Apelação/Remessa Necessária Nº 5032728-73.2019.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face da sentença (processo 5032728-73.2019.4.02.5101/RJ, evento 28, SENT1), proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro, com o seguinte dispositivo:

"(...)

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o Réu a computar como especiais os períodos de trabalho do Autor de 05/06/2001 a 01/09/2006, de 15/07/1995 a 10/08/2001, de 01/08/2003 a 06/01/2004  e de 26/07/2010 a 31/03/2017, com as respectivas conversões em tempo de serviço comum, aplicando o multiplicador 1,40, a conceder aposentadoria por tempo de contribuição, espécie 42,  ao Demandante, nos moldes do art. 29-C, I da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 13.183/15, bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, tudo nos moldes da fundamentação supra.

Condeno o INSS, ainda, no reembolso das custas recolhidas pela parte autora e no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ), nos moldes do art. 85, §§ 2º e 3º, I  do CPC/2015, pois, apesar de ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico superior a 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, I e II do CPC/2015).

P.R.I.

Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos da Súmula 61 do E. TRF da 2ª Região."

Em suas razões recursais (processo 5032728-73.2019.4.02.5101/RJ, evento 37, APELAÇÃO1), o recorrente sustenta, em síntese, que a sentença ora recorrida promoveu o enquadramento como especial dos seguintes períodos: de 05/06/2001 a 01/09/2006, de 15/07/1995 a 10/08/2001, de 01/08/2003 a 06/01/2004  e de 26/07/2010 a 31/03/2017, mas nos PPP's, juntados aos autos, não há qualquer menção a agentes nocivos acima dos limites de tolerância, tendo o juízo se baseado em "prova emprestada", o que não pode ser aceito.

Ressalta que os laudos técnicos apresentados referem-se a terceiros estranhos a este processo.

Aponta que o segurado tem de demonstrar a sua própria exposição, permanente, não habitual nem intermitente, a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e que laudos em nome de terceiros não podem ser aceitos como prova do tempo especial. Afirma que a admissão desses documentos para esse fim implicaria o esvaziamento da efetividade das normas dos artigos 57, §§ 3º e 4º, 58, § 1º, da lei nº 8.213/1991 e, na prática, um retorno ao sistema do enquadramento por categoria profissional.

Assinala que as vibrações decorrentes de turbulências, a radiação decorrente de luz solar e a pressão atmosférica reduzida nas cabines dos aviões não caracterizam agentes nocivos.

Ao final, requer que seja o presente recurso admitido e provido para reformar a sentença, julgando-se improcedente o pedido e condenando-se a parte autora nos ônus da sucumbência.

Pugna, ainda, que o índice de correção monetária aplicável à espécie é o INPC; que o arbitramento dos honorários de sucumbência deve ser postergado para depois da liquidação do julgado e que haja manifestação expressa acerca dos dispositivos citados no recurso. 

Em contrarrazões, a parte apelada requer a manutenção da sentença (processo 5032728-73.2019.4.02.5101/RJ, evento 42, CONTRAZAP1). 

Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para sua intervenção no processo (processo 5032728-73.2019.4.02.5101/TRF2, evento 6, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001509382v5 e do código CRC d672e0a5.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5032728-73.2019.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto pelo INSS, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face da sentença (processo 5032728-73.2019.4.02.5101/RJ, evento 28, SENT1), proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro, com o seguinte dispositivo:

"(...)

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o Réu a computar como especiais os períodos de trabalho do Autor de 05/06/2001 a 01/09/2006, de 15/07/1995 a 10/08/2001, de 01/08/2003 a 06/01/2004  e de 26/07/2010 a 31/03/2017, com as respectivas conversões em tempo de serviço comum, aplicando o multiplicador 1,40, a conceder aposentadoria por tempo de contribuição, espécie 42,  ao Demandante, nos moldes do art. 29-C, I da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 13.183/15, bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, tudo nos moldes da fundamentação supra.

Condeno o INSS, ainda, no reembolso das custas recolhidas pela parte autora e no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ), nos moldes do art. 85, §§ 2º e 3º, I  do CPC/2015, pois, apesar de ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico superior a 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, I e II do CPC/2015).

P.R.I.

Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos da Súmula 61 do E. TRF da 2ª Região."

O juízo a quo submeteu a sentença à remessa necessária.

Ocorre que, no caso em voga não resta configurada a hipótese de obrigatoriedade de reexame da sentença (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), na medida em que não se vislumbra a possibilidade de que o valor da condenação ou proveito econômico venha a ser igual superior ao valor de 1.000 (mil) salários-mínimos.

A regra excepcional da remessa necessária deve ser interpretada restritivamente, e à luz dos princípios da celeridade, efetividade e da igualdade das partes. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de dispensar a sujeição ao reexame necessário no caso de sentenças condenatórias previdenciárias em que é facilmente verificável que o patamar de mil salários-mínimos, previsto no art. 496 do CPC/2015, não será ultrapassado (EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020). Concordo com esta nova orientação, que supera a anterior, firmada no regime processual civil de 1973 (Súmula 496/STJ).

No caso dos autos, o magistrado julgou procedente a pretensão autoral e condenou o réu a computar como especiais os períodos de 05/06/2001 a 01/09/2006, de 15/07/1995 a 10/08/2001, de 01/08/2003 a 06/01/2004  e de 26/07/2010 a 31/03/2017, laborados pelo autor como comandante, piloto e copiloto, a bordo de aeronaves. 

Verifica-se que o autor juntou aos autos os seguintes laudos técnicos, referentes a paradigmas: processo 5032728-73.2019.4.02.5101/RJ, evento 1, LAUDO16;processo 5032728-73.2019.4.02.5101/RJ, evento 1, LAUDO17;processo 5032728-73.2019.4.02.5101/RJ, evento 1, LAUDO18;processo 5032728-73.2019.4.02.5101/RJ, evento 1, LAUDO19;processo 5032728-73.2019.4.02.5101/RJ, evento 1, LAUDO20; processo 5032728-73.2019.4.02.5101/RJ, evento 1, LAUDO22; processo 5032728-73.2019.4.02.5101/RJ, evento 1, LAUDO23;processo 5032728-73.2019.4.02.5101/RJ, evento 1, LAUDO24). 

Os laudos técnicos trazidos pelo autor foram confeccionados por determinação judicial em ações de autores paradigmas do requerente, tratando-se de prova emprestada, que deve ser admitida considerando que, “Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo. (EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2014, DJe 17/06/2014).” (TRF/2. APELREEX Nº 0029183-27.2012.4.02.5101. Rel. Des. Federal ABEL GOMES. 1TEsp. e-DJe: 22/03/2017).

Constata-se dos laudos técnicos, que as vistorias realizadas a bordo de aeronaves confirmam a ocorrência de pressão atmosférica anormal, comprovando a anormalidade das condições no interior das aeronaves em voos de grande altitude.

Ainda que alguns paradigmas refiram-se aos comissários de bordo, não há óbice à utilização dos referidos laudos para fins de reconhecimento da especialidade das atividades de copiloto e piloto (comandante), visto que se trata de atividade de aeronauta, e quando desenvolvida dentro de aeronaves está submetida a igual pressão atmosférica dos comissários de bordo (paradigmas).

Quanto à pressão atmosférica anormal, pode-se, inclusive, afirmar que se trata de fato notório, cujo reconhecimento não depende de provas, conforme estabelecido no art. 374, inciso I, do Código de Processo Civil.

Com relação à função de piloto e copiloto de avião, as atividades desenvolvidas pelos mesmos, em todo o território nacional, são padronizadas de acordo com o manual de curso aprovado pelo Comando da Aeronáutica, Departamento de Aviação Civil, não cabendo distinção entre profissionais de empresas diversas, que se submetam aos mesmos agentes nocivos.

Sobre a especialidade das condições de trabalho do aeronauta, veja o entendimento desse Tribunal:

"PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR E REMESSA NECESSÁRIA. AERONAUTA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS COMO ESPECIAIS ANTES E APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. CABIMENTO. APELAÇÃO DO INSS. NÃO CONHECIMENTO.

I - Hipótese que trata de pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, decorrente do reconhecimento, como especial, dos períodos trabalhados pelo Autor como aeronauta.

II - Não se conhece da apelação do INSS, em face da perda superveniente de objeto, ante a decisão de que deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos pelo Autor, modificando a sentença, com a condenação das partes em honorários advocatícios, a serem definidos quando da liquidação do julgado, na forma do artigo 85, § 4º, II, do NCPC.

III - Cabível o reconhecimento de atividade especial por enquadramento profissional (item 2.4.3 do Decreto nº 83.080/79), relativa ao período em que o Autor trabalhou como copiloto na empresa VOTEC (20/10/1978 a 23/01/1979), bem como ao período compreendido entre 10/04/1991 e 28/04/1995, laborado junto à Varig S/A.

IV - Reconhecida a natureza especial da atividade desenvolvida pelo Autor, como aeronauta, junto à Varig S/A, no período entre 29/04/1995 e 09/02/2005, eis que, inobstante o PPP, a ele referente, não apresente submissão a agente nocivo, os laudos periciais insertos nos autos, extraídos de autos que tramitaram junto a Varas Federais do Rio Grande do Sul, evidenciam que a sujeição, por pilotos, co-pilotos e comissários de bordo, à pressão atmosférica anormal dentro das aeronaves, tornou-a insalubre, sendo equivalente tal sujeição àquela constante em câmaras hiperbáricas, além das "vibrações", geradas pelo funcionamento motores, pelo atrito no deslocamento do avião pelo ar e turbulências, de "radiações ionizantes," decorrentes de exposição aos raios solares em altas altitudes do voo, por um longo período de tempo e de forma repetida, devido à falta de proteção natural da atmosfera porque o ar é rarefeito, e de exposição a bactérias, fungos e vírus, decorrentes da circulação interna do ar dentro do avião em voo, gerados pela respiração dos passageiros nos percursos.

V - Deve ser aceita prova emprestada, na espécie, considerando-se como meio de comprovação o laudo pericial confeccionado em ação proposta por paradigma do segurado, exercente das mesmas atividades, em que o perito, avaliando o ambiente de trabalho, consigna que o empregado ficava exposto aos agentes insalubres, caracterizando-se, pois, a insalubridade.

VI - Considerando-se que a soma dos períodos de trabalho reconhecidos administrativa e judicialmente como especiais perfaz 25 anos e 03 meses, cabível o direito do Autor à conversão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial, desde a DER (22/08/2006).

(...)

IX - Apelação cível do INSS não conhecida. Remessa necessária desprovida. Apelação do Autor provida. Reconhecido o exercício de atividade sob condições especiais entre 10/04/1991 e 09/02/2005. Condenação do Réu a proceder à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição do Autor em aposentadoria especial, a partir de 22/08/2006 (DER), observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à propositura da ação. Os valores atrasados devem observar, quanto aos juros e correção monetária, os parâmetros estabelecidos no julgado do STF (RE 870.947), a partir da publicação do seu acórdão. Condenação do Réu na verba honorária, a ser fixada na fase de liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, § § 3º e 4º, II, do Novo Código de Processo Civil." (TRF-2. 1ª Turma. Rel. Des.Fed. Paulo Espirito Santo. Apelação. Proc. 0500574-66.2015.4.02.5102. Data da Disponibilização: 27/03/2018). (grifei).

Feito os devidos esclarecimentos, a sentença deve ser mantida até esse ponto. 

No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária sobre as parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, devem ser respeitados os critérios expressos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei nº 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, devendo a correção ser atualizada pelo INPC até a data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças, sem efeitos retroativos.

Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei nº 11.960/2009”.

Registre-se que a questão atinente à correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

Importante salientar que os honorários advocatícios são questão de ordem pública, conforme entendimento do eg. STJ:

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO.

1. Conforme constou da decisão agravada, a jurisprudência do STJ firmou-se nosentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais dacondenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos aqualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio inpejus. Precedentes.

2. Agravo interno não provido.”

(AgInt no REsp 1722311/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018). 

Assim, tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC, o percentual de honorários advocatícios devidos pelo INSS deverá ser fixado sobre o valor da condenação, por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, caput e §§ 2° e 3° e 4º, II do CPC, observado o teor da Súmula n. 111 do STJ.

No que diz respeito aos honorários de sucumbência, cumpre expor que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a sua majoração em sede recursal é devida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: (I) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data da vigência do CPC/2015; (II) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (III) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

Assim, deve ser dado parcial provimento ao recurso de apelação do INSS, para reformar parcialmente a sentença e determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula n° 111, do STJ, bem como para determinar que as parcelas atrasadas sejam corrigidas pelo INPC no período posterior à vigência da lei nº 11.430/2006 (Tema 905 do STJ), incidindo, a partir de dezembro de 2021, data do início da vigência EC nº 113/2021, apenas a taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária.

Quanto aos juros de mora, correta a sentença ao determinar que a incidência será segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com redação dada pela lei nº 11.960/2009).

Sem honorários recursais, em razão do parcial provimento da apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.573.573, Julgamento em 04.04.2017, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze).

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, conforme requerido em apelação.

Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER da remessa necessária e CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS, para reformar parcialmente a sentença e determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula n° 111, do STJ e para determinar que haja a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da lei nº 11.430/2006, incidindo, a partir de dezembro de 2021, data do início da vigência EC nº 113/2021, apenas a taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária. Quanto aos juros de mora, a incidência será segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos da fundamentação acima explicitada. 

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001509383v27 e do código CRC fb058864.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5032728-73.2019.4.02.5101/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. ART. 496, §3º, I, DO CPC/2015. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PREJUDICIAL À SÁUDE.  PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL. AERONAUTA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MOMENTO DE FIXAÇÃO. 

1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido do autor, para condenar o réu a computar como especiais os períodos de 05/06/2001 a 01/09/2006, de 15/07/1995 a 10/08/2001, de 01/08/2003 a 06/01/2004  e de 26/07/2010 a 31/03/2017, com as respectivas conversões em tempo de serviço comum, aplicando o multiplicador 1,40, e a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição.

2. Hipótese de não conhecimento da remessa necessária (art. 496, §3º, I, do CPC/2015). Ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos. 

3. As vistorias realizadas a bordo de aeronaves confirmam a ocorrência de pressão atmosférica anormal, comprovando a anormalidade das condições no interior das aeronaves em voos de grande altitude. Nas atividades em voo, a bordo das aeronaves, ficam os Aeronautas expostos a desgastes, fuso horário, orgânico, devido a altitudes elevadas, atmosfera mais rarefeita e menos quantidade de oxigênio, variação de pressão atmosférica em pousos e decolagens e baixa umidade relativa do ar, estando sujeitos a barotraumas, hipóxia relativa constante, implicações sobre homeostase, alterações de ritmo cardíaco e fatores biomecânicos.

4. Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo. (EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2014, DJe 17/06/2014).” (TRF/2. APELREEX Nº 0029183-27.2012.4.02.5101. Rel. Des. Federal ABEL GOMES. 1TEsp. e-DJe: 22/03/2017).

5. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei nº 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas nº 810 do STF e 905 do STJ, afastando-se a TR na correção monetária dos valores em atraso, substituindo-a pelo INPC, até a data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças, sem efeitos retroativos.

6. No que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §4º, II, do CPC/2015.

7. Remessa necessária não conhecida. Recurso de apelação do INSS a que se dá parcial provimento para reformar parcialmente a sentença e determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula n° 111, do STJ e para determinar que haja a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da lei nº 11.430/2006, incidindo, a partir de dezembro de 2021, data do início da vigência EC nº 113/2021, apenas a taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária. Quanto aos juros de mora, a incidência será segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER da remessa necessária e CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS, para reformar parcialmente a sentença e determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula n° 111, do STJ e para determinar que haja a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da lei nº 11.430/2006, incidindo, a partir de dezembro de 2021, data do início da vigência EC nº 113/2021, apenas a taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária. Quanto aos juros de mora, a incidência será segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2023.

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Signatário (a): GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Data e Hora: 30/08/2023, às 18:50:17

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/08/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5032728-73.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária