Agravo de Instrumento Nº 5010062-55.2019.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Muniz Freire/ES, nos autos do processo nº 0000040-86.2011.8.08.0037 (037.11.000040-5), que fixou os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o quantum devido, na forma do art. 85, § 1º, 2º e 3º, I, do CPC, e determinou a intimação do INSS para apresentar a planilha de cálculos referente aos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, em 30 (trinta) dias.

 O INSS sustenta, em síntese, a impossibilidade jurídica de fixação de honorários em sede de cumprimento de sentença, sem resistência da Fazenda Pública - exegese do art. 85, § 7º do CPC.

Pugna, ao final, pelo provimento do agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão agravada que condenou o INSS ao pagamento e honorários de sucumbência, já que não houve oposição aos cálculos da autora, sendo irrelevante tratar ou não de RPV; subsidiariamente, que seja fixada pela metade a verba honorária, nos termos do art. 90, § 4º do CPC.

A parte agravada apresentou contrarrazões (evento 9, CONTRAZ1).

Manifestação do Ministério Público Federal informando que não tem interesse em intervir no feito (evento 9, CONTRAZ1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001504946v3 e do código CRC a652c357.

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Agravo de Instrumento Nº 5010062-55.2019.4.02.0000/ES

VOTO

De acordo com o art. 1015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é cabível agravo de instrumento em face de decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença.

Logo, o presente agravo deve ser conhecido.

A decisão agravada encontra-se assim fundamentada (evento 1, AGRAVO3, fls. 268):

Fixam-se os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o quantum devido, na forma do art. 85, §1º, 2º, 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Intime-se o INSS para apresentar a planilha de cálculos referente aos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, em 30 (trinta) dias.

Juntados os cálculos, intime-se o advogado para tomar ciência e requerer o que entender cabível, em 05 (cinco) dias.

Estando de acordo com os cálculos apresentados, expeça-se, desde logo, o competente ofício requisitório (RPV) para pagamento do débito em favor do Dr. Gilmar Batista Vieira, OAB/ES 13.655.

Feito o depósito, expeça-se alvará em favor do advogado para levantamento do valor.

Após, arquivem-se

A decisão deve ser mantida.

O art. 1º- D da Lei n. 9.494/97, incluído pela Medida provisória n. 2.180-35/2001, dispõe que “Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas”. O dispositivo foi reproduzido pelo Código de Processo Civil de 2015, que em seu artigo 85, §7º, prevê que “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”.

No entanto, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que “nas execuções contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, os honorários advocatícios serão devidos quando se tratar de débitos de pequeno valor” (AgInt no REsp 1483109/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018). Confira-se a ementa do aresto:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO EMBARGADA. PEQUENO VALOR. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.

1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que nas execuções contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, os honorários advocatícios serão devidos quando se tratar de débitos de pequeno valor. Precedente: AgInt no REsp 1.699.633/RS, Rel. Ministro Sérgio kukina, Primeira Turma, DJe 1/6/2018.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1483109/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018)

Mesmo após a vigência do §7º do art. 85 do CPC/2015, a Corte Superior manteve o entendimento de que são devidos honorários em cumprimento de sentença instaurado contra a Fazenda Pública relativo a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação. A propósito, vejam-se os seguintes arestos do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015.

1. Esta Corte firmou jurisprudência de que são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação. Precedentes.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 2.019.637/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022.)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PELA METADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADO. ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. NORMA INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE RPV. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia a definir se a previsão do § 4º do art. 90 do CPC/2015 se aplica aos cumprimentos de sentença não impugnados, total ou parcialmente, pela Fazenda Pública.

(...)

6. Esta Corte firmou jurisprudência de que são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação. Precedentes.

7. Recurso especial a que se nega provimento.

(REsp n. 1.664.736/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 17/11/2020.)

No caso em exame, o agravado requereu que fossem fixados honorários relativos ao cumprimento de sentença, o que foi provido pelo juízo a quo e fixou os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o quantum devido.

Considerando que o valor executado está sujeito o regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), é devido o pagamento de honorários em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que a INSS não tenha ofertado impugnação.

Nos casos em que a Fazenda Pública é parte, aplicam-se, para a fixação de honorários, as regras do art. 85, §§2º e 3º do CPC vigente, observando-se a aplicação sucessiva dos percentuais aplicáveis às faixas dos incisos do §3º. Na espécie, diante da simplicidade da questão e do valor da causa, os honorários do cumprimento de sentença devem ser fixados em 10% sobre o quantum devido.

Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Agravo de Instrumento Nº 5010062-55.2019.4.02.0000/ES

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO SUJEITA AO REGIME DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.

1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão, proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Muniz Freire/ES, nos autos do cumprimento de sentença contra o INSS nº 00000040-86.2011.8.08.0037.

2. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que nas execuções contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001, é devido o pagamento de honorários advocatícios quando se tratar de débitos de pequeno valor, ainda que não embargada. Após a vigência do CPC/15, a Corte Superior manteve o entendimento de que são devidos honorários em cumprimento de sentença instaurado contra a Fazenda Pública relativo a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação. Precedentes.

4. Nos casos em que a Fazenda Pública é parte, aplicam-se, para a fixação de honorários, as regras do art. 85, §§2º e 3º do CPC vigente, observando-se a aplicação sucessiva dos percentuais aplicáveis às faixas dos incisos do §3º. Na espécie, diante da simplicidade da questão e do valor da causa, os honorários do cumprimento de sentença devem ser fixados em 10% sobre o quantum devido.

5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/08/2023

Agravo de Instrumento Nº 5010062-55.2019.4.02.0000/ES

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária