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Apelação Cível Nº 5030760-42.2018.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030760-42.2018.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por J. D. S. T. em face de sentença que julgou improcedente o pedido do ex militar em que objetiva a sua reintegração ao serviço ativo, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral.

Na sentença recorrida (evento 170), restou consignado, em síntese, que o ato administrativo que determinou o licenciamento do autor do serviço ativo do Exército Brasileiro não contém vício de ilegalidade, especialmente porque o demandante é militar sem estabilidade. Nesse cenário, ressaltou o Juízo que o laudo pericial comprovou que o autor não é inválido, nem incapaz para a atividade laborativa, seja militar ou civil, sendo que a lesão meniscal não teve relação de causa e efeito com o serviço, mas sim com acidente de moto sofrido fora das dependências militares.

Em sede de razões (evento 176), o apelante sustenta ter direito à reintegração condição de adido/agregado, na medida em que o próprio laudo pericial "é bem claro ao apontar que o autor sofre de um lesão no minisco como confirmado pelo próprio perito, porém o mesmo informa que o autor não está totalmente incapacitado para vida civil".

Ressalta que adentrou às fileiras do exército em plenas condições físicas, situação que "requer que o mesmo saia da mesma maneira a qual entrou". Por fim, sustenta que a situação lhe gerou prejuízos de ordem moral, que devem ser ressarcidos pela ré.

Nas contrarrazões recursais, pede-se o não-provimento da apelação (evento 182). 

É o relatório. 

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001502435v8 e do código CRC 5eb17095.

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Apelação Cível Nº 5030760-42.2018.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030760-42.2018.4.02.5101/RJ

VOTO

No exercício do juízo de admissibilidade, conheço da apelação, eis que presentes os requisitos e pressupostos recursais.

Como precedentemente relatado, trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de ex militar em que objetiva a sua reintegração ao serviço ativo, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral.

A Constituição Federal, em seu art. 142, § 3º, X, deixa expresso que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os direitos, a estabilidade e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades.

A Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) estatui que, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, a Praça adquire direito à estabilidade com 10 ou mais anos de tempo de efetivo serviço (art. 50, IV, “a”). Além disso, refere que compete a cada um dos Ministros das Forças Armadas (atuais Comandos) o planejamento da carreira de seus oficiais e de praças (art. 59, parágrafo único); sinalizando que o licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada, por conclusão de tempo de serviço ou de estágio e/ou por conveniência do serviço (art. 121, II e § 3º).

De seu turno, a Lei do Serviço Militar (Lei 4.375/64) é expressa no sentido de que a “incorporação é o ato de inclusão do convocado ou voluntário em uma Organização Militar da Ativa das Fôrças Armadas” (art. 20); que “aos incorporados que concluírem o tempo de serviço a que estiverem obrigados poderá, desde que o requeiram, ser concedida prorrogação dêsse tempo, uma ou mais vêzes, como engajados ou reengajados, segundo as conveniências da Fôrça Armada interessada”, e “os prazos e condições de engajamento ou reengajamento serão fixados em Regulamentos, baixados pelos Ministérios da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica” (art. 33, caput e parágrafo único); e que “o licenciamento das praças que integram o contingente anual se processará de acôrdo com as normas estabelecidas pelos Ministérios da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica, nos respectivos Planos de Licenciamento” (art. 34).

Cabe, portanto, a cada Força planejar a carreira dos integrantes dos seus quadros e estabelecer os requisitos necessários às promoções e à aquisição de estabilidade.

Do exame da legislação de regência, há de se concordar que não se patenteou, na espécie, a pretensa irregularidade cometida pela Força Militar no ato administrativo de licenciamento ex officio do autor.

De fato, o licenciamento por conclusão de tempo de serviço, por conveniência do serviço, a bem da disciplina ou a prorrogação da permanência do militar temporário, consoante assentado na doutrina e jurisprudência, consistem em atos discricionários, que, via de regra, ocorrem conforme os interesses da Administração, e, portanto, submetido aos critérios de conveniência e oportunidade, não podendo, a princípio, o Poder Judiciário adentrar no tocante ao mérito de tal ato.

A Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), com a redação dada pela Lei 13.954/19, em seu art. 3°, “a”, II, distingue o militar temporário do militar de carreira, definindo que “Os militares de carreira são aqueles da ativa que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tenham vitaliciedade, assegurada ou presumida, ou estabilidade adquirida nos termos da alínea ‘a’ do inciso IV do caput do art. 50 desta Lei” (§ 2º); que os militares temporários são os “incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar ou durante as prorrogações desses prazos”; e que “Os militares temporários não adquirem estabilidade e passam a compor a reserva não remunerada das Forças Armadas após serem desligados do serviço ativo” (§ 3º).

No referido art. 50, reza que: “São direitos dos militares: [...] IV - nas condições ou nas limitações impostas por legislação e regulamentação específicas, os seguintes: a) a estabilidade, somente se praça de carreira com 10 (dez) anos ou mais de tempo de efetivo serviço”.

Singularizando os institutos, instrui que: “A exclusão do serviço ativo das Forças Armadas e o conseqüente desligamento da organização a que estiver vinculado o militar decorrem dos seguintes motivos: [...] reforma; [...] licenciamento” (art. 94, caput, II e V).

Outrossim, instrui, em seu art. 121, II, § 3º, “a”, “b” e "c", que o licenciamento do serviço ativo se efetua ex officio; e que: “O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: [...] por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; [...] por conveniência do serviço” [...] a bem da disciplina.

Nessa linha de raciocínio, a Administração Militar, ao promover o licenciamento, age de pleno direito, dentro das margens legais da discricionariedade que lhe foi conferida, na medida em que os critérios para verificação da aptidão para o serviço militar ativo integram o mérito administrativo, em regra, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se.

No caso em análise, verifica-se que o demandante foi incorporado ao serviço ativo militar do Exército Brasileiro em 01/08/2014, sendo licenciado em 29/09/2018, por conclusão do tempo de serviço, conforme certificado de reservista juntado no evento 1, anexo 2, fl. 06.

De fato, o apelante foi submetido à Inspeção de Saúde nº 6333/2018, em 10/04/2018, ocasião em que a Junta de Saúde do Exército considerou o autor apto para o fim a que se destinava (evento 1, anexo 2, fl. 07).

Conforme narrado na sentença, sustenta o apelante que "sofre do TRANSTORNO DO MENISCO DEVIDO A RUPTURA OU LESAO (CID 10 n 23.2) ANTIGA e CID 10 M 23 (TRANSTORNOS INTERNOS DOS JOELHOS); que tal enfermidade vem em decorrência do período que prestou serviço militar para o Exército, devido a um acidente em que caiu de um cavalo pertencente à unidade militar da arma de cavalaria; que o militar também se envolveu em um grande acidente quando realizava o percurso para o serviço militar (acidente de serviço), no qual terminou por agravar completamente suas lesões; que realizou um tratamento médico mantido pelo próprio Exército ficando licenciado por grande período, contudo, no ano de 2018, o Exército realizou a dispensa do autor como militar mesmo mostrando vários laudos médicos apontando que o mesmo não estava apto e ainda realizando o tratamento de fisioterapia; que não tem condições financeiras para arcar com os tratamentos médicos pela rede particular e sabendo também que o sistema público de saúde se encontra sucateado, o Exército brasileiro coloca a parte autora em uma condição desumana e não respeitando os princípios no qual devem seguir".

Para dirimir a controvérsia, foi realizada prova pericial, na especialidade ortopedia/traumatologia. Do laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos (evento 155):

"(...)

QUESITOS DO JUÍZO: 

- O periciando é portador de alguma doença? Em caso positivo, a referida doença tem relação de causa e efeito com o serviço militar? 

R: M23. Tem relação com o acidente de moto sofrido 

- Tal doença o incapacita para o serviço ativo militar ou para as suas atividades habituais?

R: Não 

- No caso do periciando estar incapacitado, deverá o perito informar se a incapacidade é temporária ou permanente. 

R: Considero que apesar da patologia, não há incapacidade 

- É possível informar a data provável do início da doença e/ou do início da incapacidade? 

R: Considero que apesar da patologia, não há incapacidade

QUESITOS DA UNIÃO 

01 - Queira o ilustre expert informar se o Autor apresenta algum problema ortopédico em seu joelho ? Em caso positivo, queira especificar qual a deficiência apresentada. 

R: m23 – lesão meniscal 

02 - Queira informar se o autor necessita de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. Em caso positivo, queira o Sr. Perito especificar qual a assistência necessária e por quanto tempo o autor reclamará esses cuidados ou assistência. 

R: Não necessita 

03 - Informe o ilustre expert se o autor necessita de internação especializada. Em caso positivo, queira o Dr. Perito especificar qual a internação indicada e por quanto tempo o autor reclamará tal internação. 

R: Considero que necessita de exame mais recente, perda de peso, fortalecimento muscular e caso não haja melhora do quadro de dor, possivelmente tratamento de artroscopia. 

04 - Está o autor incapacitado para a realização de algum tipo de trabalho na vida civil ? Qual (is) ? 

R: Não 

05 - Excluindo-se a atividade militar, existe algum tipo de trabalho que o periciado possa executar ? Qual ? 

R: Não há incapacidade 

06– Pode o periciado ser considerado inválido ?

R: Não

(...)"

Observe-se que a conclusão do expert foi clara no sentido de que o demandante não está incapacitado para a atividade militar, nem para os atos da vida civil, tampouco é inválido, ou seja, impossibilitado de exercer qualquer atividade laboral e não necessita de tratamento de saúde.

Ademais, o perito consignou que a lesão meniscal não teve relação de causa e efeito com o serviço, mas sim com acidente de moto sofrido, o qual o próprio autor esclareceu que ocorreu fora das dependências militares, consoante se extrai do item "e" do aludido laudo:

e) História Clínica do(os) Quadro(os) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(as) patologia(as), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinente). 

Reclamante relata que em 2014, iniciou suas atividades como soldado, com atividades de TFM, cuidava de cavalos, entre outros. 

Alega que 20/12/2017 a caminho do trabalho, sofreu queda de moto, vindo a sentir dor em joelho direito. 

Procurou atendimento médico especializado (Ortopedista) no Hospital Rocha Faria, onde foi medicado e encaminhado para acompanhamento ambulatorial. No ambulatório do Exército foi solicitado exames de imagem e veio a ser diagnosticado lesão meniscal e tendo sido proposto tratamento medicamentoso e fisioterápico. 

Permaneceu nas suas atividades com restrições de atividades até 08/2018 quando houve seu desligamento 

Hoje não encontra-se em tratamento, alega que sente do em face medial de joelho e falseio. Não encontra-se trabalhando no momento."

É de se ver que a prova pericial acaba corroborando a conclusão da junta médica do Exército, no sentido de que o demandante se encontrava apto a deixar o SAM.

De fato, não restou evidenciada a existência de qualquer indício que aponte que o autor estava incapaz quando foi licenciado, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade do ato que o licenciou, muito menos em reintegração. 

De outro giro, da leitura dos arts. 94, V, e 121, II, §§ 3º, “b”, e 4º, da Lei 6.880/80 (na sua redação originária) c/c o art. 149 do Decreto 57.654/66, conclui-se que as praças que se encontrarem baixadas a enfermaria ou hospital, ao término do tempo de serviço, serão licenciadas e, mesmo depois de licenciadas, continuarão em tratamento, até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido. Como intuitivo, apenas se não obtida a alta, é que se viabiliza o parecer de incapacidade definitiva, com o reconhecimento do direito ao amparo do Estado. Permanecerão sem receber remuneração, haja vista que o militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração, isto porque o licenciamento motiva a exclusão do serviço ativo das Forças Armadas.

Pontue-se, por esclarecedor, que a matéria em comento não se refere ao direito à assistência médico-hospitalar deferido no art. 50, IV, “e” da Lei 6.880/80, mas, sim, ao direito à continuação do tratamento médico (até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido), o qual encontra previsão na legislação específica que regula a prestação do Serviço Militar (Lei 4.375/64, regulamentada pelo Decreto 57.654/66), aplicável a militares temporários, por força, até, de determinação daquela Lei 6.880/80.

Em suma, é fato que não existe óbice legal ao licenciamento ex officio de militar temporário, que, à época, esteja internado em hospital ou enfermaria, na medida em que a Lei apenas autoriza, sem obstar o licenciamento, a continuidade do tratamento médico – até a efetivação da alta (por restabelecimento ou a pedido).

Logo, descabida a pretensão autoral de reintegração/permanência nos quadros da Força Militar, vez que o direito à continuidade do tratamento médico não gera direito do militar interessado a retornar ao status quo ante, com a anulação de eventual licenciamento/desincorporação e o direito de ser reintegrado/permanecer no serviço ativo, com os consectários legais daí decorrentes (alimentação, remuneração, cômputo de tempo de efetivo serviço, etc). O ato de licenciamento/desincorporação se mantém eficaz, viabilizado estaria, unicamente, o direito de prosseguir, se do seu interesse, no tratamento médico que vinha sendo ministrado, até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido; ressalvando-se que a autoridade militar pode, até, providenciar o encaminhamento do militar licenciado para seguir com seu tratamento médico em organização hospitalar civil.

Não evidenciada a presença da incapacidade temporária, sem propósito, por conseguinte, a compreensão de que deve ser anulado o ato de licenciamento ex officio, com a consequente reintegração do autor, na forma dos arts. 82, I, e 84, ambos da Lei 6.880/80.

Por fim, no que concerne ao dano moral, dispõe o art. 5º, inc. X, da Carta Magna:

“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

Tanto a doutrina como a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que deve ser reputado como dano moral a dor, a vergonha e a humilhação, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, de forma a lhe causar sensível aflição e desequilíbrio em seu bem estar.

Segundo a lição de Sílvio de Salvo Venosa (Direito Civil. Responsabilidade Civil, 2ª ed, São Paulo: Atlas, 2002):

“Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater familias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal.”

Nessa mesma linha, confira-se o entendimento de Sergio Cavalieri Filho:

"Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situação não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos."

(Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed, São Paulo: Malheiros, 2004)

Dessa forma, a indenização por danos morais tem a finalidade de amenizar a angústia injustamente causada, sendo que para a sua constatação há de se levar em consideração as condições em que ocorreu suposta ofensa, bem como a intensidade da amargura experimentada pela vítima e as particularidades inerentes a ela e ao agressor.

Na hipótese em análise, não há que se falar em dano a ser reparado, na medida em que a administração militar agiu em consonância com a legislação de regência, baseando-se em parecer de junta médica oficial. 

Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme prevê o artigo 85, § 11, do CPC, observada a condição suspensiva do artigo 98, § 3º do CPC, por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação. 

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001502436v26 e do código CRC d6216341.

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Apelação Cível Nº 5030760-42.2018.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030760-42.2018.4.02.5101/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DO LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 

- A Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) estatui que, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, a Praça adquire direito à estabilidade com 10 ou mais anos de tempo de efetivo serviço (art. 50, IV, “a”). Além disso, refere que compete a cada um dos Ministros das Forças Armadas (atuais Comandos) o planejamento da carreira de seus oficiais e de praças (art. 59, parágrafo único); sinalizando que o licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada, por conclusão de tempo de serviço ou de estágio e/ou por conveniência do serviço (art. 121, II e § 3º).

- À Administração é facultado o exame da conveniência e oportunidade do ato administrativo discricionário – in casu, eventual prorrogação do tempo de serviço e/ou licenciamento ex officio do ex militar (Praça não estável) –, na medida em que a legislação de regência autoriza o Comando Militar a estabelecer, quanto às praças temporárias, o tempo de serviço, sua duração e interrupção; bem assim porque o licenciamento ex officio opera-se por força de lei, sem necessidade de motivação da decisão; sabendo-se, inclusive, que as razões de conveniência e oportunidade devem ser expedidas na hipótese de reengajamento.

- De fato, não comprovada a incapacidade de ex militar, tampouco invalidez, conforme prova pericial produzida, não há que se falar em anulação do ato de licenciamento, tampouco em reintegração, especialmente quando o parecer da Junta de Saúde de aptidão do recorrente foi corroborado pelo laudo pericial.

- Inexiste óbice legal ao licenciamento ex officio de militar temporário, que, à época, esteja internado em hospital ou enfermaria, na medida em que a Lei apenas autoriza, sem obstar o licenciamento, a continuidade do tratamento médico – até a efetivação da alta (por restabelecimento ou a pedido).

- Tanto a doutrina como a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que deve ser reputado como dano moral a dor, a vergonha e a humilhação, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, de forma a lhe causar sensível aflição e desequilíbrio em seu bem estar.

- Não há que se falar em dano a ser reparado, na medida em que a administração militar agiu em consonância com a legislação de regência, baseando-se em parecer de junta médica oficial. 

- Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de julho de 2023.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001502437v6 e do código CRC d44cf3fd.

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Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 14/7/2023, às 16:42:0

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/07/2023

Apelação Cível Nº 5030760-42.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária