Remessa Necessária Cível Nº 5000037-58.2023.4.02.5103/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa oficial para reexame de sentença (evento 19, SENT1), na qual o MM. Magistrado, Dr. PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES, julgou procedente o pedido formulado por MARIO CESAR POVOA, nos autos de mandado de segurança movidos em face do  GERENTE DA CEAB-DJ/SR SUDESTE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CAMPOS DOS GOYTACAZES, com vistas à prolação de ordem que determine que a autoridade impetrada conclua o requerimento administrativo de nº 330836306, protocolado em 18/02/2020, referente ao julgamento de recurso ordinário. 

Sem recurso voluntário, os autos foram encaminhados a esta Corte.

Manifestação do Ministério Público Federal (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia. 

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Remessa Necessária Cível Nº 5000037-58.2023.4.02.5103/RJ

VOTO

A hipótese dos autos é de remessa necessária para reexame de sentença em que a parte autora obteve a concessão da segurança para à autoridade impetrada que cumpra a decisão proferida pela 09ª Junta de Recursos por meio do Acórdão 9ª JR/6711/2022 e conclua o procedimento administrativo nº 330836306, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no art. 49 da Lei nº 9.784/99, vedada a prorrogação administrativa do prazo para solicitar ou reiterar as diligências solicitadas ao segurado.

A análise do caso concreto permite concluir que a sentença, no mérito, deve ser mantida nos termos em que foi proferida, posto que restou evidenciada a inércia do INSS em concluir o requerimento administrativo para dar efetividade à decisão da Junnta de Recursos, ofendendo aos princípios constitucionais da eficiência, da razoabilidade e da duração razoável do processo.

Em tempo, mister ressaltar que a sentença de primeiro grau encontra-se adequada e suficientemente fundamentada, como se observa da leitura do excerto infra:

II - FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 48 da Lei nº. 9.784/1999, a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.  No caso específico do processo administrativo previdenciário, a norma do art. 41-A da Lei 8.213/91 prevê, após a conclusão da instrução processual, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a conclusão do procedimento e pagamento da primeira prestação devida.

No caso sob exame, a mora administrativa é substancial e notória.

A última cópia do processo administrativo nº 330836306, juntada pelo INSS em 02/02/2023 (Evento 8), demonstra que o andamento do requerimento do autor está paralisado desde setembro de 2022, quando foi transferido para análise do Acórdão 9ª JR/6711/2022, proferido pela 09ª Junta de Recursos nos autos do processo administrativo nº 44233.192197/2020-98, que deu provimento ao recurso do impetrante (Evento 1, INFBEN 7).

Tal fato suplanta tanto o trintídio genericamente estabelecido pelo art. 49, da Lei n. 9.784/1999, quanto o prazo de 45 dias previsto no art. 41-A, da Lei n. 8.213/91.

Pelo exposto, reputo configurada a alegada ilegalidade consistente na mora administrativa injustificada.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa oficial. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devida baixa na distribuição, e encaminhem-se os autos à Vara de origem. É como voto.

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Remessa Necessária Cível Nº 5000037-58.2023.4.02.5103/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX-OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INÉRCIA DO INSS EM CONCLUIR O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA PARTE AUTORA DANDO EFETIVIDADE À DECISÃO DA JUNTA DE RECURSOS COMPETENTE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.

1. A hipótese dos autos é de remessa necessária para reexame de sentença em que a parte autora obteve a concessão da segurança para à autoridade impetrada que cumpra a decisão proferida pela 09ª Junta de Recursos por meio do Acórdão 9ª JR/6711/2022 e conclua o procedimento administrativo nº 330836306, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no art. 49 da Lei nº 9.784/99, vedada a prorrogação administrativa do prazo para solicitar ou reiterar as diligências solicitadas ao segurado.
2. A análise do caso concreto permite concluir que a sentença, no mérito, deve ser mantida nos termos em que foi proferida, posto que restou evidenciada a inércia do INSS em concluir o requerimento administrativo para dar efetividade à decisão da Junnta de Recursos, ofendendo aos princípios constitucionais da eficiência, da razoabilidade e da duração razoável do processo.
3. Remessa oficial desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2023

Remessa Necessária Cível Nº 5000037-58.2023.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária