Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5016883-73.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Cuida-se de reexame necessário em face de sentença, proferida em Mandado de Segurança, impetrado por V. L. C. contra ato atribuído ao GERENTE GERAL – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF – BRASÍLIA, ao DIRETOR GERAL - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV - BRASÍLIA e ao SECRETÁRIO NACIONAL DO CADASTRO ÚNICO - MINISTÉRIO DA CIDADANIA - BRASÍLIA, objetivando a concessão do auxílio emergencial em favor da Impetrante.

O juízo a quo proferiu sentença e concedeu a segurança para reconhecer o direito da Impetrante em receber o auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.928/2020.

Parecer do Parquet no sentido de desprovimento da remessa necessária.

É o Relatório.



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Remessa Necessária Cível Nº 5016883-73.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da remessa necessária.

A Impetrante informou nos autos que não obteve êxito ao requerer o auxílio emergencial e, portanto, realizou contestação do indeferimento, a qual restou pendente até o ajuizamento deste mandamus.

A União, que integrou o feito, reconheceu que a Impetrante atende aos requisitos previstos no art. 2º da Lei 13.982/2020 e concedeu o auxílio almejado.

A questão não reclama maiores reflexões, uma vez que houve o cumprimento da obrigação e, portanto, o juízo a quo concedeu a segurança reconhecendo o seu direito em receber o auxílio emergencial.

Pelas razões expostas acima, a sentença proferida pelo juízo a quo não merece nenhum reparo, não sendo cabível reformas.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária.



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Remessa Necessária Cível Nº 5016883-73.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO EMERGENCIAL. REQUISITOS ATENDIDOS.

1. A Impetrante informou nos autos que não obteve êxito ao requerer o auxílio emergencial e, portanto, realizou contestação do indeferimento, a qual se encontrava pendente de análise até o ajuizamento deste mandamus.

2. A União, que integrou o feito, reconheceu que a Impetrante atende aos requisitos previstos no art. 2º da Lei 13.982/2020 e concedeu o auxílio almejado.

3. A questão não reclama maiores reflexões, uma vez que houve o cumprimento da obrigação e, portanto, o juízo a quo concedeu a segurança reconhecendo o seu direito em receber o auxílio emergencial.

4. Pelas razões expostas acima, a sentença proferida pelo juízo a quo não merece nenhum reparo, não sendo cabível a sua reforma.

5. Desprovida a remessa necessária.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/07/2023

Remessa Necessária Cível Nº 5016883-73.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 19/07/2023, na sequência 143, disponibilizada no DE de 04/07/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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