Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0520687-20.2010.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de apelação interposto por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 1ª REGIÃO – CRECI/RJ contra sentença, proferida em execução fiscal, ajuizada em face de S. M. D. C., consubstanciada na CDA de nº 2010023368.

O Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, declarou extinta a execução fiscal com base no art. 924, V, CPC, haja vista já decorridos mais de 5 anos do arquivamento sem baixa do feito.

Em seu recurso de apelação, a parte exequente aduz que a sentença causou surpresa, pois não lhe foi concedida a oportunidade de se manifestar acerca da suposta verificação de prescrição intercorrente. Alega que o processo foi suspenso em 21/03/2016, tendo a parte executada celebrado acordo para parcelamento de seu débito em 22/07/2019. Portanto, não seria caso de prescrição intercorrente, devendo ser reformada a sentença extintiva para determinar o regular procedimento da Execução Fiscal com a manutenção da suspensão até a quitação integral do devedor.

Não houve apresentação de contrarrazões.

É o relatório.



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Apelação Cível Nº 0520687-20.2010.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

O ponto que ensejou a controvérsia trazida no presente recurso consiste em determinar a ocorrência ou não de prescrição intercorrente dos débitos cobrados na presente execução fiscal relativos a anuidade(s) e/ou multa(s) devida ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI/RJ.

Alega o Apelante, em sede de apelação, que foi firmado com a parte executada acordo para parcelamento de seu débito em 22/07/2019, conforme Termo de Confissão de Dívida apresentado no Evento 46.

No referido Termo consta renegociação do débito para o valor de R$ 9.322,56, parcelado em 08 vezes. Ademais, nos termos da Cláusula 6ª do próprio: “em caso de existência de débitos executados, o pagamento da 1ª parcela ocasionará a SUSPENSÃO DO FEITO, com fulcro nos arts. 313, II, c/c 921, I, 922 todos do CPC e 151, VI do CTN, só será baixado judicialmente após o pagamento integral de todas as parcelas.”

Sabidamente, o parcelamento, uma vez que representa ato de reconhecimento de dívida, interrompe o prazo prescricional e a execução fiscal deve permanecer paralisada enquanto perdurar a suspensão da exigibilidade do crédito, isto é, enquanto a Executada estiver adimplindo aos pagamentos.

Somente a rescisão do parcelamento, por sua vez, restabeleceria a exigibilidade do crédito, reiniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir do inadimplemento da última parcela pela executada.

Apesar de reconhecida a prescrição pelo juízo de primeiro grau, eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional podem ser suscitadas em apelação cível. Nesse sentido, tendo em vista a comprovação da causa interruptiva pelo Conselho, em seu apelo, é devida a reforma da sentença recorrida. 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação interposto por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 1ª REGIÃO – CRECI/RJ, de modo que a execução permaneça paralisada enquanto perdurar a causa de suspensão da exigibilidade do crédito.



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Documento:20001498356
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Apelação Cível Nº 0520687-20.2010.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

execução fiscal. cda. conselho regional de corretores de imóveis 1ª região. prescrição intercorrente. não ocorrência. parcelamento. 

1. O ponto que ensejou a controvérsia trazida no presente recurso consiste em determinar a ocorrência ou não de prescrição intercorrente dos débitos cobrados na presente execução fiscal relativos a anuidade(s) e/ou multa(s) devida ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI/RJ.

2. Em sede de apelação, alegou-se que foi firmado com a parte executada acordo para parcelamento de seu débito em 22/07/2019, conforme Termo de Confissão de Dívida apresentado no Evento 46.

3. Sabidamente, o parcelamento, uma vez que representa ato de reconhecimento de dívida, interrompe o prazo prescricional e a execução deve permanecer paralisada enquanto perdurar a suspensão da exigibilidade do crédito, isto é, enquanto a Executada estiver adimplindo aos pagamentos.

4. Apesar de reconhecida a prescrição intercorrente pelo juízo de primeiro grau, eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional podem ser suscitadas em apelação cível. Nesse sentido, tendo em vista a comprovação da causa interruptiva pelo Conselho, em seu apelo, é devida a reforma da sentença recorrida. 

5. Provido o recurso de apelação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação interposto por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 1ª REGIÃO - CRECI/RJ, de modo que a execução permaneça paralisada enquanto perdurar a causa de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2023.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001498356v4 e do código CRC 28b21894.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/07/2023

Apelação Cível Nº 0520687-20.2010.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 19/07/2023, na sequência 51, disponibilizada no DE de 04/07/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 1ª REGIÃO - CRECI/RJ, DE MODO QUE A EXECUÇÃO PERMANEÇA PARALISADA ENQUANTO PERDURAR A CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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