Documento:20001504882

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5016003-18.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória/ES (processo 5016003-18.2019.4.02.5001/ES, evento 20, SENT1) que, nos autos da ação ajuizada por M. L. P., julgou procedentes os pedidos para condenar o réu a averbar e computar como tempo especial os períodos de 01/09/1993 a 05/08/1994, 01/12/1994 a 04/03/1997, 04/03/2011 a 19/12/2015 e de 17/07/2017 a 13/05/2019, e conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao autor a partir de 02/05/2019, com o pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, devidamente corrigidas.

O juízo originário dispensou expressamente a remessa necessária.

Inicialmente, conheço da apelação, porquanto presentes os seus requisitos e pressupostos de admissibilidade.

I - DO RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL

O tratamento legislativo conferido ao tema da contagem de tempo especial para fins previdenciários sofreu sucessivas alterações, inclusive, no plano constitucional.

A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. Neste sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:(STJ, Terceira Seção, AR 2.745/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 08/05/2013; 6ª Turma, REsp nº 440289/RN, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 28/06/2004).

Em resumo, desde 29/04/95, com o advento da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei nº 8.213/91, deixou de ser possível o mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, de sorte que se tornou obrigatória a comprovação da efetiva exposição ao agente prejudicial à saúde, de forma permanente, e não ocasional, por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pelo empregador ou seu preposto.

Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97, alterou o art. 58 da Lei nº 8.213/91, estabeleceu que a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos se daria por meio de formulário e laudo técnico sobre as condições ambientais, elaborado por profissional apto. Foi instituído, ainda, pela Lei nº 9.528/97, o denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, ao acrescentar o §4º ao mesmo art. 58, que previu que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento".

Manteve-se, ainda, a possibilidade de conversão de tempo de trabalho comum em especial, conforme admitido pela jurisprudência, pelo menos, até o advento da EC nº 103/2019 - que trouxe grandes mudanças ao RGPS, sobretudo no que diz respeito à aposentadoria especial, mas ressalvou a situação dos segurados que já haviam implementado todos os requisitos antes da referida emenda (direito adquirido), bem como benefícios com data do fato gerador antes da reforma, razão pela qual não se aplica ao caso vertente.

II – DA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA

A demonstração da permanência e habitualidade da exposição a agentes nocivos não exige que o trabalhador esteja exposto, de forma contínua e ininterrupta, ao agente agressivo durante toda a jornada laboral, mas apenas que comprove o exercício de atividade, não ocasional, nem intermitente, que o exponha habitualmente a tais agentes.

No mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado do Colendo STJ:

"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO RGPS, AINDA QUE CONCOMITANTE COM O TEMPO DE SERVIÇO COMO SERVIDOR PÚBLICO, DESDE QUE NÃO UTILIZADO PARA A OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO ININTERRUPTA DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. AVALIAÇÃO PROFISSIOGRÁFICA. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(...) 4. Quanto ao período de atividade especial, é necessário esclarecer que o requisito de habitualidade e permanência para fins de reconhecimento de atividade especial não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, como quer fazer crer o INSS.

5. O tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3o. da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto.

6. A habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo devem ser ínsitas ao desenvolvimento da atividade de trabalho habitual do Segurado, integradas à sua rotina de trabalho.

7. Não se reclama, contudo, exposição às condições insalubres durante todos momentos da prática laboral, visto que habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma - que é protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao Trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho.

8. Discípulo do Professor Lenio Streck, o também jurista Professor Diego Henrique Schuster, assevera que tanto na legislação como na jurisprudência previdenciária já se superou o pleonasmo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, esclarecendo que a permanência não pode significar exposição durante toda a jornada de trabalho. O que importa, destaca o autor, é a natureza do risco, sua intensidade, concentração inerente à atividade pelo qual o trabalhador está obrigatoriamente exposto e capaz de ocasionar prejuízo à saúde ou à integridade física (SCHUSTER, Diego Henrique. Direito Previdenciário do Inimigo: um discurso sobre um direito de exceção. Porto Alegre, 2019).

(...) 10. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento.

(REsp 1578404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/09/2019)"

III – DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI

O uso de equipamentos de segurança de proteção individual obrigatório foi objeto de decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, ao reconhecer a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (publicação em 12.02.2015), assentou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria."

A adequada interpretação do precedente do Pleno do STF é a de que a simples informação, em PPP, de fornecimento de EPI não descaracteriza a atividade especial, exceto se houver comprovação suficiente da eliminação dos agentes agressivos, ou seja, desde que sua real efetividade seja demonstrada por meio de perícia técnica especializada e devidamente comprovado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho.

IV - ATIVIDADE DE ARMADOR EM CONSTRUÇÃO CIVIL

Quanto aos meios de comprovação do trabalho exercido sob condições especiais, até a edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento da atividade especial por enquadramento em uma das categorias profissionais elencadas nos Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79.

Trata-se de presunção relativa de exposição a agentes nocivos, que dispensa a necessidade de produção de prova específica quanto à situação fática, com exceção do ruído e dos agentes que demandavam medição de grau ou não estavam previstos pelas normas regulamentadoras.

Após esta data, até a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, para o reconhecimento do caráter especial da atividade era necessária a demonstração da exposição a um dos agentes nocivos indicados nos Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79.

A partir de 06/03/1997, a prova da exposição passou a se dar por meio de formulário preenchido com base em laudo técnico.

Até 28/04/1995, a atividade de armador, exercida em obra de construção civil (edifícios, barragens, pontes), enquadra-se como especial, pela categoria profissional, de acordo com o Código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64, que lista os trabalhadores em edifícios na área de construção civil, com possibilidade de reconhecimento da especialidade do trabalho por presunção legal mediante o exercício da atividade.

Com base nisto, firmou-se na jurisprudência posicionamento de que montador, encanador, pedreiro, servente, armador, ajudante e carpinteiro que atue no ramo da construção civil, são passíveis de enquadramento por categoria profissional. Veja-se:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. TRABALHADOR DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ATIVIDADES DE SERVENTE E ARMADOR. CTPS. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28.04/1995. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1- Apelação interposta em face de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como a pagar a pagar as parcelas em atraso, a contar da DER (20/04/2017), acrescidas de juros de mora, e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- Consoante entendimento dessa colenda Turma, é possível reconhecer a especialidade do período trabalhado pelo segurado em atividades do ramo da construção civil por enquadramento da categoria profissional até 28/04/1995, na forma do Decretos nº 53.831/1964. 3- Da análise, consta na CTPS que o autor laborou nas funções de Servente e de Armador, no ramo da Construção Civil, nos períodos entre 19/08/1974 a 05/01/1995, de modo que é imperioso reconhecer a especialidade dos períodos por enquadramento da categoria profissional, consoante os termos do Decreto n. 53.831/64. 4- Na hipótese, convertendo-se todo o tempo de serviço especial em comum (fator 1,4), e após, somando o resultado ao tempo de natureza comum, constata-se que o autor computou tempo de contribuição superior ao mínimo exigido para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento (20/04/2017). 5- Honorários advocatícios recursais no percentual de 10% sobre o valor dos honorários fixados na sentença. 6- Apelação improvida. vmb

(TRF-5 - Ap: 08027221720204058400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, Data de Julgamento: 23/11/2021, 4ª TURMA)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATIVIDADE DE ARMADOR NA CONSTRUÇÃO CIVIL EM EDIFÍCIOS. - A Aposentadoria Especial pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Sua renda mensal inicial equivale a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, não estando submetida à inovação legislativa promovida pela Emenda Constitucional nº 20/1998 (inexistência de pedágio, idade mínima e fator previdenciário). - O tempo de serviço prestado sob condições especiais poderá ser convertido em tempo de atividade comum independente da época trabalhada (art. 70, § 2º, do Decreto nº 3.048/99), devendo ser aplicada a legislação vigente à época da prestação laboral. - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a conversão era concedida com base na categoria profissional classificada de acordo com os anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 (rol meramente exemplificativo) - todavia, caso não enquadrada em tais Decretos, podia a atividade ser considerada especial mediante a aplicação do entendimento contido na Súm. 198/TFR. Após a Lei nº 9.032/95, passou a ser necessário comprovar o exercício de atividade prejudicial à saúde por meios de formulários ou de laudos. Com a edição da Lei nº 9.528/97, passou-se a ser necessária a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade insalubre. - A atividade de armador da construção civil, em obras de edifícios, é prevista como insalubre no Decreto 53.831/64 e é admitida como especial até a vigência da Lei 9.032/95. - A apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. A extemporaneidade do documento (formulário, laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais. - A demonstração da especialidade do labor por meio do agente agressivo ruído sempre exigiu a apresentação de laudo. O C. Superior Tribunal de Justiça ( REsp 1.398.260/PR - representativo da controvérsia) assentou que, até 05 de março de 1997, entendia-se insalubre a atividade exposta a 80 dB ou mais (aplicação dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79); com a edição do Decreto nº 2.172/97, passou-se a considerar insalubre o labor desempenhado com nível de ruído superior a 90 dB; sobrevindo o Decreto nº 4.882/03, reduziu-se tal patamar para 85 dB. Impossível a retroação do limite de 85 dB para alcançar fatos praticados sob a égide do Decreto nº 2.172/97. - O C. Supremo Tribunal Federal ( ARE nº 664.335/RS - repercussão geral da questão constitucional reconhecida) fixou entendimento no sentido de que, havendo prova da real eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, afastado estará o direito à aposentadoria especial. Todavia, na hipótese de dúvida quanto à neutralização da nocividade, deve ser priorizado o reconhecimento da especialidade. Especificamente no tocante ao agente agressivo ruído, não se pode garantir a eficácia real do EPI em eliminar os efeitos agressivos ao trabalhador, uma vez que são inúmeros os fatores que o influenciam, de modo que sempre haverá direito ao reconhecimento da atividade como especial. - Reconhecida as atividades especiais do autor nos períodos vindicados, é devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, com efeitos a partir do requerimento administrativo, quando apresentada à autarquia federal a documentação necessária à averbação do labor. - Dado provimento ao recurso de apelação do autor.

(TRF-3 - AC: 00075127920134036104 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, Data de Julgamento: 05/06/2017, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/06/2017)

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE FÍSICO RUÍDO. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. GRAXAS. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL DE MATADOR EM FRIGORÍFICO E ARMADOR NA CONSTRUÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. USO DE EPI. IRRELEVÃNCIA. PRECEDENTE DO STF. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. Os formulários de informações sobre atividade com exposição ao agente nocivo (fls. 33/42) confirmam que nos períodos reconhecidos na sentença o Impetrante esteve exposto a ruído superior aos limites legalmente permitidos pela legislação, observada a cronologia pertinente, para a contagem de tempo especial, conforme tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1398260/PR. 2. A comprovação de que a exposição ao ruído ocorria de forma habitual e permanente decorre da própria dosimetria, já que os níveis médios de ruído são apurados através de método que avalia doses de ruído recebidas por trabalhadores itinerantes ou em postos fixos de trabalho cujos níveis variam aleatoriamente no decorrer do tempo. 3. No período de 06.03.1997 a 31.12.1999, embora o segurado estivesse exposto a ruído abaixo dos limites de tolerância, sua atividade pode ser considerada insalubre por exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente a radiação ionizante e hidrocarbonetos (graxas, querosene e gasolina), como se vê dos formulários e laudo técnico de fls. 52/57 e 196/200. O enquadramento se faz de acordo com os códigos 2.0.3 (radiações ionizantes) e 1.0.3 (benzeno) do Decreto 2.172/1997. 4. Observo que esta Câmara Regional Previdenciária firmou entendimento no sentido de que basta a presença do agente químico, sendo a avaliação qualitativa e não quantitativa (AC 2009.38.14.001772-8/MG - Relator Juiz Federal Rodrigo Rigamonte - 1ª CRP/MG - e-DJF1 de 13/11/2015), de forma que são suficientes as informações constantes do formulário e do laudo técnico para comprovação da insalubridade. 5. Até a edição da Lei 9032/95, é perfeitamente possível o enquadramento por categoria profissional. Assim, o requisito da permanência, bem como a exigência de prova efetiva da exposição aos agentes agressivos não se aplicam nesse particular. Com efeito, havia então uma presunção legal de que as atividades elencadas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 expunham o trabalhador a agentes nocivos ou a atividades penosas prejudiciais à sua saúde. 6. Verifica-se que o trabalho em matadouros, cavalariças e outros expõe o segurado a agentes nocivos biológicos, causadores de doenças como carbúnculo, brucelose, mormo e tétano, consoante disposto no código 1.3.1 do Decreto 53.831/64 e 3.0.1 do Decreto 83.080/79. O autor apresentou CTPS anotada com a função de auxiliar de matança em frigorífico, de forma que o período de 27.06.1974 a 23.09.1974 deve ser enquadrado por simples categoria profissional. 7. O trabalho na construção civil, em edifícios, pontes e barragens era considerado perigoso pelo Decreto 53.831/64 (código 2.3.3). Considerando-se que a função de armador abrange a montagem de armações e estruturas de concreto e aço em obras, aplica pilares, vigas e lajes, a atividade se inclui na descrição acima e pode ser considerada especial (Precedentes da 1ª CRP/JF, AMS 4095-92.2012.4.01.3814 - Relator Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, e-DJF1 de 12/12/2017). 8. No que concerne ao uso de equipamento de proteção individual (EPI) ou coletiva (EPC) pelo segurado, invoca-se o precedente do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) nº 664.335, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 555). 9. Especificamente em relação aos agentes nocivos, em que a avaliação é meramente qualitativa, a especialidade do tempo de serviço somente deve ser afastada quando ficar comprovado que a utilização do EPI neutraliza ou elimina totalmente a nocividade do agente. 10. Não há que se pretender limitar no tempo a possibilidade de conversão de atividade especial em comum, tendo como referência às Leis 6.887/80 e 9.711/98, tampouco em aplicação do fator de multiplicação 1.2, por se tratar de tese já superada na jurisprudência. 11. Sentença mantida em sua essência, inclusive quanto ao tipo de benefício concedido, termo inicial, honorários advocatícios e demais consectários, com alteração de seu comando apenas em relação aos juros de mora e correção monetária para aplicação dos critérios fixados pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE. 12. Isenção de custas processuais, nos termos da lei. 13. Apelação a que se nega provimento. Remessa oficial parcialmente provida. (TRF-1 - AC: 00076107620094013803, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/12/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 11/04/2019)

V - DO AGENTE NOCIVO RUÍDO

O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. Precedentes: STJ, Primeira Seção, AR 5.186/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 04/06/2014; REsp 1397783/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 17/09/2013.

Sobre a metodologia empregada na medição do ruído a partir de 19/11/2003 (NHO-01 da FUNDACENTRO), qualquer equívoco no preenchimento dos formulários e na metodologia aplicada não descaracteriza, por si só, o reconhecimento da atividade especial, já que se trata de providência realizada pela empresa empregadora, e há responsabilidade de o INSS fiscalizá-la e puni-la em caso de irregularidade, conforme § 3º do art. 58 da Lei nº 8.213/91.

Assim, a utilização de metodologia diversa não impede a caracterização do período como especial, uma vez constatada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP que contenha a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho.

Malgrado o entendimento da TNU firmado no Tema nº 174 (segundo o qual é obrigatória a partir de 19.11.2003 a utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO ou NR-15/MTE para a aferição de ruído contínuo ou intermitente), esta Turma, conforme se observa no julgamento da Apelação Cível nº 0136287-39.2016.4.02.5101 (Rel. Juiz Fed. Conv. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, E-DJF2R 21.09.2020), considerou que as definições relativas ao uso da técnica apropriada, por não serem especificadas diretamente na lei, e sim, em normas regulamentares, nem sempre são imediatamente aplicadas pelas empresas na elaboração do laudo técnico e no preenchimento do PPP de seus funcionários.

Dessa forma, tal fato não poderia servir de óbice ao reconhecimento do direito do segurado quando houver registro de exposição a níveis de pressão sonora superior ao limite legal de tolerância auditiva, sobretudo quando não houver impugnação específica por parte da autarquia previdenciária através de demonstração de erro ou falta de precisão na medição em virtude do método aplicado.

Na mesma linha de raciocínio, a 2ª Turma Especializada, no julgamento da Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0011551-17.2014.4.02.5101 (TRF2, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, E-DJF2R 20.12.2019) afirmou que, constatada por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP a exposição a ruído acima do limite considerado salubre, a utilização de metodologia diversa não impõe a descaracterização do período especial.

O segurado não pode ser responsabilizado pela falta de informação técnica concernente à metodologia utilizada para aferição do nível de ruído, que compete ao profissional habilitado, pois a informação de exposição ao agente nocivo deve ser presumida verdadeira:

"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E FRIO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. INFORMAÇÃO QUANTO AO EQUIPAMENTO DE AFERIÇÃO E A METODOLOGIA APLICADA. INEXIGÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 E 905 DO STF E STJ. EFEITO SUSPENSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...]

III. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (Precedente: ARE nº 664.335/SC. - Plenário. Data da decisão: 04/12/2014.).

IV. O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco. (Precedente: STJ. RESP. 200400659030. 6T. Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO. DJ. 21/11/2005. Pag. 318.).

V. Constatado o exercício de atividades com exposição aos agentes ruído e frio acima dos limites de tolerância por mais de 25 anos, comprovado através de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e laudo técnico pericial, confeccionado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, a ausência de consignação do tipo de equipamento, ou a metodologia utilizada para aferição do nível de ruído não tem o condão de descaracterizar o direito do segurado, que não pode ser responsabilizado pela falta de informação técnica, que compete ao profissional habilitado, presumindo-se verdadeira a informação de exposição a agente nocivo, sobretudo quando o laudo técnico registra que foram observadas as disposições do Decreto nº 53.831/64, da Lei nº 9.032/95, do Decreto nº 2.172/97 e das Ordens de Serviço do INSS nºs. DSS 600, DSS 611 e DSS 612. (Precedente: (TRF/3. APELAÇÃO CÍVEL 5000006-92.2017.4.03.6114, Desembargador Federal INES 1 VIRGINIA PRADO SOARES, 7ª Turma, e - DJF3: 28/06/2018.). [...]

VIII. Apelação Cível a que se dá provimento para determinar a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição do segurado em aposentadoria especial - espécie 46. (TRF2, AC 0143871-38.2013.4.02.5110, Rel. Juiz Fed. Conv. VLAMIR COSTA MAGALHÃES, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 26.08.2019) (grifo nosso)."

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. JUROS.

- O autor requer a concessão de aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente, bem como a condenação da ré nas despesas de sucumbência. - Apurado corretamente que o intervalo controvertido, qual seja de 01/04/2005 a 20/06/2016, laborado na Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, merece a caracterização da especialidade assim reconhecida na r. sentença, uma vez que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP juntado aos autos, no qual constam os profissionais responsáveis pelos registros ambientais e os respectivos números de registro no Conselho de Classe, informa, claramente, a exposição do autor, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo "ruído", em patamar de 98,8 dB, no intervalo de 01/04/2005 a 30/04/2010, e de 92,7 dB, de 01/05/2010 a 20/06/2016, acima, portanto, do limite previsto na legislação de regência - 90 dB, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 85 dB, na vigência do Decreto nº 4.882/03.

- Não prosperam as alegações do INSS no sentido de que a perícia realizada junto à empresa empregadora (Companhia Siderúrgica Nacional) não adotou a metodologia determinada pela legislação (NHO-01 da FUNDACENTRO), uma vez que eventuais irregularidades perpetradas no preenchimento dos formulários e dos respectivos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo pericial e formulários são de responsabilidade da empresa empregadora, e não podem prejudicar o empregado por eventual falha na metodologia e/ou nos procedimentos de avaliação do agente nocivo, pois a confecção do laudo técnico e/ou PPP são de responsabilidade da empresa, cabendo ao INSS fiscalizá-la e puni-la em caso de irregularidade.

- A utilização de metodologia diversa não impõe a descaracterização do período especial, uma vez constatada, claramente, a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, fazendo as vezes deste, inclusive, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto. - Apelação do INSS e Remessa improvidas. (TRF2, APELREEX 0141233-45.2016.4.02.5104, Rel. Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 09.03.2018) (Grifou-se)."

Portanto, a medição em NEN não é estritamente obrigatória, e admite-se o uso de outras metodologias válidas que atestem o ruído por meio de dosimetria (TRF2, APELREEX 0000419-74.2012.4.02.5119, Rel. Juiz Fed. Conv. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 06.05.2020).

Quanto a esse tema, igualmente desnecessário histograma ou memória de cálculo das medições para fins de aferição da habitualidade e permanência, visto que inexiste previsão legal nesse sentido, e é suficiente a indicação do fator de risco em nível acima do tolerável apto a caracterizar a especialidade durante o respectivo período (TRF2, 2ª Turma Especializada, APELREEX 5006463-77.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, julgado em 08/11/2021).

VI - AGENTE NOCIVO VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO

A exposição à vibração de corpo inteiro caracteriza a atividade como especial quando vinculada à realização de trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos, nos termos do código 1.1.5 do Decreto n° 53.831/64, código 1.1.4 do Decreto n° 83.080/79, código 2.0.2 do Decreto n° 2.172/97 e código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Precedentes: 0017925-87.2016.4.02.5001, nº 0022728-98.2016.4.02.5006, nº 0034084-40.2016.4.02.5055, nº 0002898-49.2016.4.02.5006 e nº 5003022-76.2018.4.02.5102.

Contudo, a jurisprudência é assente no sentido de que o rol das atividades insalubres, perigosas ou penosas é meramente exemplificativo, de modo que diversos elementos probatórios podem concluir pela existência da insalubridade, ainda que a atividade não esteja assim elencada (STJ, REsp 1827524/ SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, julgado em 10/09/2019, 11/10/2019; STJ, REsp 1429611/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018).

Assim, não há necessidade de que a vibração seja consequência da operação de perfuratrizes ou marteletes pneumáticos, uma vez que diversos outros equipamentos produzem este efeito físico.

No tocante à necessidade da avaliação quantitativa acerca de atividades expostas ao agente nocivo vibração, a questão já foi bem analisada no voto do feito nº 2013.50.01.101071-1 (DJe 08/05/2014), da Relatoria do Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO, valendo transcrever o seguinte trecho de sua ementa:

(...) - Apreciando estudo constante no sitio da Previdência Social, que versa sobre o tema "Vibração de Corpo Inteiro", bem como a Norma de Higiene Ocupacional 09 elaborada pela FUNDACENTRO, é possível concluir que, não obstante as disposições constantes na Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, bem como no anexo 8 da NR 15, segundo os quais o laudo pericial deve conter "o resultado da avaliação quantitativa", observando os "limites de tolerância" definidos pelas normas internacionais, estas, de fato, não prevêem qualquer limite nas avaliações de vibração ocupacional.

- Nos termos da NHO 09, somente haverá a necessidade de avaliação quantitativa quando a análise preliminar denotar incerteza em relação à aceitabilidade das situações de exposição analisadas. Assim, havendo a convicção técnica de que as situações de exposição são aceitáveis ou 02/inaceitáveis, é desnecessária a avaliação quantitativa.

- Tal esclarecimento somente adveio com a publicação da NHO 09, em 2013. Assim, apenas a partir da janeiro de 2013, faz-se necessária a avaliação quantitativa e, mesmo assim, apenas para aquelas situações de exposição que denotem incerteza em relação à aceitabilidade, sendo certo que o limite de exposição adotado pela NHO 09 corresponde ao valor A(8) = 1,1 m/s2. (...)

Assim, somente a partir de janeiro de 2013, faz-se necessária a avaliação quantitativa e, mesmo assim, apenas para aquelas situações de exposição que denotem incerteza em relação à aceitabilidade, sendo certo que o limite de exposição adotado pela NHO 09 corresponde ao valor A(8) = 1,1 m/s2.

No mesmo sentido:

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. VIBRAÇÃO. COMPROVAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS. REMESSA NÃO CONHECIDA. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Período de 01/08/2006 a 14/05/2009 reconhecido como laborado em condições especiais, em razão da exposição ao agente ruído em intensidade acima do limite previsto como tolerável, bem como em razão da exposição ao agente vibração de corpo inteiro, com análise qualitativa independente de níveis de medição, uma vez que anterior à janeiro de 2013.

2. Considerando a implementação dos requisitos após o término do processo administrativo e antes do ajuizamento da ação, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deve ser concedido em favor do segurado, com termo inicial, inclusive para efeitos financeiros, na data de citação da autarquia.

3. Hipótese de não conhecimento da remessa necessária pois, apesar de ilíquida a sentença, é notório que o valor da condenação é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o que insere o presente caso na hipótese do art. 496, § 3º, I do CPC.

4. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida, reformando a sentença somente para determinar que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição seja concedido com termo inicial, inclusive para efeitos financeiros, na data de citação da autarquia.

(TRF2 – AC 5015790-75.2020.4.02.5001/ES, Relator: Juiz Federal Convocado MARCELO DA ROCHA ROSADO, 1ª Turma Especializada, Data do Julgamento 13/04/2023)

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. AGENTE FÍSICO VIBRAÇÃO. COMPROVAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO.

1. No caso dos autos, o Perfil Profissiográfico Previdenciário anexado aos autos indica que o apelante trabalhou na empresa VIAÇÃO PENDOTIBA S.A., no período de 05/12/2000 a 28/09/2012, como motorista, exposto ao agente físico vibração.

2. Por conseguinte, este interregno deve ser computado como tempo especial, com análise qualitativa independente de níveis de medição, uma vez que anterior a janeiro de 2013, com os devidos reflexos na RMI do benefício aposentadoria por tempo de contribuição do autor.

3. Recuso provido.

(TRF2 – AC 5002685-82.2021.4.02.5102/RJ, RELATOR: JUIZ FEDERAL CONVOCADO: MARCELO DA ROCHA ROSADO, 1ª TURMA ESPECIALIZADA, DATA DO JULGAMENTO 10/11/2022)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES DO INSS E DO AUTOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE PERÍODO LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CATEGORIA PROFISSIONAL OPERADOR DE PONTE ROLANTE. EXPOSIÇÃO A VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVA EXTEMPORÂNEA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. APELAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.

1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição especial deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria.

2. Até o advento da Lei n.º 9.032/95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97, que passa a exigir o laudo técnico.

3. Sobre o agente nocivo vibração de corpo inteiro, a jurisprudência deste Tribunal (processo n.º 2013.50.01.101071-1, DJe 08/05/2014, da Relatoria do Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO), a avaliação quantitativa se faz necessária somente a partir de janeiro de 2013, em razão da NHO 09, e, ainda assim, apenas para aquelas situações de exposição que denotem incerteza em relação à aceitabilidade. No caso em análise, o período controvertido é anterior a 2013, e a exposição ao agente nocivo foi comprovada pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e por laudo pericial produzido na fase de instrução.

4. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a comprovação do direito apenas em sede judicial não prejudica o direito adquirido do beneficiário, razão pela qual a DIB deve ser a data da entrada do requerimento, ainda que este não tenha sido devidamente instruído (REsp 1859330 CE 2020/0019131-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe: 31/08/2020).

5. Como decorrente lógico, a prescrição quinquenal deve ser contada da data da propositura da ação até a data da entrada do requerimento (DER), e não até a data em que foi apresentada ao INSS a prova do período de trabalho em tempo especial.

6. Na forma do art. 85, § 4°, II, do Código de Processo Civil, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários de sucumbência será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal.

7. Apelação do INSS improvida. Apelação do autor provida. Sentença corrigida de ofício para isentar o INSS de custas. (TRF2 – AC 0004779-08.2018.4.02.5001/ES, Relator: Juiz Federal Convocado ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO, 1ª Turma Especializada, Data do Julgamento 08/06/2022)

VII - AGENTES QUÍMICOS

Em relação às atividades que envolvem agentes químicos, importa registrar que o STJ manifestou orientação no sentido de que tais fatores de risco como, por exemplo, hidrocarbonetos derivados do contato com óleos, graxas minerais e produtos inflamáveis, estão listados entre aqueles de aferição pelo critério qualitativo, cuja constatação de insalubridade decorre da inspeção realizada no local de trabalho e, portanto, é presumida pelo contato durante a produção do bem ou da prestação do serviço (nesse sentido: TRF2, AC 0141067-71.2016.4.02.5117, Rel. Juiz Fed. Conv. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 16.10.2020).

Entretanto, não basta a informação, nos formulários de atividade especial e laudos técnicos, sobre a presença de agentes químicos. Também não é suficiente a existência de risco de contaminação. É necessário que a descrição das funções efetivamente desempenhadas possibilite reconhecer a exposição a risco químico capaz de satisfazer os critérios legais de enquadramento em atividade especial.

Ademais, no que diz respeito ao contato com derivados de petróleo, basta o manuseio com submissão aos vapores inerentes a tais substâncias, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, durante a jornada de trabalho para que seja configurada a especialidade do período.

Nesses termos:

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE PARTE DOS PERÍODOS PELA EXPOSIÇÃO A VAPORES ORGÂNICOS (BENZENO) E OUTROS DERIVADOS DE PETRÓLEO, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE FRENTISTA. APLICAÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO PARA PERÍODOS POSTERIORES AO DECRETO 2.172/97. ANEXOS 13 E 13-A DA NR-15/MTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS DURANTE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE "CAIXA" DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. I - Trata-se de remessa necessária e apelações cíveis interpostas pelo INSS e pelo Autor em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, no sentido de apenas reconhecer como de natureza especial os períodos de 02/01/1986 a 25/07/1991, 06/03/1997 a 02/09/2006, 20/12/2006 a 29/11/2007 e 16/05/2011 a 30/08/2013. II - Apela o INSS para que seja reformada a r. sentença, pela impossibilidade de enquadramento por categoria profissional da função de Frentista, mesmo após 05/03/1997. Aduz, também, que durante o exercício da referida atividade, embora exista a ação de agente perigoso, não consta a exposição a qualquer agente nocivo à saúde. Já o Autor pugna pelo reconhecimento da especialidade também do período de 18/03/2008 a 20/04/2011 e a consequente concessão de aposentadoria especial. III - Quanto aos períodos controversos, nota-se que concernente ao intervalo de 06/03/1997 a 02/09/2006, foram juntados a cópia da CTPS e PPP emitido em 19/06/2013, devidamente assinado por profissionais legalmente habilitados, que comprovam o exercício das atividades do Autor na empresa "POSTO DE GASOLINA TETRA DIESEL", no cargo de "FRENTISTA", com a função de "abastecimento de veículos" conforme descrito no item "14.2- Descrição de Atividades", estando exposto a agentes nocivos "Derivados de Petróleo", não constando informação acerca de utilização de EPI. IV - A CTPS e o PPP emitido em 16/09/2016, mencionam que durante o interregno de 20/12/2006 a 29/11/2007, agora na empresa "POSTO METANO LTDA", no cargo de "FRENTISTA/CAIXA", no setor "PISTA", tinha como funções: "Realizam vendas de combustíveis, abastecem veículos, auxiliam os clientes na escolha e recebem o pagamento pelo serviço prestado". V - No que diz respeito ao período de 16/05/2011 a 30/08/2013 (DER), a CTPS e PPP emitido em 16/09/2016 descrevem a permanência do Segurado na mesma empresa acima citada, nos cargos de (FRENTISTA/CAIXA), com idênticas atividades de abastecimento de veículos descritas no item 14.2 (Descrição de Atividades), melhor detalhando, contudo, os agentes nocivos a que esteve submetido no exercício de suas funções já que especifica a exposição a "Vapores Orgânicos (Benzeno)" dentre outros. VI - Quanto à sujeição do trabalhador aos agentes químicos, cumpre sublinhar que, a partir da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, a análise da exposição passou a ser "quantitativa", com o balizamento feito através da Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho n. 15 do Ministério do Emprego e Trabalho (NR-15-MTE), para as substâncias dispostas em seus Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12. A contrario sensu, a análise qualitativa deve ser considerada apenas para aqueles elementos constantes nos Anexos n.º 6, 13 e 14 da NR- 15. VII - Assim, para as substâncias dos Anexos 13 e 13-A, da NR-15/MTE, como é o caso dos acima citados, basta o manuseio com submissão aos vapores inerentes, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, durante a jornada de trabalho do Segurado, para que seja configurada a especialidade do período de atividade. VIII - Já em relação ao período de 18/03/2008 a 20/04/2011, raciocínio diverso deverá ser aplicado, computando-o apenas como tempo comum, eis que observando tanto a cópia da CTPS quanto os PPPs emitidos 18/04/2011, percebe-se que são claros ao citarem que o Autor atuava no cargo de "CAIXA" sendo que as informações de fl. 81 e 39, no item 14.2-Descrição das Atividades corroboram a predominância de funções diferentes das de um frentista. (TRF2, APELREEX 0157700-80.2015.4.02.5154, Rel. Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 22.01.2018).

VIII - DO CASO CONCRETO

No presente caso, o INSS insurge-se contra o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos laborados pelo autor, que passo a analisar, conforme fundamentos acima elencados:

1) períodos de 01/09/1993 a 05/05/1994 e 01/12/1994 a 04/03/1997:

Conforme cópia da CTPS (processo 5016003-18.2019.4.02.5001/ES, evento 1, CTPS6), o autor exerceu o cargo de armador em construção civil, razão pela qual tais períodos devem ser enquadrados como especiais, tal como constou da sentença.

2) período de 04/03/2011 a 19/12/2015:

O PPP de processo 5016003-18.2019.4.02.5001/ES, evento 18, PROCADM2 - fls. 47/49 atesta que o autor exerceu o cargo de Marinheiro auxiliar de convés, junto a empresa Bravamar Serviços Marítimos Ltda, exposto a ruído de 80,6 dB e à vibração de corpo inteiro, de intensidade de 0,234 m/seg².

Ao contrário da conclusão a que chegou o Juízo de 1º grau, o reconhecimento da especialidade somente é possível até janeiro de 2013, em decorrência da exposição à vibração, aferida por avaliação qualitativa.

De 01/01/2013 a 19/12/2015, o tempo de contribuição deve ser computado como comum, uma vez que o limite de tolerância de 1,1 m/seg² não foi ultrapassado.

3) período de 17/04/2017 a 13/05/2019:

O PPP de processo 5016003-18.2019.4.02.5001/ES, evento 18, PROCADM2 - fls. 52/54 atesta que o autor exerceu o cargo de Marinheiro auxiliar de convés, junto a empresa Bravamar Serviços Marítimos Ltda, exposto a ruído de 86,0 dB, superior ao limite de tolerância.

Em relação ao agente químico, o documento atesta que o fator de risco consiste na "trajetória de vapores orgânicos quando do manuseio e aplicação de tinta e solvente em função de quando necessário executar tratamento anticorrosivo nas embarcações da frota da empresa em tela", além do que a aferição se deu por meio de avaliação qualitativa, uma vez que a atividade era executada de forma eventual.

Muito embora não haja óbice à avaliação qualitativa, a exposição ao fator de risco foi apenas eventual, de modo que não é possível enquadrar o período com base no agente químico.

A especialidade do período remanesce, em virtude da exposição a ruído excessivo.

De seu turno, verifico a existência de erro material na sentença recorrida, pois constou de seu dispositivo que o INSS foi condenado a averbar e computar como tempo de serviço especial o período de 17/07/2017 a 13/05/2019, quando o correto seria 17/04/2017 a 13/05/2019.

Assim, a apelação do INSS merece parcial provimento, para fazer constar que o período de 01/01/2013 a 19/12/2015 deve ser computado como tempo de contribuição comum.

Refeitos os cálculos do tempo de contribuição, obtém-se:

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)

Data de Nascimento	02/12/1958
Sexo	Masculino
DER	02/05/2019

Nº	Início	Fim	Fator	Tempo
1	02/05/1977	10/05/1978	1.00	1 anos, 0 meses e 9 dias
2	24/07/1978	29/07/1978	1.00	0 anos, 0 meses e 6 dias
3	07/11/1978	31/08/1979	1.00	0 anos, 9 meses e 24 dias
4	20/11/1980	30/09/1983	1.00	2 anos, 10 meses e 11 dias
5	27/08/1984	02/01/1985	1.00	0 anos, 4 meses e 6 dias
6	11/02/1985	22/07/1985	1.00	0 anos, 5 meses e 12 dias
7	23/09/1985	19/12/1986	1.00	1 anos, 2 meses e 27 dias
8	19/03/1987	11/11/1987	1.00	0 anos, 7 meses e 23 dias
9	08/03/1988	15/04/1988	1.00	0 anos, 1 meses e 8 dias
10	22/08/1988	04/01/1989	1.00	0 anos, 4 meses e 13 dias
11	09/01/1989	22/01/1990	1.00	1 anos, 0 meses e 14 dias
12	25/06/1990	06/01/1992	1.00	1 anos, 6 meses e 12 dias
13	01/10/1992	02/04/1993	1.00	0 anos, 6 meses e 2 dias
14	01/09/1993	05/08/1994	1.40 Especial	0 anos, 11 meses e 5 dias + 0 anos, 4 meses e 14 dias = 1 anos, 3 meses e 19 dias
15	01/12/1994	04/03/1997	1.40 Especial	2 anos, 3 meses e 4 dias + 0 anos, 10 meses e 25 dias = 3 anos, 1 meses e 29 dias
16	05/03/1997	03/04/1997	1.00	0 anos, 0 meses e 29 dias
17	01/10/1997	06/06/1998	1.00	0 anos, 8 meses e 6 dias
18	20/07/1998	12/01/1999	1.00	0 anos, 5 meses e 23 dias
19	01/11/1999	12/07/2001	1.00	1 anos, 8 meses e 12 dias
20	17/01/2001	20/12/2001	1.00	0 anos, 5 meses e 8 dias (Ajustada concomitância)
21	01/03/2002	02/03/2004	1.00	2 anos, 0 meses e 2 dias
22	11/03/2004	06/07/2004	1.00	0 anos, 3 meses e 26 dias
23	14/07/2004	23/03/2006	1.00	1 anos, 8 meses e 10 dias
24	01/11/2006	06/03/2011	1.00	4 anos, 4 meses e 3 dias (Ajustada concomitância)
25	04/03/2011	31/12/2012	1.40 Especial	1 anos, 9 meses e 27 dias + 0 anos, 8 meses e 22 dias = 2 anos, 6 meses e 19 dias
26	01/01/2013	19/12/2015	1.00	2 anos, 11 meses e 19 dias
27	14/07/2016	11/10/2016	1.00	0 anos, 2 meses e 28 dias
28	17/04/2017	02/05/2019	1.40 Especial	2 anos, 0 meses e 16 dias + 0 anos, 9 meses e 24 dias = 2 anos, 10 meses e 10 dias

Até a DER (02/05/2019)

35 anos, 9 meses e 20 dias

60 anos, 5 meses e 0 dias

96.2222

Não há modificação no resultado do julgamento, pois, em 02/05/2019 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 96 pontos.

Com o provimento parcial do apelo, a majoração dos honorários fixados na sentença não é possível.

Em face do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para reformar em parte a sentença, apenas, para fazer constar que o período de 01/01/2013 a 19/12/2015 deve ser computado como tempo de contribuição comum. Retifico, de ofício, a sentença, com fulcro no art. 494, I, do CPC, para consignar que os períodos reconhecidos como tempo de serviço especial são de 01/09/1993 a 05/08/1994, 01/12/1994 a 04/03/1997, 04/03/2011 a 31/12/2012 e de 17/04/2017 a 13/05/2019. Sem majoração dos honorários.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001504887v9 e do código CRC 59e01ee7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 21/7/2023, às 7:23:50

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5016003-18.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

previdenciário. apelação civel. aposentadoria por tempo de contribuição. reconhecimento de tempo especial. habitualidade e permanência. epi eficaz. atividade de armador em construção civil. agentes nocivos ruído, químicos e vibração de corpo inteiro. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. apelação parcialmente provida.

1. Apelação do INSS da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória/ES que julgou procedentes os pedidos de averbação e cômputo de determinados períodos como especiais, e concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das parcelas vencidas, desde a DIB em 02/05/2019, corrigidas monetariamente.

2. Desde 29/04/95, com o advento da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei nº 8.213/91, deixou de ser possível o mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, de sorte que se tornou obrigatória a comprovação da efetiva exposição ao agente prejudicial à saúde, de forma permanente, e não ocasional, por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pelo empregador ou seu preposto.

3. A demonstração da permanência e habitualidade da exposição a agentes nocivos não exige que o trabalhador esteja exposto, de forma contínua e ininterrupta, ao agente agressivo durante toda a jornada laboral, mas apenas que comprove o exercício de atividade, não ocasional, nem intermitente, que o exponha habitualmente a tais agentes.

4. A simples informação, em PPP, de fornecimento de EPI não descaracteriza a atividade especial, exceto se houver comprovação suficiente da eliminação dos agentes agressivos, ou seja, desde que sua real efetividade seja demonstrada por meio de perícia técnica especializada e devidamente comprovado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho.

5. Até 28/04/1995, a atividade de armador, exercida em obra de construção civil (edifícios, barragens, pontes), enquadra-se como especial, pela categoria profissional, de acordo com o Código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64, que lista os trabalhadores em edifícios na área de construção civil, com possibilidade de reconhecimento da especialidade do trabalho por presunção legal mediante o exercício da atividade.

6. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis.

7. A jurisprudência é assente no sentido de que o rol das atividades insalubres, perigosas ou penosas é meramente exemplificativo, de modo que diversos elementos probatórios podem concluir pela existência da insalubridade, ainda que a atividade não esteja assim elencada. Assim, não há necessidade de que a vibração seja consequência da operação de perfuratrizes ou marteletes pneumáticos, uma vez que diversos outros equipamentos produzem este efeito físico.

8. Somente a partir de janeiro de 2013, faz-se necessária a avaliação quantitativa e, mesmo assim, apenas para aquelas situações de exposição que denotem incerteza em relação à aceitabilidade, sendo certo que o limite de exposição adotado pela NHO 09 corresponde ao valor A(8) = 1,1 m/s2.

9. Em relação às atividades que envolvem agentes químicos, o STJ manifestou orientação no sentido de que tais fatores de risco como, por exemplo, hidrocarbonetos derivados do contato com óleos, graxas minerais e produtos inflamáveis, estão listados entre aqueles de aferição pelo critério qualitativo, cuja constatação de insalubridade decorre da inspeção realizada no local de trabalho e, portanto, é presumida pelo contato durante a produção do bem ou da prestação do serviço.

10. No presente caso, a sentença merece reforma em relação ao período de 01/01/2013 a 19/12/2015, que deve ser computado como comum, uma vez que a exposição ao agente vibração não ultrapassou o limite de tolerância de 1,1 m/seg².

11. Há erro material na sentença recorrida, pois constou de seu dispositivo que o INSS foi condenado a averbar e computar como tempo de serviço especial o período de 17/07/2017 a 13/05/2019, quando o correto seria 17/04/2017 a 13/05/2019.

12. Não há modificação no resultado do julgamento, pois, em 02/05/2019 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário.

13. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada em parte. Retificação de ofício da sentença para consignar que os períodos reconhecidos como tempo de serviço especial são de 01/09/1993 a 05/08/1994, 01/12/1994 a 04/03/1997, 04/03/2011 a 31/12/2012 e de 17/04/2017 a 13/05/2019. Sem majoração dos honorários.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para reformar em parte a sentença, apenas, para fazer constar que o período de 01/01/2013 a 19/12/2015 deve ser computado como tempo de contribuição comum. Retifico, de ofício, a sentença, com fulcro no art. 494, I, do CPC, para consignar que os períodos reconhecidos como tempo de serviço especial são de 01/09/1993 a 05/08/1994, 01/12/1994 a 04/03/1997, 04/03/2011 a 31/12/2012 e de 17/04/2017 a 13/05/2019. Sem majoração dos honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2023.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001505700v4 e do código CRC 7227ec24.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 21/7/2023, às 7:23:50