator de conversão 1,75 para tempo de contribuição comum, vejamos:

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A POEIRA DE AMIANTO. FATOR DE CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS.

1 - Objetiva a parte autora o enquadramento e a conversão da atividade especial nos períodos de 19/04/1983 a 08/01/1985 e de 17/02/1986 a 03/07/1995, para que somados aos períodos comuns, o INSS seja condenado ao pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição objeto do requerimento administrativo formulado em 20/11/2013.

2 - Restou demonstrado que o segurado ficou exposto a agente químico "poeira de amianto", durante o desempenho da atividade laborativa, agente nocivo com potencial cancerígeno previsto no código 1.2.10, do Decreto 53.831/1964 (poeiras minerais nocivas

3 - Operações industriais com desprendimento de poeiras capazes de fazer mal à saúde-Sílica, carvão, cimento, asbestos e talco), código 1.2.12 do Decreto 83.080/79 "poeiras de asbestos/ amianto" e código 1.0.2 do anexo IV do Decreto 3.048/99.

4 - A simples presença do agente cancerígeno durante o processo produtivo da empresa justifica a contagem especial no período acima destacado, conforme dispõe o §2º do art. 68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99.

5 - No tocante aos efeitos da atividade laboral vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, a obtenção de benefício aposentadoria ora requerido pelo autor fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento administrativo (20/11//2013). ]

6 - O Decreto 3.048/1999 vigente à época do requerimento administrativo passou a prever expressamente uma base única para as aposentadorias requeridas quando o segurado estiver exposto ao agente químico poeira de amianto ou asbestos (20 anos), com previsão no código 1.0.2 do Anexo IV.

7 - O autor faz jus ao recebimento de aposentadoria integral por tempo de contribuição disciplinado no artigo 201, § 7º, da Constituição Federal e artigos 52 e seguintes da Lei nº 8.213/91, tendo em vista o preenchimento dos requisitos após a Emenda Constitucional nº 20/98. 8 - Reexame necessário, tido por interposto, e apelação do INSS desprovidos. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL – 2204470; TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO; DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA; DÉCIMA TURMA; e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/08/2018 .FONTE_REPUBLICACAO)

Neste norte, é de se concluir que merece acolhida o apelo do autor para considerar como de labor especial os períodos em que trabalhou exposto ao agente nocivo ruído no patamar de 91,3 dB (​evento 1, PPP10​), de 03/11/1986 a 22/07/1988 na empresa USIMECA, e amianto (evento 1, PPP11 e evento 1, PPP12), de 14/08/1989 a 31/01/1997 e 01/02/1997 a 13/10/1998, nas empresas ASBERIT e TEADIT.

Com o presente reconhecimento, o autor contava na DER 08/10/2018 com 38 anos, 4 meses e 29 dias, conforme planilha colacionada ao final deste voto. Desta forma, o autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição perseguido.

Saliente-se que o PPP atinente ao contrato de trabalho junto a empresa USIMECA (evento 1, PPP10) não constava no processo administrativo originário (processo 0136379-04.2016.4.02.5170/RJ, evento 16, OUT21, 16.22 e 16.23)​, como também no processo atual (evento 1, PROCADM13). Deste modo, como a análise do aludido documento foi necessária para o deferimento do benefício, a DIB deverá ser fixada na data de citação da autarquia previdenciária em 28/05/2020.

Quanto aos juros e correção monetária a incidir sobre os valores devidos, devem ser calculados conforme os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905).

Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.

Revela-se, importante salientar que os honorários advocatícios, são questão de ordem pública, conforme entendimento do eg.STJ:

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO.

1. Conforme constou da decisão agravada, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes.

2. Agravo interno não provido.”

(AgInt no REsp 1722311/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018)

Assim, tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, o percentual de honorários advocatícios devidos pelo INSS deverá ser fixado sobre o valor da condenação, por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, caput e §§ 2° e 3° e 4º, II do CPC.

No que diz respeito aos honorários de sucumbência, cumpre expor que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a sua majoração em sede recursal é devida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: (I) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data da vigência do CPC/2015; (II) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (III) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

Presentes os requisitos, majoro a condenação em honorários advocatícios fixados na sentença em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do CPC.

Hipótese, portanto, de reforma da sentença, com inversão dos honorários majorados em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC, incidindo os consectários legais com observância dos temas 810 do STF e 905 do STJ, Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região e Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, para afastar a existência da coisa julgada e reconhecer os períodos de 03/11/1986 a 22/07/1988, 14/08/1989 a 31/01/1997 e 01/02/1997 a 13/10/1998 como de labor especial e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER com DIB a partir 28/05/2020.



Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001509919v28 e do código CRC e94ff174.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Data e Hora: 28/6/2023, às 18:52:17

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 02:03:16.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001509920
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003081-69.2020.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PERÍODO LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS POR EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO E AMIANTO. EPI NÃO ELIMINA NOCIVIDADE DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO AMIANTO. NÃO HÁ LIMITE SEGURO PARA MANIPULAÇÃO DA SUBSTÂNCIA AMIANTO. FATOR DE CONVERSÃO. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. DIB A PARTIR DA CITAÇÃO. PROVIDA A APELAÇÃO DO AUTOR.

1. Apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido para reconhecimento de determinados períodos de labor como especiais e condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER.

2. Preliminarmente, não se verifica no caso em tela a ocorrência da coisa julgada apta a determinar a extinção do presente processo em relação aos períodos em que o fez o Juízo a quo, pois o pedido e causa de pedir da presente demanda não se confundem com o requerido na ação anterior de nº 0136379-04.2016.4.02.5170. Neste norte, subsiste a discussão sobre o período de 03/11/1986 a 22/07/1988, trabalhado na empresa USIMECA, para verificação da especialidade laboral pela exposição ao ruído, o que não foi objeto de discussão na demanda anterior, assim como também subsiste a discussão sobre os períodos de 14/08/1989 a 31/01/1997 e 01/02/1997 a 13/10/1998, laborados nas empresas ASBERIT/TEADIT, pois a análise se dará em relação a agente nocivo distinto do que se discutiu no processo anterior.

3. O direito relativo à aposentadoria com contagem de tempo especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.

4. No que toca ao agente ruído, a Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97 e c) superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. (RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP - Quinta Turma - Rel Min. Laurita Vaz - Publicado no DJ de 08.05.2006).

5. Com relação ao agente amianto, agente químico com potencial cancerígeno previsto no código 1.2.10 do Decreto 53.831/64 (“poeiras minerais nocivas – Operações industriais com desprendimento de poeiras capazes de fazer mal à saúde – Sílica, carvão, cimento, asbestos e talco”) e no código 1.2.12 do Decreto 83.080/79 “poeiras de asbestos/amianto”. Pesquisas mundiais acerca do tema dão conta de que não existe limite seguro para manipulação de amianto.

6. Nos casos em que o segurado está exposto ao agente nocivo amianto, a aposentadoria especial será deferida após 20 anos de serviço e uso do fator de conversão 1,75 para tempo de contribuição comum.

7. Com o presente reconhecimento, o autor contava na DER 08/10/2018 com 38 anos, 4 meses e 29 dias, conforme planilha colacionada ao final deste voto. Desta forma, o autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição perseguido.

8. Saliente-se que o PPP atinente ao contrato de trabalho junto a empresa USIMECA não constava no processo administrativo originário, como também no processo atual. Deste modo, como a análise do aludido documento foi necessária para o deferimento do benefício, a DIB deverá ser fixada na data de citação da autarquia previdenciária em 28/05/2020.

9. No que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC/2015, com inversão dos honorários majorados em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC, incidindo os consectários legais com observância dos temas 810 do STF e 905 do STJ, Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região e Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

10. Apelação do autor provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, para afastar a existência da coisa julgada e reconhecer os períodos de 03/11/1986 a 22/07/1988, 14/08/1989 a 31/01/1997 e 01/02/1997 a 13/10/1998 como de labor especial e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER com DIB a partir 28/05/2020, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2023.



Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001509920v5 e do código CRC 6ddeae0f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Data e Hora: 30/08/2023, às 18:50:14

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 02:03:16.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/08/2023

Apelação Cível Nº 5003081-69.2020.4.02.5110/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): MARIA HELENA DE CARVALHO NOGUEIRA DE PAULA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 29/08/2023, na sequência 24, disponibilizada no DE de 16/08/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, PARA AFASTAR A EXISTÊNCIA DA COISA JULGADA E RECONHECER OS PERÍODOS DE 03/11/1986 A 22/07/1988, 14/08/1989 A 31/01/1997 E 01/02/1997 A 13/10/1998 COMO DE LABOR ESPECIAL E CONCEDER A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESDE A DER COM DIB A PARTIR 28/05/2020.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

LUIS MIGUEL RAMOS Y CERÓN

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 02:03:16.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas