Apelação Cível Nº 0002525-89.2014.4.02.5102/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por C. M. S. (evento 70, EMBDECL1) em face do acórdão (evento 65, ACOR3) pelo qual modificou a sentença que havia julgado procedente o pedido ajuizado pela segurada, ora embargante, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o recálculo da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, de modo a serem considerados os 80% maiores salários de contribuição de todo o seu período contributivo, incluindo o anterior a julho de 1994, aplicando-se dessa forma, a regra permanente vigente no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, ao invés da regra de transição prevista no art. 3º, caput e § 2º, da Lei nº 9.876/99, sob a alegação de que aquela seria mais vantajosa do que esta.

No acórdão embargado foi fundamentado que, não obstante a possibilidade de revisão da renda mensal inicial trazida pelo julgamento definitivo do Tema 1102 do STF, os elementos que, em tese, seriam comprovadores do direito pleiteado, em concreto, não são suficientes para a demonstração do alegado, na medida em que o autor não promoveu a juntada de qualquer cálculo, que subsidiado pelas contribuições elencadas no CNIS, as quais também não foram juntadas à inicial, resultariam em diferenças em seu favor. Esta é uma obrigação que lhe compete na forma do art. 373, I do CPC, não podendo, esta tarefa, ser realizada pelo magistrado que julga a causa, em detrimento do Princípio do Devido Processo Legal.

Em seu recurso, a parte autora, ora embargante, alega que “o v. acórdão foi omisso na medida em que não considerou que a Embargante requereu a produção de prova pericial contábil justamente a fim de apurar as diferenças devidas pelo Embargado”. E que “no entanto, como se confere da decisão de Evento 75, o MM. Juízo a quo houve por bem indeferir o pedido, arguindo que o feito se encontrava “suficientemente instruído para a prolação de sentença, razão pela qual se revela desnecessária a dilação probatória, nos termos autorizados pelo art. 355, I, do CPC.”

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 0002525-89.2014.4.02.5102/RJ

VOTO

Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado.

Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos).

Do mesmo modo, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, por seu turno, somente é possível nos casos em que há omissão, obscuridade ou contradição. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 862581 SP 2006/0140408-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/06/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2015).

Estabelecidas as premissas necessárias ao exame do recurso e analisando os autos, passo a análise da questão ventilada pelo recorrente:

Como relatado, no acórdão embargado foi fundamentado que não obstante a possibilidade de revisão da renda mensal inicial trazida pelo julgamento definitivo do Tema 1102 do STF, os elementos que, em tese, seriam comprovadores do direito pleiteado, em concreto, não são suficientes para a demonstração do alegado, na medida em que o autor não promoveu a juntada de qualquer cálculo, que subsidiado pelas contribuições elencadas no CNIS, as quais também não foram juntadas à inicial, resultariam em diferenças em seu favor. Esta é uma obrigação que lhe compete na forma do art. 373, I do CPC, não podendo, esta tarefa, ser realizada pelo magistrado que julga a causa, em detrimento do Princípio do Devido Processo Legal.

Acrescento que, em sua petição inicial, o autor afirma, de forma expressa, que sofreu um prejuízo de R$ 174.590,75, aduzindo que esse montante se originou de planilha por ele juntada à peça vestibular, quando, na verdade, não procedeu a juntada de qualquer cálculo, o que poderia ter sido realizado em seguida, mas não o fez.

Sustenta ainda, no requerimento de perícia contábil, que:

“ … em processo administrativo não foram reconhecidos e considerados os valores corretos do salário contribuição mensal, inclusive, desconsiderando os meses com pagamento das férias + 1/3 e décimo terceiro.

Neste contexto, inegável que a Autarquia relegou os valores do salário contribuição, utilizando, para tanto, artifícios não prescritos em lei, desprezando o fato de que os períodos mencionados na Carta de Concessão possui valores maiores e diferentes negados no consequente benefício do Autor.

Nesta derradeira discussão técnica, o que é requerido pelo segurado é a soma dos valores corretos do salário contribuição, além dos períodos contendo férias + 1/3, décimo terceiro, não adicionados para contemplação e automaticamente majoração do valor do benefício concedido.

...”

É importante deixar claro que, tais razões não haviam sido apresentadas em sua petição inicial, e sequer foram subsidiadas, mais uma vez, por qualquer documento ou planilha hábil a dar suporte mínimo as suas afirmações, o que denota a subjetividade de seus requerimentos.

Assim considerando, permanecendo a parte autora no campo da ausência de demonstração de prejuízo, e descumprimento da obrigação que a ela é imposta pelo regramento do art. 373, I do CPC, o acórdão embargado deverá ser mantido.

Com o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e encaminhem-se à Vara de origem.

CONCLUSÃO

Voto no sentido de negar provimento ao recurso.

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Apelação Cível Nº 0002525-89.2014.4.02.5102/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL COM BASE NO QUE FOI DEFINITIVAMENTE JULGADO NOS TEMAS 999 DO STJ E 1102 DO STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 373, I DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado.

II. Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos).

III. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, por seu turno, somente é possível nos casos em que há omissão, obscuridade ou contradição. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 862581 SP 2006/0140408-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/06/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2015).

IV. Estabelecidas as premissas necessárias ao exame do recurso e analisando os autos, passo a análise da questão ventilada pelo recorrente. E como relatado, no acórdão embargado foi fundamentado que não obstante a possibilidade de revisão da renda mensal inicial trazida pelo julgamento definitivo do Tema 1102 do STF, os elementos que, em tese, seriam comprovadores do direito pleiteado, em concreto, não são suficientes para a demonstração do alegado, na medida em que o autor não promoveu a juntada de qualquer cálculo, que subsidiado pelas contribuições elencadas no CNIS, as quais também não foram juntadas à inicial, resultariam em diferenças em seu favor. Esta é uma obrigação que lhe compete na forma do art. 373, I do CPC, não podendo, esta tarefa, ser realizada pelo magistrado que julga a causa, em detrimento do Princípio do Devido Processo Legal.

V. Acrescenta-se que, em sua petição inicial, o autor afirma, de forma expressa, que sofreu um prejuízo de R$ 174.590,75, aduzindo que esse montante se originou de planilha por ele juntada à peça vestibular, quando, na verdade, não procedeu a juntada de qualquer cálculo, o que poderia ter sido realizado em seguida, mas não o fez. Sustenta ainda, no requerimento de perícia contábil, que: “… em processo administrativo não foram reconhecidos e considerados os valores corretos do salário contribuição mensal, inclusive, desconsiderando os meses com pagamento das férias + 1/3 e décimo terceiro. Neste contexto, inegável que a Autarquia relegou os valores do salário contribuição, utilizando, para tanto, artifícios não prescritos em lei, desprezando o fato de que os períodos mencionados na Carta de Concessão possui valores maiores e diferentes negados no consequente benefício do Autor. Nesta derradeira discussão técnica, o que é requerido pelo segurado é a soma dos valores corretos do salário contribuição, além dos períodos contendo férias + 1/3, décimo terceiro, não adicionados para contemplação e automaticamente majoração do valor do benefício concedido. …”. É importante deixar claro que, tais razões não haviam sido apresentadas em sua petição inicial, e sequer foram subsidiadas, mais uma vez, por qualquer documento ou planilha hábil a dar suporte mínimo as suas afirmações, o que denota a subjetividade de seus requerimentos.

VI. Assim considerando, permanecendo a parte autora no campo da ausência de demonstração de prejuízo, e descumprimento da obrigação que a ela é imposta pelo regramento do art. 373, I do CPC, o acórdão embargado deverá ser mantido.

VII. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2023

Apelação Cível Nº 0002525-89.2014.4.02.5102/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária