Apelação Cível Nº 0060444-64.1999.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por BIFANO MÁQUINAS EQUIPAMENTOS LTDA e OUTROS em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro – RJ, que julgou extinta a execução diante da impossibilidade de verificação do quantum debeatur.
O magistrado a quo assentou que “cabe ao exequente manter os documentos indispensáveis à liquidação do julgado. Sabendo que a matéria era litigiosa e estava sendo discutida judicialmente, cabia ao interessado manter os livros contábeis necessários a comprovação do tributo recolhido à maior.” Concluiu, então, que “havendo solicitação de documentos pela contadoria, esta deveria ter sido atendida pelos exequentes. Todavia, como tais documentos não mais existem, torna-se impossível a verificação do crédito exequendo, como suscitado pela União em sua peça de defesa.”
Na origem, cuidou-se de cumprimento de sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial para, incidentalmente, reconhecer a inconstitucionalidade dos Decretos-lei nºs 2.445 e 2.449/88, DECLARAR inexistência de relação jurídica entre as partes no que toca à exigência a maior do tributo mencionado e, consequentemente, DECLARAR o direito da parte autora de compensar os valores recolhidos indevidamente com os valores vencidos e/ou vincendos de PIS, respectivamente, sujeitando-se aos limites e condições da Lei nº 8.383/91, artigo 66. (Evento 189, Autos Físicos - Outros 10, fl. 111)
Em razões recursais, as Apelantes informam que, diante do trânsito em jugado de decisão favorável garantindo o direito ao recebimento do indébito tributário, os Exequentes, ora Apelantes, apresentaram execução pretendendo o recebimento de valores pagos a maior a título de PIS, referentes às majorações indevidas instituídas pelos Decretos-lei nº 2.445/88 e nº 2.449/88.
Alegam que, para a quantificação do crédito que cada empresa faz jus, foram apresentados os DARF’s correspondentes ao período objeto da lide, bem como planilhas de cálculos, conforme evento 201 – OUT21, fls. 89 e seguintes.
Pontuam que, conforme despacho de eventos 215 e 222, as Exequentes foram intimadas para apresentar aos autos os livros contáveis originais, em atendimento ao requerido pela PGFN. E que, em razão da pandemia de Covid-19, o processo foi suspenso. Complementam que, retomando seu curso, em 24/08/2021, as Exequentes foram novamente intimadas para que “acautele na secretaria do juízo, os livros contábeis originais, a fim de possibilitar a conferência por parte da PFN” (evento 241).
Registram que. em despacho de evento 273, o julgador determinou, em mais uma oportunidade, que se apresentem os documentos requeridos. E que, no evento 286, esclareceram ao juízo que não logram êxito na localização dos livros contábeis originais da época requerida, requerendo que fossem considerados os documentos já juntados aos autos (DARF’s), para efeito de comprovação do crédito. No entanto, fou proferida a sentença recorrida, extinguindo a execução.
Sustentam que o entendimento do julgador não se coaduna com o posicionamento do Egrégio Tribunal Regional Federal quanto à desnecessidade de apresentação de documentos contábeis para apuração de crédito de PIS, se já apresentados DARFs comprovando os recolhimentos.
Arrazoa que nos autos já constam as DARF’s e planilhas de cálculos (evento 201 – OUT21, fls. 89 e seguintes) não sendo, pois necessários quaisquer outros documentos para a apuração do crédito exequendo.
Conclui que “a sentença deve ser reformada para que seja determinado o prosseguimento do cumprimento de julgado, determinando-se a elaboração dos cálculos judiciais com os documentos já acostados ao feito (DARF(s) e planilhas apresentadas pelos Recorrentes.”
Por fim, requer “conhecimento e provimento do presente Recurso de Apelação, para que a douta sentença seja reformada para determinar o prosseguimento da execução, determinando-se a elaboração dos cálculos judiciais com os documentos já acostados ao feito (DARFs e planilhas) apresentados pelas Recorrentes. Consequentemente, ao ser reformada a sentença, seja afastada a condenação das Exequentes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.”
Contrarrazões no evento 350.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso de apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
Conforme relatado, o título executivo transitado em julgado reconheceu o direito da exequente à restituição dos valores de PIS recolhidos indevidamente face à inconstitucionalidade dos Decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 (Evento 189, fl. 111).
Por sua vez, a sentença recorrida julgou extinta a execução sem resolução de mérito, diante da impossibilidade de verificação do quantum debeatur, haja vista o descumprimento da Exequente, ora Apelante, em apresentar os faturamentos extraídos dos livros contábeis das empresas interessadas, de acordo com a manifestação da contadoria judicial (evento 192, fl. 19).
Pois bem.
Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora apresentou, junto com a petição inicial, os DARF’s de recolhimento do PIS de casa empresa interessada, conforme resumo por ela apresentado, o qual colaciono abaixo:
A toda evidência, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Federais, a cópia autenticada de DARF é documento hábil para a liquidação do indébito decorrente de pagamento a maior a título de contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-leis 2445/88 e 2449/88. Nesse sentido:
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. GUIAS DE RECOLHIMENTO. PROVA SUFICIENTE. I MPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou improcedente pedido formulado nos autos dos embargos à execução por ela opostos questionando a forma de apuração do quantum debeatur, já que, no seu entender, deveria ser realizada liquidação por arbitramento para se apurar corretamente o indébito tributário a título de PIS. 2. A restituição almejada, conforme decidido nos autos do processo principal, há de ser apurada a partir da comprovação do pagamento efetivamente realizado, sendo suficientes as cópias dos DARF’s acostadas, cotejando os valores recolhidos com base nos Decretos-leis n.s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, e aqueles devidos com base na LC n. 7/70. 3. Não é imprescindível a análise dos documentos fiscais e contábeis da empresa exeqüente, cabendo à União Federal impugnar os documentos apresentados nos autos, o que não logrou fazer, não apresentando qualquer valor que confrontasse aqueles contidos nas guias de recolhimento de modo a comprovar a divergência apontada. 4. Não há, portanto, qualquer óbice ao prosseguimento da execução que se processará com base nos elementos constantes dos autos. 5. Recurso de apelação a que se nega provimento.
(TRF-2 - AC: 00015556220094025103 RJ 0001555-62.2009.4.02.5103, Relator: CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Data de Julgamento: 16/05/2019, 4ª TURMA ESPECIALIZADA)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. DOCUMENTOS FISCAIS. PIS. DECRETOS-LEIS2.445/88 E 2.449/88 DARF. SUFICIENTE. 1. O título executivo reconheceu o direito da exequente à restituição do PIS, face à inconstitucionalidade dos Decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88. 2.A decisão impugnada restou assentada no sentido de que a embargada não logrou êxito em trazer os documentos necessários à elaboração da conta de liquidação. 3. Ocorre que a restituição encontra-se vinculada ao pagamento efetivamente comprovado, a tanto bastando a apresentação de cópias das guias comprobatórias - DARF- dos recolhimentos efetuados a título de PIS no período controvertido. A apuração do quantum debeatur há de advir do cotejo entre os valores exigidos com base nos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 e os efetivamente devidos na forma da LC 07/70. 4.Prescindível, portanto, a análise de documentos fiscais - declarações de IRPJ - e contábeis da empresa no período em questão. Cumpre à União Federal examinar e, se for o caso, impugnar a documentação que o autor apresentou. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução.
(TRF-2 - AC: 0033394-72.2013.4.02.5101, Relator: : LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Publicação: 22/06/2019, 4ª TURMA ESPECIALIZADA)
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PIS - DECRETOSLEI Nº 2.445/88 E 2.449/88 - INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR 7/70 - SUBSISTÊNCIA - APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE - TÍTULO LÍQUIDO E EXIGÍVEL - SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO - NÃO APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Dispensável a liquidação do julgado por artigos/arbitramento, bem assim a produção de outras provas, porquanto o recolhimento indevido foi demonstrado por meio das cópias autenticadas das guias DARF juntadas aos autos do processo de conhecimento. Sistemática do art. 604 do CPC, na redação da Lei nº 8.898/94. 2. Reconhecida a inconstitucionalidade dos Decretos-Lei nº 2.445/88 e 2.449/88, devem ser observadas as disposições constantes da LC 07/70, sobretudo aquela referente à semestralidade sem correção monetária da base de cálculo. Entendimento sedimentado no âmbito do C. STJ. 3. Os depósitos judiciais, realizados a partir de abril de 1.992, não devem ser considerados na apuração do montante exequendo, porquanto não foram convertidos em renda da União Federal. 4. Sucumbência recíproca (art. 21, caput, do CPC). (TRF3, AC 00308415520014036100, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Mairan Maia, DJe 06/06/2012)
TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. CONTRIBUIÇÃO PIS. BASE DE CÁLCULO. DL 2.445 E 2.449. Ao apreciar repetidamente casos de embargos à execução de sentença relativos à repetição do indébito decorrente de pagamento a maior a título de contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-leis 2445/88 e 2449/88, as Turmas de Direito Tributário deste Tribunal acabaram por firmar o entendimento de que, para a liquidação do débito, é suficiente a presença nos autos das guias DARF comprovando o recolhimento do tributo indevido efetuado com base nos mencionados Decretos-leis. (TRF4, AC 2006.71.04.002111-2/RS, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira, DJe 29/06/2011)
Por fim, a União Federal nos seus embargos à execução (Evento 191, fl. 151) não apresentou justificativa plausível para a alegação de impossibilidade de quantificação da execução, limitando-se a mencionar a “ausência de juntada de documentos contábeis e fiscais que possam acobertar as planilhas e memórias de cálculos apresentadas pelas exequentes”, apesar de ter a possibilidade de, sem maiores dificuldades, apurar a receita operacional bruta e o faturamento das empresas exequentes, por ter acesso aos bancos de dados da Receita Federal.
Ademais, o contador judicial apenas acatou a manifestação da Divisão de orientação e análise tributária da Receita Federal (evento 122, fl. 18), assentando que os documentos em questão seriam necessários, salvo entendimento contrário do juízo, para elaboração dos cálculos.
Em síntese, a apelação será provida para determinar o prosseguimento da execução e elaboração dos cálculos de acordo com os DARFs autenticados apresentados pelas exequentes.
Registre-se que, como a presente decisão determinou o prosseguimento da execução para apuração da quantia devida de acordo com os documentos já constantes nos autos, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios no presente momento.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001502010v7 e do código CRC eaf321cc.
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