Agravo de Instrumento Nº 0002095-10.2020.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra decisão (evento 405 do processo nº 0004761-41.2019.4.02.5101) que, em cumprimento de sentença, determinou a inclusão da recorrente no polo passivo da relação processual.

Quanto ao ponto, o magistrado de primeiro grau entendeu que os exequentes eram servidores da Fundação Nacional de Saúde até março/1998, passando a integrar o Ministério da Saúde em abril/1998; que o período exequendo vai de janeiro/1993 a junho/1998; que o processo prosseguiu em face de ambas as rés, o que deve ser mantido, com a ressalva de que a FUNASA deve constar como responsável pelo pagamento dos créditos na expedição dos requisitórios de pagamento.

Em suas razões (evento 1 inic 1), a recorrente sustenta ser inexigível o título, por ausência de citação; que a ação foi proposta em face da União, e não da FUNASA, e mesmo que a FUNASA tenha sido erroneamente indicada como procuradora da ré, não foi citada no processo, tendo permanecido apenas a União no polo passivo da relação durante toda a ação de conhecimento; que, mesmo na fase executiva, a participação do polo passivo se restringiu à União, tendo sido a mesma citada, na forma do art. 730 do CPC e propostos embargos à execução; que, somente após o trânsito em julgado do acórdão proferido nos embargos à execução a União alegou que os autores eram servidores da FUNASA; que aplicável o disposto no artigo 535, III, do CPC; que a hipótese é de nulidade absoluta, podendo ser arguida a qualquer tempo (artigo 278 do CPC); que violada a coisa julgada, pois a União foi condenada ao pagamento do reajuste de 28,86%. 

Sem contrarrazões (evento 7).

O Procurador Regional da República Maurício Azevedo Gonçalves entendeu que o caso em tela não justifica sua intervenção.

No evento 16, a União alega que, em função do disposto na MP nº 1.156, de 1º/01/2023, é a sucessora da extinta FUNASA, pelo que requer: (i) a retificação da autuação, para que passe a figurar como sucessora da FUNASA, com a intimação de todos os atos processuais futuros, e (ii): a remessa dos autos ao órgão de execução contenciosa da Procuradoria-Geral da União (PGU), “com a devolução integral do prazo, a fim de evitar nulidade processual”.

É o relatório.

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Agravo de Instrumento Nº 0002095-10.2020.4.02.0000/RJ

VOTO

1. Inicialmente, indefiro os requerimentos do evento 16, uma vez que a MP nº 1.156/2023 não foi convertida em lei, tendo perdido sua eficácia.

Além disso, o recurso foi proposto pela FUNASA, e a discussão diz respeito exatamente à ilegitimidade passiva ad causam da FUNASA e legitimidade passiva da União para o cumprimento do título executivo judicial. 

2. O recurso deve ser provido.

3. Da análise do processo originário, verifica-se que a ação foi proposta apenas em face da União (evento 362, OUT. 21, fs. 3/9), única citada e condenada ao pagamento do reajuste de 28,86% reconhecido no título executivo judicial (evento 364, OUT. 23, fs. 27/34 e evento 366, OUT. 25, f. 12).

Além disso, após o trânsito em julgado do título, em abril/1999, os autores,  intimados a manifestarem seu interesse na execução do julgado, em razão da ilegitimidade passiva ad causam da União (evento 366, OUT. 25, f. 27), esclareceram que, por força da Portaria nº 78/A/CGRH/SAA/MS, passaram a integrar o Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, vinculados à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, razão pela qual a União era a legitimada passiva (fs. 29/30 do mesmo evento).

A execução prosseguiu com a citação da União na forma do artigo 730 do CPC/1973 e propositura dos embargos à execução nº 0010051-67.2001.4.02.5101, parcialmente providos (evento 376, OUT. 35, fs. 25/28), e a obrigação de pagar foi cumprida, com a expedição de requisitórios de pequeno valor em relação a parte dos 11 exequentes.

Com o prosseguimento da execução em relação aos exequentes remanescentes, a União, em dezembro/2017, mais de 17 anos após o início da execução, requereu a intimação da FUNASA, que possui representação própria, e a devolução do prazo, ao argumento de que a pretensão havia sido formulada por antigo servidor da FUNASA (evento 381, OUT. 40, f. 08), sendo renovado o requerimento em maio/2019 (evento 389, OUT. 43), e novamente em junho/2019 (evento 397, OUT. 45), até que proferida a decisão agravada, determinando a inclusão da FUNASA no polo passivo da execução, acrescentando, ainda, que caberia a ela a responsabilidade pelo pagamento dos créditos na expedição dos requisitórios de pagamentos.

Da análise do título executivo judicial e da movimentação transcrita é possível concluir que a FUNASA não figurou no polo passivo da relação processual, não havendo título em relação à agravante que, portanto, não poderia ser incluída como executada e responsabilizada pelos pagamentos, sob pena de violação à coisa julgada.

Vale salientar que a FUNASA chegou a ser intimada em 2016 e apresentou impugnação alegando a necessidade de retenção do PSS (evento 382, OUT. 41).

No entanto, a intimação decorreu de equívoco, após indução a erro por petição da União, na qual informado que a FUNASA também fazia parte do polo passivo (evento 380, OUT. 39, f. 06).

O fato de a FUNASA ter sido intimada, por equívoco, a impugnar os cálculos dos exequentes remanescentes, na execução que já estava em curso há mais de 16 anos, e de ter apresentado impugnação, não a torna legitimada passiva para a execução, pois, como esclarecido, não há título executivo judicial em relação à FUNASA, devendo ser respeitados os limites subjetivos do título.

Assim, deve ser reformada a decisão agravada no tocante à inclusão da FUNASA no polo passivo da relação processual e sua responsabilização pelo pagamento dos requisitórios.

3. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.

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Agravo de Instrumento Nº 0002095-10.2020.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FUNASA.

1. Devem ser indeferidos os requerimentos formulados pela União de: (i) retificação da autuação, para que passe a constar como agravante, e (ii) devolução do prazo, por ser a sucessora da FUNASA, extinta conforme MP nº 1.156/2023. Além de a medida provisória não ter sido convertida em lei, tendo perdido sua eficácia, o recurso foi interposto pela FUNASA e objetiva exatamente o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a legitimidade passiva da União.  

2. A decisão agravada, proferida em sede de cumprimento de sentença em que reconhecido o direito ao reajuste de 28,86%, determinou a inclusão da FUNASA no polo passivo da relação processual, responsabilizando-a pelo pagamento dos requisitórios de pequeno valor.

3. A ação foi proposta apenas em face da União, única citada e condenada ao pagamento do reajuste de 28,86%, assim, inexiste título executivo judicial em relação à FUNASA.

4. O fato de a FUNASA ter sido intimada, por equívoco, a impugnar os cálculos dos exequentes remanescentes, na execução que já estava em curso há mais de 16 anos, e de ter apresentado impugnação questionando a retenção de PSS, não a torna legitimada passiva para a execução, devendo ser respeitados os limites subjetivos do título, sob pena de violação à coisa julgada.

5. Agravo de instrumento provido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de junho de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/06/2023

Agravo de Instrumento Nº 0002095-10.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária