Apelação Cível Nº 5008001-76.2021.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por L. R. P., em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Niterói/RJ, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos presentes embargos à execução, condenando a ora Apelante ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor atualizado dos embargos, na forma do disposto no § 2º, do artigo 85, do NCPC.
A hipótese é de Embargos à Execução Fiscal, distribuídos por dependência à execução fiscal nº 0044733-84.1997.4.02.5102, opostos pela ora Apelante em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando o desbloqueio e a substituição da penhora realizada em conta-salário de sua titularidade e de sua filha, com a devolução do valor bloqueado.
Os pedidos foram formulados nos seguintes termos:
Isto posto requer:
A Embargante requer o benefício da Gratuidade nos termos da Lei 1.060/50 e do Artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
(…)
Provimento do efeito suspensivo aos presentes Embargos , substituição da penhora , com devolução de todos os valores penhorados indevidamente da conta salário da Embargante e de sua filha , prosseguimento do feito em face da pessoa jurídica e seu quadro societário ativo.
A sentença destacou que o pedido de desbloqueio da conta-salário de titularidade da embargante e de sua filha já foi analisado nos autos da execução fiscal nº 0044733-84.1997.4.02.5102, o qual foi rejeitado em decisão proferida em 18.03.2020, porque não foi comprovada a natureza salarial do valor bloqueado. Entendeu o Juízo de origem que o pedido de desbloqueio de conta corrente encontra-se encoberto pela preclusão consumativa prevista no artigo 507, do NCPC, inviabilizando a sua reanálise nesta via.
Quanto ao pedido de substituição da penhora, a sentença asseverou que, não tendo a embargante oferecido qualquer outro bem em garantia ao juízo, não há como ser acolhido. Pontuou ainda que a substituição da garantia à execução é direito potestativo do credor tributário aceitar ou não a sua substituição.
Em razões de recurso, a Apelante pugna pela reforma no seguintes termos:
“Ante todo exposto, requer, sejam providos os argumentos submetidos a esta Corte, com intuito de reformar a sentença do Inclito Juízo a quo consoante restar comprovado que a Apelante não tem responsabilização nos débitos da empresa , no plano jurídico como em tudo mais “ o homem é a medida de todas as coisas ”. A finalidade ultima do direito é a realização de valores do ser humano. Pode-se pois dizer que o direito mais se aproxima de sua finalidade quanto mais considere o homem, em todas as suas dimensões, realizando os valores que lhe são mais caros.
Reiteramos, urgente e necessário que os valores penhorados , retornem a Apelante , vez que integram o pagamento de seus tratamentos regulares , bem como , poderá em última e derradeira providencia que se utiliza os meios menos gravosos , sem comprometer a vida e subsistência da Apelante.”
Argumentou a Apelante que “indicou bens imóveis, que tem preferência e até hoje estão a disposição da Apelada , posteriormente um parcelamento foi celebrado , e os sócios atuais da empresa – inadimpliram o pagamento , o que então gerou a cobrança , e penhora dos provimentos de pensão e reserva de sua filha , com a qual tem conta conjunta , e esta não guarda nenhuma relação com a empresa e ou suas obrigações.”
Aduziu que “A despeito de todo alegado a Apelada, trata a Apelante como um ente figurativo – sem vida, sem dor – sem personalidade – um pária – devedor que merece a constrição de seus bens . Ocorre que a Apelante é IDOSA – tem proteção constitucional , é portadora de várias enfermidades ( DIABETES ; HIPERTENSAO ; ARRITIMIA CARDIACA; PROLAPSO DO RETO) e EX SÓCIA da empresa executada.”
Alegou que “Para atribuir responsabilidade a Apelante pelos débitos da empresa a Apelada primeiramente tem que promover o exaurimento da Pessoa Jurídica e efetivamente dos sócios atuantes e os quais possuem bens e receita a suprir os débitos , assumidos e os lucros atingidos. Vez que , a Apelante deixou a sociedade em 1995 , deveria ter usufruído dos lucros posteriores , e como se vê a empresa continuou atuando , e somente a inércia na efetiva cobrança de quem tem o dever inicial de pagar , resultou a esta altura , a constrição de bens de uma ex -sócia e sua filha , apesar da empresa estar ativa , apesar de existirem sócios ativos e que subsistem ao débito. Tanto quanto houve oferta de bens imóveis como consta dos autos.”
Acrescentou que “os valores penhorados, são parte de uma reserva financeira, conjunta entre a Apelante e sua filha , principalmente para suprir os tratamentos médicos , necessários, neste sentido , que diante da hipossuficiência da Apelante.”
Intimada (Eventos 43), a União Federal/Fazenda Nacional apresentou contrarrazões no evento 45.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1.Da admissibilidade
Conheço do recurso de apelação, pois presentes os requisitos de admissibilidade.
2. Do objeto da apelação
Insurge-se a Apelante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos presentes Embargos à Execução, opostos com o objetivo de ser concedido provimento jurisdicional que determine o desbloqueio e a substituição da penhora realizada em conta-salário de sua titularidade e de sua filha, com a devolução do valor bloqueado.
3. Do exame do caso concreto
Como relatado, a hipótese é de Embargos à Execução Fiscal, distribuídos por dependência à execução fiscal nº 0044733-84.1997.4.02.5102, opostos pela ora Apelante em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL).
Na inicial (Evento 1- p.7) a ora Apelante pediu a procedência dos seus pedidos para que pudesse ser feita a substituição da penhora, com devolução de todos os valores penhorados indevidamente da conta salário da Embargante e de sua filha, prosseguindo-se o feito em face da pessoa jurídica e seu quadro societário ativo. Argumentou que se retirou da sociedade empresária desde 15/06/1993 e, por isso, não teria responsabilidade sobre a dívida tributária.
Na apelação (Evento 37), reitera sua tese no sentido de que não tem responsabilidade pelos débitos da empresa. Requereu o provimento do recurso para que os valores penhorados retornem à Apelante, vez que integram o pagamento de seus tratamentos regulares ou sejam utilizados os meios menos gravosos, sem comprometer a vida e subsistência da Apelante.
4. Do mérito
4.1. Responsabilidade pelo débito tributário
Não merece acolhida o argumento da Embargante de que o bloqueio em sua conta bancária dos valores relativos aos débitos tributários seria indevido, porquanto se retirou da sociedade empresária desde 15/06/1993, não tendo responsalidade sobre tais débitos.
Consoante se observa da CDA que instrui a cobrança, os débitos são relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, vinculados à empresa Tramacores Roupas e Tecidos Ltda, e teve como período de apuração o ano-base 1994, exercício 1995(Evento 136, pp. 6 a 11 do executivo fiscal em apenso).
O Contrato Social juntado no executivo fiscal em apenso (Evento 136, pp. 18 a 22) demonstra que a ora Apelante era sócia da empresa executada e exercia a gerência administrativa, vindo a se retirar da sociedade pelo menos em 1º de outubro de 1995, data que consta no referido contrato. Frise-se que é possível observar que a alteração contratual, na qual modificou o quadro societário da empresa Tramacores Roupas e Tecidos Ltda, foi registrado na JUCERJA apenas em 13/12/1995.
Ainda que se alegue que houve previsão disposta em cláusula contratual de que qualquer ônus fiscal não recairia sobre os sócios cedentes caso surgissem anteriormente a 1º de outubro de 1995, certo é que, a teor do do art. 123 do CTN, as convenções particulares são inoponíveis ao Fisco, de maneira que a eventual cessão das cotas sociais de titularidade da executada a terceiros, ainda que com a assunção do ônus de arcar com eventuais dívidas pretéritas, não afasta a sua responsabilização pelo pagamento da dívida executada.
No ponto, trascrevo o aludido dispositivo:
“Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.”
Também é de se notar que a própria Apelante reconheceu por meio de petição juntada no Evento 136, p. 51 que integrava o quadro societário da empresa Tramacores Roupas e Tecidos Ltda. à época do fato gerador do tributo em cobrança, oportunidade em que apresentou ao Juízo bens imóveis (diversos lotes de terrenos localizados no Município de Cabo Frio como garantia da dívida . Veja-se:
Vê-se dos autos que ora Apelante foi regularmente incluída no polo passivo da demanda, conforme decisão do Juízo do feito às fls. 24 e 34 do Evento 137 do executivo em apenso, datado de 08/01/2003.
Em suma, ainda que as provas dos autos em apenso apontem contrariamente ao alegado pela Apelante, é de se ressaltar que nestes autos não foi juntado qualquer documento corroborando a afirmação de que se retirou da sociedade empresária desde 15/06/1993.
Assim, seria inviável afastar o bloqueio do valor do crédito tributário cobrado no executivo fiscal sob a alegação de que a ora Apelante não integrou o quadro societário à época do fato gerador.
4.2. Substituição da penhora
A Apelante pede que os valores penhorados pela sistema “BACEN JUD” retornem à sua disponibilidade, utilizando-se, como garantia, meios menos gravosos, sem comprometer a vida e subsistência da Apelante.
Deve ser ressaltado de início que ora Apelante não ofereceu qualquer outro bem em garantia ao juízo após a determinação do bloqueio dos valores necessários para o pagamento da dívida.
Assim, como bem destacou a sentença “não tendo a embargante oferecido qualquer outro bem em garantia ao juízo, não há como ser acolhido.”.
Observa-se que, desde a reforma implementada pela Lei n° 11.382/2006 no antigo Código de Processo Civil, além do destaque para o cumprimento da execução com preferência pelo dinheiro (art. 655, I), privilegiou-se a penhora online como forma de materializar a preferência legal (art. 655-A), não mais se exigindo a comprovação do exaurimento das diligências para localizar bens do devedor como condição ao deferimento da penhora através do BACENJUD.
Esta orientação inclusive foi consagrada também pelo novo Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015), conforme disposto no §1º do art. 835, segundo o qual “É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.”
A matéria em questão já foi objeto de recurso repetitivo julgado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, que ratificou o caráter prioritário da penhora de ativos financeiros, afirmando que esta, após a vigência da Lei n° 11.382/2006, não está mais condicionada à comprovação da inexistência de outros bens livres e desembaraçados, estando, portanto, o credor dispensado da prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, inclusive em sede de execução fiscal, verbis:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI DE ÍNDOLE PROCESSUAL. (...)8. Nada obstante, a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 655, I, do CPC), tornando-se prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora on line (artigo 655-A, do CPC). 9. A antinomia aparente entre o artigo 185-A, do CTN (que cuida da decretação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor executado) e os artigos 655 e 655-A, do CPC (penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira) é superada com a aplicação da Teoria pós-moderna do Dialógo das Fontes, idealizada pelo alemão Erik Jayme e aplicada, no Brasil, pela primeira vez, por Cláudia Lima Marques, a fim de preservar a coexistência entre o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil. (...) 12. Assim, a interpretação sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/80 e 655 e 655-A, do CPC, autoriza a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exeqüente. 13. À luz da regra de direito intertemporal que preconiza a aplicação imediata da lei nova de índole processual, infere-se a existência de dois regimes normativos no que concerne à penhora eletrônica de dinheiro em depósito ou aplicação financeira: (i) período anterior à égide da Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006 (que obedeceu a vacatio legis de 45 dias após a publicação), no qual a utilização do Sistema BACEN-JUD pressupunha a demonstração de que o exeqüente não lograra êxito em suas tentativas de obter as informações sobre o executado e seus bens; e (ii) período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), a partir do qual se revela prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras. (...) 19. Recurso especial fazendário provido, declarando-se a legalidade da ordem judicial que importou no bloqueio liminar dos depósitos e aplicações financeiras constantes das contas bancárias dos executados. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, REsp 1184765/PA, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 03/12/2010)
Se é certo que a execução deve ser feita da maneira menos gravosa para o devedor, nos termos do artigo 620 do CPC/73 (art. 805 do CPC/15), não menos certo é que a execução se realiza no interesse do credor, nos termos do artigo 612 do mesmo código (art. 797 CPC/15). E o dinheiro em espécie, ou depósito ou aplicação em instituição financeira ocupa o primeiro lugar na ordem preferencial de penhora, nos termos dos artigos 11, inciso I e artigo 1º, in fine, da Lei 6.830/1980, c/c artigo 655, inciso I, do CPC (art. 835, I do CPC/15).
Cabe à Executada o ônus de comprovar que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o exercício de suas atividades, o que não ocorreu na presente hipótese.
A parte executada não conseguiu comprovar nenhuma causa que justificasse a liberação dos valores bloqueados, limitando-se a alegar, de forma totalmente genérica, que o valor penhorado compromete sua subsistência.
Em suma, como bem destacou a r. sentença, “é direito potestativo do credor tributário aceitar ou não a sua substituição. Além disso, nos termos do artigo 835, § 1º, do CPC “é prioritária a penhora em dinheiro”, sendo que a alteração da ordem de preferência de bens penhoráveis prevista no referido artigo é mera faculdade do magistrado conforme as circunstâncias fáticas para o caso em concreto.
Assim, deve ser mantida a penhora dos valores correspondentes ao crédito cobrado na execução fiscal em apenso.
5. Dos honorários
Não obstante a manutenção da conclusão a quo quanto ao mérito do pedido, impõe-se reformar, de ofício, o capítulo acessório da sentença concernente à condenação do executado na verba honorária.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se firmou "no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus"(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1336265 SP 2018/0189203-8, Relator: Ministro Marco Aurélio BellizzE, Julgamento: 25/03/2019, T3, Publicação: DJe 28/03/2019).
Os honorários advocatícios, como consectários da sucumbência, integram o conteúdo implícito do pedido, de modo que não configura decisão extra petita, a exclusão, de ofício, da condenação em honorários advocatícios, nos casos em que o débito executado já está acrescido do encargo legal de 20% (vinte por cento).
In casu, o juízo a quo condenou o executado a pagar honorários sobre o valor atualizado dos embargos. Veja-se:
“Em vista do exposto, julgo, por sentença, IMPROCEDENTES os pedidos e resolvo o mérito do processo, condenando a embargante L. R. P. ao pagamento dos honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor atualizado dos embargos na forma do disposto no § 2º, do artigo 85, do NCPC, cuja exigibilidade declaro suspensa por ser a mesma beneficiária da gratuidade de justiça.”
No entanto, na CDA que instrui a cobrança já está incluído o encargo legal de 20% previsto no art. 1° do Decreto-Lei 1.025/1969´, que substitui os honorários advocatícios nas execuções fiscais da União (Evento 136, p.5 autos n. 0044733-84.1997.4.02.5102). Assim, com o intuito de evitar uma dupla condenação, deve ser excluída da sentença recorrida a condenação do executado ao pagamento da verba honorária.
Questão semelhante já foi analisada por este Colegiado, consoante se verifica dos seguintes precedentes:
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO CONFIGURADA. NÃO COMPROVADO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO COMPROVADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO EM HONÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1) Trata-se de apelação cível interposta pela pessoa jurídica executada em face de sentença que julgou improcedentes os presentes embargos à execução fiscal e condenou o embargante-executado (ora apelante) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Os presentes embargos à execução fiscal foram ajuizados em face da União-Fazenda Nacional, objetivando a declaração de nulidade do título executivo em cobrança, sob alegação de decadência e prescrição, bem como de excesso de execução.
(...)
7) Os honorários advocatícios, como consectários da sucumbência, integram o conteúdo implícito do pedido, de modo que não configura decisão extra petita, a exclusão, de ofício, da condenação em honorários advocatícios, nos casos em que o débito executado já está acrescido do encargo legal de 20% (vinte por cento). Na hipótese, consta na CDA que "sobre o valor total incide encargos legais previsto no Decreto-Lei No. 1.025/69, alterado pelo Decreto-Lei No. 1.645/78, e custas processuais". No entanto, na sentença recorrida, o juízo a quo condenou "a parte embargante no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa". Impõe-se, destarte, excluir, de ofício, a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o encargo legal de 20% já estava incluído na cobrança da dívida.
8) Apelação desprovida. Exclusão, de ofício, da condenação do embargante em honorários advocatícios, uma vez que o débito executado já está acrescido do encargo legal de 20% (vinte por cento).
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0083562-45.2018.4.02.5120, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 12/05/2023)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EQUÍVOCO DO EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A DÉBITO INCLUÍDO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL AINDA NÃO LIQUIDADO. DESCABIDA DUPLA CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM HONORÁRIOS.
1) O apelante (exequente, Fazenda Nacional) requer a reforma da sentença no sentido de afastar a extinção do feito em relação à dívida n. 36.666.875-7 cujo parcelamento fiscal não estava liquidado.
2) "Constatado o equívoco da exequente ao requerer a extinção da execução fiscal pela quitação da dívida, impõe-se a reforma da sentença e o prosseguimento do feito executivo" (TRF/4a R. TAC: 80882920154049999-RS, Relator: Rômulo Pizzolatti, Data de Julgamento: 14/07/2015, Segunda Turma). 3) Na hipótese, é incontroverso o equívoco do exequente ao requerer a extinção da presente execução fiscal pela quitação integral dos créditos exequendos, uma vez que, em relação a um deles, o parcelamento fiscal não estava liquidado.
4) O juízo a quo condenou o executado a pagar honorários sobre a totalidade dos débitos executados incluídos em programa de parcelamento.
5) No débito liquidado pelo parcelamento estava incluído o encargo legal de 20% previsto no art. 1° do Decreto-Lei 1.025/1969 que substitui os honorários advocatícios nas execuções fiscais da União. No entanto, "não faz qualquer sentido cobrar os valores dos honorários dentro do montante dos débitos parcelados para depois repetir tais valores quando houver o pagamento total e as execuções forem extintas" (STJ - AgRg no REsp: 1420749 AL 2013/0388919-2, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 26/05/2015, T2 - segunda turma, Data de Publicação: DJe 01/06/2015). Impõe-se, destarte, excluir da sentença recorrida a condenação do executado ao pagamento da verba honorária.
6) Apelação provida.
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001788-44.2020.4.02.9999, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/06/2023)
Sobre o tema destacam-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais da 1a e da 4a Região:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO-LEI 1.025/69. ENCARGO LEGAL DE 20%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCLUSOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-40/2001. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. PEDIDO IMPLÍCITO. 1. Decisão extra petita é aquela inaproveitável por conferir à parte providência diversa da almejada, como v.g., quando o acórdão confere pedido diverso ou baseia-se em causa petendi não eleita. 2. Os honorários advocatícios, como consectários da sucumbência, da mesma forma que a correção monetária, integram o conteúdo implícito do pedido. Precedentes da Corte: RESP 641695 / DF, Rel. Min. Eliana Calmon , DJ DATA 29.11.2004; AgRg RESP 638537 / RS, Rel. Min. José Delgado, DJ DATA 25.10.2004; RESP 632216/BA, Rel. Min. Ministro Castro Meira, DJ DATA 11.10.2004. 3. A edição da Lei n.º 7.711/88 tornou inequívoca que a cobrança do encargo de 20% sobre o valor do débito, previsto no Decreto-Lei n.º 1.025/69, passou a cobrir despesas com a arrecadação dos tributos, além de honorários advocatícios, sendo impossível a condenação do executado em verba honorária autônoma, inclusive na ação incidental de embargos, sob pena de locupletamento ilícito do erário público, mercê da afronta ao princípio da economicidade, inserto no art. 620 do CPC, aplicável subsidiariamente às execuções fiscais (Art. 1.º, da Lei n.º 6.830/80). Precedentes: REsp 963.294/RS, DJ 22.10.2007;AgRg no REsp n.º 942.866/SP, DJ de 19/12/2007; REsp 979540/PE, DJ 18.10.2007;REsp 940.469/SP, DJ 25.09.2007. 4. In casu, o embargante teve seu pedido julgado improcedente pelo Juízo de 1° grau, sendo condenada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da dívida, ficando suspensa a exigibilidade da verba, em vista da concessão do benefício da justiça gratuita. O Tribunal a quo deu provimento parcial à apelação do embargante, tão somente para excluir, "de ofício" a verba honorária da condenação, haja vista o encargo legal previsto no Decreto-lei n° 1.025/69. 5. Recurso especial a que se nega seguimento. Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro nas alíneas "a" do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CSLL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENCARGO LEGAL DE 20%. DECRETO-LEI Nº 1.025/69. 1. No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial para constituição definitiva do crédito é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consubstanciando o prazo para promover a notificação do contribuinte e constituir o crédito (art.173, I, CTN). Aplica-se, na contagem do lapso prescricional, o disposto no art. 174 do CTN. Observados ambos os prazos, não há falar em decadência e prescrição. 2. Por não ter havido o decurso de prazo superior a cinco anos entre a data da constituição definitiva do crédito e a citação válida da devedora na execução fiscal, correto o desacolhimento de prescrição do crédito. 3. Incabível condenação da embargante em honorários advocatícios nos embargos à execução fiscal julgados improcedentes, porquanto o encargo legal previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, substitui a verba honorária nas execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Nacional (Sumula nº 168 do extinto TFR). 4. Apelação parcialmente provida." [...] (REsp n. 1.139.823, Ministro Luiz Fux, DJe de 24/06/2010).
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO AO REFIS. DESISTÊNCIA DO FEITO. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DECRETO-LEI 1.025/69. SÚMULA 168/EXTINTO TFR. 1. Estabelecido no título judicial exeqüendo a condenação da embargante no pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de 20% sobre o débito exeqüendo, em substituição ao encargo previsto no DL 1.025/69. 2. O encargo de 20% do art. 1º, do DL 1.025/69, cuja finalidade teleológica é o custeio de despesas havidas na defesa judicial da Fazenda Nacional e sua representação em Juízo, em causas de natureza fiscal, deve substituir-se aos honorários de sucumbência devidos, nos embargos à execução, pelo desistente. 3. Impõem-se a exclusão, de ofício, da condenação da embargante, na verba sucumbencial, em face da não cumulação desta com o referido encargo, pois, o exame quanto à aplicabilidade do Decreto-Lei 1.025/69 concomitantemente com a condenação em honorários deve levar a efeito a finalidade teleológica da norma em questão, que afasta a cumulação. 4. Apelação a que se dá parcial provimento. (TRF-1 - AC: 18678 MG 2003.38.00.018678-6, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Data de Julgamento: 27/03/2007, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 25/05/2007 DJ p.159)
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DENUNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. INAPLICABILIDADE. NULIDADE CDA. MULTA. CUMULAÇÃO DE JUROS E MULTA. SELIC. ENCARGO LEGAL. HONORÁRIOS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. 1. Não há nulidade na CDA que atende aos requisitos previstos no art. 202, I a IV e parágrafo único, do CTN, e no § 5º do art. 2º da LEF. 2. O crédito exequendo foi constituído mediante declaração do próprio contribuinte, a qual, inclusive, dispensa o lançamento, nos termos da Súmula 436 do STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". 3. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. 4. Aplicabilidade da taxa SELIC, a teor do estatuído no artigo 13 da Lei nº 9.065/95. 5. A multa de mora, fixada no máximo em 20%, encontra amparo no "caput" do art. 161 do CTN e previsão no § 2º do art. 61 da Lei 9.430/96 e nada tem de confiscatória. 6. Sobre valor principal, acrescido da multa de mora, incidem juros de mora, nos termos do § 3º do art. 61 da Lei 9.430/96. 7. Exclusão, de ofício, da condenação em honorários advocatícios, uma vez que o débito está acrescido do encargo legal. (TRF-4 - AC: 50450387820174049999 5045038-78.2017.4.04.9999, Relator: Alexandre Rossato da Silva Ávila, Data de Julgamento: 07/06/2018, Primeira Turma).
6. Conclusão
Desse modo, a sentença deve ser mantida sem reparos quanto ao mérito. Contudo, impõe-se excluir, de ofício, a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o encargo legal de 20% (vinte por cento) já estava incluído na cobrança da dívida.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, reformando, de ofício, a sentença recorrida para afastar a condenação da Apelante ao pagamento de honorários advocatícios.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001501364v16 e do código CRC 8b6ec592.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO LEITE
Data e Hora: 6/7/2023, às 16:57:5