Remessa Necessária Cível Nº 5016883-73.2020.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Cuida-se de reexame necessário em face de sentença, proferida em Mandado de Segurança, impetrado por V. L. C. contra ato atribuído ao GERENTE GERAL – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF – BRASÍLIA, ao DIRETOR GERAL - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV - BRASÍLIA e ao SECRETÁRIO NACIONAL DO CADASTRO ÚNICO - MINISTÉRIO DA CIDADANIA - BRASÍLIA, objetivando a concessão do auxílio emergencial em favor da Impetrante.
O juízo a quo proferiu sentença e concedeu a segurança para reconhecer o direito da Impetrante em receber o auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.928/2020.
Parecer do Parquet no sentido de desprovimento da remessa necessária.
É o Relatório.
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Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 11/7/2023, às 20:2:6