Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000851-53.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por C. L. P. contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão (evento 225, proc. orig.) que o manteve no polo passivo da execução fiscal nº 0514839-91.2006.4.02.5101. Eis a ementa (evento 34):

 

TRIBUTÁRIO, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUÍZO FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE OPOR À FAZENDA NACIONAL.

1. A decisão agravada manteve o ex-sócio da devedora no polo passivo da execução fiscal, sob o fundamento de que a União/Fazenda Nacional não foi parte na “ação declaratória de inexistência de responsabilidade” ajuizada perante o juízo falimentar em face da sociedade executada.

2. A execução fiscal foi ajuizada em março/2006 e em julho/2011 foi frustrada a diligência constritiva no domicílio da executada, ensejando o redirecionamento da execução fiscal para o ora agravante, em maio/2013, tampouco encontrado e citado por edital.

3. Não se conhece do recurso em relação à alegação de prescrição intercorrente, para não incorrer em supressão de instância.

4. A citação por edital, em execução fiscal, prescinde da publicação em jornal de grande circulação. Precedentes.

5. Nos termos da tese vinculante firmada pelo STJ (tema repetitivo nº 981) apenas se exige que o sócio formalmente detivesse poderes de gestão quando constatada a dissolução irregular. No caso, a decretação da falência em momento posterior (janeiro/2015) não inviabiliza o redirecionamento, diante do longo hiato desde a constatação do encerramento das atividades, em julho/2011 – logo, nesse instante, dissolução irregular.

6. A sentença do juízo empresarial não vincula a Fazenda Nacional, que não integrou a relação processual.

7. “A coisa julgada ‘inter partes’ é a regra em nosso sistema processual, inspirado nas garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. [...] No sistema processual brasileiro, ninguém poderá ser atingido pelos efeitos de uma decisão jurisdicional transitada em julgado, sem que se lhe tenha sido garantida efetiva participação, mediante o devido processo legal, assegurado o contraditório e a ampla defesa. [...] Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a sentença não poderá prejudicar terceiro, em razão dos limites subjetivos da eficácia da coisa julgada. [...]” (STJ, REsp nº 1.766.261, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 24.5.2021).

8. O revolvimento dos fatos relativos às disputas societárias é incompatível com a via da exceção de pré-executividade, exigindo do executado a oposição dos embargos previstos no art. 16 da Lei nº 6.830/1980.

9. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

 

Aponta omissão relativa à alegação de que, “tendo sido anulado o negócio jurídico pelo qual o Embargante ingressou na sociedade, com efeitos ex tunc, ele jamais foi sócio da Massa Falida de Transportes Oriental S/A, o que, com todas as vênias, não foi objeto de análise por essa e. Turma”. Indaga, ademais:

 

[...] para que a sentença prolatada pelo MM. Juízo Universal da Falência produza efeitos a todos os credores da empresa falida, o Embargante precisaria incluir no polo passivo daquela ação todos eles? A resposta soa evidentemente negativa, data maxima venia.

Por oportuno, vale aqui fazer mais uma indagação: no caso das sentenças de interdição (meramente declaratória) prolatadas por Juízos Orfanológicos, há necessidade de inclusão da Fazenda Nacional, Municípios ou Estados no polo passivo para que a ordem judicial produza efeitos para os entes públicos: A resposta também é negativa...

 

Invoca as normas dos arts. 76 e 82 da Lei nº 11.101/2005, tampouco analisadas pelo acórdão embargado.

Refuta, por fim, o fundamento de que “o revolvimento dos fatos relativos às disputas societárias é incompatível com a via da exceção de pré-executividade, exigindo do executado a oposição dos embargos previstos no art. 16 da Lei nº 6.830/1980”, pois não há, pelos motivos expostos, possibilidade de a matéria ser reapreciada em embargos à execução fiscal, tendo em vista a coisa julgada material formada no juízo universal.

Em contrarrazões (evento 45), a União/FN defende a inexistência de vícios no acórdão embargado.

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração.

Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

Inexiste o vício apontado no acórdão embargado, pois omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde do recurso (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).

Na hipótese, o voto condutor traçou o histórico processual que detalha sua inclusão no polo passivo, fundada na dissolução irregular, em momento anterior ao ajuizamento da ação no juízo estadual e foi claro, ainda, ao registrar que “a sentença do juízo empresarial não vincula a Fazenda Nacional, que não integrou a relação processual”, com apoio em precedente jurisprudencial, e que “o revolvimento dos fatos relativos às disputas societárias é incompatível com a via da exceção de pré-executividade, exigindo do executado a oposição dos embargos previstos no art. 16 da Lei nº 6.830/1980”.

De todo modo, ao contrário do que sustenta o embargante, a decisão agravada e o acórdão, que a manteve, não contrariaram a coisa julgada material formada em decorrência da “ação declaratória de inexistência de responsabilidade”.

Isso porque a decisão posterior da 5ª Vara Empresarial é que não tem o efeito de rever decisão anterior da Vara de Execução Fiscal que, ao rejeitar a exceção de pré-executividade, evidenciou a responsabilidade tributária do agravante, em razão de dissolução irregular anterior ao distrato, salientando que “as alegações e documentação apresentadas na exceção de pré-executividade não elidem sua legitimidade pelo exercício da gerência da empresa executada na época da dissolução irregular da sociedade” e que “apesar da alegação de que a alteração no contrato social da sociedade não tenha produzido efeitos práticos, em razão do encerramento das atividades da empresa em virtude da cassação da permissão do serviço, o distrato, realizado em 2014, não possui o condão de retirar sua responsabilidade pela administração da sociedade na época da constatação da dissolução irregular (2012), conforme documentação arquivada na JUCERJA à época do redirecionamento”, com a ressalva de que a matéria poderia ser “novamente ventilada em sede de embargos à execução, mediante eventual mais robusta produção probatória, após garantido o juízo” (evento 151 do proc. orig.).

 Ademais, o art. 76, caput, da Lei 11.101/2005, citado pelo embargante, ressalva a competência do juiz da execução fiscal em relação ao juízo da falência.

No mais, “conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp 166.402/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; e EDcl na Rcl 8.826/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 1.915.607, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 16.3.2023).

Verifica-se que, na verdade, com base em alegação de omissão, deseja o embargante modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.

Dessa forma, se o embargante entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.

Consoante a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR nº 4.858, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 19.3.2020).

Por fim, necessário se faz esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.

Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001505599v2 e do código CRC 2c0613d3.

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Documento:20001578276
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Agravo de Instrumento Nº 5000851-53.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

VOTO-VISTA

Trata-se de embargos de declaração opostos por C. L. P. contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que o manteve no polo passivo da execução fiscal n. 0514839-91.2006.4.02.5101 (Evento 225 do processo originário).

Apontou o embargante omissão relativa aos efeitos da anulação do negócio jurídico em sentença proferida pelo juízo da falência; aduziu que a sentença prolatada pelo juízo falimentar produz efeitos para fins de sua responsabilização nesta execução fiscal; invocou as normas dos arts. 76 e 82 da Lei 11.101/2005 e defendeu que há coisa julgada material formada no juízo universal quanto à questão das disputas societárias. 

O voto da e. Relatora entendeu que  Inexiste o vício apontado no acórdão embargado, pois omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde do recurso (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).

Pedi vista para melhor exame dos autos originários e análise das questões contidas no processo e as trazidas nos aclaratórios.

Primeiro, das decisões digitalizadas no processo de execução fiscal (6 VFEF), apenso aos embargos, não verifiquei hipótese de impedimento.

Segundo, a prescrição, alegada pela parte, foi acolhida por sentença na execução fiscal. Porém, como houve o julgamento do Agravo e não ocorreu o trânsito em julgado da sentença, passo a analisar os embargos de declaração. 

Em relação ao recurso, em si, o voto da e. Relatora não merece reparo.

O art. 1.022 do CPC dispõe que cabem embargos de declaração contra decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e (iii) corrigir erro material.

Uma decisão omissa é aquela que chega a sua conclusão sem considerar fundamento que, se enfrentado, poderia conduzir a uma solução diversa.

As questões de fato e de direito necessárias para a apreciação do Agravo interposto foram enfrentadas no Acórdão embargado. Portanto, não está caracterizado o referido vício. Logo, a via dos embargos de declaração apresenta-se como imprópria para alterar a conclusão da decisão proferida.

Porém, considerando que as questões discutidas no Agravo (i. os efeitos da falência e da recuperação judicial na caracterização da dissolução irregular; ii. os efeitos de sentença que anula negócio jurídico societário sobre o redirecionamento) são de competência das varas de execução fiscal, reservo-me o direito de firmar ou de expor eventual entendimento no momento oportuno.

Do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração, acompanhando a e. Relatora, nos termos aqui expostos.



Documento eletrônico assinado por ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001578276v8 e do código CRC 8983f956.

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Documento:20001505600
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Agravo de Instrumento Nº 5000851-53.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUÍZO FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE OPOR À FAZENDA NACIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

1. Inexiste o vício apontado no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa.

2. Com base em alegação de omissão, deseja o recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.

3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional.

4. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2023.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001505600v3 e do código CRC 5838a306.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2023

Agravo de Instrumento Nº 5000851-53.2023.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 27/06/2023, na sequência 83, disponibilizada no DE de 09/06/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA RELATORA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LEITE, PEDIU VISTA O JUIZ FEDERAL CONVOCADO ERICO TEIXEIRA.

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Pedido Vista: Juiz Federal ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO

IMPEDIDO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/08/2023

Agravo de Instrumento Nº 5000851-53.2023.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 15/08/2023, na sequência 157, disponibilizada no DE de 27/07/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO JUIZ FEDERAL CONVOCADO ERICO TEIXEIRA NO SENTIDO DE ACOMPANHAR A RELATORA, A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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