Apelação Cível Nº 0520687-20.2010.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso de apelação interposto por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 1ª REGIÃO – CRECI/RJ contra sentença, proferida em execução fiscal, ajuizada em face de S. M. D. C., consubstanciada na CDA de nº 2010023368.
O Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, declarou extinta a execução fiscal com base no art. 924, V, CPC, haja vista já decorridos mais de 5 anos do arquivamento sem baixa do feito.
Em seu recurso de apelação, a parte exequente aduz que a sentença causou surpresa, pois não lhe foi concedida a oportunidade de se manifestar acerca da suposta verificação de prescrição intercorrente. Alega que o processo foi suspenso em 21/03/2016, tendo a parte executada celebrado acordo para parcelamento de seu débito em 22/07/2019. Portanto, não seria caso de prescrição intercorrente, devendo ser reformada a sentença extintiva para determinar o regular procedimento da Execução Fiscal com a manutenção da suspensão até a quitação integral do devedor.
Não houve apresentação de contrarrazões.
É o relatório.
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Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 11/7/2023, às 20:2:0