Apelação/Remessa Necessária Nº 5002280-14.2019.4.02.5006/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSS (evento 31, APELAÇÃO1) em face da sentença (evento 25, SENT1) pela qual o juízo de origem julgou procedente o pedido da parte autora para condenar a Autarquia Ré a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo em 10/10/2016, com a RMI a ser calculada pelo INSS afastando o fator previdenciário.

 Em suas razões de recorrer, o INSS, em resumo, sustenta que a decisão recorrida, que determinou a retroação da DIB da aposentadoria do autor de 12/07/2017 (concessão administrativa) para 10/10/2016, não pode prevalecer, em razão da ocorrência de coisa julgada, pois no processo nº 0102133-41.2013.4.02.5055 houve reconhecimento de tempo de serviço especial formulado pelo autor, porém, não existiu ordem para implantação de benefício, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito, por força do art. 485, V, do CPC/2015.

Contrarrazões ao recurso de apelação no evento 36, CONTRAZAP1.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua manifestação sobre o mérito da demanda - evento 6, PROMOÇÃO1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5002280-14.2019.4.02.5006/ES

VOTO

Apelação conhecida, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Quanto ao cabimento de remessa necessária em causas previdenciárias, cumpre ressaltar que apesar de a Corte Especial do STJ, em julgamento representativo de controvérsia (REsp 1.101.727/PR), sob a égide do CPC/73, ter fixado a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deveria esta ser submetida ao reexame necessário, é preciso considerar, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas dessa natureza, ser possível verificar, a partir do novo parâmetro estabelecido na atual legislação processual (a partir de 1.000 salários mínimos - art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), o não cabimento da remessa na sentença que defere benefício previdenciário, haja vista que o valor da condenação ou proveito econômico, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos, razão pela qual torna-se dispensável o reexame da sentença. Nesse sentido: EDcl no REsp 1891064 / MG, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 18/12/2020).

Reafirmando essa compreensão, recente precedente do eg. STJ, segundo o qual: "(...) esta Corte, após vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame ...". (AgInt no REsp 1916025 / SC, PRIMEIRA TURMA, Relatora Ministra REGINA HELENA, DJe 21/03/2022).

Esse, a propósito, é o entendimento que tem prevalecido no âmbito das Turmas Especializadas em matéria previdenciária desta Corte. Logo, não conheço da remessa necessária.

A irresignação do INSS refere-se à fixação da data do início do benefício em 10/10/2016. Como relatado, a Autarquia alega que, em relação à DIB, incide o fenômeno jurídico da coisa julgada, ao fundamento de que, no processo nº 0102133-41.2013.4.02.5055, apesar de terem sido reconhecidos períodos de tempo de serviço especial em favor do autor, foi julgado improcedente o pedido de concessão de aposentadoria com DIB em 10/10/2016.

Para a admissão da existência de coisa julgada é necessário, nos termos do § 2º do artigo 337 do CPC, que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade", ou seja, que haja igualdade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada.

Examinando os autos do processo n.º 0102133- 41.2013.4.02.5055 (evento 1, DOC13, fl. 12 e seguintes), percebe-se que naquela ação o autor postulou o reconhecimento como labor especial de diversos intervalos de tempo e a concessão de aposentadoria especial, desde a DER em 22/02/2010, tendo obtido pronunciamento judicial reconhecendo a especialidade dos períodos de 06/02/1984 a 04/03/1997 e 19/11/2003 a 01/02/2010; contudo, o pedido de aposentadoria especial foi indeferido.

Por sua vez, no presente processo, os pedidos consubstanciam-se na ratificação do enquadramento dos períodos de 06/02/1984 a 04/03/1997 e 19/11/2003 a 01/02/2010, bem como a conversão em comum de todos os tempos especiais apurados para fins de deferimento de aposentadoria na forma do Art. 29 - C da Lei 8.213/91, desde a DER de 10/10/2016, data em que o autor fez novo requerimento administrativo, desta vez pleiteando o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, que restou indeferido, como mostra a carta de indeferimento acostada no evento 1, DOC8, o que motivou a propositura da demanda ora em julgamento.

Trata-se, pois, de pedidos distintos, não havendo que se falar em coisa julgada, razão pela qual não merece provimento o recurso do INSS, mantendo-se a sentença que condenou a Autarquia a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo em 10/10/2016, nos termos definidos pelo Juízo de origem.

Em virtude do desprovimento do recurso e por força da legislação processual (art. 85, §11, do CPC), majoro em 1% (um por cento) o valor da condenação do INSS a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a ser determinado por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II do CPC).

Voto no sentido de não conhecer da remessa necessária e negar provimento à apelação.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5002280-14.2019.4.02.5006/ES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDOS DIFERENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NÃO CONHECIDA

1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença pela qual o juízo de origem julgou procedente o pedido da parte autora para condenar a Autarquia Ré a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo em 10/10/2016, com a RMI a ser calculada pelo INSS afastando o fator previdenciário.

2. Quanto ao cabimento de remessa necessária em causas previdenciárias, cumpre ressaltar que apesar de a Corte Especial do STJ, em julgamento representativo de controvérsia (REsp 1.101.727/PR), sob a égide do CPC/73, ter fixado a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deveria esta ser submetida ao reexame necessário, é preciso considerar, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas dessa natureza, ser possível verificar, a partir do novo parâmetro estabelecido na atual legislação processual (a partir de 1.000 salários mínimos - art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), o não cabimento da remessa na sentença que defere benefício previdenciário, haja vista que o valor da condenação ou proveito econômico, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos, razão pela qual torna-se dispensável o reexame da sentença. Nesse sentido: EDcl no REsp 1891064 / MG, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 18/12/2020). Esse, a propósito, é o entendimento que tem prevalecido no âmbito das Turmas Especializadas em matéria previdenciária desta Corte.

3. A irresignação do INSS refere-se à fixação da data do início do benefício em 10/10/2016. Como relatado, a Autarquia alega que, em relação à DIB, incide o fenômeno jurídico da coisa julgada, ao fundamento de que, no processo nº 0102133-41.2013.4.02.5055, apesar de terem sido reconhecidos períodos de tempo de serviço especial em favor do autor, foi julgado improcedente o pedido de concessão de aposentadoria com DIB em 10/10/2016.

4. Para a admissão da existência de coisa julgada é necessário, nos termos do § 2º do artigo 337 do CPC, que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade", ou seja, que haja igualdade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada.

5. Tratando-se de pedidos distintos, não há que se falar em coisa julgada, razão pela qual não merece provimento o recurso do INSS, mantendo-se a sentença que condenou a Autarquia a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo em 10/10/2016, nos termos definidos pelo Juízo de origem.

6. Em virtude do desprovimento do recurso e por força da legislação processual (art. 85, §11, do CPC), majoro em 1% (um por cento) o valor da condenação do INSS a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a ser determinado por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II do CPC).

7. Remessa necessária não conhecida e apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2023.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001509740v4 e do código CRC f00c0df6.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002280-14.2019.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária