Apelação Cível Nº 5068442-60.2020.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença (Evento 115 dos autos originários) que julgou improcedentes os pedidos de reintegração ao serviço ativo do Exército, pagamento de salários desde seu desligamento e indenização por danos morais, além de abertura de Inquérito Sanitário de Origem (ISO) para apurar em que circunstâncias eclodiu a sua doença.

O requerente foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 

De acordo com o Juízo a quo, “Para fazer jus à reintegração ao serviço, o militar deve comprovar a existência de incapacidade temporária para qualquer trabalho. Submetido à perícia judicial, na especialidade neurologia, foi produzido o laudo pericial (evento 104), tendo a ilustre expert afirmado, com base em todos os documentos médicos acostados e no exame do autor, que o demandante é portador de Epilepsia e Transtorno Depressivo. Afirma não haver incapacidade, não decorrendo a doença de acidente do trabalho. Além disso, não há doença profissional ou doença do trabalho: o periciando tem condições de prover sua própria subsistência e de sua família”. 

Acrescentou que “o pedido de abertura de inquérito sanitário de origem é indevido, uma vez que, além de não ter sido constatado nexo entre a doença apresentada pelo autor e as atividades militares desenvolvidas à época, não restou comprovado que a condição do autor importe em incapacidade definitiva, conforme laudo pericial. Cabe ressaltar que, ainda que o autor tenha sido julgado " Incapaz B1" (incapaz temporariamente, podendo ser recuperado a curto prazo) no ato de inspeção de saúde à época do seu licenciamento (anexo 11, evento 41), não há vedação legal ao licenciamento ex-officio do militar temporário que se encontra em tratamento médico em decorrência de enfermidade ensejadora de incapacidade transitória, uma vez que, nesse caso, é autorizada, sem obstar-se o licenciamento, a continuidade de tratamento médico, até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido”. 

Considerou que “de acordo com as atas das inspeções de saúde, foi garantida ao autor a realização de tratamento para sua moléstia. Quanto à continuidade do tratamento médico após o seu licenciamento, a UNIÃO demonstrou, através de relatórios médicos, que, mesmo após seu licenciamento em fevereiro de 2020, o autor continuou passando regularmente por consultas médicas, o que comprova que lhe foi garantido a continuação do seu tratamento médico (evento 41, anexo 5). Em contrapartida, o autor não logrou êxito em comprovar qualquer negativa de tratamento por parte da Administração Militar”. 

Concluiu que “não constatada qualquer ilegalidade ou irregularidade no ato da Administração e não reconhecido o direito à reintegração, não há que se falar, consequentemente, em indenização por danos morais”. 

Em suas razões (Evento 118 dos autos originários), o autor alega que “Apesar de o Ilustre perito ter afirmado em alguns quesitos que o recorrente tem capacidade de trabalhar, isto não é verdade pois não se sabe data e nem local das crises que acometem o recorrente. E como a doença iniciou-se em 2018, esteve afastado desde então, até ser dispensado. O recorrente não tem condições de se manter e manter sua família e por este motivo requereu sua reintegração com recebimento de proventos inclusive durante tratamento”. 

Sustenta que “não pode o recorrido simplesmente licenciar o recorrente por ter concluído seu tempo de serviço obrigatório e concluir que somente atendimento médico seria suficiente para mantença do recorrente, o mesmo necessita ser reintegrado com recebimento de seus proventos até sua completa recuperação”. 

Contrarrazões (Evento 126 dos autos originários). 

É o relatório. Peço dia para julgamento. 

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001504052v2 e do código CRC cd926f80.

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Apelação Cível Nº 5068442-60.2020.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço da apelação porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

O autor era militar temporário, o que significa que o seu vínculo era precário, haja vista sua incorporação às fileiras do Exército Brasileiro em 01/03/2012 e o seu licenciamento em 29/02/2020, ex officio por término de prorrogação do tempo de serviço (Evento 41, OFIC15, Página 21 dos autos originários).

Note-se que o ato de inspeção que antecedeu sua exclusão indicou “diagnóstico: G40.2 – Epilepsia e síndromes epiléticas sintomáticas definidas por sua localização (focal) (parcial) com crises parciais complexas ( ). CID-10 e o seguinte parecer: ‘Incapaz B1’. Necessita de trinta dias de afastamento total do serviço e instrução para realizar seu tratamento. Diagnóstico(s) utilizado(s) para emissão do Parecer: G40.2. Observação: A doença ou defeito físico não pré-existia à data da incorporação. A incapacidade está enquadrada no inciso VI do Art. 108 da lei n.º 6.880, de 9 de dezembro de 1980. O inspecionado deverá manter tratamento, em Organização Militar de Saúde, após o Licenciamento/Desincorporação” (Evento 1, OUT6, Página 42 dos autos originários).

Vale ressaltar que, nos meses de abril, maio e julho de 2020, foram realizadas outras três inspeções de saúde, de Atas n.ºs 21313/2020, 21348/2020 e 21407/2020, respectivamente nas quais se atestou a aptidão para o exercício das atividades laborativas civis (Evento 41 – OFIC 11 – fls. 18/20 dos autos originários).

Cabe salientar que o ato de licenciamento goza de presunção de legalidade e legitimidade, e a sua motivação é fundamentada nos artigos 94, V, e 121, II, § 3º, “a” e § 4º da Lei nº 6.880/80. Ou seja, os motivos de fato e de direito foram explicitados e é o quanto basta para que se tenha por motivado o ato de licenciamento da autora. 

Confira-se o disposto na legislação militar: 

“Art. 94. A exclusão do serviço ativo das Forças Armadas e o conseqüente desligamento da organização a que estiver vinculado o militar decorrem dos seguintes motivos:

(...)

V – licenciamento”.

“Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua:

I - a pedido; e

II - ex officio .

(...)

§ 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada:

a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio;

b) por conveniência do serviço;

c) a bem da disciplina;

d) por outros casos previstos em lei.

§ 4º O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva.

§ 5° O licenciado ex officio a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na legislação que trata do serviço militar”. 

Assim, a legislação militar dispõe que o ingresso na carreira ocorre em caráter temporário, conforme se depreende do artigo 121, § 3º, “a” e “b”, da Lei n.º 6.880/80. A estabilidade somente é conferida aos militares com mais de dez anos de efetivo serviço “nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas” (art. 50, IV, “a” da Lei nº 6.880/80). 

E, na hipótese dos autos, tal lapso temporal não foi alcançado pelo autor, sendo legítimo o seu licenciamento por conclusão de tempo de serviço ou por conveniência do serviço, pois a Administração dispõe de poder discricionário para tanto. 

Neste sentido: 

“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR TEMPORÁRIO. AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Trata-se de Mandado de Segurança em que o Impetrante requer a sua reintegração ao serviço ativo da Aeronáutica, sob alegação de que seus resultados nas Forças Armadas Brasileiras sempre foram satisfatórios, e de que seu licenciamento ocorreu sem a observância da ampla defesa.

2. A autoridade coatora aduziu que o militar não cumpriu os requisitos legais para permanência e aquisição de estabilidade na Força Aérea, por não ter obtido parecer favorável da Comissão de Promoções de Graduados. Explicou que isso ocorreu porque o mesmo não apresentou conceito profissional compatível com o exercício de suas funções.

3. A controvérsia cinge-se, portanto, em verificar suposto direito líquido e certo do Impetrante em obter a reintegração ao serviço ativo da Aeronáutica, do qual foi licenciado ex officio, após receber conceito negativo em Ficha de Avaliação de Graduados.

4. O Impetrante ingressou nas fileiras do Exército Brasileiro em 09/07/2007, tendo sido excluído em 25/06/2016 , razão  pela  qual  não  é detentor  de  estabilidade,  e sim militar temporário que, ao ingressar no Serviço Ativo da Aeronáutica, deveria encontrar- se plenamente ciente do caráter provisório da atividade que iria exercer.

5. A carreira de Praças e Oficiais é atribuição de cada Comando Militar, conforme art. 59, parágrafo único, da Lei 6.880/80, donde competente o Comando da Aeronáutica para regular a carreira a que pertencia o Impetrante, prevendo alterações nos efetivos, decidindo prorrogações de tempo de serviço, aplicando sanções disciplinares previstas em Regulamentos e Leis, bem como procedendo a eventuais desligamentos por conveniência da própria Força.

6. Ao Poder Judiciário cabe apenas apreciar a legalidade e constitucionalidade dos atos praticados pela Administração, sem, contudo, adentrar o juízo da oportunidade e conveniência, a fim de que seja preservada a autonomia administrativa de órgãos públicos e mantido inviolável o Princípio da Separação dos Poderes. Não cabe ao Judiciário manifestar- se sobre a eficiência ou justiça do ato administrativo, porque, ao assim agir, estaria deixando de emitir pronunciamento jurisdicional, para decidir administrativamente.

7. No caso, embora o Impetrante alegue que não teve acesso às suas fichas de avaliação, referentes ao ano de 2015, tal alegação não restou demonstrada nos autos. Pelo contrário, no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 102, de junho de 2016, consta como deferido o seu requerimento perante o demandado, para que seja expedida a reprodução fiel de sua Ficha de Avaliação de Graduados de 2015. 8. Ressalte-se que o remédio constitucional do mandado de segurança, além da necessidade de preencher os requisitos da Petição Inicial previstos nos artigos 319 e 320 do CPC/15, também exige a apresentação de prova documental pré- constituída das alegações, e no caso, o Impetrante não juntou prova da recusa por parte do Impetrado em fornecer as informações pleiteadas.

9. Ademais, o próprio Impetrante afirma que, no período de 2015, passou por dificuldades pessoais que teriam lhe prejudicado o desempenho profissional, de modo que não concluiu o curso, acarretando em sua punição.

10. In casu, não restou configurada qualquer ilegalidade no procedimento adotado pelo Impetrado.

11. Apelação desprovida.

(TRF2, 0092285-81.2016.4.02.5101, rel. Juíza Federal Convocada Maria Amélia Senos de Carvalho, 8ª Turma Especializada, 20/08/2018) 

Conforme narrado, o ato de licenciamento do autor restou fundamentado no art. 108, VI, do Estatuto dos Militares, que assim dispõe: 

“Art.108 - A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;

II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;

III - acidente em serviço

IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;

V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada, e

VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.

(...)

Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado:

I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e

II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

§ 1º O militar temporário, na hipótese prevista neste artigo, só fará jus à reforma se for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada.

§ 2º Será licenciado ou desincorporado, na forma prevista na legislação pertinente, o militar temporário que não for considerado inválido”.  

Nos termos dos artigos 108, VI, e 111 da Lei nº 6.880/80, para que se identificasse eventual vício no ato de licenciamento do autor deveria ser comprovada a sua incapacidade definitiva por conta de invalidez, isto é, constatação de que o requerente se encontrava impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. 

O Juízo a quo determinou a realização de perícia, sendo certo que a expert concluiu que o requerente “não apresenta incapacidade laboral ou deficiência que gere impedimento a exercer uma vida normal com plena integração a sociedade e ingresso no mercado de trabalho”. Confira-se a íntegra da conclusão: 

“Periciado com Epilepsia e Transtorno Depressivo. Exame neurológico e exame do estado mental normal. Epilepsia com crises controladas. Última crise há mais de 1 ano. Transtorno Depressivo sem evidência de agudização.

Faz uso de medicamento para epilepsia em dose média e faz uso de antidepressivos em subdose, o que não é compatível com doença grave e ou incapacitante.

Conforme exame pericial, conclui-se que o examinado não apresenta incapacidade laboral ou deficiência que gere impedimento a exercer uma vida normal com plena integração a sociedade e ingresso no mercado de trabalho”.

(Evento 104, LAUDO1, Página 2 dos autos originários). 

Cumpre transcrever os seguintes quesitos respondidos pela perita, que corroboram a ausência de incapacidade laboral do autor. Nesse sentido: 

Quesitos do autor:

“1 – O periciando é ou foi portador de doença ou lesão? Em caso afirmativo, qual (Nome e CID)?

R: Sim, Epilepsia, CID 10 G40. Transtorno Depressivo CID 10 F32.

3 – Essa incapacidade é temporária ou permanente?

R: Não evidencio incapacidade.

4 – Caso o periciando esteja incapacitado, a incapacidade é total ou parcial? R: Não evidencio incapacidade.

5 – É possível estimar a data do início e, sendo o caso, da cessação da incapacidade? Qual (mês/ ano)?

R: Não evidencio incapacidade.

(...)

15 – Prestar outras informações que o caso requeira.

R: Periciado com epilepsia com crises controladas. Última crise há mais de 1 ano. Faz uso de medicamento para epilepsia em dose média e faz uso de antidepressivos em subdose, o que não é compatível com doença grave e ou incapacitante. Exame neurológico e exame do estado mental normal”.

(Evento 104, LAUDO1, Páginas 2/3 dos autos originários).

 Assim restou destacado pelo Juízo a quo:

 “Submetido à perícia judicial, na especialidade neurologia, foi produzido o laudo pericial (evento 104), tendo a ilustre expert afirmado, com base em todos os documentos médicos acostados e no exame do autor, que o demandante é portador de Epilepsia e Transtorno Depressivo. Afirma não haver incapacidade, não decorrendo a doença de acidente do trabalho. Além disso, não há doença profissional ou doença do trabalho: o periciando tem condições de prover sua própria subsistência e de sua família.

A perita fez, ainda, a seguinte observação: “Periciado com epilepsia com crises controladas. Última crise há mais de 1 ano. Faz uso de medicamento para epilepsia em dose média e faz uso de antidepressivos em subdose, o que não é compatível com doença grave e ou incapacitante.”.

Considerando o laudo pericial produzido nos autos, não restou comprovada qualquer incapacidade do autor, sendo indevida, portanto, sua reintegração”.

(Evento 115, SENT1, Página 3 dos autos originários).

Diante do exposto, não restou demonstrada qualquer ilegalidade no ato de licenciamento do autor, devendo ser prestigiada a sentença que julgou os pedidos improcedentes.

Considerando-se a sucumbência recursal do autor, sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser majorada em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 85, §11, e 98, § 3º, do CPC.

 Isto posto,

Voto no sentido de conhecer da apelação e negar-lhe provimento, majorando a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 85, §11, e 98, § 3º, do CPC.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001504053v3 e do código CRC 5401d50a.

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Apelação Cível Nº 5068442-60.2020.4.02.5101/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ATO DISCRICIONÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reintegração ao serviço ativo do Exército, pagamento de salários desde seu desligamento e indenização por danos morais, além de abertura de Inquérito Sanitário de Origem (ISO) para apurar em que circunstâncias eclodiu a sua doença.

2. O ato de licenciamento goza de presunção de legalidade e legitimidade, e a sua motivação é fundamentada nos artigos 94, V, e 121, II, § 3º, “a” e § 4º da Lei nº 6.880/80. Ou seja, os motivos de fato e de direito foram explicitados e é o quanto basta para que se tenha por motivado o ato de licenciamento da autora.

3. A estabilidade somente é conferida aos militares com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço “nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas” (art. 50, IV, “a” da Lei nº 6.880/80). E, na hipótese dos autos, tal lapso temporal não foi alcançado pela autora, sendo a mesma regularmente licenciada por conclusão de tempo de serviço ou por conveniência do serviço.

4. Nos termos dos artigos 108, VI, e 111 da Lei nº 6.880/80, para que se identificasse eventual vício no ato de licenciamento do autor deveria ser comprovada a sua incapacidade definitiva por conta de invalidez, isto é, constatação de que o requerente se encontrava impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

5. O laudo pericial foi categórico em indicar que o requerente não apresenta incapacidade laboral ou deficiência que gere impedimento a exercer uma vida normal com plena integração a sociedade e ingresso no mercado de trabalho.

6. Diante do exposto, não restou demonstrada qualquer ilegalidade no ato de licenciamento do autor, devendo ser prestigiada a sentença que julgou os pedidos improcedentes.

7. Por conta da sucumbência recursal, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios deve ser majorada em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 85, §11, e 98, § 3º, do CPC.

8. Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, majorando a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 85, §11, e 98, § 3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de julho de 2023.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001504054v3 e do código CRC cfa2776b.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/07/2023

Apelação Cível Nº 5068442-60.2020.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária