Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5020160-83.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se recurso de apelação interposto por H. C. em face da sentença (evento 21) proferida nos autos da ação de procedimento comum proposta contra a UNIÃO FEDERAL, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e §3º, do CPC, em que se objetiva o reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre sua pensão, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, por ser portador de neoplasia maligna, bem como a restituição do “Imposto de Renda descontado em suas folhas de pagamento indevidamente nos últimos 05 anos, até o momento em que se suspenda o desconto do referido imposto”, e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC.

Em suas razões (evento 24), sustenta o recorrente que “ajuizou ação sob o rito comum requerendo o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda sobre os rendimentos/proventos de aposentadoria em decorrência de doença grave (Neoplasia maligna – Adenocarcinoma gástrico – CID C16), com fundamento no artigo 6º, inciso XIV, da lei 7.713/88”, colacionando “aos autos exames e relatórios médicos, elaborados por médicos especialistas, que atestam a doença grave”.

Afirma que, “ciente as dificuldades impostas pelos entes públicos quando a intenção é o reconhecimento de direito cujo seu deferimento trará redução de receitas tributárias ao Erário”, “os Tribunais Superiores, através de suas jurisprudências já pacificadas, reconhecem a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para fins de reconhecimento de isenção tributária e para fins de repetição de indébito”, e que “o STF, ainda que por decisões monocráticas, já soma posição pela dispensa do prévio requerimento administrativo, conforme, por exemplo, os julgados nos ARE 1091468, Rel. Celso de Mello, publicado em 06/12/2017; ARE 1082240, Rel. Min. Luiz Fux, Julgado em 20/10/2017; ARE 1299092, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, publicado em 16/12/2020; ARE 1139912, Rel. Min. Gilmar Mendes, Julgado em 18/06/2018; RE 1301198, Rel. Min Edson Fachin, Julgado em 25/02/2021; ARE 1301776, Rel. Dias Toffoli, Julgado em 15/03/2021; e RE 1367173 RJ, Rel. Rosa Weber, Julgado em 29/04/2022”.

Destaca que, “no caso dos autos, a demanda ajuizada é exclusivamente tributária, já que não existe qualquer pedido relativo a benefício previdenciário, sendo assim, além do pedido de reconhecimento de isenção do IRPF, pede-se também a repetição de indébito referente aos tributos descontados indevidamente no passado, o que tutela o interesse processual do apelante”.

Contrarrazões no evento 29.

 É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.

Trata-se de ação objetivando o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda sobre a pensão percebida pelo autor, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com a restituição dos valores recolhidos indevidamente a esse título, respeitada a prescrição quinquenal.

A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, em razão da ausência de prévio requerimento administrativo.

Relativamente à necessidade, ou não, de prévio requerimento administrativo para o reconhecimento da isenção e do consequente direito ao ressarcimento do tributo pago indevidamente para a configuração do interesse processual, em primeiro lugar, insta salientar que o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento, sob a sistemática da repercussão geral (tema 350), dentre outras teses, que “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise.”

Confira-se a ementa do julgado:

 "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.

I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas;
II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado;

III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão;

IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir;

V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais."
(RE 631240, Relator  Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014)

 

A partir da leitura do inteiro teor do julgado, conclui-se que para a inauguração de relação jurídica com a Administração Pública, de regra, exige-se o requerimento administrativo prévio, que não se confunde com exaurimento da via administrativa, como no caso, por exemplo, da concessão de benefícios previdenciários, em que o segurado terá que submeter previamente seu pleito ao INSS, para só então, em caso de negativa ou demora injustificada, ir a juízo.

No entanto, em se tratando de ação declaratória cumulada com repetição de indébito tributário, a jurisprudência tem entendido que não há necessidade de prévio requerimento administrativo, pois já houve violação a direito com o pagamento indevido, não se tratando, ademais, de inaugurar uma nova relação jurídica.

A esse respeito, especificamente no sentido da inaplicabilidade do entendimento firmado no tema 350 (mencionado acima) à repetição de indébito tributário, cito o seguinte trecho da decisão monocrática proferida no ARE nº 1.139.912/PE, proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, em 18/06/2018:

 “No mérito, observo que o Tema 350 da sistemática da repercussão geral difere da discussão destes autos. A tese se refere à concessão de benefícios previdenciários e não à restituição de valores recolhidos acima do teto do INSS, matéria afeta ao direito tributário. Inclusive, o Ministro Roberto Barroso, relator do processo paradigma do referido tema (RE 631.240), realizou uma diferenciação entre as hipóteses em que é necessário o prévio requerimento administrativo e as em que não o é.

   Confira-se a seguir trecho do voto do Min. Roberto Barroso (fls. 19-20):

  “29. As principais ações previdenciárias podem ser divididas em dois grupos: (i) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão etc.); e (ii) ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade mais vantajosa, restabelecimento, manutenção etc.).

    30.No primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada. No segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo.

    31.Isto porque, como previsto no art. 88 da Lei nº 8.213/1991, o serviço social do INSS deve “esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade”. Daí decorre a obrigação de a Previdência conceder a prestação mais vantajosa a que o beneficiário faça jus, como prevê o Enunciado nº 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social (“A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”).

    32.Assim, uma vez requerido o benefício, se for concedida uma prestação inferior à devida, está caracterizada a lesão a direito, sem que seja necessário um prévio requerimento administrativo de revisão. A redução ou supressão de benefício já concedido também caracteriza, por si só, lesão ou ameaça a direito sindicável perante o Poder Judiciário. Nestes casos, a possibilidade de postulação administrativa deve ser entendida como mera faculdade à disposição do interessado.

    33.Portanto, no primeiro grupo de ações (em que se pretende a obtenção original de uma vantagem), a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar a extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. No segundo grupo (ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida), não é necessário prévio requerimento administrativo para ingresso em juízo, salvo se a pretensão depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Há, ainda, uma terceira possibilidade: não se deve exigir o prévio requerimento administrativo quando o entendimento da Autarquia Previdenciária for notoriamente contrário à pretensão do interessado. Nesses casos, o interesse em agir estará caracterizado.” (RE 631240, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO, DJe 10.11.2014) - Grifei.

A matéria em debate, portanto, não se enquadra no primeiro grupo, ou seja, no grupo das pretensões novas e, sim, no segundo, pois o que se busca é a restituição dos valores pagos indevidamente, não sendo, portanto, necessário o prévio requerimento administrativo.” (grifos nossos)

 

Na mesma linha, vejam-se os seguintes julgados:

“PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA EXTINTIVA AFASTADA. CAUSA MADURA. PROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RECURSO PROVIDO.

1. A análise do interesse processual deve ser compatibilizada com princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da CF/88, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

2. A comprovação do pedido administrativo de restituição não constitui condição ou pressuposto para ajuizamento da ação, em atenção ao supracitado princípio da inafastabilidade da jurisdição. 3. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de julgamento imediato, cabível o julgamento por esta Corte, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015.

4. Nos termos do art. 165 do CTN, o sujeito passivo da obrigação tributária tem direito à restituição do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, seja qual for a modalidade do seu pagamento. Assim, é atribuído ao Fisco o dever de restituir o indébito.

5. No caso, restou demonstrado que o autor realizou pagamento de parcelamento referente a crédito tributário o qual, posteriormente, foi reconhecida sua nulidade. Logo, de rigor a restituição do indébito.

6. Os créditos da parte autora devem ser atualizados, desde a época do recolhimento indevido (Súmula n. 162/STJ), na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 267/2013.

7. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado a ser restituído, nos termos do art. 85, §§ 2º, I a IV e 3º, I, do CPC. 8. Recurso de apelação provido.” (grifos nossos)

(TRF da 3ª Região, AC 0002283-36.2012.4.03.6117, 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal Nery da Costa Junior, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/09/2020)

 

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF/88. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERÍODO POSTERIOR À CONCESSÃO DO CEBAS. VIA JUDICIAL INTERESSE PROCESSUAL. PREVALÊNCIA. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. 

1. O pedido de restituição de indébito tributário pode ser formulado diretamente na via judicial, sem a necessidade de prévio esgotamento da instância administrativa.

2. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte.

3. Agravo de instrumento provido.” (grifos nossos)

(TRF da 3ª Região, AC 5001614-66.2019.4.03.0000, 3ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Maria Piedras Marcondes, Data 06/06/2019, Data da publicação 11/06/2019)

 

Esta 3ª Turma Especializada tem precedentes no sentido da desnecessidade do prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse processual na propositura da ação de repetição de indébito e da declaratória cumulada com repetição de indébito tributário. A propósito, trago à colação os seguintes arestos:

“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IRPJ. IMUNIDADE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDÉBITO. ANTERIOR PLEITO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. ART. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

1. Trata-se de Apelação interposta pelo SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SEBRAE/ES em face de sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir. Considerou o ilustre julgador que a legislação confere ao contribuinte diversos instrumentos administrativos que asseguram seu direito à restituição fiscal. No entanto, sem que exista prévia manifestação do órgão administrativo fiscal no sentido de negar expressamente tal direito, não há como se conferir interesse processual à lide instaurada na esfera judicial.

2. No caso em tela, pretende a parte autora, ora Apelante, que que seja reconhecida a imunidade para afastar a incidência do Imposto de Renda sobre rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou variável, bem como a restituição do indébito dos tributos pagos, respeitada a prescrição quinquenal (fl. 39). Alega que o Princípio da Inafastabilidade da jurisdição previsto na Constituição Federal consagra um poder-dever de prestação jurisdicional, de modo que o judiciário não pode escolher quais as causas devem ser admitidas e nem pode se categorizar como instância subsidiária de resolução de conflitos. Além disso, na suspensão da eficácia da norma do art. 12, § 1º da lei nº 9.532/97, pelo STF, nos autos da ADIN 1.802-DF, a Receita Federal ratificou a tese do Recorrente ao dispensar a retenção de imposto de renda sobre os rendimentos de aplicações financeiras.

3. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, inscrito ano art. 5º, inciso XXV da CF/88, pelo qual "a lei não excluirá de apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de lesão" é expresso no sentido da possibilidade de se provocar a tutela jurisdicional para a garantia da tutela de direitos. Tal significa que o acesso ao Poder Judiciário, salvo exceção prevista na própria CF/88, não depende ou está condicionado à prévia provocação administrativa tampouco ao esgotamento de aludida instância.

4. Error in procedendo na sentença apelada, que deve ser anulada, reconhecendo-se ao ora apelante interesse de agir na propositura da ação judicial, ainda que não tenha apresentado pleito administrativo anterior.

5. Impossibilidade de aplicação in casu, das disposições do art. 515, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015), para julgamento do mérito da causa, diante da possibilidade de produção de prova pericial.

6. Apelação parcialmente provida a fim de remeter os autos ao MM. Juízo a quo para regular prosseguimento ao feito, procedendo à análise e resolução de mérito.”

(AC 0013935-54.2017.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal Marcus Abraham, Data da Decisão 10/10/2018, Data de Disponibilização 16/10/2018). Grifos nossos.

 

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO STF NO RE Nº 631/240.

1. A questão cinge-se à necessidade, ou não, de prévio requerimento administrativo de ressarcimento do tributo pago indevidamente para a configuração do interesse processual para o ajuizamento da ação de repetição de indébito tributário.

2. No RE nº 631.240/MG, citado na sentença recorrida, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento, sob a sistemática da repercussão geral (tema 350), dentre outras teses, que “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise.”

3. No entanto, em se tratando de ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência tem entendido que não há necessidade de prévio requerimento administrativo, pois já houve violação a direito com o pagamento indevido, não se tratando de inaugurar uma nova relação jurídica.

4. Conforme assentado em precedente desta E. 3ª Turma Especializada, “nasce o interesse de agir (e a lesão de direito) com o pagamento indevido do tributo (total ou parcial), o que gera ao contribuinte o direito de devolução da quantia equivocadamente despendida.” (AC 0133204-55.2015.4.02.5002, Relator Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho, Data de decisão 30/08/2019, Data de disponibilização 03/09/2019).

5. Apelação conhecida e provida.” (grifos nossos)

(AC 0159839-04.2014.4.02.5101, Relatora Desembargadora Federal CLÁUDIA NEIVA, Data de decisão 02/06/2020).

 

Os precedentes da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça citados nas contrarrazões (REsp 1734733/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 07/06/2018, DJe 28/11/2018, e AIRESP 1652049, Rel. Min. Og Fernandes, Dje 06/09/2019), que exigem o requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da ação para fins de caracterizar o interesse de agir, se aplicam aos pedidos formulados à Secretaria da Receita Federal concernentes às contribuições previdenciárias, o que não é o caso dos autos, que trata de postulação de isenção do imposto de renda em pensão por morte, por ser o autor portador de moléstia grave, com a restituição dos valores idevidamente recolhidos a esse título.

Ademais, é notória e reiterada a resistência da Administração em casos semelhantes, motivo pelo qual não deve prevalecer a exigência de prévio requerimento administrativo.

Esta 3ª Turma Especializada já se manifestou nesse sentido em hipótese semelhante:

“TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. PENSIONISTA. ISENÇÃO. DESCABIMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

1. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo nos termos dos arts. 330, III e 485, I, do CPC. O Juízo a quo decidiu que a Autora era carecedora de interesse jurídico a possibilitar a admissibilidade de sua demanda e a análise do mérito do caso, na medida em que não houve requerimento administrativo pleiteando a isenção de Imposto de Renda por moléstia grave.

2. Em que pese a questão não ter sido discutida no âmbito administrativo, também é fato que a Ré em suas contrarrazões, já sinaliza que tal pedido se fosse realizado administrativamente não teria sucesso. Sendo certo que a alegação de que a autora não preenche os requisitos exigidos pela legislação para a obtenção da isenção. Por si só, não tem o condão de afastar o interesse da Recorrente.

3. Aliás, o que vemos no Judiciário é a reiterada resistência da Ré, em casos em que comprovadamente o contribuinte tem o direito e lhe é negado. Nesta E. Corte existem várias ocorrências envolvendo a isenção do Imposto de Renda nos termos do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 (portadores de moléstia grave), que apesar de existência de laudos médicos, conformando a patologia, a Administração se nega a conceder o benefício, obrigando o contribuinte a se socorrer do Judiciário.

4. Obrigar o contribuinte a postular pedido de isenção na esfera administrativa, seria inócuo e apenas retardaria à parte a obtenção do provimento pleiteado, além de atravancar ainda mais a Receita Federal, já assoberbada com a análise de tantos requerimentos de isenção, restituição e compensação tributária. Verdade esta, que, por diversas vezes, tem o contribuinte acionado o Judiciário em decorrência da demora de análise de tais pedidos, alguns por vários anos, uma vez que Administração tem ultrapassado o disposto na Lei nº 11.457/2007, que estabelece, em seu art. 24, o prazo de 360 dias para que decida os requerimentos administrativos de matéria tributária, argumentando, como justificativa, quase sempre, a insuficiência de recursos humanos e materiais no âmbito da Administração Pública.

5. Acresça-se que em suas contrarrazões, restou demonstrada a pretensão resistida da Apelada que autoriza o ingresso no Judiciário, não havendo que se falar em extinção do feito, já que o requerimento administrativo, como já dito, nesse caso, seria inócuo e apenas retardaria à parte a obtenção do provimento pleiteado.

6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de reconhecer o interesse de agir, uma vez que os procedimentos administrativos de reconhecimento de direitos não satisfazem integralmente as pretensões dos contribuintes, tornando tal via prejudicial aos interesses da parte e, por outro lado, inócua (no sentido de prevenir o aforamento de novas ações judiciais).

7. Precedentes: STJ, EREsp 868.778/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 05/12/2012; TRF2, AC nº 2013.51.01.013620- 8, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, DJE: 08/01/2018, Terceira Turma Especializada; AC nº 2015.50.01.127681-1, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTÔNIO SOARES, Quarta Turma Especializada, DJE: 07/06/2017; TRF4, AC 5004293-91.2016.4.04.7121, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 08/03/2018; TRF4, AC 5013731-45.2014.4.04.7208, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 16/08/2017.

8. Resta configurado o interesse processual, devendo ser anulada a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com o retorno dos autos à origem para seu regular processamento.

9. Apelação provida. Sentença anulada.” (TRF-2. AC 0015748-10.2017.4.02.5101. Terceira Turma Especializada. Relator Desembargador Federal Marcus Abraham. DJE: 29/05/2018)

 

Ressalte-se que, no termos da Súmula nº 625 do Superior Tribunal de Justiça: “O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública”, a ensejar, também sob essa circunstância, o interesse de agir.

 Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação, para afastar a extinção e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5020160-83.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO STF NO RE Nº 631.240.

 1. A questão cinge-se à necessidade, ou não, de prévio requerimento administrativo de reconhecimento de isenção de imposto de renda sobre a pensão percebida pela parte autora, em razão de moléstia grave, com o ressarcimento do tributo pago indevidamente, para a configuração do interesse processual para o ajuizamento da ação declaratória cumulada com repetição de indébito tributário.

2. O Supremo Tribunal Federal, no RE nº 631.240/MG, fixou o entendimento, sob a sistemática da repercussão geral (tema 350), dentre outras teses, que “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise”.

3. No entanto, em se tratando de ação declaratória cumulada com repetição de indébito tributário, a jurisprudência tem entendido que não há necessidade de prévio requerimento administrativo, pois já houve, em tese, violação a direito com o pagamento indevido, não se tratando de inaugurar uma nova relação jurídica. Precedentes do TRF da 2ª Região.

4. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, para afastar a extinção e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de junho de 2023.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001505644v3 e do código CRC dce613a6.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2023

Apelação Cível Nº 5020160-83.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 27/06/2023, na sequência 104, disponibilizada no DE de 09/06/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA AFASTAR A EXTINÇÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 00:20:35.


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